br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 33/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 33 / 1995
Date 1995-11-27
EmentaDispõe sobre o Estatuto do Magistério Público. (Revogada pela Lei n.º 1.718/2012)
native_id1031

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 43

”
LEI Nº 033/95 &—
DATA: 27/11/95
SUMULA:
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério
Público Municipal.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
DA DEFINIÇÃO, OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO
Art. 1º. - O presente Projeto é a lei que cria o Estatuto do Magistério
Público Municipal, enquadrando professores, diretores,
supervisores, orientadores educacionais que atuam na rede de
ensino e regulamenta futuros contratos.
A presente lei tem como objetivos:
- valorizar o profissional de educação de acordo com a
habilitação exigida;
- promover o profissional de Educação, considerando seu tempo
de serviço, bem como sua dedicação à causa da Educação;
-— incentivar o crescimento do profissional da Educação
valorizando seu aperfeiçoamento e desempenho;
- assegurar ao docente os direitos fundamentais para o seu bem
estar profissional;
- estabelecer deveres imprescindíveis para a garantia de uma
educação eficiente.
É vedado atribuir-se ao profissional de educação encargos ou
serviços diferentes dos que os próprios de sua carreira ou
cargo, e que como tais sejam definidos em leis ou regulamentos.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO E VACÂNCIA
Av. Trifon Hanysz, 220 - Fone/Fax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Art. 4º. - Os cargos para os profissionais da Educação serão providos por:
Av. Trifon Hanysz, 220 - Fone/Fax: (0427) 771122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
nomeação;
reintegração;
aproveitamento;
reversão.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO
A nomeação dos professores e especialistas em educação se dará
mediante concurso público, sempre na classe em que comprovar
habilitação mediante apresentação de títulos.
A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos
habilitados no concurso.
Parágrafo único: O concurso nara o profissional da educação
terá como critérios a prova de conhecimentos, a titulação e o
tempo de serviço conforme artigo 9º - parágrafo único.
Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não
se verificar no prazo estabelecido,
Estágio Probatório é o pericds de 02 (dois) anos de efetivo
exercício do funcionário nomeado em concurso.
Parágrafo 1º. - No período de estágio apurar-se-ão os seguintes
requisitos:
1 - idoneidade moral;
II - assiduidade:
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - habilitação específica.
Parágrafo 2º. -— Durante o estágio probatório o funcionário
poderá ser exonerado justiificadamente, incdlenendentemente de
inquérito administrativo, se não satisfazer as exigências ds
parágrafo 1, com base mos dados relativos ao desempenho das
turnções e desde que tenha soírido pelo menos três advertências
por escrito relacicnadas ao cumprisento dos requisitos supra
mencionados.
Parágrafo 3º. - Aos cheíes de serviço compete fazer as
anotações em folha de serviço, livro porto ou ficha de
avaliação, dos fatos que revelam infrigência aos requisitos do
estágio probatório, az quais servirão de fundamento para a
exoneração prevista no parágrafo anterior.
Parágrafo 4º. - Ao funcionário que tenha cumprido mais de &
(três quartos) do estágio probatório e que não tenha sofrido
mais de 02 (duas) advertências no período, aplicar-se-á Oo
seguinte procedimento:
a) sem juízo da remessa periódica do boletim de merecimento ao
órgão de pessoal, o chefe da repartição ou serviço em que sirva
o funcionário sujeito ao estágio probatório, 04 (quatro) meses
antes do término deste, informará reservadaments ao órgão de
pessoal sobre o funcionário, tendo em vista os requisitos
enumerados nos itens I a IV deste artigo.
b) em seguida o órgão de pessoal formulará parecer escrito,
opinando sobre o merecimento do estagiário em relação a cada um
dos requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação;
c) Desse parecer, se contrário a confirmação, será dada vistã
ao estagiário pelo prazo de 05 (cinco) dias;
d) julgando o parecer e a defesa, o chefe imediato, se
considerar aconselhável a exoneração do funcionário,
encaminhará ao Prefeito Municipal o respectivo decreto;
e) Se o despacho do chefe imediato for favorável a permanência
do funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer novo
ato;
£f) A apuração dos requisitos de que trata este artigo deverá
processar-se de modo que à exoneração do funcionário possa ser
feita antes do fim do período de estágio;
q) Considera-se chefia imediata para fins das alíneas De E
aquela correspondente ao primeiro nível hierárquico de
subordinação direta ao Prefeito Municipal.
Parágrafo 5º. - O item V do parágrafo I se refere ao
profissional de educação que no ato de sua contratação estiver
iniciando o Magistério, até o final do estágio probatório, este
deverá estar cursando no mínimo a terceira série do Magistério.
(0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
SEÇÃO II
DO CONCURSO
Art. 9º. - O concurso para os profissionais «de educação será sempre de
provas, provas de títulos e de tempo de serviço.
Parágrafo único: A prova de conhecimento será eliminatória e a
de título e tempo de serviço classificatória.
Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax:
Art. 10. - Só poderão concorrer às vagas da área urbana previstos ro
concurso gúblico, as pessoas que estiverem cursando o
Magistério ou terceiro grau Licenciatura.
- As demais normas de inscrição e partisipação no concsrso
público, serão reservadas e fixadas no regulamento.
Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
ESk=DO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
SEÇÃO III
DA POSSE
Art. 12. - A posse para o profissional da educação só ocorrerá em cargo
público, após concurso.
Parágrafo úmico: Não haverá posse nos casos de reintegração.
Art. 13. - São competentes para dar posse:
I - O Prefeito Municipal;
II - o Chete de Departamento Pessoal.
Art. 14. - Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo
funcionário, constará o compromisso de fiel cumprimento dos
deveres e atribuições.
Parágrafo único: O funcionério declarará, se assim a
administração entender necessário, para que figurem nc termo de
posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio.
Art. 15. - A autoridado que der posse verificará, sob pena de
responsabilidade, se foram satísfeitas as condições legais para
a investidura.
Art. 16. - A posse terá lugar no prazo de 30 (trinta) dias da publicação
no órcião oficial, do ato de provimento.
Parágrafo único: Ao requerimento do interessado, o prazo de
posse podera ser prorrogado até 3U (trinta) dias.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO
Art. 17. - A promoção obedecerá os critério de :
1 - antigílidade;
11 - merecimento.
Art. 18. - As promoções serão realizadas a cada YZ kdcis) anos.
Art. 19. - Não poderá ser promovido o profissional da Educação que não
tenha cumprido o Estágio Probatório.
20. - & merecimento do profissional da Educação é adquirido na
classe.
ESkeDO DO PARANÁ -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
Parágrafo úmico: O profissional da Educação transferido para
carreira da mesma denominação, levará o merecimento apurado no
cargo a que pertencia e terá vencimentos iguais ou superiores
ao que recebia.
Art. 21. - A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício
na educação.
Art. 22. - Para efeito de apuração de antiglidade será considerado como
efetivo exercício o afastamento previsto no art. 82.
Art. 23. - Quando ocorrer empate na classificação por antigiidade, terá
preferência o profissional de maior tempo de serviço público
sob regíme estatutário; havendo ainda, empate, o de maior tempo
de serviço público, o de maior prole e o, mais idoso,
sucessivamente.
Parágrafo único: Na classificação inicial, o primeiro será
determinado pela classificação em concurso, prova de título e
tempo de serviço.
Art. 24. - Será apurado em dias o tempo de exercício na classe para
efeito de antiguidade.
Art. 25. - Em benefício daquele a quem de dirsito cabia promoção, será
declarado sem efeito o ato que a houver decretado
indevidamente.
Art. 26. - O profissíonal da Educação promovido indevidamente não ficará
obrigado a restituir O que à mais houver recebido,
Parágrafo 1º. - O funcionário a quem cabia a promoção será
indenizado da diferença de vencimentos cu remineração a que
tiver direito.
Parágrafo 2º. - Será responsabilizado o autor que promover
indevida ou injustamente o profissional do magistério, que se
refere o artigo 26, cabendo ao mesmo, o ressarcímento aos
cofres do Município das quantias pagas.
Compete ao órgão de pessoal processar as promoções.
Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 771122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-26 - Pinhão - PR
CAPÍTULO IV
DA REMOÇÃO
Art. 2B. - A remoção a peúlão far-se-á de uma para Outra escola.
ESDO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
29. - Na remoção por permuta serão processados pedidos por escrito
de ambos interessados.
Art. 30. - As remoções poderão ocorrer a pedido do interessado no início
de cada ano letivo sempre que forem abertas vagas ou por razões
administrativas.
