| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1996 |
| Date | 1996-03-14 |
| Ementa | Estabelece convênio entre a Prefeitura Municipal de Pinhão e a APAE, em conformidade com o art. 201, item III da Lei Orgânica Municipal. |
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uncciio de Letão ESTADO DO PARANÁ cocimr rnbdaboNo 008/96 DATA: 14/03/96 SUMULAs ESTABELECE CONVENIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE FINHÃO E A APAE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 201 — ITEM III DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. [e] Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I Art. 1o> [8] Poder Executivo Municipal fará vigorar o Art. 201 — Item III da Lei Orgânica de Pinhão, de 05/04/90, que versa sobre o dever do Município para com a educação aos portadores de deficiências, priorizando os do ensino regular, no caso, a APAE — Associação de Pais e Ámigos dos Excepcionais de Pinhão, com a qual estabelece convênio para subsidiá-la monetariamente. Parágrafo único: A APAE continuará recebendo benefícios de seu úrgão hierarquicamente superior e competente, como também, passará a receber, através de convênio firmado, uma cota mensal do Poder Público Municipal. Art. 20) à bonificação destinada à APAE será única e exclusivamente revertida em prol de seus alunos, que atualmente totalizam sessenta » quatro (64) crianças. Art. 3a) Os cofres dio Puder Executivo Municipal deverão desembolsar uma quantia de dez (10) salários mínimos a serem pagos à AFAE obrigatoriamente até o 10qg dia útil de cada mês e automaticamente corrigidos quando houver mudanças na moeda nacional. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFCNE: (042) 7771-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ e 2 am é ns endciheo de Lobo ESTADO DO PARANÁ cacmrrarblbiitoso 9) A utilização da verba dirigida a APAE será dividida entre seus diversos encargos, a seguir relacionados. Parágrafo lo) Uma parte do dinheiro será revertida na área de saúde, ou seja, em consultas médicas com neurologistas, pediatras, oftalmologistas, psiquiatras: exames médicos, eletros, tomografias; aquisição de medicamentos que deverão ser ministrados regularmente e são de alto custo. Parágrafo 20) Outra parte da verba atenderá ao setor de alimentação que é especial e adequada. Parágrafo 302) Também uma das finalidades do dinheiro será para pagamento de funcionários, de psicólogos, de assistente social, de motoristas, de manutenção do gabinete odontológico e de lavanderia, na qual são lavadas as roupas e até mesmo fraldas de certos alunos. Art. So) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6g) Revogam-se todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFELTO DO MUMICIFIO DE PINHÃO, em 14 de março de 1996, Prefei nicipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