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← Pinhão (PR)

norma nº 22/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 22 / 1995
Date 1995-08-23
EmentaCom base na Emenda Aditiva 01/95, regulamenta salário dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga o art. 13.º da Lei n.º 36/1992.
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LEI No 022/95
dm DATA: asrcaro
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Adolescente, e revoca O àrt. iJo da:
Le: no 0536/92,
de Pinhão.
sanciono a
N o ârt. 13
da Lei no 2 oque disfte <obre "21 ic tunicipal dos
Direitos da Criança e do ddolescenta,
Art. 20) za e lar Executivo
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Crianca e do âdolescente, a ut elacionados:
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Lourdes Zembrusti e Maristella
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MUNICIPIO
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