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← Pinhão (PR)

norma nº 16/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 16 / 1995
Date 1995-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou judicial de área urbana desta cidade de Pinhão e dá outras providências.
native_id1014

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LEI No 016/95
DATA: 25/05/95
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ou judicial de áreas urbana
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o direito Patrimônio
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