| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1996 |
| Date | 1996-01-08 |
| Ementa | Institui normas gerais e padrões de urbanismo para a cidade de Pinhão, e dá outras providências. |
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DATA: 08/01/96 SUMULA: padrões Cémara Mu ei to Muni Estado do Faraná, aprovou e Eu ty seguinte L. CAPITULO T DO PERIMETRO URBANO 10) /9 Mficípio de Finhão fica uraLSu dividido em á o] urbanas da iPácrata delimi tade petas demais tos correspondem às I trito — Sede o o Pa > ms o q correspondem à área do lhunic Art. Zo) O pertmetr: urbano do Distrito do Município fica assim delimit Ponto Cemit cer Fartida Municipal Eu rubi ê SZattarlaândi Paté encontrar rumo NO Sa o Franca no ruino - S & gitruado no S situado o marco diregs à Pr f em linha reta, do rumo NO números, sitt c segue TEOm ac longo dar Guarapuava, até encontrar q até encontrar no lado dir estrada vi Et) 28%m pela ref acta trar q marco de e que Blôm em Linha r ars 3 o 31" ME, até encor do = O a ado na ma f direi ta do frroio ; i K a 6) sentido d ba margem no rumo € 1 3º NO até 19ãm em linha As NO rumo St E ' . E a encontrar de nmúmero 12: c Sum em Lami 1 n É SE da encontrar o marco de cúm ; cio da Far Tapera, no 1%, situado E ârroio da Inve As ido ast ente, até mecorrtr mare de número E » | Tuadeo mo em é o vo fárroio de Dos qu pelo + vão da Enver E sentido ai cencs t de múmero 17 ituado so encontro com -mitério Funicipai Fres Francis cos e pela até encontrar o marcolde número Le situado & cemitério seque Bêm : i rumo NE 41 50 até Tenco: into Le ainda Parágratã ZodSE q te integrante dosFerinetde Alrbano, conf ne GNEX complem lamites no qual CAPITULO II DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO Art. 50. ste apitualo tem por : do solto Tinalidade abetecer normas sobra o uso e & ncupnação urbanos fo lo) Entende-se solo, elacionamento ativida Entende ocupação cha SO Lo « edificação ocuça o terrenos. localização atividade na Cis | prévia da E ei tura Municipal, respeitando o inter E : sobre q particular é vizinhança. Art. So) à área co perime ro da Sede do funicipio, conforme Mapa do Zonead EO antegrante e complementar desta Lel, referente au ANEXO subdividida ras Zona Centrals Zona de Uso Mistos Zona Residencials Iv —- Zona de Uso Diversificados v Zona de Ocupação Restritas VI - Zona de Urbanização Frioritárias VII- Zona de Expansão Urbanas VIII- Zonas Especiais: Zona specia de Fréservação de Funco vales gona Hepeciel Fresevação Fermanente " Especial Frescurvação serva ológi: e Espeçial de hkecuperaçãos. to) 8 Fona Central terá uso institucional & comerciala-Bêndo também Tta residencial e de serviços, desde que predominante lo) Par Lidar a Zona s incentivadas as atividades “uSpaçõe des Llesc3 público Ga Será também estimulada tituições - de ter racteríistica de uso desta comerciais, assim coma existentes e ainda criac nesta Zor a públicos « Triton Hanyez, no trecho centrai passeios, segundo projeto cep cipal, Mm prévia auto: raçê criação de áreas públiças de l=zer beu ca pela icipals como para a Localização Pará urbanísticos fixados F ta Zona E (quatro metro permitida a lo ização de grarde porte, s uso predominante complementares às lazer, recreação funçõe provoguem fortes odores, gerem qualquer ocoulra tipo de localizar na tocals equipe inc om: Zona de técnica da lização de ados ami tida lo: depósito de materiais pe de grande avaliação Desenvolvimento & portos técnica ds: Urbanos eua pe =rralherias €& = residencial serralherias edificius térreo obrigatórios bei pocsimente Iéita frontal me fitividades localizadas em pavimertos térr de ediricações mistas amnbem terto t frontal ubrigatéório. nao divisas laterais -— metro e para Houver me tros) dois TI dever das ce ue) | Om Cum cemitlmeto eptancio ue eeliiof téricea ces tur % e para edificaçãe pavimentos ou mai de êm tduls funde Recuo de Frr o te paira