| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1995 |
| Date | 1995-05-25 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder a retificação da destinação da matricula n.º 1941 do Cartório de Registro de Imóveis, constante como construção de um conjunto habitacional popular para implantação do Distrito Industrial de Pinhão. |
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LEI No 018/95 DATA: Dea a tm E aprovou e Eu, Frefeito Municipal L Art. de Registro de Imóveis da Comarca destinação da imóvel zónstante de do Distrito Industrial de Pinhão. Art. constan refere o artigo anterior Cartório de Registro de Imóveis. um Conjunto Habitacional (ug! Cs vz | E EM D 25/05/95 rr a Chefe do Foder retificação cula no 1941 de Imóveis, construção de um cional Fopular para Industrial v e N u iu a] or EL om vm .— tb = my o Du m [o Câmara Munic de Pinhão. ipal de Finhão, ciono a seguinte ES ak retificada a 941 do Cartório implantação io) Fica matrícuia no de Finhão, se do que 1941 a na construção de Popular implantação da Distrito Industrial revogada quanto à sua fina para implantação do Distr Art. Executivo destinação Industrial de Municipal autorizado da área desapropriadea Pinhão de forma Chefe do Poder retificação da Distrito imóvel 49) Fira proceder rarêã em vigor contrário.