| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1996 |
| Date | 1996-03-27 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Emprego e Relações de Trabalho e Respectivo Regimento Interno e dá outras providências. |
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LEINº018 /96 27.03.96 SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Emprego e Relações de Trabalho, e respectivo Regimento Interno e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art.1º - Autoriza o Executivo Municipal a criaro CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, para atuação junto com a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho - Coordenadoria de Desonvolvimento do Trabalho, com o objetivo de promover o Programa PROGER (Programa de Geração de Emprego e Renda do Estado do Paraná), em conformidade com o dispasta na Resclução nº 80, de 19.04.95, do Conselho Deliberativo do Funda e Amparo ac trabalhador - CODEFAT e em sintonia com o Decreto Estadual nº426S Art.2º,XII de 22.11.94 e com o Regimento Intérno do Conselho Estadual do Trabalho Art29 a 34. Art.2º - Fica Instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Administra ção, responsável pela política municipal de emprego e relações do trabalho, o Conselho Municipal de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de emprego e relações de trabalho no município de Pinhão, Art.3º - Ao Conselho Municipal do Trabalho cabe: I - Aprovação de seu Regimento Interno, observado o disposto na Resolução nº 80, de 19.04.95, do CODEFAT, e no Regimento Interno do Conselho Estadual do Trabalho, artigos 29834, H - Apromoção é o incentivo à modernização das relações de trabalho, NI - Promoção de ações educativo-preventivas, visando a melhoria das condi ções de saúde e segurança no trabalho, IV - A análise das tendências do sistema produtivo, no âmbito do rumicípio, en proposição de medidas que minimizem efeitos negativos dos clelos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho. V - Aproposição de alternativas econômicas é sociais geradoras de emprego e renda. VI - A promoção de ações voltadas à capacitação de mão-de-obra e recicla gem profissional, em consonância com as exigências cada vez maiores, da especialização da mão- de-abra. VE - O acompanhamento da aplicação dos recursos financeiras destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em especial os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. VHI - A análise e o parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, capacitação profissianal e autros, nas diretrizes e prioridades do município. IX - A indicação e/ou o apoio a medidas de preservação do meto ambiente, no contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentável que assegure, acima de tudo, a qualida de de vida da população. X - Aproposição de alternativas jurídicas e sociais, visando a modernização das relações entre capital e trabalho, no tocante à legislação trabalhista, às condições de saúde e se gurança no trabalho, exploração do trabalho infantil, juvenil e outras situações próprias do município. XI - Articulação com instituições e organizações envolvidas nos programas de geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando a integrações de ações, XII - A promoção eo Intercâmbio de Informações com outros Conselhos ou Comissões Municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações, XUI - O estabelecimento de dirotrizes e prioridades específicas do município , em sintonia com as definidas pelo Conselho Estadual ou Regional do Trabalho. XIV - A elaboração do Plano de Trabalho, no tocante às Políticas de Emprego e Relações de Trabalho, no município, submetendo-o à homologação do Conselho Estadual do Traba lho. XV - A proposição à Secretaria de Estado do Emprego e Relações da Trabalho de medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão-de-obra, de formação profissional, de geração de emprego e renda, de saúde e segurança no trabalho, de modernização das relações entre o Capital e trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias. XVI - A criação de Grupos Temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas, com o objetivo de promover estudos ou atividades que subsidiem as deliberações do Conselho, XVH - O subsídio, quando solicitado, às deliberações dos Conselhos Estadual ou Regional do Trabalho, XVII - O encaminhamento, após avaliação, às diversas instituições financeiras, de projetos para obtenção de apoio creditício, XIX - O recebimento e a análise, sobre os aspectos quantitativo e qualitativo dos relatórias de acompanhamento dos projetos financiados com recursos do FAT. XX - Aelaboração de relatórios sobre a análise procedida, encaminhando-os ao Conselho Estadual do Trabalho. XXI - Articulação com entidades de farmação profissional em geral, inclusi ve escolas técnicas, sindicatos de pequena e micro-empresas e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na qualificação e assistência técnica aos beneficiá rios de financiamentos cam recursos do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, em sintonia com as orientações dos Conselhos Regional e Estadual do Trabalho. XXI - A indicação de áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito dos Programas de Geração de Emprego e Renda. Art.4º, - O Conselho Munteipal do Trabalho compõe-se de forma tripartite e paritária por: 1 - 03 (três) representantes indicados pelo Poder Público; N - 03 (três) representantes indicados pelas Entidades de Trabalhadores; HW - 03 (três) representantes indicados pelas entidades patronais. Parágrafo Primeiro - Os Órgãos e demais instituições a que se refere este arti go indicarão um membro titular e um suplente, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição dos respectivos representantes; Parágrafo Segundo - Os membros indicados farmalmente pelas instituições e órgãos participantes do Conselho serão encaminhados, pelo Prefeito Municipal, ao Presidente do Conselho Estadual de Trabalho para nomeação, conforme disposto no artígo 29 do Regimento Interno do mesma Conselho. Parágrafo Terceiro - O mandato de cada representante será de 03 (três) anos, permitida uma recondução, Parágrafo Quarto - As instituições, inclusive financeiras, que interagirem com o Conselho. poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se so bre assuntos abordados, sem, entretanto, ter direito a voto, Parágrafo Quinto - Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícias, Art.Sº - A Presidência do Conselho Municipal do Trabalho será exercida em sistema de rodízio, entre as bancadas representativas de poder público, das trabalhadores e dos empregadores, tenda o mandato dao Presidente a duração de 12 (doze) meses e vedada a recondução para o período consecutivo. Art.6º - O Conselho Municipal do Trabalho contará com um Secretário Exe cutivo a ser indicado e nomeado pelo Presidente do Conselho, “ad-referendum” dos demais mem bros. Art.7º - A Secretaria Municipal de Administração, prestará o necessário apol a técnica e administrativo ks atividades do Conselha Municipal de Emprego e Relações do Trabalho. ArLSº - A organização e o funcionamento deste Conselho serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maloria absoluta de seus membros efetivos, no prazo de DO (noventa) dias, a contar da data da sua instalação, e submetido à homologação do Conselho Estadual do Trabalho. Parágrafo Única - Paderá ser prevista, no Regimento Interna, a criação de Grupos Temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas com o objetivo de subsidiar as deliberações do Conselho, sendo que, em nenhuma hipótese, » número de companentes desses Grupos será superior ao de representantes no Conselho. Art9º. - “Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Mimicigal de Pinhão, em 27 de Marça de 1.996. Prefe: