| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1995 |
| Date | 1995-11-06 |
| Ementa | Concede bolsa de estudo a nível de 3.º grau para estudante do curso de medicina. |
| native_id | 1026 |
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DATA: 06/11/95 SUMULA: CONCEDE BOLSA DE ESTUDOS A NIVEL DE Jó GRAU, FARA ESTUDANTE DO CURSO DE MEDICINA. [e] Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Faraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte É im E Art. lo) Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mensalmente, em forma de Bolsa de Estudos, ao estudante abaixo relacionado, a importância de R$ 100,00 (cem reais), a ser corrigido pelo indice salarial vigente no país. NOME CURSO LOCAL LEONARDO LACAVA LOPES MEDICINA UNIVERSIDADE CATOLICA DE PELOTAS — RS Art. 20) Q estudante acima mencionado, ao habilitar-se + Bolsade Estudos, assinará um Termo de Compromisso para.g Poder Executivo Municipal, quando após a conclusão do curso universitário poderá optar, ou pelo ressarcimento da quantias recebida em valor atualizado monetariamente, ou prestar serviços durante Oi (Cum) ano, trabalhando 900 (novecentas) horas a serviço da municipalidade dentro de sua área de formação especial. Art. Jo) Fara fins ds pagamento, o efeito desta Lei sera retroativo ao més de fevereiro/95, devendo as despesas decorrentes , ato serem ressarcidas ao estudante. Art. 40) Esta Lei entrará em vigor ne data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário. 0& de novembro de 1995,