| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1995 |
| Date | 1995-04-18 |
| Ementa | Declara Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial área rural para construção do Parque Rodoviário. |
| native_id | 1012 |
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Executivo amigável 48. 4% o P e cravado do Sr. âureo Marti faixa de dominio alinhamento na divisa com terras junto a faiua uma disté LEI No 014/95 DATA: 18/04/95 utilidade sapropriação área rural Farque contrução «lério, Art. lo%:s Fi he do Foder autorizado a prôácede z apropriação de um rama dei terreno medindo imével denaminado Dois km 54. da croqui em anéro e aus pela cerca mediu-se marco cr ad est ado 1 confrontando O-64 40" NE, ta um marco acompanhando o referica ntã f a os rumos e distância a 2 O i Ç 280,00 1 ate outro marco crava 4 to 3 ma : E ] i ) no início e na divisa com terras “tir um distância de 267, mts, até encon 4 co dá [=] ] u comeca E encerra a demarcação. VII 17,100 m2 é um terreno rural transcrito livro 97 ê 130 de Escritura Pública de Compromisso Compre e V Imóvel Rural que entre si fazem de um l: outorga: ou promitentes vendedores, 7] arfiric - = Moraes a mulher, e de outro lado, utorgado o promitante e. Sr. Adir Costa de Dlive VIII fé area de T4.3702 mZ é um terreno rural transcrito no livre Z2E folnas na 081 de Escritura Pública « Compromisso de Compra & Venda do Imóvel rural que entre azem de um lado, como oytorgantes e denominados mo promitentes vendedores, dúlio Cézar ássis sua mulher UE outro lado, “como doravante denominado simplesmente como promitsnte f a é Sr. Adir Costa de Oliveira. proprietárias e têcn quarto 1% (E ' distâncias acima descritas com ha o P 64 C2.03,.84 da Doutra Corregedor ârt. Zo) r pagamen Oliveiras conforme compron: t compra VIT e VIII, Executivo autorizado a proc compromete- se a regularizar a t 3 vel 1 à presente transação diante c apr k - E o 1 do imóvel devidamente em ore = r c ; Registro de e Imóveis da Comarca de Pinhão titulo de foi fisado pe Comiss aspeciaimente sionada 80,000,00 « ecutivo Municipal adicional Suplementar xercício cordo Parágrafo único- rávdestfinado ao pagamento do primeiro, ) rt. 7a) Fars io solicitado das seguinte epigrafe será Município de a de Crédito do presente reais), de citado citado n bertura do Crédito cão utilizados orçamentária: do Poder SINETE DO PREFEITO DO MUNICIFIO- DE .PINHAO, em 1