norma nº 2.057/2019

LEI N.º 2057/2019
DATA: 19/09/2019
Súmula: Dispõe sobre o atendimento prioritário e
carteirinhas de identificação das pessoas diagnosticadas
com autismo (TEA — Transtorno do Espectro Autista),
e dá outras providências.
Autoria da Vereadora: Letícia Gabrieli Martins.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído em todos os departamentos,
públicos e privados, atendimento prioritário aos portadores do Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. Os estabelecimentos, públicos e
privados, deverão exibir em lugar de fácil visualização o símbolo de identificação
de prioridade para os portadores do TEA.
Art. 2.º Fica instituída no âmbito municipal, a
Carteirinha de Identificação do Autista (CIA).
$ 1.º A Carteirinha de Identificação do Autista (CIA)
será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente
preenchido e assinado pelo interessado ou representante legal, acompanhado de
relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID 10 - F84.
8 2.º Constará no corpo da carteirinha o endereço,
nome e telefone do responsável para facilitar a identificação e contato.
Art. 3.º O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 40 (quarenta) dias após a data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dezenove dias do mês de Setembro de dois mil e dezenove, 54º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal