| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1995 |
| Date | 1995-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1996, e dá outras providências. |
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LEI No 23/95 DATA: 12/09/95 SUMULA: Disnôãe sobre .as Diretrizes Grcamen= tárias. para o Exercicio Financeiro de 1996. & dá quiras providências & Câmara [Municipal de Finhão. Estado do Paraná aprovou e Eu, Frefeito Municival Sancionc a Seauintes. Art.lo.)- Ficam estabelecidas nos termos desta Lei as Diretrizes Gerais, para a elaboração do Orçamento Geral da Municipio de Finhão-Pr, relativa ao Exercicio de 1996. Art.2o.)- Na Lei Orcamentárias. as RECEITAS «e as DESFESAS, serão orçadas segundo os precos vigentes em agosto qu 19984 FARAGRAFO UNICO- fwtes da término da Exercicio de 1995. o Executivo Municinal através de Decretos £ —- Corriairá os valores da RECEITA estimada e da DESPESA fixada. seguindo a variação da inflação oficial ccorrida no periodo compreendido entre os meses de agosto à dezembro de 1995. IL -—- £s correções da RECEITA estimada e da DESPESA fixada. de conformidade com o "caput" deste frtiacw, utilizando-se, oO indice da inflação no período descrito no Item IL. e a projecção da inflação para q exercicio de 1996, usando coma indice a média da variação de preços nos ultimos Oóá(seis) meses e a sta tendência frt.30.)- Não poderão ser incluidas DESPESAS com aquisição, novas locações qu arrendamento de imóveis. bara a fidministração Municipal. ressalvadas as relacionadas com as prioridades estabelecidas no anexo La desta Lei e exuressamente especificada na Lei Orçamentária, inclusive o início de obras para a construção ou ampliação. ârt.do.)- À Les Orçamentária. bem como suas alterações não destinará recursos para a execução direta, vela Administração Municipal, de vroietos e atividades tipicos das Administrações Fúblicas Federais e Estaduais. ressalvando-se aqueles autorizados especificamente por Lei. frt.50.)- Nãa coderão ser Tixadas DESPESAS sem que esteiam definidas as fontes da RECELTA. Art.60.)- O montante das DESPESAS não deverá ser superior ao das RECEITAS. FARAGRAFO UNICO: As DESPESAS voderão em carater excepcional, no decorrer do exercicio. superar as RECEITAS desde que «q excesso de DESPESAS seia financiado cor cnerações de crédito nos termos do ârtigo 167, ILI da Constituição Federal. Art.70.)- Fara efeitos do disposto no frtiao 167 Faráarafo Único da Constituicão Federal, fica estabelecido que as despesas com pesscal e encargos seciais não poderão exceder o limite estabelecido pelo ártigo 38 do Ááto das Disposicies Constitucionais transitórias. no . Art.800.)- és DESFESAS com custeio Administrativo e operacional não voderão ter aumento superior à& variação de índice oficial de inflação em relação as DESPESAS projetadas do exercício de 1995, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial. incremento fisico de serviço à comunidade cu de novas atribuições recebidas no exercício de 199%. ou no decorrer de 1996. PARAGRAFO UNICO: Fara efeitos de calculos ficam excluidas da disposto neste artigo as DESFESAS indicadas nos frtiaos Jo. 940.70 e 80 Fardarafo Unico desta Lei. Art.90)- O relatório Rimestral de que trata oO frtigao 16%, & Jo da Constituicão Federal, demostrará vor categoria de programação de cada órgão ou entidade. as DESPESAS realizadas ems l- Diárias. relativa a trabalho fora da sedes II- Consultorias de qualquer espécies 1II- Públicidade e propagandas ârt.i00)- E vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações. de dotações a titulo de subvenções sociais para entidades núblicas Federais ou Estaduais e Municipais. inclusive clubes é qualquer outras entidades congenbres. excetuadas aquelas sem fins lucrativos relacionadas a educação. saúde e assistência social. & lo)j- Fara Fins que se refere qo “caput” ficam excluidas as transferências de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos desde ques I- Sejam registradas no Conselho Nacional de seguridade socials II- Atendam au disposto no Artiao é do Ata das Disposições Constitucionais Transitárias. Art.110)- Na Tfixação das DESFESAS, serão observadas as prioridades constantes no ânexa I desta Lei. $ 10.)- & manutenção de atividades, bem coma a conservação e recureração de bens públicos terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obrass & 20.)