br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 14/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 14 / 1996
Date 1996-03-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar a desapropriação amigável ou judicial de uma área de terras rurais e dá outras providências.
native_id1046

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

senecdheo PA Letão
ESTADO DO PARANÁ
CGC (MF) 78 178011/0001-28
LEI No 014/96
DATA: 18/03/96
SUMULA: Autoriza o Foder Executivo
a efetuar desapropriação amigável
ou judicial de uma área de terras
rurais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Faraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei
Art. 19) Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a proceder a desapropriação amigável ou
judicial de uma área de terras rurais situadas na localidade de
Vila Santa Maria.
Art. 209) À área de terras, objeto
da presente desapropriação, é constituida de O6 (seis) lotes nas
dimensões de 15x30 (quinze por trinta).
Art. 30) À área, objeto da presente
desapropriação, destinar-se-áã para construção de uma creche,
decorrente do imóvel permutado constante do Projeto de Lei do
Legislativo no 02/96.
Art. 49) Fica ainda [=] Poder
Executivo autorizado a proceder o pagamento da área explicitada
no Art. Zo até o valor máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao
“ [2h
proprietário da mesma, Sr. José Verbaneck.
Art. So) A presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 60) Revogam-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PINHÃO, em 18 de março de 1996.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

open original →