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← Pinhão (PR)

norma nº 2/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2 / 1996
Date 1996-01-08
EmentaCria sistemas de inspeção municipal (SIM) dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências.
native_id1034

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nd
“LET 002/94
DATA: 08/01/96
de Pinhãos
sanciono =
Estado do Paraná, aprovou = Eus Fretes to
seguinte Leis
I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
cria o Serviço
Art. 10) Esta i
pal (SIM) e requia a obrigatoriedade da pré
itos
Inspeção Munic
anspeção e fi
Município de Finmi - Pro. e destimectt ão
sua área geográfica nos term do drta R$, inci
Constituição Fecl al e em cCoNSONnáâniia com a
Produtos do Origem Anima
FLU MOS
II
ilização dos
de & de Novembro de Ea
&rt. 2o)
e igilância Sanitária do Munic Epa ces serviço de
inspeção, dar cumprimento &e mori sa ma te Lei
e impor as penalidades nela press Lea
” e a
fiscalizaçs aq ab aspectos
individual e it igem animal destinados
1
ao consumo da pepulaç
ecimentos
Art.
industriais e entrepostos de produtos
poderia funcionar mediante
egulamento desta Lei ou na forma
A
Estadual vigentes.
ârt. So) [a anitária |
deverá cer exercida por Médico “Velerinário da Servico de |
Vigilancia Sanitária Municipal. E :
Art. 6a)
e análise e de
licenciamento, regi
competência do Serviço PManicipal do Vigilancia
) Será cobrada a 'Taxa
de Inspeção" dos trados no Sery.ço ce
Inspeção Municipal nos temos ão Tributárias Mmnicipal
vigente e do regulamento desta =
Parágrafo E) montaNte cla
arrecadação de taxas, bem como dos Ep tema Unico de
Saúde-SUS, serão r hidos ao Fundo du
retornar para aplicação no Sistema de Inspeção PNumicigal er
Vigilência Sanitárias
de Saúdiis devendo
III — DAS SANÇÕES:
Art. 70) À infracão à legislação
referente aos produtos de origen animal suiei cs int
seguint 1 prejuizo das punições de na lureza
penal cabíveis
& Sam ES, S
- auvserteancia,. quando q infrator
for primário ou não tiversegado com dalo e má fé
TI — uwulta do até 150 lnidades
Fisceis do Municipio = UFfhle, nos c endidos mo
inciso anterior
StUE Não comp
It o —- avreensião ou comidanácçã das
matérias-primas produtos, saobprodutos e derivacos de origem
animal, quando não higiêvico-sanitárias
acdequade au fim que se adui ratos 5
Fl = suspensão de atividade que
higibraca-sanitária. OU no
cause risco OU ame
de embaraço & ão fiscalizador
do - interdição total ou varcial cho
estabelecimento quando a infração consistir na du) teração du
falsificação dy produto, carimoos qu ce ificar à inexistênci:
de condições higiemico-sanilárias adeguadas.
Fes fics
Farágraf pers
segundo a
or St er atentadas tu
neste drtiso pod
eituação econômico
ceira do ânfrator e a formação cultural
set leva
SANÇÃO «
ruerpcias que motivaram à
| [o carimbos que
for levant
sua licença
a o fume Lone
metendo
feito segundo
no 11.179, de
de seremor
tutivo
dias
regulamentará a presente
contados da sua publicação.
“mo vigor
na data de sua publicação.
DO. MUNICIPIO
DE FINH£O, em 08 de janeiro de
ANTENDE IG
Frefelxo (Municipal

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