- Os projetos em fase de execução terão preferência sobre cs novos projetos, especialmente aqueles que exiiam a contra-partida do Município. $ SOs)- fis DESPESAS da Secretaria de AGRICULTURA PECUARIA E MEIO AMBIENTE dar-se-ão de conformidade com a LET 0058/98. Art.120)- Ficam estipulados os sequintes limites para a elaboração da proposta orçamentária da Poder Legislativos à oa] fg DESFESAS com pessoal e encargos observarão aos disposto na Ártigo Za desta Leis lI- As DESPESSO com a custeio Administrativo e operacional, exclusivo com pessoal e encargos. obdecerão ao disposta nos artigos Jo. Sa. Zoo & 80 desta Lei. Municipal até OS(tres) meses do encerramento do atual exercicio financeiro, Froieto de Leis, dispondo sobre alterações na leaislação tributária, especialmente sobres 1I- Redução de isenções e incentivos fiscais: IY- tBevisão do Imosita Sobre Fropriedades Fredial e Territorial UrbanaCiFTU). huscando aumentar a mig seletividade e gravar descriminadamente as propriedades urbanas sem uso de faerma a obter um acréscimo de arrecadação. Bit Redução nos prazos de apuração arrecadação e recolhimento dos tributos municipais. com o objetivo de preservar os respectivos valores EU Anerfei coamento nos critérios para correção dos créditos de Município recebidos em atraso. FARAGRAFO UNICO - O Executivo até o mês de fbril de cada exercício tomará as providências necessárias vara que seja procedida a cobrança da Divida ftivãs Art. l46)- Na Lei Orçamentária anual a discriminação da DESPESA far-se-á por categoria de programação. indicando-se pela menos, para cada uma no seu menos nivel. a natureza da DESPESA. ocbedecendo a classificação constante da Portaria SOF/SEPLAN No 35 de O1 de fÁgosto de 1989, ou a leaislação vigente à época da elaboração. & lo.)- À classificação a que se refere este artigo correspondem aa agrupamento de elementos de rmatureza da DESPESA, conforme deferir a Lei Urcamentárias 3 2o.)- À Lei Orcamentária incluirá dentre outros demostrativos: 1-- Da RECEITA que obdecerá ao previsto no artigo 2Zo. $lo da Lei 4.320/44. II- Da natureza da DESFESA para cada órgão. $ 30.)- Além do disposto no “caput” deste Artigo. resumo geral das DESFESAS será apresentado obedecendo forma semelhante a prevista no anexo II da Lei 4,.320/68. & So,)- às categorias de Froagramação de que trata o "caput" deste artigo, serão identificadas por projetos e atividades, os quais serão integrados por título e descrição que caracterize as respectivas metas ou ações públicas esperada. $& So)- As vropostas de madificação proieto de Lei OUrcçamentária, bem como nos Froietos de créditos adicionais, a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal. serão apresentados com a “formas o nivel de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabciecidas para o orcamento, nesta Lei, especialmente nos parágrafos anteriores deste artioos Art.l50)- 0Us créditos adicicmnais terão a formas o nível de detalhamento. os demostrativos e as informações estabelecidas nesta Lei. para o Orcamento. especialmente no seu artigo 140, bem como a indicação das recursos correspondênies Art.i6o)- Se o proieto da Lei Orçamentária” não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal será de imediato. convocada extraordinariamente velo seu Fresidente até que o Frojeto seia aprovados. FARAGRAFO UNICO: Caso a Frojeto da Leã Orcamentária não seja aprovado até 31 de Dezembro de 1994, será promulgado pelo Chete do Poder Executivo o vrojeto original. Art.i70)-- Na ausência do Flano Flurianual, os Froietos compativeis com o definido no anexo 1 desta Lei, serão considerados prioritários para efeito de cumprimento das normas fixadas na Constituição Federal. Airt.180)- OQ Foder Executivo. no prazo de gO(vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária. divulgará unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que inteoram o orcamento de que trata esta lei, os quadros de detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação. no seu menor nivel, os elementos da despesa e os respecivos desdobramento com valores corrigidos e fixados na forma do que dispõe o artigo £Zo desta Lei. Art.1i90)- O Foder Executivo. para proceder a doação, a aquisição ou desapropriação amigavel e ou Jjudicial, dos imáveis necessários à execução de obras e outros fatos administrativos incluídos no Orcamento Geral do Município, dependerá de prévia avaliação