Parágrafo 1º. - O profissional da Educação que atua na zona
rural só poderá transferir-se para a zona urbana se estiver em
conformidade com o art. 10º.
Parágrafo 2º. - Os professores e atendentes das creches
municipais deverão estar em conformidade com o art. 16º.
- Somente ocorrerão cedência de professores para órgãos ou
entidades, onde o profissional puder exercer atividades ligadas
à Educação.
76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
CAPÍTULO V
DA REINTEGRAÇÃO
32. - A reintegração que decorrerá de decisão administrativa ou
judiciária, é q reingresso no serviço público, com
ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
Parágrafo único: Será proferida em pedido da reconsideração em
recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa que
determinar a reintegração.
33. - À reintegração sera feita no cargo anteriormente ocupado; se
este houver sido transformado no cargo resultante da
transformação e, se extinto, atendida a habilitação
profissional.
- Reintegrando judicialmente o profissional da Educação, quem
lhe houver ocupado o lugar será destituído de plano ou será
reconduzido ao cargo anterior, mas sem direito a indenização.
35. - O profissional reintegrado será submetido a inspeção médica e
aposentado quando incapaz.
Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.:
CAPÍTULO VI
DO APROVEITAMENTO
Art. 36. - Aproveitamento é o reingresso no serviço público do professor
do magistério em disponibilidade.
EStsDO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
- Será obrigatório o aproveitamento do profissional de Educação
estável em cargo de natureza e vencimento ou remuneração
compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único: O aproveitamento dependerá de prova de
capacidade mediante inspeção médica.
Art. 38. - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência
o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de
maior tempo de serviço público.
Art. 39. - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o funcionário não tomar posse no prazo
legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
CAPÍTULO VII
DA REVERSÃO
- Reversão é o reingresso no serviço público do profissional da
Educação quando insubsistente os motivos da aposentadoria.
Art. 41. - A reversão far-se-á de preferôncia no mesmo cargo.
CAPÍTULO VIII
DA READAPTAÇÃO
Art. 42. - Readaptação é a investidura em função mais compatível com a
capacidade do profissional da Educação e dependerá, de inspeção
médica.
CAPÍTULO IX
DA SUBSTITUIÇÃO
- Haverá substituição no impedimento de ocupante de cargo
isolado, de aproveitamento efetivo ou de função gratificada.
Av. Trifon Hanysz, 220 - FoneiFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
- A substituição será automática ou dependerá de ato da
administração.
Parágrafo 1º. - A substituição automática será gratuita;
quando, porém, exceder de 30 (trinta) dias será remunerada e
por todo período.
PR
CEP 85170-000 - C.G.€.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão -
(0427) 77-1122 -
Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax:
Art. 45.
Art. 46.
Art. 48.
ESw=DO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
Parágrafo 2º. - A substituição remunerada dependerá de ato da
autoridade competente para nomear ou designar.
Parágrafo 3º. - O substituto perderá,
durante o tempo de
substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que for
ocupante efetivo, salvo no caso de função gratificada e opção.
Parágrafo 4º. - Nã substituição deverá ser observado a devida
habilitação da tunção.
CAPÍTULO X
DA VACÂNCIA
- À vacância do cargo decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - transferência;
IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo;
VI - falecimento.
- Dar-so-& a exoneração:
I - a pedido;
II - ex-offício;
III - quando não satisfeita as condições de estágio probatório.
- Ocorrendo vaga, considerar-se-ão abertas, na mesma data, as
decorrentes de seu preenchimento.
Parágrafo úmico: A vaga ocorrerá na data:
T - do falecimento;
II - da publicação:
a) da lei que cria o cargo e conceder dotação para seu
provimento ou da que determinar esta última medida, se o cargo
estiver criado;
b) do decreto que transferir, aposentar
exonerar, demitir ou
extinguir cargo excedente cuja dotação permitir o preenchimento
de cargo vago.
III - da posse em outro cargo.
- Quando se tratar de função gratificada,
dispensa, a pedido ou ex-offício, ou por
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO XI
dar-se-á vacância por
destituição.
Av, Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
Art. 49.
Art.
ESwDO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
DO TEMPO DE SERVIÇO
- Será feita em dias a apuração do tempo de serviço.
Parágrafo 1º. - O número de dias será convertido em anos,
considerando o ano como de 365 [trezentos e sessenta e cinco)
dias.
Parágrafo 2º. - Feita a conversão, os dias restantes, até 182
(cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se
para um ano, quando excederem esse número, em casos de cálculo
para efeito de aposentadoria.
Parágrafo 3º. - Para efeito de aposentadoria será contado em
dobro o tempo de licença especial que o profissicnal do
Magistério não houver gozado.
Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude
de:
I - férias;
II - casamento;
III - luto;
IV - exercício de outro cargo de provimento em comissão;
V - Convocação para o serviço militar;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - desempenho de função legislativa;
VIII - licença especial;
IX - licença a funcionária gestante, ao funcionário acidentado
em serviço ou atacado de doença profissional, na forma dos
artigos 73 e 76;
X - missão ou estudo no estrangeiro quando o afastamento houver
sido autorizado pelo Prefeito Municipal;
XI - participação em cursos de especialização e/ou
aperfeiçoamento quando o afastamento for autorizado pelo
Prefeito Municipal;
XII - licença, ate o limite de 02 (dois) anos, ao profissiohal
do Magistério acometido de moléstia consignada no artigo 73 e
outras indicadas em lei.
51. - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á
integralmente.
I - o tempo de serviço Público federal, estadual, municipal, ou
escolas particulares;
TI = período de serviço ativo nas Forças Armadas;
III - o tempo de serviço prestado sob qualquer regime e forma
de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;
IV - o tempo em que o profissional da Educação esteve em
disponibilidade ou aposentado;
V - o tempo de serviço prestado em atividade abrangida pelas
previdência social urbana na forma do constante neste capitulo;
ESwDO DO PARANÁ nd
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
VI - o tempo em que o profissional esteve afastado em licença
para tratamento da própria saúde.
Art. 52. - É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado
concorrentemente em 02 (dois) ou mais cargos ou funções de
União, Estado, Distrito Federal e Município, Autarquias e
Sociedades de Economia Mista.
Art. 53. - O profissional integrante do quadro do Magistório do Município
com 05 anos de efetivo exercício, no mínimo, conta para efeito
de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço ou
compulsória o tempo de serviço prestado em atividades abrangida
pela previdência social urbana, observadas quanto a contagem as
seguintes normas além de outras previstas legalmente:
I - é vedada a acumulação de tempo de serviço público com o de
atividade privada, quando concomitantes;
II - não é contado o tempo de serviço que serviu de base a
concessão de aposentadoria por qualquer outro sistema,
76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
Parágrafo 1º. - Quando a soma dos tampos de serviço supera os
limites estipulados no artigo 157, o excesso não será
considerado para qualquer efeito.
Parágrafo 2º. - O benefício de que trata este artigo vigorará
enquanto a leagislação federal garantir o computo do serviço
público prestado ao Município, para efeito de aposentadoria
pelo regime da Previdência Social Urbana.
CAPÍTULO XII
DA ESTABILIDADE
Art. 54. - & funcionário ocupante de cargo de provimento em efetivo
adquire estabilidade depois de 02 (dois) anos de etfstivo
exercício.
Parágrafe único: A estabilidade diz respeito ao serviço e não
ao cargo.
Art. 55. - 9 funcionário público perderá 'o cargo:
t - quando estável, somente em virtude de sentença judiciárias
II - quando estável, no caso de ser demitido mediante processo
administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
Av, Trlfon Hanysz, 220 - FoneiFax: (D427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.:
Parágrafo úmico: O funcionário em estágio probatório serg
demitido do cargo após a observância do artigo 08 (oito) é seus
paragraíos, ou mediante inquérito administrativo quando este se
impuser antes de concluido o estágio probatório.
10
S6. - O integrante do quadro proprio do Magistério gozará das
férias, obedecendo o calendário escolar aprovado anualmente,
nunca inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.
Parágrafo 1º. - O diretor por exercer função administrativa
gozsrá de 30 (trinta) dias de férias anualmente.
Parágrafo 2º. - É vedada a conversão das férias em dinheiro.
572. - Ao entrar em gozo de Írérias o integrante do quadro do
magistério receberá importância correspondente a 1/3 (um terço)
de sua remuneração normal a título de adicional de férias.
Parágrafo único: O profissional da Educação terá direito ao
adicional previsto neste artigo sobre o período de 30 (trinta)
dias.
