| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1996 |
| Date | 1996-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Decenal de Educação para todos do Município de Pinhão. |
| native_id | 1042 |
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LEI No 010/96 DE INICIATIVA POPULAR DATA: 14/03/96 SUMUL As DISFOE SOBRE 0 PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO FARA TODOS DO MUNICIFIO DE PINHÃO. [a] Câmara Municipal de Finhão, Estado do Faraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte TITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. lo) Esta Lei dispõe sobre o Flano Decenal de Educação Para Todos do Município de Finhão, conforme deliberação do Ministério de Educação e Cultura — MEC — de 1990, para melhoria da qualidade de ensino e erradicação do analfabetismo. Art. 20) E direito de todos e dever do Estado e da família promover e garantir a Educação, conforme os artigos 205 da Constituição Brasileira, 177 da Constituição do Estado do Faraná e 200 da Lei Orgânica do Município de Finhão. Art. 3o) Considera-se Flano Decenal de Educação Fara Todos do Município de Pinhão, o conjunto das metas elaboradas e aprovadas em Assembléia Geral em 11/06/1994 para suprir as deficiências do setor educacional. Farágrafo únicos Considerar-se-ã setor educacional: -—- À Educação Pré-escolar; — À Educação Fundamental; — À Educação Especial; — À Educação de Jovens e Adultos; — O Ensino Médio. Ofertados na Rede Estadual, Municipal e Farticular. Art. 49) À abrangência deste Flano. de Educação será para a área rural e urbana do Município. Art. So) D Plano Decenal de Educação garantirá a todo cidadão pinhãoense: 1 -— O acesso e a permanéncia do aluno na escola; II - A melhoria da qualidade de ensinos III —- à valorização do profissional de Educação. TITULO II DAS METAS GLOBAIS Art. 69) O Município garantirá que nos próximos 10 (dez) anos a Secretaria Municipal de Educação desenvolverá seus projetos visando a concretização das metas globais previstas no Flano Decenal de Educação Fara Todos do Município de Pinhão. TITULO III DA EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR Art. 70) For Educação Fré-escolar entender-se-á toda Educação ofertada às crianças de O a é anos de idade, quer ocorra em creches, pré-escolas ou jardins de infância. Art Bo) É dever do Município manter. com a cooperação técnica e financeira da Unigo e do Estado, programas de Educação Fré-Escolar. Art. 99) Cabe ao Município, através da Secretaria Municipal de Educação, realizar a ampliação da rede física das escolas para garantir atendimento pré-escolar de qualidade. . Parágrafo únicos É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a realização de reformas nas escolas, para que o funcionamento das turmas pré-escolares se efetive de acordo com os padrões exigidos. Art. 109) A Secretaria Municipal de Educação & responsável pelas instalações adequadas das turmas pré-escolares. Parágrafo único: Entende-se por instalações adequadas: I - À luminosidade: II -— A área física e recreativa: III — O mobiliário: Iv -— Os materiais didático-pedagógicos adequados à faixa etária pré-escolar. Art. ilio) Cabe ao setor administrativo da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Núcleo Regional de Educação Escolar, realizar a regulamentação legal das turmas pré-escolares já existentes, bem como, a regulamentação de futuras turmas. Art. 120) É dever da Secretaria Municipal de Educação realizar a conscientização a cerca da importância da pré-escola, bem como oferecer todas as condições físicas, humanas e materiais adequadas ao seu funcionamento, tanto na zona urbana, quanto na zona rural. Art. 139) Todo o profissional atuante em pré-escola, creches ou jardins de infância deve possuir a habilitação mínima de segundo grau do curso de Magistério. Farágrafo único: Cabe à Secretaria Municipal de Educação promover cursos, encontros de atualização e aprefeiçoamento na área pré-escolar. À Art. 149) E garantido ao professor de pré-escola o direito de permanecer atuando em turmas pré- escolares. TITULO IV DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 150) Por Educação Especial deve-se entender a Educação ofertada à pessoas portadoras de algum tipo de deficiência, quer seja de natureza mental, auditiva, visual ou física. Art. 160) É dever do Municípia garantir (=) atendimento especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino através de convênios com entidades. Arta 170) Cabe ao Município oferecer ao educando portador de deficiências atendimento especial através de programas suplementares, materiais didático- escolares, transporte, alimentação e assistência à saúde, bem como, acervo bibliográfico condizente. Ed Art. 180) E dever das classes especiais, com apoio da Secretaria Municipal de Educação, promover campanhas