e autarização legislativas Art.200)- Fica q Foder Executivo autorizado I- Momear, dispensar, demitir e contratar servidores públicos Municipais. na medida das necessidades da administracão e no limite das vagas criadas por Lei. sempre através de concurso e testes seletivos. Fara serem dispensados servidores com estabilidade ou que prestaram concurso público. há necessidade de abertura do competente processo administrativos LII- Frapora através de projeto de leis a criação de novos cargos e alteração no plano de cargos. saláriso e carreiras no Regime Juridico e Estatuto dos Servidores Municipais» IY- Fronar, através de projeto de lei, a concessão de vantagens ou aumento da remuneração dos servidores, desde que o Município disponha de recursos financeiros 1 N & fArt.210)- Q Foder Executivos aplicará S+ anualmente soalbire o percentual do valor apurados conforme [e] ER stabelecido no artiaa Z12Z da Constituição Federal, 10X(dez por centol A8 m educação pré-escolar e SA(oito por cento) em educação especial. v Art.220)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Freteito do Municinio de Finhãos Estado dao Faraná em IZ Setembro de 1995. ANTE! Prefeit PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL. FáRA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996. POR AREA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL « 01)- LEGISLATIVO —- —- Construcão da sede própria dao Legislativa - Dar continuidade e aperfeiçoamento ao processo legislativo e das atividades de centrale externo, cara atendimento as matérias de conpetência Municipala - Aquisição de um veiculos - Aquisição de móveis, utensílios e equipamentosa - Treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos - Remodelação da estrutura básica do Foder Legislativos - fPurimorar os métodos de fiscalização financeira e orcamentária de Municípios - Implantar o projeto de Frocessamento de Dados: - Bumitir pessoal mediante concurso, testes seletivos e ou em comissão 02)- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJTAMENTO -— Racionalização do fluxo de papeis: — Treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos, nas diversas áreas de atuação da administração Municipals - Remodelação da estrutura básica administrativa da Frefeitura Hunicipals — Reestruturação do quadro de pessoal da prefeituras - Renovação da frota de veículos da administração: - Revisão da legislação tributárias - Revisão do Reaime durídico Unico e Estatuto dos Servidores e piano de classificação de cargos e salários em carreira. com implantação do sistema de promoção e valorização do servidor gúblicos o a E = E jp e Tp RA. 19 EA - Aquisição de equipamentos de telex, Tfac-simile e FÃ — Manutenção das atividades das árados administrativos: Elaboração do Flano de Uso e ocunacão do solo urbano A âmpliação do Sistema de vrocessamento de dados visando a modernização tecnológica, cbietivando eficácia nos serviços de controle e lançamento. proporcionando mais rapidez e sequrança nas atividades do setor. — Aperfeiçoamento dos processos de arrecadaçãos - Revisão e atualização da legislação codificadas - figceleração dos vrocessos de cobrança executiva da divida ativa e encargos - fperfeiçoamento dos instrumentos de comunicação socials - Reforma e adequação de próprios da Frefeitura Municinais Atendimento de encargos e amartização de dividas: - fquisição de equipamentos mobiliários e veículos para os diversos úrgãos e setores que compõe a Administração Municipals - fAperfeiçoar o sistema de Flanejamento orçamentário e controle internos - Fromover a assitência duriídicasr - Coordenar e assessoriar as atividades Mumicipaiss —- Etfetivação de concursos & testes seletivos para preenchimento de vagas em novas contratações — Reajustes e revisões dos vencimentos. proventos e pensões de servidores e familiares - Revisão e atualização das aliquotas para cada espécie de tributosz - Locação de imóveis e veículos para as unidades administrativas & no interesse da administração. obedecidas as formalidades legais: 03) — AGRICULTURA FECUARIA E MEIO AMBIENTE - Reforma nao parque Cel. Lustosas - Melhorias no Centro de Frodução Animals Manutenção do serviço de melhoria do plantel equino. bovinG. suíno. ouvinos caprino e bubalinos Reorganização da patrulha agricolas Implantação manutencão dao programa de inseminação artificial Fomento à produção