| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1996 |
| Date | 1996-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar a desapropriação amigável ou judicial de uma área de terras rurais e dá outras providências. |
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senecdheo PA Letão ESTADO DO PARANÁ CGC (MF) 78 178011/0001-28 LEI No 014/96 DATA: 18/03/96 SUMULA: Autoriza o Foder Executivo a efetuar desapropriação amigável ou judicial de uma área de terras rurais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Faraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 19) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a desapropriação amigável ou judicial de uma área de terras rurais situadas na localidade de Vila Santa Maria. Art. 209) À área de terras, objeto da presente desapropriação, é constituida de O6 (seis) lotes nas dimensões de 15x30 (quinze por trinta). Art. 30) À área, objeto da presente desapropriação, destinar-se-áã para construção de uma creche, decorrente do imóvel permutado constante do Projeto de Lei do Legislativo no 02/96. Art. 49) Fica ainda [=] Poder Executivo autorizado a proceder o pagamento da área explicitada no Art. Zo até o valor máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao “ [2h proprietário da mesma, Sr. José Verbaneck. Art. So) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 60) Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO, em 18 de março de 1996. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