de conscientização junto aos pais das crianças portadoras de deficiência, da necessidade destas frequentarem classes especiais. Art. 190) As classes especiais devem criar um Conselho Escolar para atendimento específico das referidas classes. Art. 209) As escolas especiais deverão realizar eleições diretoras a cada dois anos, com a participação de pais e professores. ” Art. 2Zlo) E dever do Município garantir o atendimento de no mínimo 12% da população deficiente em idade escolar. Art. 220) À Secretaria de Educação deve assegurar aos docentes a participação em cursos de aperfeiçoamento na área de deficiência e educação especial. Art. 230) Dotar a equipe pedagógica das escolas especiais com profissionais especializados como: — Psicólogos; -— Assistentes sociais; — Terapeutas ocupacionais; - Fonoaudiólogos: — Fisioterapeutas; -— Orientador Educacional; -— Frofessores. Art. 240) Será de responsabilidade do Município garantir espaço físico adequado para o atendimento das classes especiais. Farágrafo únicos Estruturar o espaço físico adequado ao funcionamento de oficina pedagógica para o ensino profissionalizante. Art. 250) Caberá ao setor administrativo da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Colégio Prof. Mário Evaldo Morski, Núcleo Regional de Educação e Classes Especiais, estudar a possibilidade de incluir nos currículos do curso de Magistério, disciplinas que abranjam todos os tipos e aspectos das deficiências. CAPITULO V DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 4 Art. 260) E dever do Município garantir nos próximos 10 anos uma redução drástica no índice de analfabetismo. Art. 279) Fica assegurado que, para alcançar o objetivo supra citado, se concretizarão as metas que O plano decenal propõe para cumprir a demanda daqueles que não tiveram acesso à escola na idade própria. Art. 289) Será responsabilidade Município garantir espaço físico adequado à realização educação de jovens e adultos, tanto na zona urbana, quanto zona rural. Art. 290) A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Executivo Municipal, darão apoio e estrutura necessários para que o NÃES seja transformado em CES. Parágrafo únicos Após a concretização do artigo 59 o CES deverá atender às demandas nos distritos. Art. 300) Toda a escola que comprovar uma demanda de no mínimo JO alunos, deverá receber condições de ofertar ensino noturno para jovens e adultos. Art. 3Sio) Todo o segmento educacional que atua na educação de jovens e adultos e desejar implantar classes especiais para jovens e adultos deficientes, deverá receber todo o apoio e a estrutura necessária a concretização dessas classes. Parágrafo único: [n) segmento educacional deverá provar que: - Fossui uma clientela de no mínimo 5 alunos deficientes; -— Fossui profissional habilitado. Art. 320) Fara cumprir as metas propostas pelo Flano Decenal na Educação de jovens e adultos, o Município fornecerá subsídios para a formação de profissionais para o atendimento dessa área. TITULO VI DO ENSINO FUNDAMENTAL Art. 330) O ensino fundamental do Município realiza-se por meio das redes municipal, estadual e particular, instaladas nas zonas urbana e rural. Art. 349) Consideram-se escolas da zona urbana do Município de Pinhão aquelas localizadas no perímetro urbano. Parágrafo único: As seguintes escolas sediadas no interior do Município também são consideradas urbanas: Escola Mun. João José Zattar ens. de graus Escola Municipal Nova Divinéia ens. de lo grau: Escola Municipal Santa Maria ens. de lo graus Escola Municipal Santa Terezinha ens. de io grau; Escola Municipal Pedro Siqueira ens. de lo grau; Escola Est. Bento Munhoz da Rocha Neto ens. de graus Escola Est. São José ens. de graus Colégio Est. Prof. Izabel F.de Siqueira ens.de io e 20 graus Colégio Engenheiro Michel Reydaus ens.de lo e Zo graus Colégio Prof. Júlio Moreira ens.de lo e Zo graus Art. 350) Cabe ao Município garantir ao educando do ensino fundamental obrigatório e gratuito, material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. [4 Art. 360) E de competência do Foder Público, recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada escolar e zelar junto aos pais ou responsáveis pela frequência à escola. Art. 370) O Poder Público será responsabilizado “pelo não oferecimento do ensino obrigatório ou pela sua irregularidade. E & Art. 380) E dever do Município fornecer merenda em quantidade suficiente para suprir a demanda e de qualidade. Art. 390) [a] Município fica comprometido em distribuir materiais didáticos variados às escolas, nas quantidades e modelos necessários ao funcionamento adequado . Art. 400) Cabe ao Município a promoção de campanhas de conscientização nas comunidades, visando atingir principalmente os pais sobre a importância da alfabetização e do estudo em geral, bem como, proporcionar