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← Pinhão (PR)

norma nº 28/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 28 / 1995
Date 1995-11-06
EmentaConcede bolsa de estudo a nível de 3.º grau para estudante do curso de medicina.
native_id1026

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DATA: 06/11/95
SUMULA: CONCEDE BOLSA DE ESTUDOS A
NIVEL DE Jó GRAU, FARA ESTUDANTE DO
CURSO DE MEDICINA.
[e] Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Faraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a
seguinte
É im E
Art. lo) Fica o Poder Executivo
autorizado a conceder mensalmente, em forma de Bolsa de Estudos,
ao estudante abaixo relacionado, a importância de R$ 100,00 (cem
reais), a ser corrigido pelo indice salarial vigente no país.
NOME CURSO LOCAL
LEONARDO LACAVA LOPES MEDICINA UNIVERSIDADE CATOLICA
DE PELOTAS — RS
Art. 20) Q estudante acima
mencionado, ao habilitar-se + Bolsade Estudos, assinará um Termo
de Compromisso para.g Poder Executivo Municipal, quando após a
conclusão do curso universitário poderá optar, ou pelo
ressarcimento da quantias recebida em valor atualizado
monetariamente, ou prestar serviços durante Oi (Cum) ano,
trabalhando 900 (novecentas) horas a serviço da municipalidade
dentro de sua área de formação especial.
Art. Jo) Fara fins ds pagamento, o
efeito desta Lei sera retroativo ao més de fevereiro/95, devendo
as despesas decorrentes , ato serem ressarcidas ao
estudante.
Art. 40) Esta Lei entrará em vigor
ne data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário.
0& de
novembro de 1995,

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