MISTAS q tificios cobêrciais rerviçoss hguvar) aberturas rá de Zona não olicinas Farágrato dg) bi [al depósi imilaress Misto, com tividades ViÇçass ârt. 70) ha Zona de serão permitidas COMO CONÉINCI Era êrtuvidades io) gases uu que exalem causem Lam FUMAÇA de caminhões pesados ou à vizinhança ANUNCIA Daesenvolvi somen le da ento prévia Urbano Zona maguinárica oficine Em toca & camila Cut seda e ao Conselho regqulamentaremn a pe: no parágrafo anterior, no que diz normas para ma zenarem de p=ocute quimic maquinário sado, lavagem ce a q meilcui descarga de residuos ou produ te Fam - nO, AE Mor tiva para qualquer atividade que pros ve Po 4 incâmado vizinhança local. Ag) je Anda urbanísticos fixados para est: » são Os seguin cuo frontal — rá ser de tecinço metros) 2 1 tocas as “is localizadas DG pavimento de edificios E ciais cu uno frontal ET. - Recuo das divisas laterais deverá ser de 1,50m (um metro e veipquenta centime crus) para residências, cuando houver ajaer turasgocde cem (dois metros) para edi “ações 06 dois pavimentos e de 2,%0m (dgia D) metr e cinquenta centimetros Spara edificações com e deis pavimentos. E III - Kecdé ie fundo - deverá ser de 2m (dois metros) para residências, cuuarecos houver aberturas «de ) (cinco metros) para edificações côm ma de dois pedem em pavimentos destinados ao usq comer de fundo exigido ser metros permissio para ocalizar cicnamento ds previstas no pardogrfo Zo de o ártivo, os indic os seguintes: quo frontal ftcinço metros) ividadess predominante o E) apenas atividades residencial, desde que comp urbamtist fixados para viversivicado serão pequeno até médio porte, as de serviços não possam industriais de grande po grau de poluição ambiental para os demais usos ur do perímetro urbanos cos nes anner Municipal de lgar qual o ird ALiOs estabele:s permitidos E veses porte — striais e houver aberturas tidas 80) Ma Zona Kesidercial item liars dra as peru viço: complementares q frontal que tra mete tcinca com doi atividades as prai de ag no laterais a metro e quando (dois Mas res pod cinquenta houver aberturas me 18) dars ed G m de doi «e ipavimêntos mz «Hi ser Datas houver E Rd - Recyô de funde de Em (dois residoónciasa arde Gu para edificações pavimentos, t tórireos cl comer cia Burt Po) Zena cutabelecimentos indu elecimentos euuande tcinco me a pá ii et turas, nas de Ti] pavimentos aco co ExXIT Cro tucalizar na Zona de so “Levado algum risco próprias mpetermteas representar em área fora prévia dos Órgãos. ci rato - a al cargo do LIvimen Metro amem de Em: teqscla industriais e de serviços é lote resultante do recuo obrigatório «quad Za ( te metros); a área do pod ser utilizada para a ctonamentosa Jardine e si “& localização de guaritas, - 100) estação doe serviços cu da pela Conselho to Urbano e pela equipe e iulgar necessárico estabelecimento comercial, de or poderá ser avaliada e Desenvolvim sempre que nica ârt. i1ig) Mo inter le poluição do ar, incl m Sorbrãs da água & & Frefeitura exigirá rec tócni co um Grgão ou federal competente sempre que Lhe for solicitada licença de q i funcionamento para estabelecimentos industriais, emprvicos du quaisquer outros que se configurem “um eventuais poluidores do mejo ambientes, rt. iZo) la Zon E Ovupação Restrita não "ao permitidos novos parcel ament ou desmemnbramen tos. Novas qeupações serão - permitidas em lotes regulamentados anterdormente à apróvação desta Lei Parágrafo lojsão longo des una la de 100m (cem metros), cContigua à faixa de dominio ta 170, serão excveposonaimeite permitidos parcelamentos ou desmemnbramentos para implantação de estabelecimentos prestadores de serviços compat Iveis-gom a utili zação (da Rodovias como postos e abastecimentos turás detanic n [E similares « Fara regulamentados anteriorment Leis os mesmos índices e requi ixados Residencial. ârt. à Zona de Urbanização Prioritária votre e caracteristic Frmde urbanização