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norma nº 5/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 5 / 1995
Date 1995-01-09
EmentaDispõe sobre a regulamentação do art. 156 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
native_id1004

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SUMUL A: Dispõe sobre a
regulamentação do Artigo 156 da Lei
nica Municipal, e dã outras
providências.
ã Cé&mara Municipal de Finhão,
através dos representantes lema do povo, aprovou e Eu, Frefeito
Municipal, no uso das atr que a Lei Orgânica do Municipio
confere, sanciono a seguinte
Art. 1o)>Fica criado o Fundo de
Desenvolvimento da Agricultura de Finhão — FUNDAF, com o objetivo
de implantar prosetos de desenvolvimento agropecuário E
agroindustrial.
Art. 20) Constituem recursos do
Fundo de Desenvolvimento da Agricultura de Finhão — FUNDAP:
à tEinquenta por cento) dos
royalties provenientes das um ] hidrelétricas, cujos
reservatórios atingem o Município Pinhão:
II 100% (cem por canto) dos
royalties ecológicos que ventam fazer párte da receita do
Município de Pinhão:
III =p it; oriundos
convênios, acordos, ajustes e contratos;
IV — Doações e contribuições;
v E Remuneração oriunda das
aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Desenvolvimento
da àgricultura de Pinhão — FLUNDAF:
jos financiamentos
do FUNDAF:
VII -— Qutros recursos que q
Município venha a receber de órgãos assistenciais ligados ao meic
. VIII -— Recursos provenientes do
Imposto Territorial Rural.
te. Jo) Os recursos da Fundo de
Dasenvolvimento da Agricultura de Finhão - FLNDAEF, serão
utilizados em projetos sgropecuários = agroindustriais, que”
apresentam viabilidade técnic econômica e social, devidamente
aprovados pelo Consalho de Desenvolvimento da Agricultura de
Finhão.
Art. 40) U financiamento devera ser
efetuado em moeda corrente através de equivalência em produto,
Cos
considerando-se o preço médio de mercado fornecido pela SESB.
Parágrafo io) [8] produto de
referência seréê o mulho;
Parágrafo 20) Os valores a serem
financiados constarão do-Regimento Interno.
ca q Frefeito Municipal,
em conjunto com o Secretário de Finanças do Município, autorizado
a celebrar convênio com mM agentes firanceiro para
operacionalização dos financiament recursos do
Fundo.
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Parágrafo 10) O financiamento será
concedido mediante q de instrumento de crédito pelo
propositor do projeto ao agente financeiro.
Parágrafo 29) à garantia do
financiamento será dada pel bens mév=iz financeiros,
assegurando-se ao Conselho de nvolvimento da àgricultura de
Finhão, o direito de indicar outros bens sobre os quais havera de
recair a garantia, caso entender serem estes insuficientes,
Art. 69) à movimentação dos
recursos de Fundo cabe ao Prefeito Muniçioal ou Secretário de
Finanças do Município em conjunto con o Fresidente do Conselho de
Desenvolvimento da Agricultura de Finhão, em conta específica,
exclusivamente para financiamento de projetos aprovados pelo
Conselho.
Art. 709) à análise e aprovação dos
projetos que serão financiad cabe ao Conselho de
Desenvolvimento da âgricultura de inhão. podendo este constituir
câmaras especializadas para assessorias.
Art. 80) fiensalmente o Secretário
de Finanças fornecerá ao President do Conselho Municipal de
Dasenvolvimento da Agricultura de Pinhão, um relatório sobre a
posição do Fundc, de acordo com a lei.
Art. 99) Fica criado o Conselho
Municipal de Desenvolvimento da Agricultura de Finhão, de caráter
deliberativo e que será composto pelos representantes dos
agricultores através de suas entidades o órgãos públicos da area,
que seguem:
na í (um) representante da
Cooperativa Agropecuária Mista de Guarapuava Ltda:
=x 1 Cum) representante da
Cooperativa Agrária Mista de Entre Fios Ltda;
e :] Cam) representante da
Associação das Famílias dos Trabalhadores Rurais de Finhão:
-— 1 (um) representante do Sindicato
Rural de Finhão;
-— 1 (um) representante do Sindicato
dos Trabalhadores Rurais de Finhso:
- a tum] representante de Fader
Executivo Municipels
= 1 (um) representante da Empresa
Paranaense de Assitência Técnica Extensão Rural;
o z (um) representante dos
Profissionais Autónomos que atuam ma agricultura.
Parágrafo lo) O conselho elaborará
seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, dispondo
sobre seu funcionamento, bem como, os critérios de avaliação,
concessão dos financiamentos e de= seus Esrviços
Parágrafo 20) Os representantes e
respectivos suplentes do Conselho de Desenvolvimento da
Agricultura de Finhão serão indicados em assembléia, mediante
apresentação da respertiva ata.
Farágrafo 39) a! mandato dos
representantes terá duração de 02 (dois) anos. sendo parmitida a
reeleição.
Farágrafo 49) A assembleia do
Conselho elegeráã a sua diretoria exscutiva, constituída conforme
determina o Regimento Interno.
Art. 109) & movimentação dos
recursos financeiros e prestação de contas do Fundo obedecerão às
disposições estabelecidas pela Legislação Federal, Estadual e
Municipal pertinentos à área das insfruçães da lIinidade Financeira
da Frefeitura Municipal de Pinhão, com a fiscalização do
Conselho.
Art. 119) Q Urcamento ânual do
Município ds Finhão deverá conter ebrigatoriamenta a rubrica
orçamentária “FUNDAR”, ca partir do Orçamento de 1995, e
cobertura dos recursos da criação do FLUNDAP serão utilizados os
recursos orçamentários da SECRETARIA DE AGRICULTURA.
Art. 120) Ficam revogadas as
disposições em contrário.
Art. 130)
a Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
GAFINETE DO FREFEITO DO MUNICIPIO
DE FINHAÃO, ESTADO DO PARANA, em 09 de saneiro de 1995.
ANTENOR IG
Prefeito

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