informações educativas sobre higiene, saúde e alimentação. Parágrafo único: Realização de campanhas para despertar o interesse do aluno em relação à escola, visando reduzir a evasão e a repetência. Art. 4io) O Município deve criar mecanismos para que a formação do professor seja contínua, incessante e permanente tanto na zona rural quanto na zona urbana. Parágrafo único: Para formação seja permanente deverá se realizar anualmente: Telecursos para a capacitação à distância; Grupos de estudos; Encontros de subnúcleos: Palestras; Seminários; Implementação das atividades da semana pedagógica. Art. 420) Compete ao Município desmembrar as turmas multisseriadas, proporcionando a nuclearização das escolas, com atendimento gradativo de pré à Ba série com toda a estrutura necessária. Art. 430) É de competência do Poder Público, através da Secretaria Municipal de Educação, realizar reformas, ampliações e construções de escolas na zona urbana e rural do Município, Parágrafo único: Permitir condições físicas adequadas para implantação de contra-turno em todas as escolas para recuperação de estudos. Art. 449) Só poderão ser criadas, tanto na zona rural quanto na zona urbana, escolas que contenham as dependências básicas a saber: Número de salas conforme a demanda. prevendo contra-turnos Salas para o setor administrativo: Sala de professores; Biblioteca e sala de leituras Sala de recursos audiovisuais; Almoxarifado; Cozinha; Sanitários com chuveiros; Quadra poliesportivas Espaço para horta escolar. Parágrafo único: Todo o projeto de construção, ampliação e equipamento escolar, deverá ser aprovado e analisado pelo Conselho Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação. Art. 450) Formar-se-ã na Secretaria Municipal de Educação uma equipe pedagógica com especialização, habilitação e experiência nas áreas de ensino. 4 Art. 460) E dever da Secretaria Municipal de Educação acompanhar pedagogicamente as escolas, tanto na zona rural quanto na zona urbana. sã Art. 470) E dever do Município fazer cmprir o Estatuto do Magistério que dá incentivo à melhoria da qualidade de ensino, bem como, o aperfeiçoamento dos professores com remuneração compativel. Art. 4809) à Secretaria Municipal de Educação deve exigir que os professores concluam o io graus. Parágrafo lo) A partir do ano de 1999; nenhum professor poderá atuar na zona rural com escolaridade inferior ao lo grau completo. Parágrafo 20) Até o ano 2003, tados os professores da zona rural deverão ter cursado, ou estar cursando o Magistério. Parágrafo Jo) Caberá à Secretaria Municipal de Educação a elaboração de um projeto para a implantação do curso de Magistério para atender exclusivamente às dificuldades da zona rural Art. 499) Caberá às escolas a formação de grupos de estudo, visando a troca de experiências, atualização e análise do currículo escolar. Parágrafo úncios Deverão realizados encontros mensais dos grupos de estudos. Art. 500) À Secretaria Municipal de Educação deverá capacitar um professor de Educação Física e Educação Artística para cada escola para trabalhar adequadamente as referidas disciplinas. “ Art. Silo) E de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação elaborar junto com as escolas um cronograma de cursos que deverão ser realizados durante o ano. Art. 520) à Secretaria Municipal de Educação deve oferecer bolsas para estudantes realizarem cursos técnicos de Zo grau e universitários. Parágrafo único: As bolsas de estudo deverão se estender a professores municipais que queiram aperfeiçoar-se na área de educação, conforme os artigos 83 e BB do Estatuto do Magistério Municipal e Lei no 05/94 do Legislativo Municipal. L Art. São) E de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a realização de cursos técnicos de preparação da merenda escolar. [4 Art. 540) E de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação adequar o currículo da zona rural e urbana, de acordo com a realidade, repensando conteúdos ministrados na escola, a metodologia utilizada, bem como, as formas de avaliação, Parágrafo único: Deverá | também oferecer cursos extra curriculares como medicina caseiras, horticultura e alimentação alternativa para educandos da zona rural. Art. 550) Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a reimplantação do projeto de Recreação Infantil junto às escolas urbanas e rurais, Art. S6o) Competirá à Secretaria Municipal de Educação e às escolas implantar e ampliar o acervo bibliográfico, bem como, formar videotecas na Secretaria de Educação e nas escolas, Art. 579) Cabe à Secretaria de Educação realizar parcerias com as demais secretarias para: - Construção e conservação de estradas para garantir o transporte escolar; — Eletrificação nas escolas situadas na zona rural; — Implantação do sistema de água e esgoto nas escolas