norma nº 2.056/2019

LEIN.º 2056/2019
DATA: 28/08/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito com a Caixa
Econômica Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar com a Caixa Econômica Federal operações de crédito, até o limite de
R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinados à iluminação pública com
lâmpadas de LED e pavimentação urbana, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2.º Os recursos provenientes da operação de
crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 3.º Os orçamentos ou os créditos adicionais
deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e
oito dias do mês de Agosto de dois mil e dezenove, 54º Ano de Emancipação
Política.
PUBLICADO EM
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Edição. 32 O
Págma: 03
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