CAPÍTULO XIV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 58. Conceder-se-á licença:
i - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - para repouso à gestante;
Iv - para paternidade;
v - para o trato de interesses particulares;
VI - em caráter especiai;
VII - para aperfeiçoamento.
(0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
Art. 59. - A àicença, dependente de inspeção médica, será concedida pelo
prazo indicado n6 laudo ou atestado.
Parágrafo úímico: Findo o prazo haverá nova inspeção e o
testado ou laudo médico concluirá pela volta, ao serviço, pela
Fa
a
orrogação da licença ou pela apcsentadoria.
Av. Trifon Hanysz, 220 - Fone/Fax:
Art. 60. - Terminada a licença, o funcionário reassumiréá imediatamente o
exercício, ressalvado o caso do artigo anterior, parágrafo
único.
Art. 61. —- A licença poderá ser prorrogada ex-offício ou a pedido.
ESDO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
Parágrafo único: O pedido deverá ser apresentado antes de findo
o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença
o período compreendido entre a data do término e a do
conhecimento oficial do despacho.
Art. 62. - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados a 24
fvinte e quatro) meses, salvo no caso do item VI do artigo 88 e
nos casos das moléstias previstas no artigo 73.
Art. 63. - Experindo o prazo do artigo antecedente, o funcionário será
submetido a nova inspeção e aposentado, se for julgado inválidos
para O serviço público em geral,
Parágrafo único: Na hipótese deste artigo, o tempo necessário à
inspeção médica é considerado como de prorrogação.
& funcionário em gozo e licença comunicará ao chefe da
repartição o locai onde pode ser encontrado.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
— A licença para tratamento de saúde serã a pedido ou ex-
offício.
Parágrafo único: Num o noutro caso, é indispensável a inspeção
médica, que deverá realizar-se, sempre que necessário, na
residência do funcionário.
Art. 66. - Pars licença até 90 (noventa) dias, a inspeção será feita por
médicos credenciados pelo órgão de pessoal, admitindo-se na
falta, laudo de outros méáicos oficiais, ou, ainda e
excepcionalmente, atestado passado por médico particular.
Parágrafo 1º. - No caso da parte final deste artigo, o atastado
só produzirá efeito depois de homologado pelo órgão de pessoal,
com audiência de mégico credenciado.
Parágrafo 2º. - No caso de não ser homologada a licença, o
profissional da Educação será obrigado a reassumir co exercício
do vargo, sendo considerado como de falta justificada aos dias
em que deixou de comparecer ao serviço por esse morivo,
ficando, no caso, caracterizada a responsabilidade do médico
atestante.
Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
Art. 67. - A licençã súparior a 90 (noventa) dias dependerá de inspeção
por junta médica.
ESw=«DO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
Parágrafo 1º. - A prova de doença poderá ser feita por atestado
médico se, a juízo da administração, não for conveniente ou
possível a ida de junta médica à residência do funcionário.
Parágrafo 2º. - Será facultado à administração, em caso de
dúvida razoável, exigir a inspeção por outro médico ou junta
oficial.
PR
ão -
68. - O atestado médico e o laudo da junta nenhuma referencia farão
ao nome e a natureza da dcença de que scfra o funcionário,
salvo se tratar de lesões produzidas por acidente, de doença
profissional ou de quaisquer das moléstias referidas no artigo
134
- No caso de licença, o funcionário abster-se-á de atividade
remunerada, sob pena de interrupção imediata da mesma licença,
com perda total do vencimento ou remuneração, até que reassuma
o cargo.
70. - Será punido disciplinadamente o funcionário que se recusar a
inspeção médica, cessando os efeitos da pena, tão logo que se
verifique a inspeção.
71. - Considerando apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá
o exercício sob pena de se apurarem como faltas os dias de
ausência.
Parágrafo único: No curso da licença poderá o funcionário
reguerer inspeção médica caso se julgue em condições de
reassumir O exercício.
Art. 72. - A licença a funcionários atacado de tuberculose ativa,
alienação mental, neoplasia maligna, cegusira, lepra, paralísia
ou cardiopatia grave será concedida quando a inspeção médica
não concluir pela necessidade imediata da aposentadoria.
Parágrafo ímico: A inspeção será feita obrigatoriamente por uma
junta de 03 (três) médicos.
Art. 73. - Será integral o vencimento cú ú remuneração do funcienário
licenciado para tratamento Ge saúde, acidentado indicadas no
artigo anterior.
fon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinh
Av. Ti
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
74. - & funcionário poderá obter licença por motivo de dosnçã ma
pessoa de ascendente, descendente, colateral, consanguineo ou
afim até o segundo grau civil e ci córimnge do qual não &
13
ESDO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
legalmente separado desde que prove ser indispensável a sua
assistência pessoal e esta não possa ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo.
Parágrafo 1º. - Provar-se-á a doença mediante inspeção médica.
Parágrafo 2º. -— A licença de que trata este artigo será
concedida com vencimento ou remuneração até 01 (um) ano, com
2/3 (dois terço) do vencimento ou remuneração excedendo esse
prazo até 02 (dois) anos.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA À GESTANTE
- À funcionária gestante será concedida mediante inspeção
médica, licença remunerada por 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único: Salvo prescrição médica em contrário, a
licença será concedida a partir do início do oitavo mês de
gestação.
SEÇÃO V
DA LICENÇA À PATERNIDADE
Art. 76. - O funcionário poderá obter licença por motivo de nascimento de
filho, por 05 (cinco) dias, com vencimento ou remuneração.
Parágrafo 1º. - Para se habilitar à licença de que trata este
artigo o funcionário, até O oitavo mês de gestação da cônjuge
comprovará essa condição mediante laudo médico.
Parágrafo 2º, - Fica o funcionário condicionado a posterior
apresentação de prova do nascimento do filho, através de
certidão do Registro Civil.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES
Av. Triton Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C,: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
Art. 77. - Depois de 02 (dois) anos de efetivo exercício, o funcionário
poderá obter licença sem vencinentos on remuneração, para
tratar de interesses particulares.
Parágrafo 1º. - O requerimento aguardará
concessão da licença.
ESwsDO DO PARANÁ =x
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
Parágrafo 2º. - Será negada a licença quando incoveniente ao
interesse do serviço.
Parágrafo 3º. - À licença quando concedida terá como prazo
máximo 02 (dois) anos.
Parágrafo 4º. - Não se concederá licença a funcionário nomeado,
removido ou transferido, antes de assumir O exercício.
Art. 78. - Sé poderá ser concedida nova licença depois de decorridos 02
(dois) anos de terminação da anterior.
Art. 79. - O funcionário poderá a qualquer itsmpo desistir da licença,
porém somente reassumirá suas funções se houver interesse da
administração.
Art. 80. - Quando o interesse do serviço público exigir, a licença poderá
ser cassada a juízo da autoridade competente.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA ESPECIAL
CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
Act. 81. - Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que a
requerer, conceder-se-á licença especial de 06 (seis; meses
como todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo.
Parágrafo 1º. - Não se concederá licença especial se houver o
funcionário em cada decênio:
I - sofrido pena de suspensão
II - falta ao serviço injustificadamente por mais de 08 (oito)
vezes);
III - gozado licença:
a) para tratamento de saúde por prazo superior a 06 (seis)
meses ou 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não;
bj por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 04
(quatro) meses cu 120 (cento e vinte) dias;
para o trato de interesses particulares;
(0427) 774122 -
Parágrafo 2º. - Para os efeitos deste artigo será computado
somente o fempo de serviço efetivamente prestado ao Município
sob égide do regime estatutário.
Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax:
Parágrafo 3º. - Poderá ser concedida licença especial de 03
(três) meses a cada quinquênio nos moldes vrevistos neste
artigo, reduzidos pela metade os motivos de vedação eonstantes
de parágrafo 1, exceto no concernente 349 Ínciso I e a alínea C
do inciso III.
Art. 82. - Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da
licença especial que o funcionário não houver gozado.
SEÇÃO VITI
DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO
Art. 83. - A licença para aperfeiçoamento será concedida a pedido ou ex-
offício.
84. —- A referida licença só poderá ser concedida a partir de OS
(cinco) anos de efetivo exercício
- Será concedido a licença para aperfeiçoamento nos seguintes
casos:
I - aperfeiçoamento com duração minima de 01 (um) ano;
II - especialização;
III - mestrado;
Iv - doutorado,
Parágrafo úmico: No caso dos cursos de especializações
realizados no período de férias letivas, o profissional de
educação só terá direito a um ano de afastamento, para a
conclusão da monografia.
- O profissional de educação que gozar a referida licença
continuará vercebendo integralmente os seus vencimentos.
