| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1995 |
| Date | 1995-08-23 |
| Ementa | Com base na Emenda Aditiva 01/95, regulamenta salário dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga o art. 13.º da Lei n.º 36/1992. |
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LEI No 022/95 dm DATA: asrcaro Matt o Adolescente, e revoca O àrt. iJo da: Le: no 0536/92, de Pinhão. sanciono a N o ârt. 13 da Lei no 2 oque disfte <obre "21 ic tunicipal dos Direitos da Criança e do ddolescenta, Art. 20) za e lar Executivo autarizado «= efetuar o pagamento mensal s 1a no valor equivalente as NIVEL 35 DÊ TABELA DE VENCIMENTOS SALARIAIS DO MUNICIFIO, À Membros ja Tutelar do Direitos da Crianca e do âdolescente, a ut elacionados: Art. 30) Fara fins de pagamento aos Lourdes Zembrusti e Maristella f retrcagidos a partir de Art. 49) Sena . trarã em vigor revogadas as Ê contrário. MUNICIPIO DE FINHÃO. em MIG Frefeito Wunácipal