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norma nº 9/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 9 / 1996
Date 1996-03-14
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir 20 (vinte) vagas de Agente de Saúde, por prazo determinado e dá outras providências.
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ce recicdciisiçd: Leão
ESTADO DO PARANÁ
CSC (MF) 78. 178011/0001-28
LEI No 009/96
DATA: 14/03/96
SUMUL A: AUTORIZA [8] CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 20
(VINTE) VAGAS DE AGENTE DE SAUDE,
POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Pinhão,
Estado do Faraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a
seguinte
Art. io) Fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a abrir 2Z0 (vinte) vagas para o Cargo de
Agente de Saúde, a serem lotadas na Secretaria Municipal de
Saúde, por prazo determinado, a contar da data da sanção da
presente Lei, até 31 de dezembro de 1996,
Parágrafo lo) As vagas abertas na
presente Lei serão extintas quando do encerramento do contrato
dos Agentes de Saúde.
Parágrafo 20) Os Agentes de Saúde
desenvolverão trabalhos comunitários de conformidade com as
atribuições prescritas pela Secretaria de Estado de Saúde e
Instituto de Saúde do Paraná, sendo de responsabilidade do
Município a execução do processo de capacitação e supervisão das
ações a Serem desenvolvidas.
Art. 29) Os custos de manutenção
dos âgentes serão repassados pela Secretaria de Estado de Saúde,
para pagamento de salários e encargos sociais.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
Municipal autorizado a proceder com Teste Seletivo para o Cargo
de Agente de Saúde, para preenchimento de 20 (vinte) vagas, a
serem lotadas na Secretaria de Saúde,
Art. 49) Esta Lei entrará-em vigor
na data de sua publicação. Revogadas as disposições em
contrário. .
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO
DE PINHÃO, em 14 de março de 1996.

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