| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1996 |
| Date | 1996-03-14 |
| Ementa | Desvincula imóveis urbanos desapropriados destinados a COHAPAR. |
| native_id | 1039 |
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e racicidiieãe Lesão esrtavo Do bfila NO 007/96 CGC (MF) 78176 01//0001-28 DATA: 14/03/96 SUMULA: DESVINCULA IMOVEIS URBANOS DESAPROPRIADOS DESTINADOS A COHAPAR « a Câmara Municipal de Finhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte q E LEI > o RE Art. 19) Fica o Poder Executivo EN Municipal autorizado a proceder com a desvinculação de lotes S&jurbanos lpcalizados nas quadras 26A e 26B no Loteamento "Jardim “a Dona Lucinda", desapropriados pela Frefeitura Municipal e E) destinados à Companhia de Habitação do Paraná — COHAFAR. = Art. 20) A desvinculação de tais imóveis far-se-á mediante desinteresse da COHAPAR pelos mesmos, desinteresse esse já manifestado pela Companhias. Art. Jo) O Poder Executivo fica responsável pela legalização dos lotes urbanos perante o Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 49) Esta Lei entrará em vigor a partir de sua promulgação, revogadas todas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PINHÃO, em 14 de março de 1996. ANTENDR/ 6 Preferty Munácipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