Após o gozo da licença o profissional integrante do quadro do
Magistério não podera se desiigar do município sem cumprir o
mesmo tempo da licença em serviço.
O profissional deverá periodicamente apresentar comprovação de
participação no curso para à qual está licenciado.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
[od
a
o
|
a
o
o)
5
F=)
e
=
=
o
o
m=
“
gG
e
o
9
(6)
'
o
S
3
o
s
=
“o
a
a
ui
(5)
,
E!
RI]
-
Se
n
[e
[a
E»)
Do
[o
x
q
[+
õ
fe
-)
u
o
MN
q
É
E
a
z
E]
e
E
>
«
- Além do vencimento remuneração, poderão ser deferidas as
seguintes vantagens:
I - diária;
II - salário-família;
Ili - auxílio-doença;
IV - gratificações.
SEÇÃO II
DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO
- Vencimentos é a retribuição ao funcionário pelo efetivo
exercício do cargo, correspondente ao padrão do vencimento e
mais as vantagens acessórias atribuídas em lei.
91. - Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo
exercício do cargo, correspondente ao padrão do vencimento e
mais as vantagens acessórias atribuídas em lei.
- Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o
profissional da Educação:
I - nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de
optar;
II - quando no exercício de mandato eletivo remunerado,
federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único: Não se aplica o disposto neste artigo quando q
mandato for de vereador e houver compatibilidade de horério
para o exercício do cargo e mandato.
Art. 93. - O profissional do magistério perderá:
I - o vencimento ou remuneração do dia, se não comparscer ao
serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada;
LL - 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração diária
quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte a marcada
para o início dos trabalhos, ou quando se retirar antes de
findo o período de trabalho;
III 1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração durante o
afastamento por motivo de prisão preventiva, pronuncia por
crime comum ou denúncia por crime funcional ou, ainda,
condenação por crime inafiansável em processo no qual não haja
pronuncia, com direito a diferença, se absolvido;
TV 2/3 (dois terço) do vencimento cu remuneração durante o
perioclo do afastamento em virtude de condenação, por sentença
definitiva, a pena que não determine demissão.
s 03 (três) faltas durante o mês, motivadas por
da em inspeção médica.
Art. 94. - Serão relevado.
doença comprova
Parágrafo úmico: o professor deverá repor as aulas
posteriormente, caso os alwynos renham ficado no prejuízo das
aulas durante a sua falta.
Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
Art. 95. - Compete ao chete da repartição antecipar ou prorrogar o
período: de trabalho, cuando necessário, respondendo pelos
abusos que cometer.
ESwrDO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
- As reposições à Fazenda Pública serão descontadas em parcela
mensais não excedentes à décima parte do vencimento cu
remuneração.
Art. 97. - Não caberá o desconto parcelado quando o funcionário solicitar
exoneração ou abandonar o cargo.
98. - O vencimento, remuneração ou qualquer vantagem pecuniária
atribuída ao funcionário náo será objeto de arresto, sequestro
ou penhora, salvo quando se tratar:
I - de prestação de alimentos;
II - de dívida à Fazenda Pública;
SEÇÃO III
DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
Art. 99. - O Quadro Próprio do Magistério compõem-se de 08 (oito) classes
e 08 (oito) níveis de elevação conforme anexo.
Art. 100 - As classes estabelecidas com base na habilitação exigida, são
as seguintes:
I - Classe A: integrante do Quadro Próprio do Magistério
não possuem formação mínima de 1º. grau completo.
11 - Classe B: integrante do Quadro Próprio do Magistério
possuem formação mínima de 1º. grau completo.
IIT - Classe C: integrantes do Quadro Próprio do Magistério que
possuem habilitação mínima de 2º. grau.
Iv - Classe DB: integrantes do Quadro Próprio do Magistério que
possuem habilitação mínima específica em magistério, LOGOS ou
HAPRONT.
V - Tlasse E: integrantes do Quadro Próprio do Nagistério que
possuem babilitação em curso superior sem licenciatura.
vi - Classe F: integrantes do Quadro Fróprio do magistério que
possuem habilitação de grau superior com Licenciatura curta ou
plena.
VII - Classe 6: integrantes do Quadro Próprio do Magistério que
possuem habilitação específica em Gral supericr com
Licenciatura Piena no curso de Pedagogia.
VIII - Classe H: integrantes do Quadro Próprio do Magistério
que possnem curso de Pós-Graduação; na área da educação
Av. Trifon Hanysz, 220 - Fone/Fax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
Art. 101 - Fica estabelecido como referência inicial para vencimentos:
Classe
Classe
A Grupo 5 mtvel 6;
B Grapo 5 nível 9;
Classa C - Grupo 5 nível 11;
Classe D — firuipo £ nível 17;
Classe E Grupo 5 novel 18;
ESwrDO DO PARANÁ ad
VA = = =
Alea PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
Classe F - Grupo 5 - nível 20;
Classe G - Grupo 5 - nível 23;
Classe H - Grupo £ - nível 26;
SEÇÃO IV
AUXÍLIO DE CUSTOS
Art. 102 - Aos profissionais de educação que se deslocarem do município a
serviço ou para participação em cursos ds aperfeiçoamento em
outro municipios conceder-se-á um auxilio de custos a titulo de
indenização das despesas de alimentação e pousada.
= 76.178.011/0001-28 -
Parágrafo único: O disposto neste artigo aplicar-se-á também
aus profissionais do Magistério da área rural que se deslocarem
para a sede.
Art. 103 - O arbitramento do auxílio de custós consultara a natureza, o
local e as contições de serviço, respondendo o chefe da
repartição pelos abusos cometidos.
Parágrafo úmico: As diárias serão regulamentadas por decreto do
Executivo.
SEÇÃO V
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 104 — O salário-família será concedido ao funcionário ativo ou
inativo:
I - por filho menor de li (quatorze) anos;
Ii - por filho inválido.
Parágrafo úmico: Compresndem-se neste artigo os filhos de
gusiquer conáiçaa, os enteado os adotivos e o menor que,
mediante sutorização judicial, r sob a guarda e sustentado
pelo integrante do Quadro do Magistério.
Art. 105 - Quardo psi e mãe forem funcionarios ou inativos e viverem em
comum, o salário-família será concedido a cada um deles.
Av, Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C
Parágrafo 1º. - Senão viverem em comum, será concedido ao que
tiver os dexendsntes sob a sua guarda.
Parágrafo 2º. - Se ambos os tiverem scb suá guarda, será
concedido a um e cutro dos pais, de acordo com a distríbuiçãos,
dos dependentes.
Art. 106 - Ao pai e a mãe equiparam-se o padastro, a madastra, e na falta
destes, os representantes legais dos incapazes.
SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 107 - Após 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento
de saúde, em consequência das doenças previstas no artigo 73, o
funcionário terá direito a um mês de vencimento cu remuneração,
à título de auxílio-doença.
Parágrafo único: O tratamento do acidentado em serviço correrá
por conta dos cofres públicos ou de instituições de assistência
social mediante acordo com co Município.
SEÇÃO VII
DAS GRATIFICAÇÕES
- hos integrantes do Quadro Próprio do Magistério são
asseguradas as seguintes gratificações para cada período de 20
(vinte) horas:
regência de classe;
período noturno;
apoio educacional;
pelo exercício de direção escolar;
por tempao de serviço;
aratiificação de Natal;
pela prestação de serviços extraordinários.
Parágrafo único: Estas gratificações são acessórias, não se
incorporando ao vericimento.
Art. 109 - A regência de classe será atribuída a todo professor que
estiver atuando em sala de aula.
Parágrafo 1º. - A regêmcia de classe não poderá ser inferior a
15% (quinze por cento) do piso salarial inicial da classe a que
pertencer.
Av. Trifon Hanysz, 220 - FoneiFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
Parágrafo 2º. - Para o regente de classe multisseriada, a
gratificação será de 2v& (vinte por cento; quando tiver mais de
20 (vinte) alunos e para o de classe especial, com formação
específica 50% icinquenta por cento) do piso salarial inicial
cla classe a que pertencer.
ESerDO DO PARANÁ -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
Art. 110 - A gratificação do período noturno será concedida a todo
profissional de educação que atuar a partir das 19 (dezenove)
horas com valor nunca inferior a 15 (quinze por cento) do
salário inicial da classe a que pertencer.
Art. 111 - Será concedida ao professor que atuar com turma multisseriada
que preparar a merenda e fizer a Jlímpeza da escola, um
acréscimo de 5% (cinco por cento) do salário inicial da classe
a que pertencer.
Art. 112 — A aratificação, Apoio Educacional será concedida aos
Orientadores Educacionais e Supervisores da Escola.
