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norma nº 13/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 13 / 1996
Date 1996-03-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a proceder a permuta com a COPEL – Cia. PARANAENSE DE ENERGIA e dá outras providências.
native_id1045

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seneccheo PA nho
ESTADO DO PASANÁ
CGC (ME) 78.178011/0001-28
LEI No 013/94
DATA: 18/03/96
SUMULA: Autoriza o Foder Executivo
a proceder a permuta com a COPEL-
Cia Paranaense de Energia e dá
outras providências.
à Câmara Municipal de Finhão,
4 Estado do Faraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei
Art. 19) Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a efetuar a permuta com a COFEL-
Cia Faranaense de Energias
Art. Z2Zo) O objeto da presente
permuta envolve uma unidade escolar com 06 (seis) salas de aula,
mais uma área coberta construída, de propriedade da COFEL,
localizada em Faxinal do Céu.
Art. So) O Município, de posse
dessa unidade escolar, oferecerá em contra partida à COPEL a
isenção de débitos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
que a empresa já possui para com o Municípios
€
2
3 Parágrafo único- Os imóveis que
SL serão contemplados com a isenção a que se refere este artigo são
« S Jos seguintes: imóvel localizado na Rua XV de Novembro onde
Es a jencontra-se a substação da COPEL e imóvel localizado na Rua
2 q Expedicionário âmarílio, onde encontram-se localizados o Posto e
5 & JEscritório da COFEL.
Art. 49) Além da isenção dos
débitos do IPTU já existentes, assegura-se-á à COFEL a isenção do
pagamento do IPTU vindouro até o respectivo valor dessa unidade
escolar
Parágrafo único- O sorazo de isenção
AVENIDA TAIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
deste artigo será determinado entre o Executivo e COFEL, após
avaliação do imóvel objeto desta Lei,
Art. So) A presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 60) Revogam-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PINHÃO, em 18 de março de 1996.

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