e habitabilidade precária residencial amo grau de le às are de baixa Le) Do Eller Fúblico Municipal, com o fim de «e E az congdições de halg tabizidade desta Zona às demais áreas urhbaras, deverá inalizar programas e açõe que obieti infraestrutura urbana complementar, assim cromo de qui pamentos comuna tários. Li qual es & TIS Parágrafo a) ús indices urbanisticos fixados para esta Zana são os ceguintess Sm (quateo metros) para edificas [E = hecno das diversas Lat deverá de 1,ãd0m Ccun metro e ed ereperter À centimetros quando houver aberturas — Recuo de fundo — deverá ES] 5Om Cum meiro cinatuenta quando houver Su) Neuta Zé serão permitadas somente edificaçã ârt. 140) 4 Zona de Expam Urbana corresponde às áreas de glebas vaçias que reúnem condi 2 adequadas para tuturos loteamentos, destinados & expansão Cidades Deverá concentrar o usa ass Ci ; - E permitidos usos conplementaress tais - como 5 lazer recreação, desde que compatíveis Parágrafo igrfom o fim de girren o processo de desenvolvimento ur Gs O Poder Fúblico dev implantar uma política dé ocupação destas áreas, seguindo niveis de prioridade defigidos cm função da localização E açessabi lidade ao uso da terra, Parágrafo go) Em toda permitidos e aprovados novos parcelamentos dentro Faio máximo de 10ôm (cem metrós) de distáncia de cutro 1 samento dá aprovado e devidamente dotado de infra-estrutura Je indices urbanisticos fixados para ONE os seguint rontal — ideveréá ser cla metros) para todas as s para atividades localizadas ne edifícios comes mistas, O Feudo rigatórios as diversas later devera de tala (um metro e cirequnta : para residôncias E tuaricdos houver aber luras& E Sm à - metros) pars est! açõitas clE niz pavimentos e de GatOm fenãs ve És PERES be mais de dele pavimentos; eua de fundo — devera ser Edais me lros) quand de Sm (cinco metros) icações com mais de dois 1 em pavimentos térre ay USO Comercial o recuo exigido s (duis metro rt. lão) Fara efeitos ce usa do nos artigos .aenteriores ficam : Indiã urbanísticos rá igual a solo, em todas as Zonos descrit e estabelecidos ainda os complementares: J “RIR todas as fonas E] my te de Aproveitamento a ser ! É igual a i Cum) a entendendoa-se como tal valor pelo qual deve-se multiplicar a áre terreno para se obter « área máxima 2 construdts Y T e a Ze Hr excepcionalmente, qo Coe Aproveitamento poderá s (dade) om [e] possibilitarro ade mento da áre Tit - Fara todas as Zonas a Taxa minima de Permeabil idade da Salo a er adotada á igtial a dO tr tea mta por cento) da área resultante dos recuos exigidos par itendendo-se como tal a de superfície uermeáve eno que poderá mr tratada COR grama, areia ou similares. Art. 160) As Zonas Etpe i apre starem atribut ES SR Brito nesta forma classificadas em Funç restrições fisico-naturaiss TO Zara cial de rvação de Fundo ce le — dr farxes de drenagem dos cursos d” arrespornden te efeitos de proteção ecueanento das fai x na Seção T Va referente ao Helio ta quas únbirent & pica te drenagem co Capf Ambiiento » parte integrante ervação suas Ctrimta PT í t Er: apresenta get çõhe ará ie à cveupação. uv disso, esla áreas comporta UMa grande concentras * mata haturas equesa por o tentis alógico, deverá sei isiderada é cles comum e de preservação Nesta Zona não será celamento do solos ele pure ê Pig à alúgica Municipal e que dever e a um processo de revitalização par que sejam resgatadas su cualidades ambrerntade preservacionistas e educacionais. OU Público Mumicipesl Clever ad veleer num to ecifico para recuperação da Reserva através ce atvolvimen to + Órgê comrteole-da meio ambient Munitipal dé Desenvolvim ramo e equipe técnica local. Caberá ao Pod Fúniico Municip viabilizar pera «q recuperação da Ext como para Sta ção periódicas gecial de Recupe atupaçã irregular atual manancial ad Água QUE s por radação, devera Es habitaçõe fórina recuperação do Fundo slharia da qualidade 1 