| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1995 |
| Date | 1995-04-18 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Área para desapropriação amigável ou judicial pela SANEPAR para estação de tratamento de esgoto do Município. |
| native_id | 1011 |
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LEI No 013/95 DATA: 18/04/95 SUMULA nriono a Art. ds, desecro Saneamento e [al [né a = Junnma mz . noOoMom man od D40 Y ra Gm sao co dar Dm ei Ip CPnanam “O mm dy x) = me m" muro tw a ur ap m E) De pa 9 mediu-sSE Serapio VOC ADas Cn lero 22/86 € Ê imute T20 46 Industria mediu-se 10% Madeireira mediu- vidal. desaproprias: SaMEFAR — direito ce ANTEN Frefeito