Parágrafo único: A gratificação, aferida no artigo 1iZ, não
poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do piso salarial
inicial da classe a que pertencer.
Art. 113 - A gratiíticação para diretores não poderá ser inferior a 50%
(cinquenta por cento) do salário inicial da classe a que
pertencer.
Art. 114 - Por tempo de serviço serão concedidos os seguintes adicionais:
a) Quinquênio - a cada OS (cinco) anos de efetivo exercício
será atribuída uma gratificação adícional de 5% (cinco por
cento), dc respectivo vencimento até o limite de 25% lvinte e
cinco por cento).
Art. 115 - No mês de dezembro de cada ano o funcionário ativo ou inativo
terá o direito a gratificação de Natal, independentemente da
remuneração a que fizer jus.
Parágrafo 1º. -— A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze
avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do
ano correspondente.
Parágrafo 2º. - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias
de trabalho será havida como mês integral para efeito do
parágrafo anterior.
Parágrafo 3º. - A gratificação seró paga até o dia 20 (vinte)
de dezembro de cada ano.
Parágrafo 4º. - Esta gratificação & extensiva aos pensionistas.
Av. Trifon Hanysz, 220 - FoneiFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
Art. 116 - A gratificação por serviço extraordinário, será paga por hora
de trabalho prorrogado ou antecipado.
Parágrafo 1º. - A gratificação não excederá da metade do
vencimento ou remuneração mensal e será caíiculada por hora de
trabalho prorrogada ou antecipada.
ESDO DO PARANÁ —-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
Parágrafo 2º. - O valor da hora será acrescido de 50 [(cinguenta
por cento) em relação a hora normal de trabalho.
SEÇÃO VIII
DA CARGA HORÁRIA E DA HORA PERMANÊNCIA
Art. 117 - Fica estabelecido que cada
terá uma jornada semanal de
cargo dos profissionais da educação
20 (vinte) horas aúla.
Parágrafo 1º. - A cada 20 (vinte) horas aula, o professor terá
direito a 02 (duas) horas permanência remuneradas.
Parágrafo 2º. - As 02 (duas) horas permanência deverão ser
realizadas em outro turno ou no sábado juntamente com o corpo
pedagógico e administrativo da escola.
Parágrafo 3º. - O valor da hora permanência será o mesmo
atribuido á hora norma) de trabalho.
Parágrafo 4º. -— Aos professores da zona rural a hora
permanência será realizada nos sub-núcleos cbservados o
disposta no parágrafo I e III.
SEÇÃO IX
DAS CONCESSÕES
Art. 118 - Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito
ou vantagem legal, o protissional da Educação poderá faltar ao
serviço até OB (oito) dias consecutivos por motivo de:
I - casamento;
II - falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.
Art. 119 - ho licenciado para tratamento de saúde, será concedido
transporte por conta do Município, fora da sede do serviço,
desde que por exigência do laudo médico.
Art. 120 - A família do funcionário falecido, ainda que ao tempo da sua
morte estivesse ele em disponibilidade a aposentado, sera
concedido o auxílio-funeral correspondente a um mês de
vencimento, remuneração ou provento.
Av. Trifon Hanysz, 220 - FoneiFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
Parágrafo 1º. - Em caso de acumulação, O auxilio-funeral será
pago somente em razão do cargo de maior vencimento do servidor
falecido.
Av. Trifon Hanysz, 220 - Fone/Fax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
ESDO DO PARANÁ -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
Parágrafo 2º. -— A dispensa ocorrerá pela dotação própria do
rargo, não podendo por esse motivo, o nomeado para preenchê-la,
entrar em exercício antes de decorridos 30 (trinta) dias do
falecimento do antecessor.
Parágrafo 3º. - Quando não houver pessoa da família do
funcionário, no local do falecimento, o auxílio-funeral será
pago a quem promover o enterro, mediante prova das despesas.
Parágrafo 4º. - O pagamento de auxílio-funeral obedecerá o
processo sumaríssimo, concluído no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em
pena de suspensão, o responsável pelo retardamento.
Art. 121 —- O vencimento, a remuneração e o provento não sofrerão desconto
além dos previstos em lei.
CAPÍTULO VI
ASCENSÃO PROFISSIONAL
Art. 122 - À ascensão profissional dar-se-á pelos critérios de titulação
e avaliação de competência.
Art. 123 - Entende-se por titulação o apsríeiçoamento comprovado através
da certificados de cursos, seminários, encontros e cutros,
realizados sob os auspícios de Estabelecimentos Oficiais ou
entidades reconhecidas.
Art. 124 - A cada dois anos o profissional poderá avançar até U3 (três)
níveis, atribuindo-se 01 (um) nível ao seu desempenho e 02
(dois) ao seu aperfeiçoamento.
Parágrafo 1º. - O desempenho será avaliado pelo colegiado da
escola ue contará além, das obrigações cumpridas as
iniciativas que demonstram interesse e dedicação a causa
educacional.
Parágrafo 2º. - G aperfeiçoamento será medido levando-se em
conta o número de horas de participação em cursos, seminários,
encontros e ou similares, hem como, através de publicações
realizadas pelo docente na área de educação.
Parágrafo 3º. — Será considerado também, para o item
aperfeiçoamento, os cursos ministrados pelo docente.
Parágrafo 4º. —- O professor que solicitar afastamento por um
período igual ou superior a 06 (seis) meses terá assegurado os
avanços normais a partir de 01 (umj ano da efetivo exercício.
23
Av. Trifon Hanysz, 220 - Fone/Fax: (0427) 771122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
EStsDO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
CAPÍTULO VII
DA ASSISTÊNCIA
Art. 125 - O município prestará assistência ao funcionário e a
família.
Art. 126 O plano de assistência compreenderá:
I - assistência médica, dentária, hospitalar e creches;
II - previdência;
III - pensão especial;
IV - cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional;
V - centros de aperfeiçoamento moral e intelectual dos
funcionários e familias, fora das horas de trabalho.
127 - Serão reservados, com rigorosa preferência. aos servidores
públicos municipais e suas famílias, os serviços das
organizações assistências que lhes forem destinados.
128 - Leis especiais estabelecerão os planos, bem como as condições
de organização e funcionamento dos serviços ' assistênciais
referidos neste capítulo.
k
Re.
129 - É assegurado ao cônjuge e aos filhos do funcionário ou
funcionária que vier a falecer o direito de perceberem
mensalmente uma pensão correspondente a 100 (cem por cento) da
remuneração do mês anterior ao seu falecimento.
Parágrafo 1º ” A pensão acompanhará os aumentos de vencimentos
e suas alterações, será paga:
a) metade ao cônjuge;
b) metade aos filhos ou filhas até atingirem a maioridade e sem
limite de idade desde que sofram de moléstia que os
impossibilitem de trabalhar;
[GE
Parágrafo 2º. - Perderão o direito a pensão prevista nestes
artigo, o cônjuge pensionista que contrair núpcias, os filhos
que se casarem, que atingirem a maioridade ou que, possuam
recursos próprios a sua subsistência.
CAPÍTULO VIII
DA DISPONTBILIDADE
- | Extinquindo-se o cargo, o funcionário ficará em
disponibilidade em provento igual ao vencimento ou remuneração
até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e
vencimento compatível como o que ocupava.
Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
ESwsDO DO PARANÁ s 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
Parágrafo único: Restabelecido o cargo, ainda que modifique sua
denominação, será posto em disponibilidade quando da sua
extinção.
O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado.
CAPÍTULO IX
DA APOSENTADORIA
O profissional da educação será aposentado:
I - voluntariamente aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício
em funções de magistério, se homem e aos 25 (vinte e cinco)
anos se mulher, com proventos integrais.
II - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais
quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia
profissional uu doença grave contagiosã ou incurável,
especificada em lei e proporcional nos demais casos.
Parágrafo 1º. - A aposentadoria por invalidez será precedida de
licença pá tratamento de saúde por perícdo não excedente a 24
(vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico concluir
pela incapacidade definitiva para o serviço público.
Parágrafo 2º. - Será apcsentado o funcionário que, após 274
(vinte e quatro) meses de licença paca tratamento de saúde, for
considerado inválido para o serviço.
O provento de aposentadoria será:
I - integral, quando funcionário:
a) contar tempo de serviço suficiente para aposentadoria
voluntária (item II do artigo 132); ou
b) se invalidar por acidente de serviço, por moléstia
profissional ou em decorrência de tuberculose ativa, alienação
mental, meoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no
serviço púbiico, harseniase, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, paralísia irreversível e incapacidade,
espondiloartrose arquilosante, nefropatia grave, estados
avançados da dosnça de Paget (osteite deformante) ou outra
molestia que a lei indicar com base nas conciustes da medicina
especializada;
II - proporcional ao tampo de serviço, nos demais casos.