A a CAFITULO TIL Art. 170) Entende-se por parcelamento do sola urbano Ds processo de loteamento, E, desmembramento e uniticação de Lotes urbanos Ferágrato lu) Entenu loteamento à subdivisão de glebas em lotes, com « aber efetivação de novas vias de circulação. de logradouros público prolongamento ou modificação da vias existentes, Paráge ato Ee tternde-se por desmembramento a subdivisão de giebas ET Lentes como q aproveitamento do sistema viário existente e teqgist | desde que não implique na abertura novas vias i prolongamento ou modificação dos tá existe Parágr ato Entende-se por unificação ou remembramento a fusão de lot com o aproveitamento da sistema viário, Art. I8o) Somen ut permitido oq parcalamento do sola pata ídfins urbanos emârga urbana devidamente definida no Capítulo Ly referente ao Perimetro Urbano e constante desta Leis Parágrafo úrico O Ma & será admitido o parcelamento com & prévia anuência va Municipal e com a aprovaçãonde um órgão estadual e/ou contrele do meio ambiente, conforme Legislação Federal. Art. 190) Não s 4 permitido parcelamento do solos t Ds . tumaças saneadoras e eguradeo to das águas las rascentes, mesmos "alhos dº água", seja q l situação tupográficas et tala lec ido reco do do Ártigo Só desta LIL bas áre de terreno com declivretade z igual ou Euperior a 3 (tri por ey to) ceinquenta por cesto) fundos de vale, conforme dimensões especificad Seção E do Capitulo V vs demais 50X teirimuenta por cento) das faixas de poderão ser pare OS q ratados Comes faix a Ro terrenos onde as condiçõ q não aconselham a diticação, podendo a Prefeitura uni ci pal exigir lauúgo técnico & sondagem sempre eu julga: em fundos - Em terrenos situ vale essenci. a escoamento natural cas águas abastecimento público «a critério us érgão estadual competentes = anuência da Frefei tura rMunicipals a vil — im stervenos onde asta gradação gá qualidade ambiental, sa correção: VIII En: áreas especiais que contenham reserva de mata natural, salvo se houver anuénria prévia de um órgão estadual Las ral competentes “ Em faixas marginais às rede ferrovias ca dos O. Fodovias clurlais a cunforme exige órgãos conpetentess Z - Em torrenos onde for necessária | à EUA preservação para o sistema de | con trote da erosão urbanas, | Art. 200) Fara a aprovação de novos | parcelamentos deverá ser levada em a a seguinte ordem: fo Pri idade | 7 glebas e lo tes vagos da malha urbana exis & bo prioridade IL áreas localizedas na Zona de Expansão Urbanas. Art. 210) ls Jloteamentos deverão criados vazios re q área parcelas o tecsdo bamo existente 288) no tos sente dentro d e aprovad petem rio mãzimo de 100m Ccem metros) Re ter to dotado - 34 poderão ser luteadas glebas acesso direto é via pública com de trafegeobi fade Frefei tura Municipala 111 q Mer atom aprovado cem que o propirie gleba ceda ao Patrimônio itusnicipal tapes parcela de no minimo Ctrinta & cinco por cento) da a Jotear. Desta par correspanderá 2% (vinte €& cinco por cento) nasdmáximo, para as áreas 1 nadas ao sitema de circulação e 10% (dez por certa) no minimo, para As ércas implantação de equipam e comuni tários como da ário uso forem a Icteamer tos e industrial. cujos z i elo que EO em poderá ser reduzi da Frefeitura Municipal. tt verthes erminada TO o dá luctalizaçã & imelitucionais terá 7 tura Mamicipal na das diretrizes À 4 - do longo das águas correntes e ses á oprigatória ES tima faixa 1 2331 ente à largura de definidas na dormente pasgará ac dominio público quando 3 lamentos observado [o] o no incisc IV do êrtigo 20, não poderá entar na Ads E tder prato cento? no área total de que tr vt ste Artagua de loteamento dever com ag vias adiatentes aim existentes ou com aquelas ladas e constartes no Maps da et Viário,. aneco e par te je integrante vesta Leis VII = às vias de circulação não deverão possuir, preferercialmentes superior a IA (doze declividade por cento): VIIE —=. GQ comprimento máximo da quadra deverá ser de LLUm (cento e vinte metrosp e a largura minima perqaivida de SOntcisquenta metros) na Zona de Drbanização Prioritárias excepcionalmente, as quadras podera ter Largura ninima de 49m (quarenta metros) em função das dimensões mínimas exigidas paira Jotes. conforme inciso Xl] ds ârtigos (2) ste 1x loteadures ficam a entregar os loteam com toda as itertass Sa “= cem per i tamente identificados Net COL AI Em deverão implertar =is temas distribuição de água e de energiar =ejtura Municipal poderá a proprietario de a construção de todas as necessárias com às condições de terreno a nei dered E houver córrego, arroi ou vale a canaliza das Nes & fim de assegurar a implantação da infra-estrutura exigida para ala í Es] Fod Público caucionará alguns lotes, de acordo om o eetabelecida na Lei Federal «760/79 de Farcelamento de Solo Nos loteamento! de interesse der Fúbli Municipal negociar com q loteador las exigência a que se ste inciso, a mindo parte obras de complementares Ee. Nas árcas sujeitas à erosão, as exiuências deste inciso serão complementadas com pavimentação das e qutras cone iderada rias OLL adequadas x = Os pareslamentos longe de todovias e ferrovias federais, - estaduais ou quumnicipars deverão conter item marginais paralelas «à faixa de dominio das reteridas tradase vom larqura miniga de (iquainze metros) Xi = fo. áreas minimas tos lotes, bem como «s testadas, válidas para loles em novos lotramentos para desmentbrament = para Cespe bo ein ye estão definidas na Lares ba T DAS MiNTMAS rêRê TIS 3 URBANOS, conforme fit 3a parte integrante e complementar desta Leis “aj = Us lotes a e viga terão sua testada minima < Le de JO Ctrinta por cento) em relação o minema exigida para a *enpectiva ruas em ArEaS, vale drenagem Capi pe ess des aq de no dust = Ut Fretes patria red mem L E2o) aos qrid conforme ecua p Arte BCP otbesci Zagriavs urbana deverá cada área estabelecidos anterior. em para correspondente à aprovação desmembramento obedeceráado di Froced imentos ddministrativoss de projet to nã Farágrafo será executada nel serto, consulta loteamento sempre que neçe consetentes, qua leuer podendo federais CAPITULO T DO SISTEMA 240) Art. Municipio ficam vias princiipaiss conforme Papa do desta Lei « terente ao Ab 14 parts a Sis Lema À corresponde à Gu. Trifors Hanyce, deverá utilizada para grande volume priorizado o uso de pedestres. Ferágrato 230) fundos faixas ção rente para de acréscim dys lotes faixas que cortenham o cbservar na as f ee) as do Fei Municipal a uma quarde io para do ficável “unda do manutenção autros na lote não no Farra Lado alação ATUA a os urbanas. ti smembranento de lot érios de dirensionamento inciso XT ta Artigo Lt esgoto e [e] € A [e] loteamento Regulamentação trama ta =] tie as ei A e único A aprovação de Erefei tura Municaipals ostaduais a a r Brgdos Ml 4 VIARIO A Ê cbana do comercials vias special, via de 12% Locais implementar Ligação e egrarmte e special via esperei elaborado para cada trecho da emsma na Srea central. Rota o tráfego ce controla através da aminhões ao longo da via stabelecimento de horário ANTA « o Vis comercial arresponde à Rua concentra sendo evidenciada & TAC ibeltecimenlcos comercia grande número de e presença constante de perlestres., Faro tato a q Fr gã comercial, esta via cumpre também o papel central apresentando q fluxo In de veiculos. cidade de |, relação ce tráfego deverá ser controlada e compativel com a pedestres. frt. 270) às vias principais correspandem as Ruas XV dé Dezenbra, XV de Novenhro e Jete de Setembro. Farágrata 19) dão uv tem como função permitir a circulação “pela Cidade, além de fazer a Vigação do centro com stinam-se a transpor tarcmaiures volumes de tr principais central da TOR a aC [o arágrafo 2o Ge te de tembro deverá t sinalização essecial pa o tráfego e caminhões devido à localização da Escola