| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1996 |
| Date | 1996-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a proceder a permuta com a COPEL – Cia. PARANAENSE DE ENERGIA e dá outras providências. |
| native_id | 1045 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
seneccheo PA nho ESTADO DO PASANÁ CGC (ME) 78.178011/0001-28 LEI No 013/94 DATA: 18/03/96 SUMULA: Autoriza o Foder Executivo a proceder a permuta com a COPEL- Cia Paranaense de Energia e dá outras providências. à Câmara Municipal de Finhão, 4 Estado do Faraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 19) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a permuta com a COFEL- Cia Faranaense de Energias Art. Z2Zo) O objeto da presente permuta envolve uma unidade escolar com 06 (seis) salas de aula, mais uma área coberta construída, de propriedade da COFEL, localizada em Faxinal do Céu. Art. So) O Município, de posse dessa unidade escolar, oferecerá em contra partida à COPEL a isenção de débitos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que a empresa já possui para com o Municípios € 2 3 Parágrafo único- Os imóveis que SL serão contemplados com a isenção a que se refere este artigo são « S Jos seguintes: imóvel localizado na Rua XV de Novembro onde Es a jencontra-se a substação da COPEL e imóvel localizado na Rua 2 q Expedicionário âmarílio, onde encontram-se localizados o Posto e 5 & JEscritório da COFEL. Art. 49) Além da isenção dos débitos do IPTU já existentes, assegura-se-á à COFEL a isenção do pagamento do IPTU vindouro até o respectivo valor dessa unidade escolar Parágrafo único- O sorazo de isenção AVENIDA TAIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ deste artigo será determinado entre o Executivo e COFEL, após avaliação do imóvel objeto desta Lei, Art. So) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 60) Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO, em 18 de março de 1996.