Parágrafo único: Os proventos da aposentadoria serão revistos,
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo «estendidos aos
inativos «quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da Transformação ou reciassificação do cargo ou,
função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
25
Art. 134 - As despesas decorrentes da concessão da aposentadoria serão
A AN suportadas por recursos dos cofres municipais enquanto não
é | (NO ( constituído sistema previdenciário próprio, Fundo de
Aposentadoria ou cutra forma de custeio equivalente.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA ACUMULAÇÃO
Art. 135 - Será permitida a acumulação quando houver a compatibilidade de
horário:
I - de 02 (dois) cargos de professor;
11 - de UZ (dois) cargos de orientador educacionai ou de
supervisor;
TIT - de 01 (um) cargo de professor, orientador educacional ou
supervisor com outro técnico ou cientifico.
136 - Salvo o caso de aposentadoria por invalidez, é permitido ao
funcionário exercer cargo em comissão e participar de órgão de
deliberação coletiva, desde que seja julgado apto em inspeção
de saúde que precederá sua posse e respeitado o disposto no
artigo anterior.
Art. 1397 - Verificada em processo administrativo acumulação proibida, e
provada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos.
Parágrafo único: Provada a má fé, perderá também o cargo que
exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido
indevidamente.
Art. 138 - São deveres do profissional de Educação:
1 - assiduidade; :
- pontualidade;
- discrição;
Iv - urbanidade;
- lealdade as instituições constitucionais e administrativas
aque servir;
observância das normas legais e regulamentares;
- wbediência as ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 771122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
Av. Triton Hanysz, 220 - FoneiFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
ESasDO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
VIII - Jlevar ao conhecimento da autoridade superior,
irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo;
IX - zelar pela econcmia e conservação do material que lhe for
confiado;
X - providenciar para que esteja sempre em ordem no
assentamento individual, a sua declaração de família;
XT - atender prontamente:
a) as requisições para a defesa da Fazenda Pública;
b) a expedição das certidões requeridas para a defesa
direito;
XII - repor as horas aula quando faltar.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Ao funcionário é proibido:
I - referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou
despacho, às autoridades e a atos da administração pública,
podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de
vista doutrinário ou da organização do serviço;
Ii - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição;
ITI - promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer
circular ou subscrever lista de donativo no recinto escolar;
Iv - valer-se do cargo para lougrar proveito pessoal em
detrimento da dignidade da função;
Vv - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza
partidária;
VI - praticar a usura em qualquer de suas formas;
VII - pleitear como procurador ou intermediário, junto às
repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de
vencimentos e vantagens de parente até segundo grau;
VIII - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de
qualquer espécie em razão das atribuições;
IX - acometer à pessoa estranha a repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a
seus subordinados.
- Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário
responde civil, penal e administrativamente.
Av. Trifon Hanysz, 220 - Fone/Fax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
ESDO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
141 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou
culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de
terceiros.
Parágrafo 1º. - A indenização de prejuízo causado a Fazenda
Municipal no que exceder as forças da fiança, poderá ser
liquidada mediante o desconto em prestações mensais não
excedente da décima parte do vencimento ou remuneração, à
mingua de outro bens que respondam pela indenização.
Parágrafo 2º. - Tratando-se de dano causado a terceiros,
responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, em ação
regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão
de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar
o terceiro prejudicado.
142 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputados ao funcionário nessa qualidade.
143 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões
praticadas no desempenho do cargo ou função.
144 - As combinações civis, penais e disciplinares poderão cumular-
se, sendo umas e outras independentes ente si, bem assim as
instâncias civil, penal e administrativa.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - multa;
III - suspensão
IV - destituição de função;
v - demissão;
Vi - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
146 -— Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a
naturez e a gravidade da infração e os danos que dela
provierem para o serviço público.
147 - Será punido o funcionário que sem justa causa deixar de
submeter-se a ínspeção médica determinada por autoridade
competente.
148 - A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de
desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
149 - A pena de suspensão, que não exceúcrá de 90 (noventa) dias,
será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
Parágrafo úmico: Quando houver conveniência para O serviço, a
pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50%
(cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração,
obrigado, neste caso, o funcionário poderá permanecer em
serviço.
Art. 150 - A destituição de função terá por fundamento a falta de exação
no cumprimento do dever.
Art. 151 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:
T - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - incontinência pública e escandalosa, vício de jogos
proibidos e embriaguez habitual;
IV - insubordinação arave em serviço;
V - ofensa física em serviço contra funcionários, ou
particular, salvo em legítima defesa;
VI - aplicação irregular do dinheiro público;
VII - revelação de segredo que o funcionário conheça em razão
do cargo;
VIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
público municipal;
IX - corrupção passiva nos termos da lei penal;
X - transgressão de qualquer dos itens IV a IX do art. 139.
Parágrafo 1º. - Considera-se abandono do cargo a ausência do
serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos.
Parágrafo 2º, - Será ainda demitido o funcionário qua, durante
o período de 12 (doze) meses, faltar ao serviço 60 (sessenta)
dias interpolados.
Parágrafo 3º. - Ao profissional da Educação, enquadrado no
inciso III, será ofertado tratamento. Caso se recuse ou
reincida aplicar-se-á a pena de demissão.
Art. 152 - O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade.
Art. 153 - Atenta a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada
com à nota “a bem do serviço publico” a quai constará sempre
dos atos de demissão tundada nos itens I, VIII é IX do art.
151.
Art. 154 Para imposição de pena disciplinar são competentes:
I - O Prereito Municipal, nos casos de demissão, de cassação de
aposentadoria e disponibilidade;
II - o Chefe de repartição e outras autoridades, na forma dos
respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de repreensão
ou suspensão até 30 (trinta) dias.
Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
(0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.; 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax:
Parágrafo único: A pena de destituição de função, caberá a |
antoridade que houver feito a designação do funcionário. |
Além de pena judicial que couber, serãc considerados, como de
suspensão, os dias em que o funcionário deixar de atender as
convocações do jurí sem motivo justificado.
Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar
provado que o inativo:
I - praticou falta grave no exercicio do cargo ou função;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - praticou usura em qualquer das suas formas;
Parágrafo úmico: Será igualmente cassada a disponibilidade ao
funcionário que não assumir no prazo legal o exercício do cargo
ou função em que for aproveitado.
Prescreverá:
I - em 02 (dois) anos, a falta sujeita as penas de repreensão,
multa ou suspensão;
II - em 04 (quatro) anos, a falta sujeita:
a) à pena de demissão, no caso do parágrafo 2º do art. 141;
b) à cassação de ntadoria ou disponibilidade.
Parágrafo único: A falta, também prevista na Lei Penal como
crime, prescreverá juntamente com este.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO
Nos casos em que houver necessidade de instauração de processo
administrativo deve-se observar o disposto no título V do
Regime Jurídico único do Município, art. 187 a 207.
Parágrafo único: Nos casos de xecisão de processo
administrativo, deve observar o disposto neste artigo.
TÍTULO VI
REGULAMENTAÇÃO DOS AVANÇOS VERTICAIS E DIAGONAIS
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
- vVonsidera-se avanço vertical aquele que é realizado pelo
profissional após a conclusão do grau de escolaridade e
DO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
mudará de classe e de nível, mediante a apresentação do
documento comprobatório.
Parágrafo 1º. - Os documentos serão apresentados ao
Departamento de Fessoal e o avanço vertical ocorrerá
automaticamente.
Parágrafo 2º. - O Departamento de Pessoal terá o prazo de 30
(trinta) dias, a contar da Sata do recebimento dos documentos,
para inclusão do protíissional na nova classe e nível, bem como,
dos reajustes cabíveis aos vencimentos.
Considera-se avanço diagonal aquele que o profissional realiza
dentro de um nível e uma classe, através do desempenho e
aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo 1º. - O desempenho profissional será avaliado pelo
corpo docente, pedagógico e administrativo da escola através de
ficha própria.
Parágrafo 2º. - Considera-se aperfeiçoamento profissional o
disposto no Art. 124 do Estatuto do Magistério Municipal.
Parágrafo 3º. - Não será considerada para avanço diagonal a
semana Pedagógica.
CAPÍTULO II
DO DIREITO AOS AVANÇOS
- Poderão ser beneficiados os profissionais da Educação que
fazem parte do Quadro Próprio do Magisterio Municipal.
