| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1995 |
| Date | 1995-01-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a coleta, transporte e destino de resíduos sólidos hospitalares (lixo hospitalar) e dá outras providências. |
| native_id | 1006 |
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