| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1996 |
| Date | 1996-03-18 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 21 da Lei n.º 23/1995, de 12/09/1995. |
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seneceheo PA Llzo ESTADO DO PARANÁ CGC (ME) 76 176 011/0001-28 LEI No 012/96 DATA: 18/05/96 SUMULA: Dá nova redação ao ârt. 21 da Lei no 023/95, de 12 de Setembro de 1995. B Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Faraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. lo) Dá nova nova redação ao Art. Zi da Lei no 23/95 de 12 de Setembro de 1995. DE: O Poder Executivo aplicará anualmente sobre o percentual do valor apurado, conforme estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, 10% (dez por cento) em educação pré-escolar e 8% (oito por cento) em educação especial. PARA: O Poder Executivo aplicará anualmente 254% (vinte e cinco por cento) no mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 20) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO, em 18 de março de 1996. ANTENO Prefeit i al AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