br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 7/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 7 / 1996
Date 1996-03-14
EmentaDesvincula imóveis urbanos desapropriados destinados a COHAPAR.
native_id1039

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

e racicidiieãe Lesão
esrtavo Do bfila NO 007/96
CGC (MF) 78176 01//0001-28
DATA: 14/03/96
SUMULA: DESVINCULA IMOVEIS URBANOS
DESAPROPRIADOS DESTINADOS A
COHAPAR «
a Câmara Municipal de Finhão,
Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
q
E LEI
>
o
RE Art. 19) Fica o Poder Executivo
EN Municipal autorizado a proceder com a desvinculação de lotes
S&jurbanos lpcalizados nas quadras 26A e 26B no Loteamento "Jardim
“a Dona Lucinda", desapropriados pela Frefeitura Municipal e
E) destinados à Companhia de Habitação do Paraná — COHAFAR.
=
Art. 20) A desvinculação de tais
imóveis far-se-á mediante desinteresse da COHAPAR pelos mesmos,
desinteresse esse já manifestado pela Companhias.
Art. Jo) O Poder Executivo fica
responsável pela legalização dos lotes urbanos perante o Registro
de Imóveis desta Comarca.
Art. 49) Esta Lei entrará em vigor
a partir de sua promulgação, revogadas todas as disposições
contrárias.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO
DE PINHÃO, em 14 de março de 1996.
ANTENDR/ 6
Preferty Munácipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

open original →