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norma nº 10/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 10 / 1996
Date 1996-03-14
EmentaDispõe sobre o Plano Decenal de Educação para todos do Município de Pinhão.
native_id1042

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LEI No 010/96
DE INICIATIVA POPULAR
DATA: 14/03/96
SUMUL As DISFOE SOBRE 0 PLANO
DECENAL DE EDUCAÇÃO FARA TODOS DO
MUNICIFIO DE PINHÃO.
[a] Câmara Municipal de Finhão,
Estado do Faraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a
seguinte
TITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. lo) Esta Lei dispõe sobre o
Flano Decenal de Educação Para Todos do Município de Finhão,
conforme deliberação do Ministério de Educação e Cultura — MEC —
de 1990, para melhoria da qualidade de ensino e erradicação do
analfabetismo.
Art. 20) E direito de todos e dever
do Estado e da família promover e garantir a Educação, conforme
os artigos 205 da Constituição Brasileira, 177 da Constituição do
Estado do Faraná e 200 da Lei Orgânica do Município de Finhão.
Art. 3o) Considera-se Flano Decenal
de Educação Fara Todos do Município de Pinhão, o conjunto das
metas elaboradas e aprovadas em Assembléia Geral em 11/06/1994
para suprir as deficiências do setor educacional.
Farágrafo únicos Considerar-se-ã
setor educacional:
-—- À Educação Pré-escolar;
— À Educação Fundamental;
— À Educação Especial;
— À Educação de Jovens e Adultos;
— O Ensino Médio.
Ofertados na Rede Estadual, Municipal e Farticular.
Art. 49) À abrangência deste Flano.
de Educação será para a área rural e urbana do Município.
Art. So) D Plano Decenal de
Educação garantirá a todo cidadão pinhãoense:
1 -— O acesso e a permanéncia do aluno na escola;
II - A melhoria da qualidade de ensinos
III —- à valorização do profissional de Educação.
TITULO II
DAS METAS GLOBAIS
Art. 69) O Município garantirá que
nos próximos 10 (dez) anos a Secretaria Municipal de Educação
desenvolverá seus projetos visando a concretização das metas
globais previstas no Flano Decenal de Educação Fara Todos do
Município de Pinhão.
TITULO III
DA EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR
Art. 70) For Educação Fré-escolar
entender-se-á toda Educação ofertada às crianças de O a é anos de
idade, quer ocorra em creches, pré-escolas ou jardins de
infância.
Art Bo) É dever do Município
manter. com a cooperação técnica e financeira da Unigo e do
Estado, programas de Educação Fré-Escolar.
Art. 99) Cabe ao Município, através
da Secretaria Municipal de Educação, realizar a ampliação da rede
física das escolas para garantir atendimento pré-escolar de
qualidade. .
Parágrafo únicos É de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a realização
de reformas nas escolas, para que o funcionamento das turmas
pré-escolares se efetive de acordo com os padrões exigidos.
Art. 109) A Secretaria Municipal de
Educação & responsável pelas instalações adequadas das turmas
pré-escolares.
Parágrafo único: Entende-se por
instalações adequadas:
I - À luminosidade:
II -— A área física e recreativa:
III — O mobiliário:
Iv -— Os materiais didático-pedagógicos adequados à faixa etária
pré-escolar.
Art. ilio) Cabe ao setor
administrativo da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto
com o Núcleo Regional de Educação Escolar, realizar a
regulamentação legal das turmas pré-escolares já existentes, bem
como, a regulamentação de futuras turmas.
Art. 120) É dever da Secretaria
Municipal de Educação realizar a conscientização a cerca da
importância da pré-escola, bem como oferecer todas as condições
físicas, humanas e materiais adequadas ao seu funcionamento,
tanto na zona urbana, quanto na zona rural.
Art. 139) Todo o profissional
atuante em pré-escola, creches ou jardins de infância deve
possuir a habilitação mínima de segundo grau do curso de
Magistério.
