| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1995 |
| Date | 1995-01-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do art. 156 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 1004 |
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SUMUL A: Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 156 da Lei nica Municipal, e dã outras providências. ã Cé&mara Municipal de Finhão, através dos representantes lema do povo, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, no uso das atr que a Lei Orgânica do Municipio confere, sanciono a seguinte Art. 1o)>Fica criado o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura de Finhão — FUNDAF, com o objetivo de implantar prosetos de desenvolvimento agropecuário E agroindustrial. Art. 20) Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento da Agricultura de Finhão — FUNDAP: à tEinquenta por cento) dos royalties provenientes das um ] hidrelétricas, cujos reservatórios atingem o Município Pinhão: II 100% (cem por canto) dos royalties ecológicos que ventam fazer párte da receita do Município de Pinhão: III =p it; oriundos convênios, acordos, ajustes e contratos; IV — Doações e contribuições; v E Remuneração oriunda das aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da àgricultura de Pinhão — FLUNDAF: jos financiamentos do FUNDAF: VII -— Qutros recursos que q Município venha a receber de órgãos assistenciais ligados ao meic . VIII -— Recursos provenientes do Imposto Territorial Rural. te. Jo) Os recursos da Fundo de Dasenvolvimento da Agricultura de Finhão - FLNDAEF, serão utilizados em projetos sgropecuários = agroindustriais, que” apresentam viabilidade técnic econômica e social, devidamente aprovados pelo Consalho de Desenvolvimento da Agricultura de Finhão. Art. 40) U financiamento devera ser efetuado em moeda corrente através de equivalência em produto, Cos considerando-se o preço médio de mercado fornecido pela SESB. Parágrafo io) [8] produto de referência seréê o mulho; Parágrafo 20) Os valores a serem financiados constarão do-Regimento Interno. ca q Frefeito Municipal, em conjunto com o Secretário de Finanças do Município, autorizado a celebrar convênio com mM agentes firanceiro para operacionalização dos financiament recursos do Fundo. mw th o) há pa Ta) DM r od mt mn [58 [n] u Parágrafo 10) O financiamento será concedido mediante q de instrumento de crédito pelo propositor do projeto ao agente financeiro. Parágrafo 29) à garantia do financiamento será dada pel bens mév=iz financeiros, assegurando-se ao Conselho de nvolvimento da àgricultura de Finhão, o direito de indicar outros bens sobre os quais havera de recair a garantia, caso entender serem estes insuficientes, Art. 69) à movimentação dos recursos de Fundo cabe ao Prefeito Muniçioal ou Secretário de Finanças do Município em conjunto con o Fresidente do Conselho de Desenvolvimento da Agricultura de Finhão, em conta específica, exclusivamente para financiamento de projetos aprovados pelo Conselho. Art. 709) à análise e aprovação dos projetos que serão financiad cabe ao Conselho de Desenvolvimento da âgricultura de inhão. podendo este constituir câmaras especializadas para assessorias. Art. 80) fiensalmente o Secretário de Finanças fornecerá ao President do Conselho Municipal de Dasenvolvimento da Agricultura de Pinhão, um relatório sobre a posição do Fundc, de acordo com a lei. Art. 99) Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Agricultura de Finhão, de caráter deliberativo e que será composto pelos representantes dos agricultores através de suas entidades o órgãos públicos da area, que seguem: na í (um) representante da Cooperativa Agropecuária Mista de Guarapuava Ltda: =x 1 Cum) representante da Cooperativa Agrária Mista de Entre Fios Ltda; e :] Cam) representante da Associação das Famílias dos Trabalhadores Rurais de Finhão: -— 1 (um) representante do Sindicato Rural de Finhão; -— 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Finhso: - a tum] representante de Fader Executivo Municipels = 1 (um) representante da Empresa Paranaense de Assitência Técnica Extensão Rural; o z (um) representante dos Profissionais Autónomos que atuam ma agricultura. Parágrafo lo) O conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, dispondo sobre seu funcionamento, bem como, os critérios de avaliação, concessão dos financiamentos e de= seus Esrviços Parágrafo 20) Os representantes e respectivos suplentes do Conselho de Desenvolvimento da Agricultura de Finhão serão indicados em assembléia, mediante apresentação da respertiva ata. Farágrafo 39) a! mandato dos representantes terá duração de 02 (dois) anos. sendo parmitida a reeleição. Farágrafo 49) A assembleia do Conselho elegeráã a sua diretoria exscutiva, constituída conforme determina o Regimento Interno. Art. 109) & movimentação dos recursos financeiros e prestação de contas do Fundo obedecerão às disposições estabelecidas pela Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentos à área das insfruçães da lIinidade Financeira da Frefeitura Municipal de Pinhão, com a fiscalização do Conselho. Art. 119) Q Urcamento ânual do Município ds Finhão deverá conter ebrigatoriamenta a rubrica orçamentária “FUNDAR”, ca partir do Orçamento de 1995, e cobertura dos recursos da criação do FLUNDAP serão utilizados os recursos orçamentários da SECRETARIA DE AGRICULTURA. Art. 120) Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 130) a Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GAFINETE DO FREFEITO DO MUNICIPIO DE FINHAÃO, ESTADO DO PARANA, em 09 de saneiro de 1995. ANTENOR IG Prefeito