| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1995 |
| Date | 1995-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público. (Revogada pela Lei n.º 1.718/2012) |
| native_id | 1031 |
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” LEI Nº 033/95 &— DATA: 27/11/95 SUMULA: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO ÚNICO DA DEFINIÇÃO, OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1º. - O presente Projeto é a lei que cria o Estatuto do Magistério Público Municipal, enquadrando professores, diretores, supervisores, orientadores educacionais que atuam na rede de ensino e regulamenta futuros contratos. A presente lei tem como objetivos: - valorizar o profissional de educação de acordo com a habilitação exigida; - promover o profissional de Educação, considerando seu tempo de serviço, bem como sua dedicação à causa da Educação; -— incentivar o crescimento do profissional da Educação valorizando seu aperfeiçoamento e desempenho; - assegurar ao docente os direitos fundamentais para o seu bem estar profissional; - estabelecer deveres imprescindíveis para a garantia de uma educação eficiente. É vedado atribuir-se ao profissional de educação encargos ou serviços diferentes dos que os próprios de sua carreira ou cargo, e que como tais sejam definidos em leis ou regulamentos. TÍTULO II DO PROVIMENTO E VACÂNCIA Av. Trifon Hanysz, 220 - Fone/Fax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR CAPÍTULO I DO PROVIMENTO Art. 4º. - Os cargos para os profissionais da Educação serão providos por: Av. Trifon Hanysz, 220 - Fone/Fax: (0427) 771122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR nomeação; reintegração; aproveitamento; reversão. CAPÍTULO II SEÇÃO I DA NOMEAÇÃO A nomeação dos professores e especialistas em educação se dará mediante concurso público, sempre na classe em que comprovar habilitação mediante apresentação de títulos. A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados no concurso. Parágrafo único: O concurso nara o profissional da educação terá como critérios a prova de conhecimentos, a titulação e o tempo de serviço conforme artigo 9º - parágrafo único. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido, Estágio Probatório é o pericds de 02 (dois) anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em concurso. Parágrafo 1º. - No período de estágio apurar-se-ão os seguintes requisitos: 1 - idoneidade moral; II - assiduidade: III - disciplina; IV - eficiência; V - habilitação específica. Parágrafo 2º. -— Durante o estágio probatório o funcionário poderá ser exonerado justiificadamente, incdlenendentemente de inquérito administrativo, se não satisfazer as exigências ds parágrafo 1, com base mos dados relativos ao desempenho das turnções e desde que tenha soírido pelo menos três advertências por escrito relacicnadas ao cumprisento dos requisitos supra mencionados. Parágrafo 3º. - Aos cheíes de serviço compete fazer as anotações em folha de serviço, livro porto ou ficha de avaliação, dos fatos que revelam infrigência aos requisitos do estágio probatório, az quais servirão de fundamento para a exoneração prevista no parágrafo anterior. Parágrafo 4º. - Ao funcionário que tenha cumprido mais de & (três quartos) do estágio probatório e que não tenha sofrido mais de 02 (duas) advertências no período, aplicar-se-á Oo seguinte procedimento: a) sem juízo da remessa periódica do boletim de merecimento ao órgão de pessoal, o chefe da repartição ou serviço em que sirva o funcionário sujeito ao estágio probatório, 04 (quatro) meses antes do término deste, informará reservadaments ao órgão de pessoal sobre o funcionário, tendo em vista os requisitos enumerados nos itens I a IV deste artigo. b) em seguida o órgão de pessoal formulará parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estagiário em relação a cada um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação; c) Desse parecer, se contrário a confirmação, será dada vistã ao estagiário pelo prazo de 05 (cinco) dias; d) julgando o parecer e a defesa, o chefe imediato, se considerar aconselhável a exoneração do funcionário, encaminhará ao Prefeito Municipal o respectivo decreto; e) Se o despacho do chefe imediato for favorável a permanência do funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato; £f) A apuração dos requisitos de que trata este artigo deverá processar-se de modo que à exoneração do funcionário possa ser feita antes do fim do período de estágio; q) Considera-se chefia imediata para fins das alíneas De E aquela correspondente ao primeiro nível hierárquico de subordinação direta ao Prefeito Municipal. Parágrafo 5º. - O item V do parágrafo I se refere ao profissional de educação que no ato de sua contratação estiver iniciando o Magistério, até o final do estágio probatório, este deverá estar cursando no mínimo a terceira série do Magistério. (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR SEÇÃO II DO CONCURSO Art. 9º. - O concurso para os profissionais «de educação será sempre de provas, provas de títulos e de tempo de serviço. Parágrafo único: A prova de conhecimento será eliminatória e a de título e tempo de serviço classificatória. Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: Art. 10. - Só poderão concorrer às vagas da área urbana previstos ro concurso gúblico, as pessoas que estiverem cursando o Magistério ou terceiro grau Licenciatura. - As demais normas de inscrição e partisipação no concsrso público, serão reservadas e fixadas no regulamento. Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR ESk=DO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO SEÇÃO III DA POSSE Art. 12. - A posse para o profissional da educação só ocorrerá em cargo público, após concurso. Parágrafo úmico: Não haverá posse nos casos de reintegração. Art. 13. - São competentes para dar posse: I - O Prefeito Municipal; II - o Chete de Departamento Pessoal. Art. 14. - Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições. Parágrafo único: O funcionério declarará, se assim a administração entender necessário, para que figurem nc termo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio. Art. 15. - A autoridado que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satísfeitas as condições legais para a investidura. Art. 16. - A posse terá lugar no prazo de 30 (trinta) dias da publicação no órcião oficial, do ato de provimento. Parágrafo único: Ao requerimento do interessado, o prazo de posse podera ser prorrogado até 3U (trinta) dias. CAPÍTULO III DA PROMOÇÃO Art. 17. - A promoção obedecerá os critério de : 1 - antigílidade; 11 - merecimento. Art. 18. - As promoções serão realizadas a cada YZ kdcis) anos. Art. 19. - Não poderá ser promovido o profissional da Educação que não tenha cumprido o Estágio Probatório. 20. - & merecimento do profissional da Educação é adquirido na classe. ESkeDO DO PARANÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO Parágrafo úmico: O profissional da Educação transferido para carreira da mesma denominação, levará o merecimento apurado no cargo a que pertencia e terá vencimentos iguais ou superiores ao que recebia. Art. 21. - A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na educação. Art. 22. - Para efeito de apuração de antiglidade será considerado como efetivo exercício o afastamento previsto no art. 82. Art. 23. - Quando ocorrer empate na classificação por antigiidade, terá preferência o profissional de maior tempo de serviço público sob regíme estatutário; havendo ainda, empate, o de maior tempo de serviço público, o de maior prole e o, mais idoso, sucessivamente. Parágrafo único: Na classificação inicial, o primeiro será determinado pela classificação em concurso, prova de título e tempo de serviço. Art. 24. - Será apurado em dias o tempo de exercício na classe para efeito de antiguidade. Art. 25. - Em benefício daquele a quem de dirsito cabia promoção, será declarado sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente. Art. 26. - O profissíonal da Educação promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir O que à mais houver recebido, Parágrafo 1º. - O funcionário a quem cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimentos cu remineração a que tiver direito. Parágrafo 2º. - Será responsabilizado o autor que promover indevida ou injustamente o profissional do magistério, que se refere o artigo 26, cabendo ao mesmo, o ressarcímento aos cofres do Município das quantias pagas. Compete ao órgão de pessoal processar as promoções. Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 771122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-26 - Pinhão - PR CAPÍTULO IV DA REMOÇÃO Art. 2B. - A remoção a peúlão far-se-á de uma para Outra escola. ESDO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO 29. - Na remoção por permuta serão processados pedidos por escrito de ambos interessados. Art. 30. - As remoções poderão ocorrer a pedido do interessado no início de cada ano letivo sempre que forem abertas vagas ou por razões administrativas. Parágrafo 1º. - O profissional da Educação que atua na zona rural só poderá transferir-se para a zona urbana se estiver em conformidade com o art. 10º. Parágrafo 2º. - Os professores e atendentes das creches municipais deverão estar em conformidade com o art. 16º. - Somente ocorrerão cedência de professores para órgãos ou entidades, onde o profissional puder exercer atividades ligadas à Educação. 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR CAPÍTULO V DA REINTEGRAÇÃO 32. - A reintegração que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária, é q reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo. Parágrafo único: Será proferida em pedido da reconsideração em recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa que determinar a reintegração. 33. - À reintegração sera feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado no cargo resultante da transformação e, se extinto, atendida a habilitação profissional. - Reintegrando judicialmente o profissional da Educação, quem lhe houver ocupado o lugar será destituído de plano ou será reconduzido ao cargo anterior, mas sem direito a indenização. 35. - O profissional reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado quando incapaz. Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: CAPÍTULO VI DO APROVEITAMENTO Art. 36. - Aproveitamento é o reingresso no serviço público do professor do magistério em disponibilidade. EStsDO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO - Será obrigatório o aproveitamento do profissional de Educação estável em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado. Parágrafo único: O aproveitamento dependerá de prova de capacidade mediante inspeção médica. Art. 38. - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público. Art. 39. - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica. CAPÍTULO VII DA REVERSÃO - Reversão é o reingresso no serviço público do profissional da Educação quando insubsistente os motivos da aposentadoria. Art. 41. - A reversão far-se-á de preferôncia no mesmo cargo. CAPÍTULO VIII DA READAPTAÇÃO Art. 42. - Readaptação é a investidura em função mais compatível com a capacidade do profissional da Educação e dependerá, de inspeção médica. CAPÍTULO IX DA SUBSTITUIÇÃO - Haverá substituição no impedimento de ocupante de cargo isolado, de aproveitamento efetivo ou de função gratificada. Av. Trifon Hanysz, 220 - FoneiFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR - A substituição será automática ou dependerá de ato da administração. Parágrafo 1º. - A substituição automática será gratuita; quando, porém, exceder de 30 (trinta) dias será remunerada e por todo período. PR CEP 85170-000 - C.G.€.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - (0427) 77-1122 - Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: Art. 45. Art. 46. Art. 48. ESw=DO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO Parágrafo 2º. - A substituição remunerada dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar. Parágrafo 3º. - O substituto perderá, durante o tempo de substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que for ocupante efetivo, salvo no caso de função gratificada e opção. Parágrafo 4º. - Nã substituição deverá ser observado a devida habilitação da tunção. CAPÍTULO X DA VACÂNCIA - À vacância do cargo decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - transferência; IV - aposentadoria; V - posse em outro cargo; VI - falecimento. - Dar-so-& a exoneração: I - a pedido; II - ex-offício; III - quando não satisfeita as condições de estágio probatório. - Ocorrendo vaga, considerar-se-ão abertas, na mesma data, as decorrentes de seu preenchimento. Parágrafo úmico: A vaga ocorrerá na data: T - do falecimento; II - da publicação: a) da lei que cria o cargo e conceder dotação para seu provimento ou da que determinar esta última medida, se o cargo estiver criado; b) do decreto que transferir, aposentar exonerar, demitir ou extinguir cargo excedente cuja dotação permitir o preenchimento de cargo vago. III - da posse em outro cargo. - Quando se tratar de função gratificada, dispensa, a pedido ou ex-offício, ou por TÍTULO III DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO XI dar-se-á vacância por destituição. Av, Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR Art. 49. Art. ESwDO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO DO TEMPO DE SERVIÇO - Será feita em dias a apuração do tempo de serviço. Parágrafo 1º. - O número de dias será convertido em anos, considerando o ano como de 365 [trezentos e sessenta e cinco) dias. Parágrafo 2º. - Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem esse número, em casos de cálculo para efeito de aposentadoria. Parágrafo 3º. - Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença especial que o profissicnal do Magistério não houver gozado. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I - férias; II - casamento; III - luto; IV - exercício de outro cargo de provimento em comissão; V - Convocação para o serviço militar; VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; VII - desempenho de função legislativa; VIII - licença especial; IX - licença a funcionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, na forma dos artigos 73 e 76; X - missão ou estudo no estrangeiro quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito Municipal; XI - participação em cursos de especialização e/ou aperfeiçoamento quando o afastamento for autorizado pelo Prefeito Municipal; XII - licença, ate o limite de 02 (dois) anos, ao profissiohal do Magistério acometido de moléstia consignada no artigo 73 e outras indicadas em lei. 51. - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente. I - o tempo de serviço Público federal, estadual, municipal, ou escolas particulares; TI = período de serviço ativo nas Forças Armadas; III - o tempo de serviço prestado sob qualquer regime e forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos; IV - o tempo em que o profissional da Educação esteve em disponibilidade ou aposentado; V - o tempo de serviço prestado em atividade abrangida pelas previdência social urbana na forma do constante neste capitulo; ESwDO DO PARANÁ nd PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO VI - o tempo em que o profissional esteve afastado em licença para tratamento da própria saúde. Art. 52. - É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em 02 (dois) ou mais cargos ou funções de União, Estado, Distrito Federal e Município, Autarquias e Sociedades de Economia Mista. Art. 53. - O profissional integrante do quadro do Magistório do Município com 05 anos de efetivo exercício, no mínimo, conta para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço ou compulsória o tempo de serviço prestado em atividades abrangida pela previdência social urbana, observadas quanto a contagem as seguintes normas além de outras previstas legalmente: I - é vedada a acumulação de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; II - não é contado o tempo de serviço que serviu de base a concessão de aposentadoria por qualquer outro sistema, 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR Parágrafo 1º. - Quando a soma dos tampos de serviço supera os limites estipulados no artigo 157, o excesso não será considerado para qualquer efeito. Parágrafo 2º. - O benefício de que trata este artigo vigorará enquanto a leagislação federal garantir o computo do serviço público prestado ao Município, para efeito de aposentadoria pelo regime da Previdência Social Urbana. CAPÍTULO XII DA ESTABILIDADE Art. 54. - & funcionário ocupante de cargo de provimento em efetivo adquire estabilidade depois de 02 (dois) anos de etfstivo exercício. Parágrafe único: A estabilidade diz respeito ao serviço e não ao cargo. Art. 55. - 9 funcionário público perderá 'o cargo: t - quando estável, somente em virtude de sentença judiciárias II - quando estável, no caso de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa. Av, Trlfon Hanysz, 220 - FoneiFax: (D427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: Parágrafo úmico: O funcionário em estágio probatório serg demitido do cargo após a observância do artigo 08 (oito) é seus paragraíos, ou mediante inquérito administrativo quando este se impuser antes de concluido o estágio probatório. 