| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1996 |
| Date | 1996-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir 20 (vinte) vagas de Agente de Saúde, por prazo determinado e dá outras providências. |
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ce recicdciisiçd: Leão ESTADO DO PARANÁ CSC (MF) 78. 178011/0001-28 LEI No 009/96 DATA: 14/03/96 SUMUL A: AUTORIZA [8] CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 20 (VINTE) VAGAS DE AGENTE DE SAUDE, POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Pinhão, Estado do Faraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Art. io) Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir 2Z0 (vinte) vagas para o Cargo de Agente de Saúde, a serem lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, por prazo determinado, a contar da data da sanção da presente Lei, até 31 de dezembro de 1996, Parágrafo lo) As vagas abertas na presente Lei serão extintas quando do encerramento do contrato dos Agentes de Saúde. Parágrafo 20) Os Agentes de Saúde desenvolverão trabalhos comunitários de conformidade com as atribuições prescritas pela Secretaria de Estado de Saúde e Instituto de Saúde do Paraná, sendo de responsabilidade do Município a execução do processo de capacitação e supervisão das ações a Serem desenvolvidas. Art. 29) Os custos de manutenção dos âgentes serão repassados pela Secretaria de Estado de Saúde, para pagamento de salários e encargos sociais. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ Municipal autorizado a proceder com Teste Seletivo para o Cargo de Agente de Saúde, para preenchimento de 20 (vinte) vagas, a serem lotadas na Secretaria de Saúde, Art. 49) Esta Lei entrará-em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário. . GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PINHÃO, em 14 de março de 1996.