| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1995 |
| Date | 1995-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou judicial de área urbana desta cidade de Pinhão e dá outras providências. |
| native_id | 1014 |
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LEI No 016/95 DATA: 25/05/95 tg Autoriza vu Poder Eu 11 a proceder Epá ou judicial de áreas urbana P o dã outras Finhão, do Faraná, apre anciono a der Executivo dasa o cof Le especificá. Art. lo) Ficao Fo Municipal de Finhão, autor-zado a proceder a amigável ou j 1af de uma área urbana para fins k Parágrafo úuni - ârea desapropri objetp do a-tigo ia da presents Le1, será doada ac Governo do tado do Faranã E destinada à construção da Sede própria do FORUM da - Comarca de Finhão e resicdên as dos Senhores Juiz e Promctor Fúbliros pago pelc imóvel será cspecialmente designada psl de Pinhão o direito Patrimônio Municipal se, mo per natário (aj) não der início às obras do. o Foder Executivo Municipal autor providências necassárias para concre Lea. Parágrafo único- “ara a concretização apropr ração rá aobsesto d o Frojeto L Câmara Municip DE PINHÃO, em A MUNICTP TN