10 S6. - O integrante do quadro proprio do Magistério gozará das férias, obedecendo o calendário escolar aprovado anualmente, nunca inferior a 45 (quarenta e cinco) dias. Parágrafo 1º. - O diretor por exercer função administrativa gozsrá de 30 (trinta) dias de férias anualmente. Parágrafo 2º. - É vedada a conversão das férias em dinheiro. 572. - Ao entrar em gozo de Írérias o integrante do quadro do magistério receberá importância correspondente a 1/3 (um terço) de sua remuneração normal a título de adicional de férias. Parágrafo único: O profissional da Educação terá direito ao adicional previsto neste artigo sobre o período de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO XIV DAS LICENÇAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 58. Conceder-se-á licença: i - para tratamento de saúde; II - por motivo de doença em pessoa da família; III - para repouso à gestante; Iv - para paternidade; v - para o trato de interesses particulares; VI - em caráter especiai; VII - para aperfeiçoamento. (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR Art. 59. - A àicença, dependente de inspeção médica, será concedida pelo prazo indicado n6 laudo ou atestado. Parágrafo úímico: Findo o prazo haverá nova inspeção e o testado ou laudo médico concluirá pela volta, ao serviço, pela Fa a orrogação da licença ou pela apcsentadoria. Av. Trifon Hanysz, 220 - Fone/Fax: Art. 60. - Terminada a licença, o funcionário reassumiréá imediatamente o exercício, ressalvado o caso do artigo anterior, parágrafo único. Art. 61. —- A licença poderá ser prorrogada ex-offício ou a pedido. ESDO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO Parágrafo único: O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho. Art. 62. - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados a 24 fvinte e quatro) meses, salvo no caso do item VI do artigo 88 e nos casos das moléstias previstas no artigo 73. Art. 63. - Experindo o prazo do artigo antecedente, o funcionário será submetido a nova inspeção e aposentado, se for julgado inválidos para O serviço público em geral, Parágrafo único: Na hipótese deste artigo, o tempo necessário à inspeção médica é considerado como de prorrogação. & funcionário em gozo e licença comunicará ao chefe da repartição o locai onde pode ser encontrado. SEÇÃO II DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE — A licença para tratamento de saúde serã a pedido ou ex- offício. Parágrafo único: Num o noutro caso, é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, sempre que necessário, na residência do funcionário. Art. 66. - Pars licença até 90 (noventa) dias, a inspeção será feita por médicos credenciados pelo órgão de pessoal, admitindo-se na falta, laudo de outros méáicos oficiais, ou, ainda e excepcionalmente, atestado passado por médico particular. Parágrafo 1º. - No caso da parte final deste artigo, o atastado só produzirá efeito depois de homologado pelo órgão de pessoal, com audiência de mégico credenciado. Parágrafo 2º. - No caso de não ser homologada a licença, o profissional da Educação será obrigado a reassumir co exercício do vargo, sendo considerado como de falta justificada aos dias em que deixou de comparecer ao serviço por esse morivo, ficando, no caso, caracterizada a responsabilidade do médico atestante. Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR Art. 67. - A licençã súparior a 90 (noventa) dias dependerá de inspeção por junta médica. ESw=«DO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO Parágrafo 1º. - A prova de doença poderá ser feita por atestado médico se, a juízo da administração, não for conveniente ou possível a ida de junta médica à residência do funcionário. Parágrafo 2º. - Será facultado à administração, em caso de dúvida razoável, exigir a inspeção por outro médico ou junta oficial. PR ão - 68. - O atestado médico e o laudo da junta nenhuma referencia farão ao nome e a natureza da dcença de que scfra o funcionário, salvo se tratar de lesões produzidas por acidente, de doença profissional ou de quaisquer das moléstias referidas no artigo 134 - No caso de licença, o funcionário abster-se-á de atividade remunerada, sob pena de interrupção imediata da mesma licença, com perda total do vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo. 70. - Será punido disciplinadamente o funcionário que se recusar a inspeção médica, cessando os efeitos da pena, tão logo que se verifique a inspeção. 71. - Considerando apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência. Parágrafo único: No curso da licença poderá o funcionário reguerer inspeção médica caso se julgue em condições de reassumir O exercício. Art. 72. - A licença a funcionários atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegusira, lepra, paralísia ou cardiopatia grave será concedida quando a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata da aposentadoria. Parágrafo ímico: A inspeção será feita obrigatoriamente por uma junta de 03 (três) médicos. Art. 73. - Será integral o vencimento cú ú remuneração do funcienário licenciado para tratamento Ge saúde, acidentado indicadas no artigo anterior. fon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinh Av. Ti SEÇÃO III DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA 74. - & funcionário poderá obter licença por motivo de dosnçã ma pessoa de ascendente, descendente, colateral, consanguineo ou afim até o segundo grau civil e ci córimnge do qual não & 13 ESDO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO legalmente separado desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Parágrafo 1º. - Provar-se-á a doença mediante inspeção médica. Parágrafo 2º. -— A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração até 01 (um) ano, com 2/3 (dois terço) do vencimento ou remuneração excedendo esse prazo até 02 (dois) anos. SEÇÃO IV DA LICENÇA À GESTANTE - À funcionária gestante será concedida mediante inspeção médica, licença remunerada por 120 (cento e vinte) dias. Parágrafo único: Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação. SEÇÃO V DA LICENÇA À PATERNIDADE Art. 76. - O funcionário poderá obter licença por motivo de nascimento de filho, por 05 (cinco) dias, com vencimento ou remuneração. Parágrafo 1º. - Para se habilitar à licença de que trata este artigo o funcionário, até O oitavo mês de gestação da cônjuge comprovará essa condição mediante laudo médico. Parágrafo 2º, - Fica o funcionário condicionado a posterior apresentação de prova do nascimento do filho, através de certidão do Registro Civil. SEÇÃO VI DA LICENÇA PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES Av. Triton Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C,: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR Art. 77. - Depois de 02 (dois) anos de efetivo exercício, o funcionário poderá obter licença sem vencinentos on remuneração, para tratar de interesses particulares. Parágrafo 1º. - O requerimento aguardará concessão da licença. ESwsDO DO PARANÁ =x PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO Parágrafo 2º. - Será negada a licença quando incoveniente ao interesse do serviço. Parágrafo 3º. - À licença quando concedida terá como prazo máximo 02 (dois) anos. Parágrafo 4º. - Não se concederá licença a funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir O exercício. Art. 78. - Sé poderá ser concedida nova licença depois de decorridos 02 (dois) anos de terminação da anterior. Art. 79. - O funcionário poderá a qualquer itsmpo desistir da licença, porém somente reassumirá suas funções se houver interesse da administração. Art. 80. - Quando o interesse do serviço público exigir, a licença poderá ser cassada a juízo da autoridade competente. SEÇÃO VII DA LICENÇA ESPECIAL CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR Act. 81. - Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de 06 (seis; meses como todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. Parágrafo 1º. - Não se concederá licença especial se houver o funcionário em cada decênio: I - sofrido pena de suspensão II - falta ao serviço injustificadamente por mais de 08 (oito) vezes); III - gozado licença: a) para tratamento de saúde por prazo superior a 06 (seis) meses ou 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não; bj por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 04 (quatro) meses cu 120 (cento e vinte) dias; para o trato de interesses particulares; (0427) 774122 - Parágrafo 2º. - Para os efeitos deste artigo será computado somente o fempo de serviço efetivamente prestado ao Município sob égide do regime estatutário. Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: Parágrafo 3º. - Poderá ser concedida licença especial de 03 (três) meses a cada quinquênio nos moldes vrevistos neste artigo, reduzidos pela metade os motivos de vedação eonstantes de parágrafo 1, exceto no concernente 349 Ínciso I e a alínea C do inciso III. Art. 82. - Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da licença especial que o funcionário não houver gozado. SEÇÃO VITI DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO Art. 83. - A licença para aperfeiçoamento será concedida a pedido ou ex- offício. 84. —- A referida licença só poderá ser concedida a partir de OS (cinco) anos de efetivo exercício - Será concedido a licença para aperfeiçoamento nos seguintes casos: I - aperfeiçoamento com duração minima de 01 (um) ano; II - especialização; III - mestrado; Iv - doutorado, Parágrafo úmico: No caso dos cursos de especializações realizados no período de férias letivas, o profissional de educação só terá direito a um ano de afastamento, para a conclusão da monografia. - O profissional de educação que gozar a referida licença continuará vercebendo integralmente os seus vencimentos. Após o gozo da licença o profissional integrante do quadro do Magistério não podera se desiigar do município sem cumprir o mesmo tempo da licença em serviço. O profissional deverá periodicamente apresentar comprovação de participação no curso para à qual está licenciado. CAPÍTULO V DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES [od a o | a o o) 5 F=) e = = o o m= “ gG e o 9 (6) ' o S 3 o s = “o a a ui (5) , E! RI] - Se n [e [a E») Do [o x q [+ õ fe -) u o MN q É E a z E] e E > « - Além do vencimento remuneração, poderão ser deferidas as seguintes vantagens: I - diária; II - salário-família; Ili - auxílio-doença; IV - gratificações. SEÇÃO II DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO - Vencimentos é a retribuição ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão do vencimento e mais as vantagens acessórias atribuídas em lei. 91. - Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão do vencimento e mais as vantagens acessórias atribuídas em lei. - Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o profissional da Educação: I - nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de optar; II - quando no exercício de mandato eletivo remunerado, federal, estadual ou municipal. Parágrafo único: Não se aplica o disposto neste artigo quando q mandato for de vereador e houver compatibilidade de horério para o exercício do cargo e mandato. Art. 93. - O profissional do magistério perderá: I - o vencimento ou remuneração do dia, se não comparscer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada; LL - 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração diária quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte a marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho; III 1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronuncia por crime comum ou denúncia por crime funcional ou, ainda, condenação por crime inafiansável em processo no qual não haja pronuncia, com direito a diferença, se absolvido; TV 2/3 (dois terço) do vencimento cu remuneração durante o perioclo do afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine demissão. s 03 (três) faltas durante o mês, motivadas por da em inspeção médica. Art. 94. - Serão relevado. doença comprova Parágrafo úmico: o professor deverá repor as aulas posteriormente, caso os alwynos renham ficado no prejuízo das aulas durante a sua falta. Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR Art. 95. - Compete ao chete da repartição antecipar ou prorrogar o período: de trabalho, cuando necessário, respondendo pelos abusos que cometer. ESwrDO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO - As reposições à Fazenda Pública serão descontadas em parcela mensais não excedentes à décima parte do vencimento cu remuneração. Art. 97. - Não caberá o desconto parcelado quando o funcionário solicitar exoneração ou abandonar o cargo. 98. - O vencimento, remuneração ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao funcionário náo será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar: I - de prestação de alimentos; II - de dívida à Fazenda Pública; SEÇÃO III DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO Art. 99. - O Quadro Próprio do Magistério compõem-se de 08 (oito) classes e 08 (oito) níveis de elevação conforme anexo. Art. 100 - As classes estabelecidas com base na habilitação exigida, são as seguintes: I - Classe A: integrante do Quadro Próprio do Magistério não possuem formação mínima de 1º. grau completo. 11 - Classe B: integrante do Quadro Próprio do Magistério possuem formação mínima de 1º. grau completo. IIT - Classe C: integrantes do Quadro Próprio do Magistério que possuem habilitação mínima de 2º. grau. Iv - Classe DB: integrantes do Quadro Próprio do Magistério que possuem habilitação mínima específica em magistério, LOGOS ou HAPRONT. V - Tlasse E: integrantes do Quadro Próprio do Nagistério que possuem babilitação em curso superior sem licenciatura. vi - Classe F: integrantes do Quadro Fróprio do magistério que possuem habilitação de grau superior com Licenciatura curta ou plena. VII - Classe 6: integrantes do Quadro Próprio do Magistério que possuem habilitação específica em Gral supericr com Licenciatura Piena no curso de Pedagogia. VIII - Classe H: integrantes do Quadro Próprio do Magistério que possnem curso de Pós-Graduação; na área da educação Av. Trifon Hanysz, 220 - Fone/Fax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR Art. 101 - Fica estabelecido como referência inicial para vencimentos: Classe Classe A Grupo 5 mtvel 6; B Grapo 5 nível 9; Classa C - Grupo 5 nível 11; Classe D — firuipo £ nível 17; Classe E Grupo 5 novel 18; ESwrDO DO PARANÁ ad VA = = = Alea PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO Classe F - Grupo 5 - nível 20; Classe G - Grupo 5 - nível 23; Classe H - Grupo £ - nível 26; SEÇÃO IV AUXÍLIO DE CUSTOS Art. 102 - Aos profissionais de educação que se deslocarem do município a serviço ou para participação em cursos ds aperfeiçoamento em outro municipios conceder-se-á um auxilio de custos a titulo de indenização das despesas de alimentação e pousada. = 76.178.011/0001-28 - Parágrafo único: O disposto neste artigo aplicar-se-á também aus profissionais do Magistério da área rural que se deslocarem para a sede. Art. 103 - O arbitramento do auxílio de custós consultara a natureza, o local e as contições de serviço, respondendo o chefe da repartição pelos abusos cometidos. Parágrafo úmico: As diárias serão regulamentadas por decreto do Executivo. SEÇÃO V DO SALÁRIO-FAMÍLIA Art. 104 — O salário-família será concedido ao funcionário ativo ou inativo: I - por filho menor de li (quatorze) anos; Ii - por filho inválido. Parágrafo úmico: Compresndem-se neste artigo os filhos de gusiquer conáiçaa, os enteado os adotivos e o menor que, mediante sutorização judicial, r sob a guarda e sustentado pelo integrante do Quadro do Magistério. Art. 105 - Quardo psi e mãe forem funcionarios ou inativos e viverem em comum, o salário-família será concedido a cada um deles. Av, Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C Parágrafo 1º. - Senão viverem em comum, será concedido ao que tiver os dexendsntes sob a sua guarda. Parágrafo 2º. - Se ambos os tiverem scb suá guarda, será concedido a um e cutro dos pais, de acordo com a distríbuiçãos, dos dependentes. Art. 106 - Ao pai e a mãe equiparam-se o padastro, a madastra, e na falta destes, os representantes legais dos incapazes. SEÇÃO VI DO AUXÍLIO-DOENÇA Art. 107 - Após 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, em consequência das doenças previstas no artigo 73, o funcionário terá direito a um mês de vencimento cu remuneração, à título de auxílio-doença. Parágrafo único: O tratamento do acidentado em serviço correrá por conta dos cofres públicos ou de instituições de assistência social mediante acordo com co Município. SEÇÃO VII DAS GRATIFICAÇÕES - hos integrantes do Quadro Próprio do Magistério são asseguradas as seguintes gratificações para cada período de 20 (vinte) horas: regência de classe; período noturno; apoio educacional; pelo exercício de direção escolar; por