É vedado participar dos avanços os profissionais que:
I - se encontrez em estágio probatório;
II —- aposentados;
111 - estejam em disponibilidade, exceto aqueles que exercerem
função na Secretaria Municipal de Educação;
Iv - em licença;
V - exercendo função estranha ao ensino;
VI - a disposição de outros municípios;
VII - atastados para realização de cursos de especialização,
mestrado ou doutorado.
VIII - afastados para mandato eletivo.
Av. Trifon Hanysz, 220 - Fonelfax: (0427) 774122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
Art. 163 - Se o profissional possuir dois cargos no quadro próprio do
magistério:
T - deverá ser avaliado em cada um deles;
II - poderá computar o número de títulos pare ambos os cargos,
porém será avaliado quanto ao desempenho e exercício
profissional, separadamente, em cada um deles;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
164 - A Ficha de Avaliação para Avanço Diagonal é emitida pelo
Departamento de Pessoal e Secretaria Municipal de Educação,
contendo dados pessoais e funcionais do professor ou
especialista de Educação.
A Ficha de Avaliação constará dos seguintes itens:
I - Produtividade;
II
III - Pontualidade
Iv - Assiduidade.
Parágrafo 1º. - Considerar-se-á produtividade a qualidade e o
rendimento do trabalho.
Parágrafo 2º. - A participação referir-se-ã às atividades
internas extra-curriculares e com a comunidade.
Parágrafo 3º. - Considerar-se-á pontualidade o cumprimento do
horario de trabalho.
Parágrafo 4º. - A assiduidade será considerada a freqiiência ao
rabalho.
Cada item terá o valor de 10 (dez) pontos, valendo a ficha e
desempenho um total de 40 (quarenta) pontos.
O total será o resultado da soma dos dados referentes aos dois
anos em que toi realizada a avaliação, que dividido pelo número
de anos, terá como quociente a nota atribuída em crédito
(conforme anexo).
O preenchimento da ficha de avaliação de desempenho ocorrerá
anualmente e será preenchida conforme disposto no art. 160
parágrafo 1º. deste título.
Parágrafo 1º. - Todos os integrantes do Quadro Próprio do
Magistério deverão ser submetido ao processo de avaliação de
desempenho, independentemente, se tem ou não, direito a
promoção, no corrente ano.
Art. 169 - O profissional que estiver a menos de O2 (dois) meses na
escola, deverá ser avaliado pela escola de origem.
Art. 170 - A primeira avaliação será realizada até o dia 20 de novembro
de 1996. A partir desta data as próximas avaliações fixar-se-ão
automaticamente.
Av. Trifon Hanysz, 220 - Fone/Fax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
Art. 171 - A avaliação deverá constar em ata realizada pela escola.
- A ficha de avaliação de desempenho deverá constar das
assinaturas do Diretor, Supervisor, Orientador Educacional e
professor avaliado assim como, do carimbo do respectivo
estabelecimento.
Art. 173 - Os profissionais que atuam na zona Rural, serão avaliados pela
Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, bem como
por membros da comunidade onde o profissional atua, obedecendo
os mesmos critérios dos demais.
CAPÍTULO IV
AVANÇO DIAGONAL POR MERECIMENTO
SEÇÃO I
DOCUMENTOS
Art. 174 - Para a realização do Avanço Diagonal por Merscimento, deverão
ser apresentados os seguintes documentos originais:
I - Carteira de Identidade;
TI - Último contracheque;
III - Títulos comprobatórios de capacitação;
Parágrafo único - A avaliação par merecimento poderá ser feita
por procuração; neste caso deve-se anexar a procuração à ficha
de avaliação.
SEÇÃO II
CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO
Art. 175 - O nerecimento será avaliado sob a forma de créditos.
Parágrafo 1º. - O número de créditos wecessários para á
passagem de uma referência à consecutiva é Ge 60 (sessenta)
créditos, podendo ser computado no máximo 220 (duzentos e
vinte) créditos por cargo, cu Seja, 03 Itrês) referências.
Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pimhão - PR
Parágrafo 2º. - Dos 220 (duzentos e viuit) créditos computados,
10 (quarenta) créditos serão atribuídos à avaliação de
desempenha.
Parágrafo 3º. Us créditos computados serão eonésridos na
presença do profissional da Gducação, ou seu procurador.
Art. 177
Av. Trifon Hanysz, 220 - FoneiFax: (0427) 7714122 - CEP 85170-000 - C.G.C,: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
DO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
- A ficha de Avaliação para avanço Diagonal e as orientações,
para contagem de créditos do aperfeiçoamento profissional é
emitida pelo Departamento Pessoal contendo dados pessoais e
funcionais bem como o resultado da avaliação de desempenho do
profissional da educação. (conforme modelo em Anexo)
SEÇÃO III
A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação será composta por membros do setor
administrativo da Secretaria Municipal de Educação e do
Departamento de Pessoal.
SEÇÃO IV
REALIZAÇÃO DO AVANÇO
Art. 178 —- O primeiro avanço ocorrerá após 90 (noventa) dias da aprovação
do Estatuto do Magistério.
Art. 179 - O próximo Avanço acontecerá em Abril de 1998.
Parágrafo 1º: A partir da data supra citada os avanços serão
realizados de 02 (dois) em 02 (dois) anos, sempre no mês de
Abril.
Parágrafo 2º: No 1º avanço realizado pelo município serão
contados todos os títulos anteriores a esta data. Para os
avanços subsequentes serão considerados somente os títulos com
data posterior ao último avanço.
Parágrafo 3º: Cabe à Secretaria Municipal de Educação a emissão
e divulgação a tabela de cotação da contagem de créditos do
aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo 4º: O Departamento de Pessoal terá o prazo de até 45
dias, a contar da data do avanço para inclusão do profissional
na nova classe, nível e referência, bem como, dos reajustes
cabíveis aos vencimentos.
TÍTULO VII
CAPÍTULO I
DISPOSTÇÕES GERAIS
Art. 180 - Os dias 15 e 28 de outubro serão consagrados aos profissionais
da Educação.
ESÇADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
Consideram-se da família do funcionário além do cônjuge e
quaisquer pessoa que vivam a suas expensas e constem de
entamento individual.
Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste
estatuto.
Parágrafo único - Não se computará no prazo, o dia inicial,
prorrogando-se o vencimento, que incidir em domingo e feriado,
para o primeiro dia útil seguinte.
183 - É vedado ao funcionário servir sobre a direção imediata do
cônjuge ou parente até o segundo grau, salvo em função de
confiança ou livre escolha não podendo exceder de 02 (dois) o
seu número.
76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
184 - São isentos de taxas ou preços públicos os requerimentos,
certidões e outros papéis que, na ordem administrativa,
interessem a qualidade do servidor público, ativo ou inativo.
165 - Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política,
nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus
direitos, nem sofrer alteração em sua atividade funcional.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 186 C Poder Executivo, promoverá as medidas para execução do plano
VR evoGADO de assistência referido no artigo 115 da Lei Orgânica Municipal
; Pinhão através da implantação imediata do sistema
CET previdenciário próprio, e na medida do possível dos outros
it
benefícios mencionados no aludido artigo.
Art. 187 - A edição de Lei complementar à Constituição Federal instituído
disposições aplicáveis aos servidores das três esferas
Governamentais ou da Constituição Estadual ocasionará a revisão
da presente visando a sua compatibilização com os
princípios estabelecidos.
Parágrafo úmico - O presente estatuto não aera direito
adquirido naquilo que contrariar as mencionadas Leis.
Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.:
Art. 188 - Ao profissional da Educação regido pela Consolidação das Leis
Trabalhistas, deverá observar-se o disposto no capítulo VI,
art. 218 a 221, do regime jurídico único do Município.
Art. 129 - Os reajustes salariais serão levados a efeito conforme a
Legislação vigente.
Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
Art. 190
ESwADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
- Os secretários, serventes, quardiões, merendeiras, inspatores
de alunos, bibliotecários serão regidos pelo Regime Jurídico
Único do Município.
Parágrafo úmico - O profissional da educação que passar a
exercer uma dessas funções ou qualquer outra não ligada à
Educação, deixará de ser beneficiado por este Estatuto do
O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação
dessa lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 192 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 193 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 27 de Novembro de 1995.