Farágrafo único: Cabe à Secretaria
Municipal de Educação promover cursos, encontros de atualização e
aprefeiçoamento na área pré-escolar.
À
Art. 149) E garantido ao professor
de pré-escola o direito de permanecer atuando em turmas pré-
escolares.
TITULO IV
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 150) Por Educação Especial
deve-se entender a Educação ofertada à pessoas portadoras de
algum tipo de deficiência, quer seja de natureza mental,
auditiva, visual ou física.
Art. 160) É dever do Municípia
garantir (=) atendimento especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino através
de convênios com entidades.
Arta 170) Cabe ao Município
oferecer ao educando portador de deficiências atendimento
especial através de programas suplementares, materiais didático-
escolares, transporte, alimentação e assistência à saúde, bem
como, acervo bibliográfico condizente.
Ed
Art. 180) E dever das classes
especiais, com apoio da Secretaria Municipal de Educação,
promover campanhas de conscientização junto aos pais das crianças
portadoras de deficiência, da necessidade destas frequentarem
classes especiais.
Art. 190) As classes especiais
devem criar um Conselho Escolar para atendimento específico das
referidas classes.
Art. 209) As escolas especiais
deverão realizar eleições diretoras a cada dois anos, com a
participação de pais e professores.
”
Art. 2Zlo) E dever do Município
garantir o atendimento de no mínimo 12% da população deficiente
em idade escolar.
Art. 220) À Secretaria de Educação
deve assegurar aos docentes a participação em cursos de
aperfeiçoamento na área de deficiência e educação especial.
Art. 230) Dotar a equipe pedagógica
das escolas especiais com profissionais especializados como:
— Psicólogos;
-— Assistentes sociais;
— Terapeutas ocupacionais;
- Fonoaudiólogos:
— Fisioterapeutas;
-— Orientador Educacional;
-— Frofessores.
Art. 240) Será de responsabilidade
do Município garantir espaço físico adequado para o atendimento
das classes especiais.
Farágrafo únicos Estruturar o
espaço físico adequado ao funcionamento de oficina pedagógica
para o ensino profissionalizante.
Art. 250) Caberá ao setor
administrativo da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto
com o Colégio Prof. Mário Evaldo Morski, Núcleo Regional de
Educação e Classes Especiais, estudar a possibilidade de incluir
nos currículos do curso de Magistério, disciplinas que abranjam
todos os tipos e aspectos das deficiências.
CAPITULO V
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
4
Art. 260) E dever do Município
garantir nos próximos 10 anos uma redução drástica no índice de
analfabetismo.
Art. 279) Fica assegurado que, para
alcançar o objetivo supra citado, se concretizarão as metas que O
plano decenal propõe para cumprir a demanda daqueles que não
tiveram acesso à escola na idade própria.
Art. 289) Será responsabilidade
Município garantir espaço físico adequado à realização
educação de jovens e adultos, tanto na zona urbana, quanto
zona rural.
Art. 290) A Secretaria Municipal de
Educação, juntamente com o Executivo Municipal, darão apoio e
estrutura necessários para que o NÃES seja transformado em CES.
Parágrafo únicos Após a
concretização do artigo 59 o CES deverá atender às demandas nos
distritos.
Art. 300) Toda a escola que
comprovar uma demanda de no mínimo JO alunos, deverá receber
condições de ofertar ensino noturno para jovens e adultos.
Art. 3Sio) Todo o segmento
educacional que atua na educação de jovens e adultos e desejar
implantar classes especiais para jovens e adultos deficientes,
deverá receber todo o apoio e a estrutura necessária a
concretização dessas classes.
Parágrafo único: [n) segmento
educacional deverá provar que:
- Fossui uma clientela de no mínimo 5 alunos deficientes;
-— Fossui profissional habilitado.
Art. 320) Fara cumprir as metas
propostas pelo Flano Decenal na Educação de jovens e adultos, o
Município fornecerá subsídios para a formação de profissionais
para o atendimento dessa área.
