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norma nº 8/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 8 / 1996
Date 1996-03-14
EmentaEstabelece convênio entre a Prefeitura Municipal de Pinhão e a APAE, em conformidade com o art. 201, item III da Lei Orgânica Municipal.
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uncciio de Letão
ESTADO DO PARANÁ
cocimr rnbdaboNo 008/96
DATA: 14/03/96
SUMULAs ESTABELECE CONVENIO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE FINHÃO E A
APAE, EM CONFORMIDADE COM O ART.
201 — ITEM III DA LEI ORGANICA
MUNICIPAL.
[e] Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a
seguinte
L E I
Art. 1o> [8] Poder Executivo
Municipal fará vigorar o Art. 201 — Item III da Lei Orgânica de
Pinhão, de 05/04/90, que versa sobre o dever do Município para
com a educação aos portadores de deficiências, priorizando os do
ensino regular, no caso, a APAE — Associação de Pais e Ámigos dos
Excepcionais de Pinhão, com a qual estabelece convênio para
subsidiá-la monetariamente.
Parágrafo único: A APAE continuará
recebendo benefícios de seu úrgão hierarquicamente superior e
competente, como também, passará a receber, através de convênio
firmado, uma cota mensal do Poder Público Municipal.
Art. 20) à bonificação destinada à
APAE será única e exclusivamente revertida em prol de seus
alunos, que atualmente totalizam sessenta » quatro (64) crianças.
Art. 3a) Os cofres dio Puder
Executivo Municipal deverão desembolsar uma quantia de dez (10)
salários mínimos a serem pagos à AFAE obrigatoriamente até o 10qg
dia útil de cada mês e automaticamente corrigidos quando houver
mudanças na moeda nacional.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFCNE: (042) 7771-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
cacmrrarblbiitoso 9) A utilização da verba
dirigida a APAE será dividida entre seus diversos encargos, a
seguir relacionados.
Parágrafo lo) Uma parte do dinheiro
será revertida na área de saúde, ou seja, em consultas médicas
com neurologistas, pediatras, oftalmologistas, psiquiatras:
exames médicos, eletros, tomografias; aquisição de medicamentos
que deverão ser ministrados regularmente e são de alto custo.
Parágrafo 20) Outra parte da verba
atenderá ao setor de alimentação que é especial e adequada.
Parágrafo 302) Também uma das
finalidades do dinheiro será para pagamento de funcionários, de
psicólogos, de assistente social, de motoristas, de manutenção do
gabinete odontológico e de lavanderia, na qual são lavadas as
roupas e até mesmo fraldas de certos alunos.
Art. So) Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 6g) Revogam-se todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFELTO DO MUMICIFIO
DE PINHÃO, em 14 de março de 1996,
Prefei nicipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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