Av. Trifon Hanysz, 220 - Fone/Fax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C,G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
'o% TVANLVNISSY
:2Y “VANILVNISSYV
: 'VENIVNISSV
OYôNNS
10DUVI
h4
Oy5vYNINOd iOUISUZ ap ojos aqui
:ONY - OLNAHIDRIAR HOd TYNONVIC ODNVAY “OYHNId aa OIdJOINAN
* Oyjvonda TA TVdlDINOM VISVISSDTS
Av. Trifon Hanysz, 220
- Fone/Fax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão -
PR
“ORÍUTy vmIed Olga 08 Sjusurvus|d epueys - GINATHIXI
» 28 o = ore ou tifey comun | E! no
o sa Mb e cp sr SEN SAgNV| 90
canais — sopInSas UIOO OpiBixa OR aptraje - OTUQLVISILVS o CUP OU SEI PO av 90 SS
CO opa eerd opiBnia orumugus or ape -AVINDAS | o OUR OU SETES 90 PV Lo £O +
SEN R RIUÁ OpIBIXO 08 apuoje opu = MENSIOLIOSNI | om IOd SWP SIUINO LO | W 2
E “'IVNOISSIHONa OHNHAKESAd E HaVaINAISSY [sia]
(00"0b OUTEBU) Oh = 7 + 00/08 =TYLOL
0Z + az + oz + az
0001 000! 00'01 00'01 0 L66T
0001 00'01 00'01 ooo! 00 9661
AGVANVALNOS advaIndaIssy OYIVAIDILNAVA AQVAIALINCONd SVITY oNV
OUNHAKESA] HQ OVÍVITVAV
OVHNId AA TVADINON VAN
YNvdva 0a OavISa
- Pinhão - PR
- C.G.C.: 76.178.011/0001-28
CEP 85170-000
Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 -
ESexDO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
CONTAGEM DE CRÉDITOS DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Encontros, Congressos, Seminários,
crédito
crédito =
crédito =
dias
dias
dias
Duração minima de ti a 03
Duração mínima de 04 a 05
Duração mínima de 06 a 10
Autoria de Artigos em iivros, revistas, jornais
educacional.
Máximo 04 (quatro) artigos = 05 créditos por
Estudos adicionais:
20 (vinte) créditos por ano.
Outros cursos de licenciatura:
créditos
30 (trinta)
Cursos com Carga horária:
02
-,
noras
O horas
horas
horas
horas
horas
horas
horas
horas
horas
horas
5 horas
105 horas - 52
ditos
8 créditos
SN win HoS
PouNIwo
=)
o
q co
O to to OM JD
EEE]
to)
=
Simpósios e similares sem carga horária
ÚL
03
os
área
e periódicos especíiicos da
artigo.
ESSADO DO PARANÁ
Ficha de Avaliação para Avanço
Nome: Estabelecimento Cargo ou função: Classe
Encontros, Congressos, Seminário, Simpósios e Semilares sem carga horária
Dela3dias( ) de4aSdiast ) de6alOdias( )
Autoria de Artigos:
lartigo ( ) 2artigos( ) Jartigos( ) dartigos( )
lano( ) 2anos( ) 3anos( )
FButros cursos de licencintura. Quantos?
eMutros cursos com carga horária
Carga Horária Quantos
8 horas
9a Ló horas
17a 24 horas
25a 32 horas
32 « 40 horas
41 a 48 horas
49 a 56 horas
57 a 64 horas
65a 72 horas
732 80 horas
81 a 88 horas
89 a 96 horas
97a 105 horas
BD da Comissão
do Avaliado
/
40
dd - SBUUlA - BZ, 000/LLO'BZL'9Z "IND - 00004158 da
Diagonal por M
- Z2LL-L4 (2zv0) :xegjsuoa - OZ7 'ZSÁULH UOJUL “Ay
- C.G.C.: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
Av. Trifon Hanysz, 220 - FonelFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000
ESerDO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
TABELA DE AVANÇO DIAGONAL E VERTICAL
| Vencimento | Gra Regência | R Multisscria | R C Especial | Adicional Limpeza Apoio Direção Eca
Classe 15% 20% s0% Notumo 15% | Merenda 05% | Educacio. 20% s0% 05%
CA-6 HZ | 1413 BS | - 14,13 5,88 - - 5,88
o 120,10
02 122,50 | |
03 124,95 | |
04 127,45 |
os 129.99 |
06 12,59 |
07 | asas |
08 | a379s
09 [1497 | |
10 32 | |
" 196,39 | | |
CcB-9 Í 133,16 19,97 26,63 - | 19,97 6.65 -
12 135,82 | |
Dk) | 138,53 | |
14 141,31 | |
15 144,13 | |
16 147,01
7 | 349,98
18 152,95
19 156,01
2% 159,13 | |
2 16232 |
pn 165,56 |
E
143,46 | - 21,51 7117 | -
a 146,32 |
24 149,25 |
2 152,24 |
26 155,28 |
2 158,39
2 161,55 |
Po 161,79 |
3 a |
31 Td |
32 1487 | |
33 178,37 I 4
CD-17 179,51 | 72) | 35,90 | 89.75 26.92 897 35.90 89,75
E] 183,10 | |
35 186.76 |
36 190,49
Ed 194,30
»8 bao | |
39 | 202,15 |
“o 206.20
4 210,32 |
42 214,53 | |
“3 218.82 |
CA=1" grau Incompleto CB=1º grau completo
CC =2º grau não específico CD=2º grau magistério
CE =3º grau sem licenciatara CF =3º grau Ikenciatura
CG = 3º gran Ncenciatura em Pedagogia CH = Pós-graduação em Educação
ál
- FoneiFax: (0427) 77-1122 - CEP 85170-000 - C.G.C,: 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
Av, Trifon Hanysz, 220
ESe=DO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
| TT Greti [RMalimeria . e, Adicional | Limpeza Apoio [E Quinquénio
| Regência W% s0% Noirgo 15% | Merenda 05% | Edscacio. sm 0%
CE-I8 189,84 28,47 | 3796 | 4M 28,47 37,96 | 94,52
| as | 19363 |
| 46 [197,50 | i | |
| 47 201,45 |
| 48 205,48
49 209,59 |
so 213,79 | |
5 218,06 | |
52 22,42 | | | t
| sa 226,87 | | |
| sá 31,41 | | |
| 5s 06,42 | |
CF-20 210.56 | 31,58 4211 105,28 31,588 | 16,57 1 ext | 7082
56 27º; | |
sT 219.06
sg DIM | |
59 MIA | |
6 D247 | |
61 237.12 | | |]
s2 ainso | | | |
63 A6% | ] | |
64 231,53 | | | |
| 6s Fm | | !
66 | |] | |
| | | |
(í “co-B ML7 | 3626 12,08 4834
| 6? mes | |
| é 25633 | |
] 7 261,66 |
| ri 266,90
| n 23 | |
| na 27168 d |
| 74 23,0
| 75 288,90 |
1 76 294,67 ]
| n 300,57 |
|]
[ CH-26 272,90 4093 54,58 r 136,45 | 40,93 13,64 s4s8 136,45
| RB LO |
79 289,51
| 80 298,19 |
| 81 TAS | |
82 316,36 |
| (a) 325,45 | | | |
| 84 335,63 |
as 45,70 | ] | |
| 86 | 356.07 | | |
] Es) | 36675 | |
| as | amas | :
E Í i
CA=[º grau incompleto: CB=1º gras completo
CE =2º grau não específico CD=2º grau magistério
CE=3 gray sem licenciatura CF=3º grau endatara
€G=3" grau Ecenciatura:em Pedagogia
CH Pós-graduação em Educação
42
ESerDO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
RURAL
147,18
CA 6-04- 139,08 | 154,38
CA6-1- 15485 170,15
CB9-12-153,13 166,44
CB9-15-161,28 174,59
CB9-22-18292 195,60
CC11-23- 164,97 3.134,43 17932
CCll1-26-173,75 188,10
CC t-33- 19295 207,30
CD 17-34 - 206,43 22.707,30 224,38
CD17-37-21732 23536
CD 17-44 -245,74 263,69
CE 18-45-2183 227,88
CE I8-48-235,9 | 239,4)
CE 18-55 - 255,34 27432
- C.G.C.; 76.178.011/0001-28 - Pinhão - PR
CF 20 - S6 - 242,14 263,19
CF 20 - 59 - 255,02 276,07
CF 20 - 66 - 288,25 309,30
CEP 85170-000
CG 23 - 67 - 278,00 302,16
CG23-70-297.92 322,08
CG 23-77-336,83 360,99
CH 26- 78- 313,83 341,12
CH 26 - 8] - 339,12 366,42
CH 26 - 88 - 918,67 445,96
— 4
TOTAL = 41.321,71 21.906,10
TOTAL GERAL = 63.217,81
Av. Trifon Hanysz, 220 - Fone/Fax: (0427) 77-1122 -

open original →