nits áilémn disso, caberá a o Foder Fúblico o policiamento para srientar a entrada & saida vos alunos da Escolas cundárias Arta 280) As vias correspondem às seguintes vruass dago Ferreira da Silva. Manuel Mendes de Álmeida, 19 de Novembro, Darcílio Ferreira da Silvas Rui Barbosa e Hipólito Ááires de árrudas Paráct e fis vias ecundár ias são também impor tantes no contexto urbano e têm como função intermediarem o tráfego entre E central e as áreas periféricas da malha urbanas F; Ev) aus vias cjue qe cóm velocidades controladas apresen tam um fluxo médio de trái das permitidas nas e pouco diferenciada Art. 290) vias de ç guintes vias: fFua do José Zattar —- acesso à correspondem às s POSBE Doje Pp: x Ê AA ÇÃO > k acesso a São Sebastião: continua E da Rua Expedicionária Amerílio - antiga estrada para Zatltarlandias acessu secundário à Br N70% ágrafo único — Estas vias têm ego de dentro da Cidade para as como função transportar wu Lir& estradas de acesso às localidades vizinhas = vice-versa. frta 300) Fis vias Llorais correspondem às demais vias urbanas Deveria atender & prioridade ds circulação de pedestres, compatível cem Gita dificações residenciais & para velocidade utilização para a implantação de a utilização da rua como espaço de lazer, onde a baixa de tráfego é desejável. Brt. 3lo) E competência da Frefeitura Municipal desenvolver um projeto espeçitico para determinar as velocidades de trátego permitidas para as vias urbanas, bem como fiscalizar q cumprimento das velocidad estabelecidas. rt. 3260) fc vis de circulação destinadas exclusivamente a pedestres deverão ter largura minima de S% (cinco por cento) da comprimento total e munca inferior a Qm (quatro metros). Farácgrafo. único —- & rampa máxima Frhiqual a 39% (olto per das vias exclusivas de pedestre cento). (A ôrt. 330) & configuração dos passeios preferencialmente daverá obedecer às seguinte exigências: 7 — fly passeios deverão possuir largura mínima de Bm (três melrosd)s faixasz ajardinadas de ey intercompidass «em loda a ACI n à frente das porta entradas das reside seio ou qJatagen e pelo pavimento do pas [e pavimentades com O LO faixas ajardiradas capo o plantig ce grema ou atação rasteira. Faragrt único E Nato são permitidos pass com qualquer tigo de material e/ou 1? Art. 349) às vias urbanas, tanto as constantes de tovos nrqce-spas ale ser crplamento COMO as i existentes, terão dimens Ss Urbanas, conforme SNEXO Ga par úfnimes de acordo & integram? am os Pertis complementar e CAPITULO 4 DO MEIO AMBIENTE tw SEÇÃO 1 DOS RECURSOS HIDRICOS E DAS AREAS DE PRESERVAÇÃO ârt, 339) Fara necessária dos recursos hídricos do Município faixas de drenagem dos cursos d” água ou, fundo de a garantir o perfei lo escoamento das águas pluviais hidrográficas e a preservação de áreas verdes. Parágrafo dg) Teoos «s cursos d' água com larqura anferaor a LOm (dez metrqe) 1 - ilha Faixa de pertenente de Sm ctrinta pax tada Jade da HI Ca a considerando- as flsrestas e demais formas de vecetação natural de fundo de veles que as o 1 ao cons ice faixa 23 & 5 q fatza de drenagem mimima nico metros) para cada lado às quando situados em áreas “das é ocupadas Za) Para à determinação vas taixas de Dreserv “* água com largura superior a iO0m (dez met sprvados os uritérios estabelecidos na Código teiros “a Cons detran de preservação permanente as florest formas de q etação natu mvituadas mes fr pentes, ainda ermi lentes, € nos cham ; altos d' AGUA qualquer tuação topográfica, em un raio mínimo de largura). canalizados ou vretificados dever-se-á prever uma faixa não- edificável de, no mínimo, mn (cunco metros) para cada lado das margens tura Municipal, a de br de iprome cons nos me ârt. 360) & Pr rá condicitrar ay À t e rana tes nas marpene seu critério, pode ampliação nos lote cursos d” água, à fei OB ura de qlsras cio peru Parágrato único —- fp ampliacão de que trata o artigo