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← Pinhão (PR)

norma nº 12/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 12 / 1996
Date 1996-03-18
EmentaDá nova redação ao art. 21 da Lei n.º 23/1995, de 12/09/1995.
native_id1044

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seneceheo PA Llzo
ESTADO DO PARANÁ
CGC (ME) 76 176 011/0001-28
LEI No 012/96
DATA: 18/05/96
SUMULA: Dá nova redação ao ârt. 21
da Lei no 023/95, de 12 de Setembro
de 1995.
B Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Faraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei
Art. lo) Dá nova nova redação ao
Art. Zi da Lei no 23/95 de 12 de Setembro de 1995.
DE: O Poder Executivo aplicará anualmente sobre o percentual do
valor apurado, conforme estabelecido no artigo 212 da
Constituição Federal, 10% (dez por cento) em educação pré-escolar
e 8% (oito por cento) em educação especial.
PARA: O Poder Executivo aplicará anualmente 254% (vinte e cinco
por cento) no mínimo da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 20) Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PINHÃO, em 18 de março de 1996.
ANTENO
Prefeit i al
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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