br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 34/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 34 / 1995
Date 1995-12-05
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão, Paraná, para o exercício financeiro de 1996.
native_id1032

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 4

LEI No,34/95
DATA: 05.12.1995
SUMULA — ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESFESA DO MUNICIFIO DE PINHO — PARANA
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996.
Ê Câmara Municinal de Finhão Estado do
Paraná aprovou e Eus Prefeito Municipal. sanciono a sequinte
Leis
Are La O Orçamento Geral do PMunicípio de
FINHÃO Estado do Faraná. para q exercicio financeiro de 19964
elaborado a preços de agosto de 1994, estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 11.500,000,00 (onze milhões e quinhentos mil Reais]
incluida a administração indireta. assim distribuidos
IL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 11,300,000.00
IX —- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNFREY R& 630.000,00
FUREM R$ RO «000 00
FUNDO MUNTC,. DE BALDE R$ ZÃO 000.00
FUNDAF (LEI 005/95) Rb 403.000.00
III - (-) Transferencias da Adminis-
tração Direta á Indireta Ft «263 + 000,00
dv = TOM 6 Tr dE = LEI) [E 31. 300,.000.00
Art 2. f Receita será realizada de acordo com
a legislação especifica em vigor, segurdo as sequintes
estimativas:
1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES Pa ABO. 000,00
RECEITA TRIBUTARIA 410.000,00
RECEITA FATRIMONTAL GO 1000400
RECEITA AGROPECUARIA 30.000,00
RECEITA INDUSTRIAL. 8.000,00
RECEITA DE SERVICOS 20.090,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 8,15%. 000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 817.000,00
RECEITAS DE CAPITAL E. 0XO 000,00
AL.LENACÃO DE BENS RO «000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 2 000,000.00
TOTAL 11.500.000.00
— ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
alFundo de Prev dos Servidoares-FUNFREV
RECEITAS CORRENTES 630,000.00
CONTRIBUIÇÕES 180.000,00
RECEITA PATRIMONIAL. 480.000,00
TOTAL. 630 . 000.00
biFundacção do Kem Estar do Menor-FUREM
RECEITAS 20 «000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES RO «090,00
TOTAL. RO «000.00
c)Fundo Municipal de Saúde
RECEITAS CORRENTES 210.000,00
RECEITAS PATRIMONIAIS 10,000 ,.00
TRANSF. CORRENTES 200000 00
TOTAL 210.090,00
FUNDAR
RECEITAS DE CAFITAL. 403.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 403.000. 00
TOTAL. 403.000,00
III —- t-) Transferencia da Administração
Direta á Indireta 1.263.000,00
Ev —- TOTAL CC T+ II - III) 11.500.000.00
Art 3. f Despesa esta fixada com a seguinte
distribuição entre os oragos:
IT —- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
FODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL 00.000,00
FODER EXECUTIVO
EXECUTIVO MUNTEIRAL. 299.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.250.000,00
SECRETARIA DE FINANÇA 426.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE SALIDE
SECRET DE AGRIC, FEC. MEIO AME
SECRETARIO DE OERAS E SERVICOS URE,
SECRETARIA DE PROM GOCIAL.
SECRETARIA DE TRANSPORTES
TOTAL.
to. — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ajFundo de Frev Serv. Munic. -“FUNFREM
b)Fundação do Bem Estar Menor-FUREM
«Fundo Municipal de Saude
d)FUNDO DESENV AGRIC DE FINHAO
TOTAL
(-) Transferencia da Sdministração
Direta á& Indireta
TII
IV — TOTAL CI + TI - TITO
Eu 3I3.000,00
11 270.000,00
841.000,00
1.736.000,00
411.000,00
2.038.000,00
11.%00.000,00
630.000,00
EU VOO VU
210.000,00
303.000,00
1.763.000,90
A. 263.000,00
11.500.000,99
êrt q — À despesa fixada está distribuida por
categorias economicas e funções de governo de conformidade com os
anexos d2 e dó, integrantes desta lei.
frt o & - São aprovados os Flanos de Aplicação
dos seguintes Fundos Municipais. anexos a esta Lei. nos termos do
parágrafo 2. do artigo 2. da Lei Federal 49.320/69 de 17 de março
de 1964:
T — Fundo de Frevidencia de Municipio de Finhão —
FUNPREV, o qual estima, a preços de agosto de 1995, a receita do
mencionado Fundo para o exercício de 1996, em Rb 430.000,00
(seiscentos e trinta mil reais) e fixa a despesa do mesmo Fundo
de iqual valor
II — Fundo Municipal de Saude, o qual estima a receita
do mencionado Fundo em Rb 210.000,00 (duznetos e dez mil reais) e
fixa a sua despesa em igual importancias
THL - Fundo de Desenvolvimento da ágricultura de Finhão,
criado pela Lei Municipal no 005/9& de 09/01/95, que estima a
receita e fixa a despesa do mencionado Fundo para o exercício de
1996, em R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais):
Iv —- Fundação do Bem Estar dao Menor FUREM o qual estima
a receita da mencionada Fundação em R$ 20.000,00 (vinte Mil
Reais), e fixa a sua despesa em igual importâncias
Art 6. —- Fica o Foder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares «os Qrcamentos da fAdministração
Direta e Indireta até o limite de 5% (cinco por cento) do total
geral das orçamentos corrigidos na forma do artico 8 desta Leis
servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das
formas definidas no parágrafo 1. do artigo 93. da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964,
rt 7.— QU Poder Executivo fica autorizado a
tomar medidas necessárias para manter os dispendios compativeis
com o comportamento da receitas nos termos do Titulo VI, Capitulo
LI. da Lei Federal n. 4320, de 17 de março de 1.964 e a realizar
operações de crédito por antecipação da receita. até o limite
permitido pela legislacao vigente.
Art 8,.- O Executivo Municipal. antes de iniciado
o exercicio de 1,996 através de Decreto, deverá proceder a
correção dos valores da previsão da receita e da fixação da
despesa constantes desta lei, inclusive dos relativos aos
Orçamentos da Fundação da Kem Estar do Menor. Fundo Municipal de
Saúde e Fundo de Previdência Servidores FUNFREV utilizando
para tanto, o indice oficial da inflação ocorrida no periodo de
agosto a dezembro de 199& e ainda projetando a inflação para o
exercício de 1996, usando como critério a média da variação de
preços dos últimos seis meses do exercício de 199% e sua
tendências
Art 09, —- Esta Lei entra em vigor em primeiro
de janeiro de 1.996, revogadas as disposições em contrários
Gabinete da Prefeitura do Municipio do Finhaos
Estado do Faraná. em 05 de Dezembro de 1996,

open original →