leiteira, psicultura. sericicultura, apicultura, horti-fruti granjeirosa Desenvolvimento de programas de infra-estrutura na propriedade do agricultor, buscando o aumento da produtividades ôpoio a atividades agropecuárias e de extensão rurals Incentivo à feira livre de produtoresa Bitendimento às necessidades de reflorestamento. visando à autosuficiência em madeira. protecão de rios nascentes flora e fauna silvestres Atividades de conservação de solo integrado às estradas vicinaisa Incentivo a produção de erva-mate e pinheiro araucárias Construção de secadores comunitários de pequeno portes Distribuição de sementes para pequenos produtores Frossequimento do programa de conservação de solos e áquaz Incrementação do programa de mudas e sementesas Desenvolvimento de programas de fomento à produção pecuária aten-— dendo às necessidades de nutrição animal, saúde e maneio de rebanhos e aves: Construção de um matadouro Muni cipade Expansão da rede de eletrificação rurals Fromação e articulação de medidas de abastecimentos fesistência técnica dos servicos ligados «o desenvolvimento e apri-— moremento da agropecuárias Criação de facilidades concernentes à aguisição de insumos básicos Pmunliação e ou fiscalização da defesa animals Fromoção de medidas e articulações com outras esferas de GoOvErnaa pela melhoria da vida do homem na zona rurais Incentivo a realização de feiras. rodeios e exposições. Instalação e manutenção de postos de servicos telefonicos na rurais Manutenção, reequipamenta, instalação de torres de retransmissão de TRES Aquisição manutenção. reequipamento de serviço de som vara o Munici- pios Readequação. aquisição e melhoramento dos aparelhos retransmissares de sons e sinais de TV. 05)- EDUCAÇÃO : — Reconstrução e contrução de unidades escolares na zona rural e urbanas Reformas em geral em unidades escolares do Mumicigior - Expansão e manutenção da rede fisica do ensino de lo. Graus - Manutenção e melhorias do sistema de transporte escolars Aquisição de velcula para o transporte escolar da administraçãos Treinamento de recursos humanos relacionados à área educacionals —- Desenvolvimento e manutenção de programas educacionais para pré- primario e educação especial Manutenção do Frograma de Merenda Escolar fiquisicão de equipamentos e materiais de apoio ao estudante, visando melhoria das condições do ensino fundamental do Municípias Incrementacão ao vroarama de bolsas de estudo a estudantes carentes residentes neste Municípios Auxílios financeiros e subvencões a entidades educacionais sem “Tings lucrativoss - fuxílios financeiros a estudantes carentess - Implantação de escola profissiunalizante na sede do Municinios - Apoio a entidades educacionaisa - fPquisição de instrumentos músicais e equipamentos para crianção da Banda Municipals - Incentivo aos projetos e atividades culturais, artisticas e demais atividades a cargo da divisão de culturas - Incentivo ao esporte amador através de melhorias das instalações de campos e quadras de esportes, e transvorte a participantes, desde que credenciados junto a Secretaria Municipal respectivas. e promoção de diversas modalidades no âmbito Municipal e Regionals Ampliaçio Centro poliesportivas Construção de canchas polivalentes na zena rural e urbanas Construção de carques intfantiss - Construção de pavilhão para festas e outras atividades saciais sede do Municípios - Estudos e projetos para «a implantação de cobras e infra estrutura para a exploração rústica das belezas naturais de Finhão e usinas hidroelétricas de Foz do Areia e Segredas —- Efetivação de melhorias Municipais, ginasios de esportes e estadiosr - Construção de prédio próprio para abrigar a biblioteca pública municipal. com aquisição de equipamentos. móveis e utensilios, livros diversos e outros bens necessários para O perfeito Tuncionamento da mesmas -— Coordenar as atividades esportivas e recreativas do Municígio através de programas de esportes e recreação oferecidas a população nas unidades recreativas, difundir e desenvolver a vprética de desportos em todos os meios sociais. através de execução do calendário esportivo do Municípios —- Iluminação do Estádio Municipais — Subvenção e auxilios à entidades esportivas e a liga de futebols — Incentivo a realização desportivas no Municipios promovida por qutras entidades covernamentais e não qovernamentaiss — Realização de torneios. campeonatos