| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1996 |
| Date | 1996-01-08 |
| Ementa | Cria sistemas de inspeção municipal (SIM) dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências. |
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nd “LET 002/94 DATA: 08/01/96 de Pinhãos sanciono = Estado do Paraná, aprovou = Eus Fretes to seguinte Leis I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: cria o Serviço Art. 10) Esta i pal (SIM) e requia a obrigatoriedade da pré itos Inspeção Munic anspeção e fi Município de Finmi - Pro. e destimectt ão sua área geográfica nos term do drta R$, inci Constituição Fecl al e em cCoNSONnáâniia com a Produtos do Origem Anima FLU MOS II ilização dos de & de Novembro de Ea &rt. 2o) e igilância Sanitária do Munic Epa ces serviço de inspeção, dar cumprimento &e mori sa ma te Lei e impor as penalidades nela press Lea ” e a fiscalizaçs aq ab aspectos individual e it igem animal destinados 1 ao consumo da pepulaç ecimentos Art. industriais e entrepostos de produtos poderia funcionar mediante egulamento desta Lei ou na forma A Estadual vigentes. ârt. So) [a anitária | deverá cer exercida por Médico “Velerinário da Servico de | Vigilancia Sanitária Municipal. E : Art. 6a) e análise e de licenciamento, regi competência do Serviço PManicipal do Vigilancia ) Será cobrada a 'Taxa de Inspeção" dos trados no Sery.ço ce Inspeção Municipal nos temos ão Tributárias Mmnicipal vigente e do regulamento desta = Parágrafo E) montaNte cla arrecadação de taxas, bem como dos Ep tema Unico de Saúde-SUS, serão r hidos ao Fundo du retornar para aplicação no Sistema de Inspeção PNumicigal er Vigilência Sanitárias de Saúdiis devendo III — DAS SANÇÕES: Art. 70) À infracão à legislação referente aos produtos de origen animal suiei cs int seguint 1 prejuizo das punições de na lureza penal cabíveis & Sam ES, S - auvserteancia,. quando q infrator for primário ou não tiversegado com dalo e má fé TI — uwulta do até 150 lnidades Fisceis do Municipio = UFfhle, nos c endidos mo inciso anterior StUE Não comp It o —- avreensião ou comidanácçã das matérias-primas produtos, saobprodutos e derivacos de origem animal, quando não higiêvico-sanitárias acdequade au fim que se adui ratos 5 Fl = suspensão de atividade que higibraca-sanitária. OU no cause risco OU ame de embaraço & ão fiscalizador do - interdição total ou varcial cho estabelecimento quando a infração consistir na du) teração du falsificação dy produto, carimoos qu ce ificar à inexistênci: de condições higiemico-sanilárias adeguadas. Fes fics Farágraf pers segundo a or St er atentadas tu neste drtiso pod eituação econômico ceira do ânfrator e a formação cultural set leva SANÇÃO « ruerpcias que motivaram à | [o carimbos que for levant sua licença a o fume Lone metendo feito segundo no 11.179, de de seremor tutivo dias regulamentará a presente contados da sua publicação. “mo vigor na data de sua publicação. DO. MUNICIPIO DE FINH£O, em 08 de janeiro de ANTENDE IG Frefelxo (Municipal