rurais; — Assistência aos educandos da zona urbana & rural, nas áreas: médicas, dentária, social, psicológica, tanto no aspecto preventivo como curativos - Formação de escolinhas esportivas com cursos ministrados por profissionais habilitados; — Manter as escolas municipais dotadas de materiais esportivos diversos e adequados às suas necessidades; — Formação de hortas escolares para complemento de merenda escolar; = Informatização das escolas nos setores pedagógico e administrativo. Art. 5809) Ficará a cargo do Governo Municipal a criação e a construção de um centro estudantil contendo biblioteca, quadra de esportes, espaço para eventos culturais, oficinas de música, artesanato, teatro, horticultura, assistência médica, dentária e psicopedagógica., Art. 590) [R) Município deve colaborar no encaminhamento médico, odontológico, oftalmológico de alunos que apresentam problemas de saúde. Art. 409) Cabe a Secretaria Municipal de Educação orientar e apoi r as escolas para a formação de APMs e Regimento Interno das escolas municipais. + as E dever do Foder Fúblico, juntamente com a Secretaria unicipal de Educação e escolas municipais, a realização de eleições para diretores nas referidas escolas. Art. 620) Cabe ao Poder Fúblico formar, com o apoio e orientação da Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação. Art. 630) Caberá ao Foder Fúblico a elaboração e implantação de um plano de saúde para o Magistério Municipal. Art. 649) Deverão ser criadas vagas em concurso público nas áreas de orientação educacional e supervisão escolar no Magistério Municipal. TITULO VII DO FINANCIAMENTO 4 Art. 650) E dever do Município cumprir com a Constituição Federal no seu artigo 212 no que se refere à ampliação da receita na educação, Parágrafo único:Fara concretização do Flano Decenal de Educação faz-se necessário o aumento da receita estipulada em 25% pela Constituição Federal, artigo Z12Z. Art. b60) Este plano será financiado através de parcerias com segmentos econômicos da sociedade, tais como: — Indústrias; -— Comércios — Frodutos agropecuários, bem como, entidades e instituições. ——— Parágrafo únicos Cabe à Secretaria Municipal de Educação buscar a realização das parcerias citadas, bem como, de outras parcerias viáveis. Art. 670) A aplicabilidade dos Royalties será destinada 154 à educação da zona urbana e 35h à educação da zona rural. Art. 680) Os repasses dos recursos deverão ser efetuados de forma transparente e em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo único: A aplicabilidade dos recursos deverá ser realizada com planejamento prévio e discriminado. Art. 690) OU Município, através da Secretaria Municipal de Educação, deverá elaborar o orçamento anual atendendo às diretrizes da presente Lei que regulamenta o Flano Decenal de Educação. Art. 709) O Conselho Municipal de Educação terá o direito de fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo únicos A Secretaria Municipal de Educação terá o dever de prestar contas ao Conselho Municipal de Educação semestralmente, dos recursos aplicados, o que deverá ser comprovado através de documentos enviados pela Secretaria de Educação e pela Secretaria de Finanças. Art. 7io) O Município devera | reativar o programa “lixo que não é lixo", destinando o lucro deste para a educação, sob fiscalização do Conselho Municipal de Educação. TITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 720) Fara uma realimentação e verificação de sua conscientização, realizar-se-á uma Conferência Municipal de Educação. Parágrafo 109) Caberá ao Conselho Municipal de Educação organizar a Conferência e à Secretaria de Educação. fornecer a estrutura financeira para a realização do referido evento. Parágrafo 20) Deverão participar da Conferência todos os setores educacionais do Município, bem como, entidades governamentais que tenham envolvimento com a educação. Art. 7309) Criar-se-ão intercâmbios entre escolas municipais, estaduais e particulares. Art. 740) A décima Conferência Municipal de Educação terá como objetivo discutir se o plano foi concretizado e a elaboração ou não de novo Plano Decenal de Educação. Parágrafo único: às Assembléias Municipais de Educação realizadas em 1994 e 1995 têm a validade de Conferência. Art. 750) Esta Lei dispõe sobre o conjunto de metas para educação dos próximos 10 anos, denominado Plano Decenal de Educação. Portanto, garante que todas as metas existentes no referido plano tornam-se lei, ficando determinado que os próximos governantes desenvolvam suas atividades baseadas na presente Lei. Art. 760) As metas definidas nas conferências anuais de Educação tornar-se-ão artigos que deverão ser anexados a esta lei, Art. 7709) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GARINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE FINHÃO, em 14 de março de 1996,