não será perna tida nes eis de que tra faixas ndo-gdific erior . ao Farágrafo do do értigo an árt. 370) velas demais formas de vegetação naturais do Municd pi utilidade às terras que reves tem todos os habitante permanente. las áreas e tensidera SEÇRO IT DAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS E DA LIMFEZA PÚBLICA rt, 380) O serviço de limpeza das praças e logradouros públicos será executado direta ou indiretamente pela Prefeitura, bem como q serviço de coleta de lixo domiciliar. Art. 390) U lixo [00 mo saços pel tampas, para ser r deverá ser acornci apropr ia servidas de limpeza pública. ticos ou avido pelo Brta 400) Us moradores são responsáveis nela limpeza da passeis,e sarieta fronteiriços à sua residências Parágicaf lixos ou detritos lidos de qualquer: ou “bocas de lobo” dos JogradeoLicoss E proibido varrer Ljetores ârte dificultar o livre e pamento das sarietas ou canais das vias gública É proitbide imsedir ou pE Ss Cá valas Art. 42o) ervsar de maneira às áreas urbanas desprovidas de arborização deverão ser gradualmente árborizadas, conforme Plano de &rborização Munic ] em um pra Limite de - (dois anos), a contar da data de aprovação desta Les ; | único — Para Los de implantação do Flano de frlorização Municipal, x Municipio utilizará ao Vaveiro Mu 1 vom É fim de 4 ibilitar o armazenamento - a distribuição d arborização ch vias públicas deverá obedecer à dam vias stabelecida no Capítulo Art. 309) E proibido poder, cortar dani ficar derrubar, remueçetr qui sacrificar es pé ca arborização pública, sendo estes serviços de atr da Prefeituras obedecidas as disposições de sileiros " =x à Parágrato te) A tremnciçãos da ação pública somente será permitida nos casos em que esta tiver impedindo a construção edequada de 'passeius e entradas “a mediante a autorização prévia da Frefeituras k Parágrafo 20) Fara que não destfigurada a arborização do logradúuro, cada remoção de importará no imediato plantio da mesma Ou de nova árvures ponto cujo afastamento seja q menor possivel em relação à art posição. permitida utilização da arborização pública pa Jocaçã e cartazes anúncios ou para a fixação de calos ss, nem para supor le apoio de objetos e instalaçõe ( queatequer natureza, SEÇÃO IV Dá EXFLORAÇÃO DE FEDREIRAS, CASCALHEIRAS. OLARIAS E DEFOSITOS DE ÁREIA E SALERO Faca proibida exploração pedreiras, castalheir » qlarias dentro perimetro ur pedreiras cascalheira a k sitos de areia e saibro depende de licença da 4 res É d ifestação dos órgãos públicos estaduais Brt exploração serão sempre por prazo para a úmico — li tada embura ligenci que aq Sus Far &gr pela xpicração a pedreira uu parte FreTt turas demurnetre acarreta peric ira que jormend cu dana ot & ogr jedades Art. São) É proibida a é d” água do Municipio, quando: 7 = É Jus ctração de to areia em lodos às cursos co i 1 em que receberem contribuição de esgotos TI +» Neditique a lerto ou as margens dos me I1T -. Possibilite, por qualquer formas a estagnaçó & áquass ssa ofercter, de algum modo, perigo a quaisquer cepstriidas nas margens cm st leite. dos trios: derais ou ole do meio considerada v— qd juízo dos órg estaduais de cont ambientes inadequada. CAFITULO VI DàS DISFOSIÇÕES FINAIS ârt. 560) São partes iriegrantes €& Ed complementar desta Lei os ceguintes anexos 1 E nMEXO 3 do rerimetro IL -— NEXO 2 — Mapa do Zoneamento e Ccupação do Solo Urbanos ia ÁREAS E os LOTES ELI = ANEXO TESTADAS | MINTMAS URKANI 4 - apa do Pra y ANEXO &- Ferfis das vias Mira as o Art. d7o) Caberá a Prefeitura miscos desta Leds, consultar organismos tar a questão bem cêno estabelecer Municipal, nos caso competentes e regular através de decretos, as normas para a aplicação desta Le entrará em viger cisposições em ârt. 589) Esta na data de sua publicação, revogando contrária. GARTE Pp DO FREFELTO DI MUNICIP TO DE PINHÃO, em 08 de janeiro de 1996. ANTI ] rRIG Pref O Mqicipai Z>