TITULO VI
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 330) O ensino fundamental do
Município realiza-se por meio das redes municipal, estadual e
particular, instaladas nas zonas urbana e rural.
Art. 349) Consideram-se escolas da
zona urbana do Município de Pinhão aquelas localizadas no
perímetro urbano.
Parágrafo único: As seguintes
escolas sediadas no interior do Município também são consideradas
urbanas:
Escola Mun. João José Zattar ens. de graus
Escola Municipal Nova Divinéia ens. de lo grau:
Escola Municipal Santa Maria ens. de lo graus
Escola Municipal Santa Terezinha ens. de io grau;
Escola Municipal Pedro Siqueira ens. de lo grau;
Escola Est. Bento Munhoz da Rocha Neto ens. de graus
Escola Est. São José ens. de graus
Colégio Est. Prof. Izabel F.de Siqueira ens.de io e 20 graus
Colégio Engenheiro Michel Reydaus ens.de lo e Zo graus
Colégio Prof. Júlio Moreira ens.de lo e Zo graus
Art. 350) Cabe ao Município
garantir ao educando do ensino fundamental obrigatório e
gratuito, material didático escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.
[4
Art. 360) E de competência do Foder
Público, recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes
a chamada escolar e zelar junto aos pais ou responsáveis pela
frequência à escola.
Art. 370) O Poder Público será
responsabilizado “pelo não oferecimento do ensino obrigatório ou
pela sua irregularidade.
E &
Art. 380) E dever do Município
fornecer merenda em quantidade suficiente para suprir a demanda e
de qualidade.
Art. 390) [a] Município fica
comprometido em distribuir materiais didáticos variados às
escolas, nas quantidades e modelos necessários ao funcionamento
adequado .
Art. 400) Cabe ao Município a
promoção de campanhas de conscientização nas comunidades, visando
atingir principalmente os pais sobre a importância da
alfabetização e do estudo em geral, bem como, proporcionar
informações educativas sobre higiene, saúde e alimentação.
Parágrafo único: Realização de
campanhas para despertar o interesse do aluno em relação à
escola, visando reduzir a evasão e a repetência.
Art. 4io) O Município deve criar
mecanismos para que a formação do professor seja contínua,
incessante e permanente tanto na zona rural quanto na zona
urbana.
Parágrafo único: Para
formação seja permanente deverá se realizar anualmente:
Telecursos para a capacitação à distância;
Grupos de estudos;
Encontros de subnúcleos:
Palestras;
Seminários;
Implementação das atividades da semana pedagógica.
Art. 420) Compete ao Município
desmembrar as turmas multisseriadas, proporcionando a
nuclearização das escolas, com atendimento gradativo de pré à Ba
série com toda a estrutura necessária.
Art. 430) É de competência do Poder
Público, através da Secretaria Municipal de Educação, realizar
reformas, ampliações e construções de escolas na zona urbana e
rural do Município,
Parágrafo único: Permitir condições
físicas adequadas para implantação de contra-turno em todas as
escolas para recuperação de estudos.
Art. 449) Só poderão ser criadas,
tanto na zona rural quanto na zona urbana, escolas que contenham
as dependências básicas a saber:
Número de salas conforme a demanda. prevendo contra-turnos
Salas para o setor administrativo:
Sala de professores;
Biblioteca e sala de leituras
Sala de recursos audiovisuais;
Almoxarifado;
Cozinha;
Sanitários com chuveiros;
Quadra poliesportivas
Espaço para horta escolar.
Parágrafo único: Todo o projeto de
construção, ampliação e equipamento escolar, deverá ser aprovado
e analisado pelo Conselho Municipal de Educação e Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 450) Formar-se-ã na Secretaria
Municipal de Educação uma equipe pedagógica com especialização,
habilitação e experiência nas áreas de ensino.
