| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1995 |
| Date | 1995-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1022 |
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LEI Mo 24/95 DATA: 27.09.1995 SUMULAs Dicnve ecubre autorizacao nara abertura de Credito Adicional Buplementar. & Cámara Municipal de Pinhão. Estado qo Faraná aprovou e Eu, Frefeito Municipal sanciono a sequintes Art 1. Fica o Poder Executivo Municigal autorizado a abrir no Orcamento Geral do corrente exercicio. um Credito Adicional Suplementar no valor DE Kb 835.000,00 (Oitocentos cinquenta cinco mil reais) nas dotacues orcamentárias a seguir 02.00 — EXECUTIVO MUNICIAFL. 15.92.4922-005 — PREVIDENCIA MUNTCIFAL SERV FOELICO 280 —- 3113.00 - Obrigacoes Patronais [3 70.000,00 O290 — 3214.00 - Contribuicoes e Fundos R$ 70.000,00 03.02 — SERVICO DA ADMINSITRAÇÃO GERAL. 03,.07.0232-00P - DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS 0440 —- 3132.00 - Outros Servicos e Encaraos RE E. 000,00 04,0% — SERVICO DE TRIBUTAÇÃO 03.08.0302-017 - ATIV SERV DE TRIRUTACAO O710 —- 3111.01 - Vencimentos e Vant Fixas q 38.000.00 08.01 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 08.42. 1882-019 — MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL. 0840 -—- 3120.00 —- Material de Consumo K$ 100.000,00 vsao - 3132.00 - Outros Serv e Enmcaraas R$ 100.000,00 08.49. 2522-023 MANUTENCÃO EDUCACAO ESPECIAL O7409 — 3111.01 Vetos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00 07.01 —- SECRETARIA DE SAUDE 13.75.4282-079 -fSTIV SECRETARIA DE SAUDE 1180 —- 3111.01 - Vetos e Vantagens Fixas 115.000,00 09.01 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS 10.06.0212-0536 - ATIV SER DE OBRAS E SERV URBANOS 15720 - 3111.01 —- Vectos e Vantacens Fixas [E 7. 000.00 10.01 — SECRETARIA DE FROMOCÃO SOCIAL. 15.81.4862-091 —- ATIV SEL PROMOCAO SOCIAL. 1870 - 3111.01 - Vencimentos e Vant Fixas 11.01 — SECRETARIA DE TRANSPORTES 16.88. 5342-045 — ATIV SEC DE TRANSPORTES 2030 - 3111.0141 — Venc. vantagens fixas R$ 170.000.00 Art 2. Para cobertura da Credito aberto no artigo anterior serao utilizados recursos previstos na leaislacao vigente no valor de R$ 854.000,00 (Oitocentos cinquenta cinco mil reais) por conta das anulacoes parciais ou totais das sequintes Dotacoes Orcamentarias: 06.01 — SECRETÁRIA DE CULTURA E ESPORTES 08.45, 2281-011 - CONSTRUCAO FARQUES INFANTIS 1090 - 49110.00 - Obras e Instalacoes R$ 30.000,00 08.01 - SEC AGRO FEC E MEIO AMBIENTE 04.15.0881-021 — CENTRO DE REFRODUCÃO AMIMAL. 1280 —- 4110.00 - Obras e Instalacoes Rê 20.000,00 09, 18. 1111-023 OBRAS DE FOMENTO E FRODUCÃO 1300 - 41.10.00 Obras e Instalações R$ 10.000,90 og. 18.1121=-2& RESDEPTACEO DO FARQUE CEL LUSTOSA 1380 - 4110.00 - Obras e Instalacoes R$ 720.000,00 OP,01 - SECRETARIA DE QERAS E SERV URBANOS 10.588,5781-035 - URBANIZACAO SEDES DISTRITAIS 1580 - 4110,00 — Obras e Instalacoes Rã 13.000,00 10.58. 8731-036 URBANIZAÇÃO RUAS E TREVOS DE ACESSO 1360 - 4110.0900 Obras e Instalacoes R$ 20.000,00 10,60. 3291-041 PRACAS FARQUES E PAISAGOSMO UREANO 1680 —- 3110,00 Obras e Instalacoes Rb 150.000,00 11.62,.3961-04& APOIO & INSTALACAO DE INDUSTRIAS 17220 — 4110.00 Obras e Instalacoes R$ 30.000,00 13.76. 4481-047 SISTEMA DE GALERIAS FLUVIAIS 17540 — 4110.00 Obras e Instalacoes R$ 120.000,00 13.76. 4491-098 —- SISTEMA DE ESGOTOS SANITARIO 1760 —- 4110.00 Otras e Instalacoes R$ 158.000,00 11.01 —- SECRETARIA DE TRANSPORTES 16.88,3341-061 - Aquisicao Equipamento Radoviario 2010.00 —- 910.00 - Equip e Mat Fermanente Rb 325.000,00 rt 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. revogadas as disposictoes em contrários Gabinete do Prefeito do Punicipio cs Finhao. Estado do Faranád, em 27 de Setembro de 1994, ANTENO! EVILO Frefpit