tempao de serviço; aratiificação de Natal; pela prestação de serviços extraordinários. Parágrafo único: Estas gratificações são acessórias, não se incorporando ao vericimento. Art. 109 - A regência de classe será atribuída a todo professor que estiver atuando em sala de aula. Parágrafo 1º. - A regêmcia de classe não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) do piso salarial inicial da classe a que pertencer. Av. Trifon Hanysz, 220 - FoneiFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR Parágrafo 2º. - Para o regente de classe multisseriada, a gratificação será de 2v& (vinte por cento; quando tiver mais de 20 (vinte) alunos e para o de classe especial, com formação específica 50% icinquenta por cento) do piso salarial inicial cla classe a que pertencer. ESerDO DO PARANÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO Art. 110 - A gratificação do período noturno será concedida a todo profissional de educação que atuar a partir das 19 (dezenove) horas com valor nunca inferior a 15 (quinze por cento) do salário inicial da classe a que pertencer. Art. 111 - Será concedida ao professor que atuar com turma multisseriada que preparar a merenda e fizer a Jlímpeza da escola, um acréscimo de 5% (cinco por cento) do salário inicial da classe a que pertencer. Art. 112 — A aratificação, Apoio Educacional será concedida aos Orientadores Educacionais e Supervisores da Escola. Parágrafo único: A gratificação, aferida no artigo 1iZ, não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do piso salarial inicial da classe a que pertencer. Art. 113 - A gratiíticação para diretores não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário inicial da classe a que pertencer. Art. 114 - Por tempo de serviço serão concedidos os seguintes adicionais: a) Quinquênio - a cada OS (cinco) anos de efetivo exercício será atribuída uma gratificação adícional de 5% (cinco por cento), dc respectivo vencimento até o limite de 25% lvinte e cinco por cento). Art. 115 - No mês de dezembro de cada ano o funcionário ativo ou inativo terá o direito a gratificação de Natal, independentemente da remuneração a que fizer jus. Parágrafo 1º. -— A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. Parágrafo 2º. - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para efeito do parágrafo anterior. Parágrafo 3º. - A gratificação seró paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. Parágrafo 4º. - Esta gratificação & extensiva aos pensionistas. Av. Trifon Hanysz, 220 - FoneiFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR Art. 116 - A gratificação por serviço extraordinário, será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado. Parágrafo 1º. - A gratificação não excederá da metade do vencimento ou remuneração mensal e será caíiculada por hora de trabalho prorrogada ou antecipada. ESDO DO PARANÁ —- PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO Parágrafo 2º. - O valor da hora será acrescido de 50 [(cinguenta por cento) em relação a hora normal de trabalho. SEÇÃO VIII DA CARGA HORÁRIA E DA HORA PERMANÊNCIA Art. 117 - Fica estabelecido que cada terá uma jornada semanal de cargo dos profissionais da educação 20 (vinte) horas aúla. Parágrafo 1º. - A cada 20 (vinte) horas aula, o professor terá direito a 02 (duas) horas permanência remuneradas. Parágrafo 2º. - As 02 (duas) horas permanência deverão ser realizadas em outro turno ou no sábado juntamente com o corpo pedagógico e administrativo da escola. Parágrafo 3º. - O valor da hora permanência será o mesmo atribuido á hora norma) de trabalho. Parágrafo 4º. -— Aos professores da zona rural a hora permanência será realizada nos sub-núcleos cbservados o disposta no parágrafo I e III. SEÇÃO IX DAS CONCESSÕES Art. 118 - Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o protissional da Educação poderá faltar ao serviço até OB (oito) dias consecutivos por motivo de: I - casamento; II - falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos. Art. 119 - ho licenciado para tratamento de saúde, será concedido transporte por conta do Município, fora da sede do serviço, desde que por exigência do laudo médico. Art. 120 - A família do funcionário falecido, ainda que ao tempo da sua morte estivesse ele em disponibilidade a aposentado, sera concedido o auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou provento. Av. Trifon Hanysz, 220 - FoneiFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR Parágrafo 1º. - Em caso de acumulação, O auxilio-funeral será pago somente em razão do cargo de maior vencimento do servidor falecido. Av. Trifon Hanysz, 220 - Fone/Fax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR ESDO DO PARANÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO Parágrafo 2º. -— A dispensa ocorrerá pela dotação própria do rargo, não podendo por esse motivo, o nomeado para preenchê-la, entrar em exercício antes de decorridos 30 (trinta) dias do falecimento do antecessor. Parágrafo 3º. - Quando não houver pessoa da família do funcionário, no local do falecimento, o auxílio-funeral será pago a quem promover o enterro, mediante prova das despesas. Parágrafo 4º. - O pagamento de auxílio-funeral obedecerá o processo sumaríssimo, concluído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena de suspensão, o responsável pelo retardamento. Art. 121 —- O vencimento, a remuneração e o provento não sofrerão desconto além dos previstos em lei. CAPÍTULO VI ASCENSÃO PROFISSIONAL Art. 122 - À ascensão profissional dar-se-á pelos critérios de titulação e avaliação de competência. Art. 123 - Entende-se por titulação o apsríeiçoamento comprovado através da certificados de cursos, seminários, encontros e cutros, realizados sob os auspícios de Estabelecimentos Oficiais ou entidades reconhecidas. Art. 124 - A cada dois anos o profissional poderá avançar até U3 (três) níveis, atribuindo-se 01 (um) nível ao seu desempenho e 02 (dois) ao seu aperfeiçoamento. Parágrafo 1º. - O desempenho será avaliado pelo colegiado da escola ue contará além, das obrigações cumpridas as iniciativas que demonstram interesse e dedicação a causa educacional. Parágrafo 2º. - G aperfeiçoamento será medido levando-se em conta o número de horas de participação em cursos, seminários, encontros e ou similares, hem como, através de publicações realizadas pelo docente na área de educação. Parágrafo 3º. — Será considerado também, para o item aperfeiçoamento, os cursos ministrados pelo docente. Parágrafo 4º. —- O professor que solicitar afastamento por um período igual ou superior a 06 (seis) meses terá assegurado os avanços normais a partir de 01 (umj ano da efetivo exercício. 23 Av. Trifon Hanysz, 220 - Fone/Fax: (0427) 771122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR EStsDO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO CAPÍTULO VII DA ASSISTÊNCIA Art. 125 - O município prestará assistência ao funcionário e a família. Art. 126 O plano de assistência compreenderá: I - assistência médica, dentária, hospitalar e creches; II - previdência; III - pensão especial; IV - cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional; V - centros de aperfeiçoamento moral e intelectual dos funcionários e familias, fora das horas de trabalho. 127 - Serão reservados, com rigorosa preferência. aos servidores públicos municipais e suas famílias, os serviços das organizações assistências que lhes forem destinados. 128 - Leis especiais estabelecerão os planos, bem como as condições de organização e funcionamento dos serviços ' assistênciais referidos neste capítulo. k Re. 129 - É assegurado ao cônjuge e aos filhos do funcionário ou funcionária que vier a falecer o direito de perceberem mensalmente uma pensão correspondente a 100 (cem por cento) da remuneração do mês anterior ao seu falecimento. Parágrafo 1º ” A pensão acompanhará os aumentos de vencimentos e suas alterações, será paga: a) metade ao cônjuge; b) metade aos filhos ou filhas até atingirem a maioridade e sem limite de idade desde que sofram de moléstia que os impossibilitem de trabalhar; [GE Parágrafo 2º. - Perderão o direito a pensão prevista nestes artigo, o cônjuge pensionista que contrair núpcias, os filhos que se casarem, que atingirem a maioridade ou que, possuam recursos próprios a sua subsistência. CAPÍTULO VIII DA DISPONTBILIDADE - | Extinquindo-se o cargo, o funcionário ficará em disponibilidade em provento igual ao vencimento ou remuneração até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimento compatível como o que ocupava. Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR ESwsDO DO PARANÁ s 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO Parágrafo único: Restabelecido o cargo, ainda que modifique sua denominação, será posto em disponibilidade quando da sua extinção. O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado. CAPÍTULO IX DA APOSENTADORIA O profissional da educação será aposentado: I - voluntariamente aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se homem e aos 25 (vinte e cinco) anos se mulher, com proventos integrais. II - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional uu doença grave contagiosã ou incurável, especificada em lei e proporcional nos demais casos. Parágrafo 1º. - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença pá tratamento de saúde por perícdo não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público. Parágrafo 2º. - Será apcsentado o funcionário que, após 274 (vinte e quatro) meses de licença paca tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço. O provento de aposentadoria será: I - integral, quando funcionário: a) contar tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária (item II do artigo 132); ou b) se invalidar por acidente de serviço, por moléstia profissional ou em decorrência de tuberculose ativa, alienação mental, meoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço púbiico, harseniase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralísia irreversível e incapacidade, espondiloartrose arquilosante, nefropatia grave, estados avançados da dosnça de Paget (osteite deformante) ou outra molestia que a lei indicar com base nas conciustes da medicina especializada; II - proporcional ao tampo de serviço, nos demais casos. Parágrafo único: Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo «estendidos aos inativos «quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da Transformação ou reciassificação do cargo ou, função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. 25 Art. 134 - As despesas decorrentes da concessão da aposentadoria serão A AN suportadas por recursos dos cofres municipais enquanto não é | (NO ( constituído sistema previdenciário próprio, Fundo de Aposentadoria ou cutra forma de custeio equivalente. TÍTULO IV DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I DA ACUMULAÇÃO Art. 135 - Será permitida a acumulação quando houver a compatibilidade de horário: I - de 02 (dois) cargos de professor; 11 - de UZ (dois) cargos de orientador educacionai ou de supervisor; TIT - de 01 (um) cargo de professor, orientador educacional ou supervisor com outro técnico ou cientifico. 136 - Salvo o caso de aposentadoria por invalidez, é permitido ao funcionário exercer cargo em comissão e participar de órgão de deliberação coletiva, desde que seja julgado apto em inspeção de saúde que precederá sua posse e respeitado o disposto no artigo anterior. Art. 1397 - Verificada em processo administrativo acumulação proibida, e provada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos. Parágrafo único: Provada a má fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente. Art. 138 - São deveres do profissional de Educação: 1 - assiduidade; : - pontualidade; - discrição; Iv - urbanidade; - lealdade as instituições constitucionais e administrativas aque servir; observância das normas legais e regulamentares; - wbediência as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 771122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR Av. Triton Hanysz, 220 - FoneiFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR ESasDO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO VIII - Jlevar ao conhecimento da autoridade superior, irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo; IX - zelar pela econcmia e conservação do material que lhe for confiado; X - providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a sua declaração de família; XT - atender prontamente: a) as requisições para a defesa da Fazenda Pública; b) a expedição das certidões requeridas para a defesa direito; XII - repor as horas aula quando faltar. CAPÍTULO III DAS PROIBIÇÕES Ao funcionário é proibido: I - referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço; Ii - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; ITI - promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativo no recinto escolar; Iv - valer-se do cargo para lougrar proveito pessoal em detrimento da dignidade da função; Vv - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária; VI - praticar a usura em qualquer de suas formas; VII - pleitear como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de parente até segundo grau; VIII - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão das atribuições; IX - acometer à pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados. - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Av. Trifon Hanysz, 220 - Fone/Fax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR ESDO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO 141 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros. Parágrafo 1º. - A indenização de prejuízo causado a Fazenda Municipal no que exceder as forças da fiança, poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais não excedente da décima parte do vencimento ou remuneração, à mingua de outro bens que respondam pela indenização. Parágrafo 2º. - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. 142 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade. 143 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticadas no desempenho do cargo ou função. 144 - As combinações civis, penais e disciplinares poderão cumular- se, sendo umas e outras independentes ente si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES DISCIPLINARES São penas disciplinares: I - repreensão; II - multa; III - suspensão IV - destituição de função; v - demissão; Vi - cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 146 -— Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a naturez e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público. 147 - Será punido o funcionário que sem justa causa deixar de submeter-se a ínspeção médica determinada por autoridade competente. 148 - A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres. 149 - A pena de suspensão, que não exceúcrá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência. Parágrafo úmico: Quando houver conveniência para O serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso, o funcionário poderá permanecer em serviço. Art. 150 - A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever. Art. 151 - A pena de demissão será aplicada nos casos de: T - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual; IV - insubordinação arave em serviço; V - ofensa física em serviço contra funcionários, ou particular, salvo em legítima defesa; VI - aplicação irregular do dinheiro público; VII - revelação de segredo que o funcionário conheça em razão do cargo; VIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público municipal; IX - corrupção passiva nos termos da lei penal; X - transgressão de qualquer dos itens IV a IX do art. 139. Parágrafo 1º. - Considera-se abandono do cargo a ausência do serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Parágrafo 2º, - Será ainda demitido o funcionário qua, durante o período de 12 (doze) meses, faltar ao serviço 60 (sessenta) dias interpolados. Parágrafo 3º. - Ao profissional da Educação, enquadrado no inciso III, será ofertado tratamento. Caso se recuse ou reincida aplicar-se-á a pena de demissão. Art. 152 - O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade. Art. 153 - Atenta a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com à nota “a bem do serviço publico” a quai constará sempre dos atos de demissão tundada nos itens I, VIII é IX do art. 151. Art. 154 Para imposição de pena disciplinar são competentes: I - O Prereito Municipal, nos casos de demissão, de cassação de aposentadoria e disponibilidade; II - o Chefe de repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de repreensão ou suspensão até 30 (trinta) dias. Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.; 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: Parágrafo único: A pena de destituição de função, caberá a | antoridade que houver feito a designação do funcionário. | Além de pena judicial que couber, serãc considerados, como de suspensão, os dias em que o funcionário deixar de atender as convocações do jurí sem motivo justificado. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo: I - praticou falta grave no exercicio do cargo ou função; II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública; III - praticou usura em qualquer das suas formas; Parágrafo úmico: Será igualmente cassada a disponibilidade ao funcionário que não assumir no prazo legal o exercício do cargo ou função em que for aproveitado. Prescreverá: I - em 02 (dois) anos, a falta sujeita as penas de repreensão, multa ou suspensão; II - em 04 (quatro) anos, a falta sujeita: a) à pena de demissão, no caso do parágrafo 2º do art. 141; b) à cassação de ntadoria ou disponibilidade. Parágrafo único: A falta, também prevista na Lei Penal como crime, prescreverá juntamente com este. TÍTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO Nos casos em que houver necessidade de instauração de processo administrativo deve-se observar o disposto no título V do Regime Jurídico único do Município, art. 187 a 207. Parágrafo único: Nos casos de xecisão de processo administrativo, deve observar o disposto neste artigo. TÍTULO VI REGULAMENTAÇÃO DOS AVANÇOS VERTICAIS E DIAGONAIS CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES - vVonsidera-se avanço vertical aquele que é realizado pelo profissional após a conclusão do grau de escolaridade e DO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO mudará de classe e de nível, mediante a apresentação do documento comprobatório. Parágrafo 1º. - Os documentos serão apresentados ao Departamento de Fessoal e o avanço vertical ocorrerá automaticamente. Parágrafo 2º. - O Departamento de Pessoal terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da Sata do recebimento dos documentos, para inclusão do protíissional na nova classe e nível, bem como, dos reajustes cabíveis aos vencimentos. Considera-se avanço diagonal aquele que o profissional realiza dentro de um nível e uma classe, através do desempenho e aperfeiçoamento profissional. Parágrafo 1º. - O desempenho profissional será avaliado pelo corpo docente, pedagógico e administrativo da escola através de ficha própria. Parágrafo 2º. - Considera-se aperfeiçoamento profissional o disposto no Art. 124 do Estatuto do Magistério Municipal. Parágrafo 3º. - Não será considerada para avanço diagonal a semana Pedagógica. CAPÍTULO II DO DIREITO AOS AVANÇOS - Poderão ser beneficiados os profissionais da Educação que fazem parte do Quadro Próprio do Magisterio Municipal. É vedado participar dos avanços os profissionais que: I - se encontrez em estágio probatório; II —- aposentados; 111 - estejam em disponibilidade, exceto aqueles que exercerem função na Secretaria Municipal de Educação; Iv - em licença; V - exercendo função estranha ao ensino; VI - a disposição de outros municípios; VII - atastados para realização de cursos de especialização, mestrado ou doutorado. VIII - afastados para mandato eletivo. Av. Trifon Hanysz, 220 - Fonelfax: (0427) 774122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR Art. 163 - Se o profissional possuir dois cargos no quadro próprio do magistério: T - deverá ser avaliado em cada um deles; II - poderá computar o número de títulos pare ambos os cargos, porém será avaliado quanto ao desempenho e exercício profissional, separadamente, em cada um deles; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO CAPÍTULO III DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 164 - A Ficha de Avaliação para Avanço Diagonal é emitida pelo Departamento de Pessoal e Secretaria Municipal de Educação, contendo dados pessoais e funcionais do professor ou especialista de Educação. A Ficha de Avaliação constará dos seguintes itens: I - Produtividade; II III - Pontualidade Iv - Assiduidade. Parágrafo 1º. - Considerar-se-á produtividade a qualidade e o rendimento do trabalho. Parágrafo 2º. - A participação referir-se-ã às atividades internas extra-curriculares e com a comunidade. Parágrafo 3º. - Considerar-se-á pontualidade o cumprimento do horario de trabalho. Parágrafo 4º. - A assiduidade será considerada a freqiiência ao rabalho. Cada item terá o valor de 10 (dez) pontos, valendo a ficha e desempenho um total de 40 (quarenta) pontos. O total será o resultado da soma dos dados referentes aos dois anos em que toi realizada a avaliação, que dividido pelo número de anos, terá como quociente a nota atribuída em crédito (conforme anexo). O preenchimento da ficha de avaliação de desempenho ocorrerá anualmente e será preenchida conforme disposto no art. 160 parágrafo 1º. deste título. Parágrafo 1º. - Todos os integrantes do Quadro Próprio do Magistério deverão ser submetido ao processo de avaliação de desempenho, independentemente, se tem ou não, direito a promoção, no corrente ano. Art. 169 - O profissional que estiver a menos de O2 (dois) meses na escola, deverá ser avaliado pela escola de origem. Art. 170 - A primeira avaliação será realizada até o dia 20 de novembro de 1996. A partir desta data as próximas avaliações fixar-se-ão automaticamente. Av. Trifon Hanysz, 220 - Fone/Fax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR Art. 171 - A avaliação deverá constar em ata realizada pela escola. - A ficha de avaliação de desempenho deverá constar das assinaturas do Diretor, Supervisor, Orientador Educacional e professor avaliado assim como, do carimbo do respectivo estabelecimento. Art. 173 - Os profissionais que atuam na zona Rural, serão avaliados pela Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, bem como por membros da comunidade onde o profissional atua, obedecendo os mesmos critérios dos demais. CAPÍTULO IV AVANÇO DIAGONAL POR MERECIMENTO SEÇÃO I DOCUMENTOS Art. 174 - Para a realização do Avanço Diagonal por Merscimento, deverão ser apresentados os seguintes documentos originais: I - Carteira de Identidade; TI - Último contracheque; III - Títulos comprobatórios de capacitação; Parágrafo único - A avaliação par merecimento poderá ser feita por procuração; neste caso deve-se anexar a procuração à ficha de avaliação. SEÇÃO II CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO Art. 175 - O nerecimento será avaliado sob a forma de créditos. Parágrafo 1º. - O número de créditos wecessários para á passagem de uma referência à consecutiva é Ge 60 (sessenta) créditos, podendo ser computado no máximo 220 (duzentos e vinte) créditos por cargo, cu Seja, 03 Itrês) referências. Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pimhão - PR Parágrafo 2º. - Dos 220 (duzentos e viuit) créditos computados, 10 (quarenta) créditos serão atribuídos à avaliação de desempenha. Parágrafo 3º. Us créditos computados serão eonésridos na presença do profissional da Gducação, ou seu procurador. Art. 177 Av. Trifon Hanysz, 220 - FoneiFax: (0427) 7714122 - CEP 85170-000 - C.G.C,: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR DO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO - A ficha de Avaliação para avanço Diagonal e as orientações, para contagem de créditos do aperfeiçoamento profissional é emitida pelo Departamento Pessoal contendo dados pessoais e funcionais bem como o resultado da avaliação de desempenho do profissional da educação. (conforme modelo em Anexo) SEÇÃO III A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação será composta por membros do setor administrativo da Secretaria Municipal de Educação e do Departamento de Pessoal. SEÇÃO IV REALIZAÇÃO DO AVANÇO Art. 178 —- O primeiro avanço ocorrerá após 90 (noventa) dias da aprovação do Estatuto do Magistério. Art. 179 - O próximo Avanço acontecerá em Abril de 1998. Parágrafo 1º: A partir da data supra citada os avanços serão realizados de 02 (dois) em 02 (dois) anos, sempre no mês de Abril. Parágrafo 2º: No 1º avanço realizado pelo município serão contados todos os títulos anteriores a esta data. Para os avanços subsequentes serão considerados somente os títulos com data posterior ao último avanço. Parágrafo 3º: Cabe à Secretaria Municipal de Educação a emissão e divulgação a tabela de cotação da contagem de créditos do aperfeiçoamento profissional. Parágrafo 4º: O Departamento de Pessoal terá o prazo de até 45 dias, a contar da data do avanço para inclusão do profissional na nova classe, nível e referência, bem como, dos reajustes cabíveis aos vencimentos. TÍTULO VII CAPÍTULO I DISPOSTÇÕES GERAIS Art. 180 - Os dias 15 e 28 de outubro serão consagrados aos profissionais da Educação. ESÇADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO Consideram-se da família do funcionário além do cônjuge e quaisquer pessoa que vivam a suas expensas e constem de entamento individual. Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste estatuto. Parágrafo único - Não se computará no prazo, o dia inicial, prorrogando-se o vencimento, que incidir em domingo e feriado, para o primeiro dia útil seguinte. 183 - É vedado ao funcionário servir sobre a direção imediata do cônjuge ou parente até o segundo grau, salvo em função de confiança ou livre escolha não podendo exceder de 02 (dois) o seu número. 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR 184 - São isentos de taxas ou preços públicos os requerimentos, certidões e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem a qualidade do servidor público, ativo ou inativo. 165 - Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua atividade funcional. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 186 C Poder Executivo, promoverá as medidas para execução do plano VR evoGADO de assistência referido no artigo 115 da Lei Orgânica Municipal ; Pinhão através da implantação imediata do sistema CET previdenciário próprio, e na medida do possível dos outros it benefícios mencionados no aludido artigo. Art. 187 - A edição de Lei complementar à Constituição Federal instituído disposições aplicáveis aos servidores das três esferas Governamentais ou da Constituição Estadual ocasionará a revisão da presente visando a sua compatibilização com os princípios estabelecidos. Parágrafo úmico - O presente estatuto não aera direito adquirido naquilo que contrariar as mencionadas Leis. Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: Art. 188 - Ao profissional da Educação regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, deverá observar-se o disposto no capítulo VI, art. 218 a 221, do regime jurídico único do Município. Art. 129 - Os reajustes salariais serão levados a efeito conforme a Legislação vigente. Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR Art. 190 ESwADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO - Os secretários, serventes, quardiões, merendeiras, inspatores de alunos, bibliotecários serão regidos pelo Regime Jurídico Único do Município. Parágrafo úmico - O profissional da educação que passar a exercer uma dessas funções ou qualquer outra não ligada à Educação, deixará de ser beneficiado por este Estatuto do O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação dessa lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 192 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 193 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 27 de Novembro de 1995. Av. Trifon Hanysz, 220 - Fone/Fax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C,G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR 'o% TVANLVNISSY :2Y “VANILVNISSYV : 'VENIVNISSV OYôNNS 10DUVI h4 Oy5vYNINOd iOUISUZ ap ojos aqui :ONY - OLNAHIDRIAR HOd TYNONVIC ODNVAY “OYHNId aa OIdJOINAN * Oyjvonda TA TVdlDINOM VISVISSDTS Av. Trifon Hanysz, 220 - Fone/Fax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR “ORÍUTy vmIed Olga 08 Sjusurvus|d epueys - GINATHIXI » 28 o = ore ou tifey comun | E! no o sa Mb e cp sr SEN SAgNV| 90 canais — sopInSas UIOO OpiBixa OR aptraje - OTUQLVISILVS o CUP OU SEI PO av 90 SS CO opa eerd opiBnia orumugus or ape -AVINDAS | o OUR OU SETES 90 PV Lo £O + SEN R RIUÁ OpIBIXO 08 apuoje opu = MENSIOLIOSNI | om IOd SWP SIUINO LO | W 2 E “'IVNOISSIHONa OHNHAKESAd E HaVaINAISSY [sia] (00"0b OUTEBU) Oh = 7 + 00/08 =TYLOL 0Z + az + oz + az 0001 000! 00'01 00'01 0 L66T 0001 00'01 00'01 ooo! 00 9661 AGVANVALNOS advaIndaIssy OYIVAIDILNAVA AQVAIALINCONd SVITY oNV OUNHAKESA] HQ OVÍVITVAV OVHNId AA TVADINON VAN YNvdva 0a OavISa - Pinhão - PR - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 CEP 85170-000 Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - ESexDO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO CONTAGEM DE CRÉDITOS DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL Encontros, Congressos, Seminários, crédito crédito = crédito = dias dias dias Duração minima de ti a 03 Duração mínima de 04 a 05 Duração mínima de 06 a 10 Autoria de Artigos em iivros, revistas, jornais educacional. Máximo 04 (quatro) artigos = 05 créditos por Estudos adicionais: 20 (vinte) créditos por ano. Outros cursos de licenciatura: créditos 30 (trinta) Cursos com Carga horária: 02 -, noras O horas horas horas horas horas horas horas horas horas horas 5 horas 105 horas - 52 ditos 8 créditos SN win HoS PouNIwo =) o q co O to to OM JD EEE] to) = Simpósios e similares sem carga horária ÚL 03 os área e periódicos especíiicos da artigo. ESSADO DO PARANÁ Ficha de Avaliação para Avanço Nome: Estabelecimento Cargo ou função: Classe Encontros, Congressos, Seminário, Simpósios e Semilares sem carga horária Dela3dias( ) de4aSdiast ) de6alOdias( ) Autoria de Artigos: lartigo ( ) 2artigos( ) Jartigos( ) dartigos( ) lano( ) 2anos( ) 3anos( ) FButros cursos de licencintura. Quantos? eMutros cursos com carga horária Carga Horária Quantos 8 horas 9a Ló horas 17a 24 horas 25a 32 horas 32 « 40 horas 41 a 48 horas 49 a 56 horas 57 a 64 horas 65a 72 horas 732 80 horas 81 a 88 horas 89 a 96 horas 97a 105 horas BD da Comissão do Avaliado / 40 dd - SBUUlA - BZ, 000/LLO'BZL'9Z "IND - 00004158 da Diagonal por M - Z2LL-L4 (2zv0) :xegjsuoa - OZ7 'ZSÁULH UOJUL “Ay - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 ESerDO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO TABELA DE AVANÇO DIAGONAL E VERTICAL | Vencimento | Gra Regência | R Multisscria | R C Especial | Adicional Limpeza Apoio Direção Eca Classe 15% 20% s0% Notumo 15% | Merenda 05% | Educacio. 20% s0% 05% CA-6 HZ | 1413 BS | - 14,13 5,88 - - 5,88 o 120,10 02 122,50 | | 03 124,95 | | 04 127,45 | os 129.99 | 06 12,59 | 07 | asas | 08 | a379s 09 [1497 | | 10 32 | | " 196,39 | | | CcB-9 Í 133,16 19,97 26,63 - | 19,97 6.65 - 12 135,82 | | Dk) | 138,53 | | 14 141,31 | | 15 144,13 | | 16 147,01 7 | 349,98 18 152,95 19 156,01 2% 159,13 | | 2 16232 | pn 165,56 | E 143,46 | - 21,51 7117 | - a 146,32 | 24 149,25 | 2 152,24 | 26 155,28 | 2 158,39 2 161,55 | Po 161,79 | 3 a | 31 Td | 32 1487 | | 33 178,37 I 4 CD-17 179,51 | 72) | 35,90 | 89.75 26.92 897 35.90 89,75 E] 183,10 | | 35 186.76 | 36 190,49 Ed 194,30 »8 bao | | 39 | 202,15 | “o 206.20 4 210,32 | 42 214,53 | | “3 218.82 | CA=1" grau Incompleto CB=1º grau completo CC =2º grau não específico CD=2º grau magistério CE =3º grau sem licenciatara CF =3º grau Ikenciatura CG = 3º gran Ncenciatura em Pedagogia CH = Pós-graduação em Educação ál - FoneiFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C,: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR Av, Trifon Hanysz, 220 ESe=DO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO | TT Greti [RMalimeria . e, Adicional | Limpeza Apoio [E Quinquénio | Regência W% s0% Noirgo 15% | Merenda 05% | Edscacio. sm 0% CE-I8 189,84 28,47 | 3796 | 4M 28,47 37,96 | 94,52 | as | 19363 | | 46 [197,50 | i | | | 47 201,45 | | 48 205,48 49 209,59 | so 213,79 | | 5 218,06 | | 52 22,42 | | | t | sa 226,87 | | | | sá 31,41 | | | | 5s 06,42 | | CF-20 210.56 | 31,58 4211 105,28 31,588 | 16,57 1 ext | 7082 56 27º; | | sT 219.06 sg DIM | | 59 MIA | | 6 D247 | | 61 237.12 | | |] s2 ainso | | | | 63 A6% | ] | | 64 231,53 | | | | | 6s Fm | | ! 66 | |] | | | | | | (í “co-B ML7 | 3626 12,08 4834 | 6? mes | | | é 25633 | | ] 7 261,66 | | ri 266,90 | n 23 | | | na 27168 d | | 74 23,0 | 75 288,90 | 1 76 294,67 ] | n 300,57 | |] [ CH-26 272,90 4093 54,58 r 136,45 | 40,93 13,64 s4s8 136,45 | RB LO | 79 289,51 | 80 298,19 | | 81 TAS | | 82 316,36 | | (a) 325,45 | | | | | 84 335,63 | as 45,70 | ] | | | 86 | 356.07 | | | ] Es) | 36675 | | | as | amas | : E Í i CA=[º grau incompleto: CB=1º gras completo CE =2º grau não específico CD=2º grau magistério CE=3 gray sem licenciatura CF=3º grau endatara €G=3" grau Ecenciatura:em Pedagogia CH Pós-graduação em Educação 42 ESerDO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO RURAL 147,18 CA 6-04- 139,08 | 154,38 CA6-1- 15485 170,15 CB9-12-153,13 166,44 CB9-15-161,28 174,59 CB9-22-18292 195,60 CC11-23- 164,97 3.134,43 17932 CCll1-26-173,75 188,10 CC t-33- 19295 207,30 CD 17-34 - 206,43 22.707,30 224,38 CD17-37-21732 23536 CD 17-44 -245,74 263,69 CE 18-45-2183 227,88 CE I8-48-235,9 | 239,4) CE 18-55 - 255,34 27432 - C.G.C.; 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR CF 20 - S6 - 242,14 263,19 CF 20 - 59 - 255,02 276,07 CF 20 - 66 - 288,25 309,30 CEP 85170-000 CG 23 - 67 - 278,00 302,16 CG23-70-297.92 322,08 CG 23-77-336,83 360,99 CH 26- 78- 313,83 341,12 CH 26 - 8] - 339,12 366,42 CH 26 - 88 - 918,67 445,96 — 4 TOTAL = 41.321,71 21.906,10 TOTAL GERAL = 63.217,81 Av. Trifon Hanysz, 220 - Fone/Fax: (0427) 77-1122 -