| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1995 |
| Date | 1995-12-05 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão, Paraná, para o exercício financeiro de 1996. |
| native_id | 1032 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 4
LEI No,34/95 DATA: 05.12.1995 SUMULA — ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESFESA DO MUNICIFIO DE PINHO — PARANA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996. Ê Câmara Municinal de Finhão Estado do Paraná aprovou e Eus Prefeito Municipal. sanciono a sequinte Leis Are La O Orçamento Geral do PMunicípio de FINHÃO Estado do Faraná. para q exercicio financeiro de 19964 elaborado a preços de agosto de 1994, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 11.500,000,00 (onze milhões e quinhentos mil Reais] incluida a administração indireta. assim distribuidos IL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 11,300,000.00 IX —- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNFREY R& 630.000,00 FUREM R$ RO «000 00 FUNDO MUNTC,. DE BALDE R$ ZÃO 000.00 FUNDAF (LEI 005/95) Rb 403.000.00 III - (-) Transferencias da Adminis- tração Direta á Indireta Ft «263 + 000,00 dv = TOM 6 Tr dE = LEI) [E 31. 300,.000.00 Art 2. f Receita será realizada de acordo com a legislação especifica em vigor, segurdo as sequintes estimativas: 1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Pa ABO. 000,00 RECEITA TRIBUTARIA 410.000,00 RECEITA FATRIMONTAL GO 1000400 RECEITA AGROPECUARIA 30.000,00 RECEITA INDUSTRIAL. 8.000,00 RECEITA DE SERVICOS 20.090,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 8,15%. 000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 817.000,00 RECEITAS DE CAPITAL E. 0XO 000,00 AL.LENACÃO DE BENS RO «000,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 2 000,000.00 TOTAL 11.500.000.00 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA alFundo de Prev dos Servidoares-FUNFREV RECEITAS CORRENTES 630,000.00 CONTRIBUIÇÕES 180.000,00 RECEITA PATRIMONIAL. 480.000,00 TOTAL. 630 . 000.00 biFundacção do Kem Estar do Menor-FUREM RECEITAS 20 «000,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES RO «090,00 TOTAL. RO «000.00 c)Fundo Municipal de Saúde RECEITAS CORRENTES 210.000,00 RECEITAS PATRIMONIAIS 10,000 ,.00 TRANSF. CORRENTES 200000 00 TOTAL 210.090,00 FUNDAR RECEITAS DE CAFITAL. 403.000,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 403.000. 00 TOTAL. 403.000,00 III —- t-) Transferencia da Administração Direta á Indireta 1.263.000,00 Ev —- TOTAL CC T+ II - III) 11.500.000.00 Art 3. f Despesa esta fixada com a seguinte distribuição entre os oragos: IT —- ADMINISTRAÇÃO DIRETA FODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL 00.000,00 FODER EXECUTIVO EXECUTIVO MUNTEIRAL. 299.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.250.000,00 SECRETARIA DE FINANÇA 426.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE SALIDE SECRET DE AGRIC, FEC. MEIO AME SECRETARIO DE OERAS E SERVICOS URE, SECRETARIA DE PROM GOCIAL. SECRETARIA DE TRANSPORTES TOTAL. to. — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ajFundo de Frev Serv. Munic. -“FUNFREM b)Fundação do Bem Estar Menor-FUREM «Fundo Municipal de Saude d)FUNDO DESENV AGRIC DE FINHAO TOTAL (-) Transferencia da Sdministração Direta á& Indireta TII IV — TOTAL CI + TI - TITO Eu 3I3.000,00 11 270.000,00 841.000,00 1.736.000,00 411.000,00 2.038.000,00 11.%00.000,00 630.000,00 EU VOO VU 210.000,00 303.000,00 1.763.000,90 A. 263.000,00 11.500.000,99 êrt q — À despesa fixada está distribuida por categorias economicas e funções de governo de conformidade com os anexos d2 e dó, integrantes desta lei. frt o & - São aprovados os Flanos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais. anexos a esta Lei. nos termos do parágrafo 2. do artigo 2. da Lei Federal 49.320/69 de 17 de março de 1964: T — Fundo de Frevidencia de Municipio de Finhão — FUNPREV, o qual estima, a preços de agosto de 1995, a receita do mencionado Fundo para o exercício de 1996, em Rb 430.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) e fixa a despesa do mesmo Fundo de iqual valor II — Fundo Municipal de Saude, o qual estima a receita do mencionado Fundo em Rb 210.000,00 (duznetos e dez mil reais) e fixa a sua despesa em igual importancias THL - Fundo de Desenvolvimento da ágricultura de Finhão, criado pela Lei Municipal no 005/9& de 09/01/95, que estima a receita e fixa a despesa do mencionado Fundo para o exercício de 1996, em R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais): Iv —- Fundação do Bem Estar dao Menor FUREM o qual estima a receita da mencionada Fundação em R$ 20.000,00 (vinte Mil Reais), e fixa a sua despesa em igual importâncias Art 6. —- Fica o Foder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares «os Qrcamentos da fAdministração Direta e Indireta até o limite de 5% (cinco por cento) do total geral das orçamentos corrigidos na forma do artico 8 desta Leis servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo 1. do artigo 93. da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, rt 7.— QU Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas necessárias para manter os dispendios compativeis com o comportamento da receitas nos termos do Titulo VI, Capitulo LI. da Lei Federal n. 4320, de 17 de março de 1.964 e a realizar operações de crédito por antecipação da receita. até o limite permitido pela legislacao vigente. Art 8,.- O Executivo Municipal. antes de iniciado o exercicio de 1,996 através de Decreto, deverá proceder a correção dos valores da previsão da receita e da fixação da despesa constantes desta lei, inclusive dos relativos aos Orçamentos da Fundação da Kem Estar do Menor. Fundo Municipal de Saúde e Fundo de Previdência Servidores FUNFREV utilizando para tanto, o indice oficial da inflação ocorrida no periodo de agosto a dezembro de 199& e ainda projetando a inflação para o exercício de 1996, usando como critério a média da variação de preços dos últimos seis meses do exercício de 199% e sua tendências Art 09, —- Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 1.996, revogadas as disposições em contrários Gabinete da Prefeitura do Municipio do Finhaos Estado do Faraná. em 05 de Dezembro de 1996,