4
Art. 460) E dever da Secretaria
Municipal de Educação acompanhar pedagogicamente as escolas,
tanto na zona rural quanto na zona urbana.
sã
Art. 470) E dever do Município
fazer cmprir o Estatuto do Magistério que dá incentivo à melhoria
da qualidade de ensino, bem como, o aperfeiçoamento dos
professores com remuneração compativel.
Art. 4809) à Secretaria Municipal de
Educação deve exigir que os professores concluam o io graus.
Parágrafo lo) A partir do ano de
1999; nenhum professor poderá atuar na zona rural com
escolaridade inferior ao lo grau completo.
Parágrafo 20) Até o ano 2003, tados
os professores da zona rural deverão ter cursado, ou estar
cursando o Magistério.
Parágrafo Jo) Caberá à Secretaria
Municipal de Educação a elaboração de um projeto para a
implantação do curso de Magistério para atender exclusivamente às
dificuldades da zona rural
Art. 499) Caberá às escolas a
formação de grupos de estudo, visando a troca de experiências,
atualização e análise do currículo escolar.
Parágrafo úncios Deverão
realizados encontros mensais dos grupos de estudos.
Art. 500) À Secretaria Municipal de
Educação deverá capacitar um professor de Educação Física e
Educação Artística para cada escola para trabalhar adequadamente
as referidas disciplinas.
“
Art. Silo) E de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação elaborar junto com as escolas um
cronograma de cursos que deverão ser realizados durante o ano.
Art. 520) à Secretaria Municipal de
Educação deve oferecer bolsas para estudantes realizarem cursos
técnicos de Zo grau e universitários.
Parágrafo único: As bolsas de
estudo deverão se estender a professores municipais que queiram
aperfeiçoar-se na área de educação, conforme os artigos 83 e BB
do Estatuto do Magistério Municipal e Lei no 05/94 do Legislativo
Municipal.
L
Art. São) E de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação a realização de cursos técnicos
de preparação da merenda escolar.
[4
Art. 540) E de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação adequar o currículo da zona
rural e urbana, de acordo com a realidade, repensando conteúdos
ministrados na escola, a metodologia utilizada, bem como, as
formas de avaliação,
Parágrafo único: Deverá | também
oferecer cursos extra curriculares como medicina caseiras,
horticultura e alimentação alternativa para educandos da zona
rural.
Art. 550) Ficará sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a
reimplantação do projeto de Recreação Infantil junto às escolas
urbanas e rurais,
Art. S6o) Competirá à Secretaria
Municipal de Educação e às escolas implantar e ampliar o acervo
bibliográfico, bem como, formar videotecas na Secretaria de
Educação e nas escolas,
Art. 579) Cabe à Secretaria de
Educação realizar parcerias com as demais secretarias para:
- Construção e conservação de estradas para garantir o transporte
escolar;
— Eletrificação nas escolas situadas na zona rural;
— Implantação do sistema de água e esgoto nas escolas rurais;
— Assistência aos educandos da zona urbana & rural, nas áreas:
médicas, dentária, social, psicológica, tanto no aspecto
preventivo como curativos
- Formação de escolinhas esportivas com cursos ministrados por
profissionais habilitados;
— Manter as escolas municipais dotadas de materiais esportivos
diversos e adequados às suas necessidades;
— Formação de hortas escolares para complemento de merenda
escolar;
= Informatização das escolas nos setores pedagógico e
administrativo.
Art. 5809) Ficará a cargo do Governo
Municipal a criação e a construção de um centro estudantil
contendo biblioteca, quadra de esportes, espaço para eventos
culturais, oficinas de música, artesanato, teatro, horticultura,
assistência médica, dentária e psicopedagógica.,
Art. 590) [R) Município deve
colaborar no encaminhamento médico, odontológico, oftalmológico
de alunos que apresentam problemas de saúde.
Art. 409) Cabe a Secretaria
Municipal de Educação orientar e apoi r as escolas para a
formação de APMs e Regimento Interno das escolas municipais.
