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norma nº 30/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 30 / 1995
Date 1995-11-16
EmentaDeclara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área urbana destinada a construção de uma escola pública.
native_id1028

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AlteraDso
LEI No 030/95
DATA: 16/11/95
utilidade
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08.44.22B1-010
Centro
Obras
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rará em vigor
em contrário.

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