de futebol de salão, campos volei. basquete. balão, bocha, sinuca e outrosy - Construção de campos e quadras de esportes na zona rural. e urbanas - Construção de pistas de atletismos —-— Instituição de concursos, maratonas. passeios e incentivo festividades cívicas e religiosas. tradicionalistas e populares, obetivando movimentar a copulaçãos 07) SAUDE E SANEAMENTO - Manutenção e ampliação da rede de postos de saúde e construção de contros sociais e dos serviços de saúdes - Aquisição de ambulancias e veículos para o transporte de pessoal da Secretaria de saúde e pacientes: - fPquisição de equipamentos médico-Hospitalares para os postos de Saúde e ambulatório Municipal - Fromaver a assitencia médica e sanitária atraves da rede Municicala - Manutenção do equipamento da limpeza de fossa sépticasz - Frossequimenta da rede de captação e tratamento de esaoto. inicianda em 1.991, com extenção e construção de RALF: — Extenção da rede de distribuição domiciliar d'água na quadro urbanas - Implantação de projetos simplificados de abastecimento d'água em localidades da zona rural e ampliação dos já existentes: - Construção de postos de saúde em localidades que não possuem através de estudos e projetos da demanda afetiva ofertadas —- Reforma de postos de saúde e ammbulatório da sede e da zona rurais - Paquisição e instalacão de equipamentos para laboratórios de análises clinicas: 08) DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO — - fpúio a projetos de produção artesanal: - êpaio ao projeto de instalação de industria no Município, através de incentivos fiscais e doações de terrenos. incentivando e atraindo a implantação de indústria, criação de novos empregos e incremento da arrecadação: -— Criação de órgão na estrutura administrativa da Fretes tura Municipal para promover o incentivo ao desenvolvimento industriala -— Incentivo a implantação de aagro-indústrias, procurando utilizar matéria-prima local e regional; - Reestruturação da leaislação de incentivo a instalação de indústria no Municipios « - Desenvolvimento da cooperação em empresas ja instaladas e outras que venham a se instalar no Municivio. e que tenham relação direta com q aumento da produção e da produtividade agricolas 09) HARITAÇÃO E URBANISMO — - Construção de Núcleos habitacionais vara pessoa de baixa renda em convenio com o Governo Federal e Estadual - Construção de praças e ruas do lazer na sede em em distritos do Municipios - Frojeto de urbanização de ruas e trevos de acesso á& cidades - Manutenção. ampliação reformulação da rede de iliminação públicas — FHanutenção. amuliação e reformulação do sistema de galerias pluviais na sede e distritos do Municipias - Pavimentação com anti-çó no centro de produção animal e varque Cel. Lustoza e vias de acesso: Favimentação asfaltica e/ou poliédrica de vias urbanas Melhoria com aquisição de equipamentos, veículos de coleta de lixe Arborização das vias Urbanas e trevo de acessos Manutenção e ampliação da aterro canitários Binalização das vias públicas e de acessa à cidades Construção e roformas em abrigos de ponto de Onibus Manutenção e ampliação dos serviços de utilidade públicas construção e manutenção de refeitório para os servidores públicos: - âmpliação. limpeza & conservação e melhorias da pavimentação de vias urbanas e dos distritos: -— Conclusão do terminal rodoviário na sede de Municipio. onde se encontra iniciados - Manutenção e fiscalização dos serviços Tunerárioss Construção -— Incremento a fiscalização e reorganização da Lei de concessão do Serviço de Transporte de Passgeiros por taxis 10) TRANSPORTES -—- - Reequipamento da Secretaria Municipal de Transportes e seus Graãos subordinados: - Construção e manutenção de estradas. pontes, pontilhões e bueiros na malha viária Municipais Manutenção da fábrica de lajotas manilhas e seus reequipamertos Restauração e cascalhamento da malha rodoviaria Municipals - Ampliação, manutenção e reequipamento da wvficina mecénicas - Ampliação. manutenção e reequipamento do parque rodoviários Treinamento de recursos humanos ne setor rodoviários — Elaboração do Flano Radoviário Municipal e criação e instalação do respectivo Conselhos - Calçamento com pedras irregulares de estradas Municipais: - Remodelação na estrutura do almoxarifado do parque e oficinas Gabinete do Freteita do Município de Finhão, do Faraná em, Ii? de Setembro de 1.99%