+
as E dever do Foder Fúblico,
juntamente com a Secretaria unicipal de Educação e escolas
municipais, a realização de eleições para diretores nas
referidas escolas.
Art. 620) Cabe ao Poder Fúblico
formar, com o apoio e orientação da Secretaria Municipal de
Educação, o Conselho Municipal de Educação.
Art. 630) Caberá ao Foder Fúblico a
elaboração e implantação de um plano de saúde para o Magistério
Municipal.
Art. 649) Deverão ser criadas vagas
em concurso público nas áreas de orientação educacional e
supervisão escolar no Magistério Municipal.
TITULO VII
DO FINANCIAMENTO
4
Art. 650) E dever do Município
cumprir com a Constituição Federal no seu artigo 212 no que se
refere à ampliação da receita na educação,
Parágrafo único:Fara concretização
do Flano Decenal de Educação faz-se necessário o aumento da
receita estipulada em 25% pela Constituição Federal, artigo Z12Z.
Art. b60) Este plano será
financiado através de parcerias com segmentos econômicos da
sociedade, tais como:
— Indústrias;
-— Comércios
— Frodutos agropecuários, bem como, entidades e instituições.
——— Parágrafo únicos Cabe à Secretaria
Municipal de Educação buscar a realização das parcerias citadas,
bem como, de outras parcerias viáveis.
Art. 670) A aplicabilidade dos
Royalties será destinada 154 à educação da zona urbana e 35h à
educação da zona rural.
Art. 680) Os repasses dos recursos
deverão ser efetuados de forma transparente e em conjunto com a
Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação
e Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único: A aplicabilidade
dos recursos deverá ser realizada com planejamento prévio e
discriminado.
Art. 690) OU Município, através da
Secretaria Municipal de Educação, deverá elaborar o orçamento
anual atendendo às diretrizes da presente Lei que regulamenta o
Flano Decenal de Educação.
Art. 709) O Conselho Municipal de
Educação terá o direito de fiscalizar a aplicação dos recursos
destinados à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo únicos A Secretaria
Municipal de Educação terá o dever de prestar contas ao Conselho
Municipal de Educação semestralmente, dos recursos aplicados, o
que deverá ser comprovado através de documentos enviados pela
Secretaria de Educação e pela Secretaria de Finanças.
Art. 7io) O Município devera |
reativar o programa “lixo que não é lixo", destinando o lucro
deste para a educação, sob fiscalização do Conselho Municipal de
Educação.
TITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 720) Fara uma realimentação e
verificação de sua conscientização, realizar-se-á uma Conferência
Municipal de Educação.
Parágrafo 109) Caberá ao Conselho
Municipal de Educação organizar a Conferência e à Secretaria de
Educação. fornecer a estrutura financeira para a realização do
referido evento.
Parágrafo 20) Deverão participar da
Conferência todos os setores educacionais do Município, bem como,
entidades governamentais que tenham envolvimento com a educação.
Art. 7309) Criar-se-ão intercâmbios
entre escolas municipais, estaduais e particulares.
Art. 740) A décima Conferência
Municipal de Educação terá como objetivo discutir se o plano foi
concretizado e a elaboração ou não de novo Plano Decenal de
Educação.
Parágrafo único: às Assembléias
Municipais de Educação realizadas em 1994 e 1995 têm a validade
de Conferência.
Art. 750) Esta Lei dispõe sobre o
conjunto de metas para educação dos próximos 10 anos, denominado
Plano Decenal de Educação. Portanto, garante que todas as metas
existentes no referido plano tornam-se lei, ficando determinado
que os próximos governantes desenvolvam suas atividades baseadas
na presente Lei.
Art. 760) As metas definidas nas
conferências anuais de Educação tornar-se-ão artigos que deverão
ser anexados a esta lei,
Art. 7709) Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GARINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE
FINHÃO, em 14 de março de 1996,

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