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norma nº 19/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 19 / 1996
Date 1996-03-26
EmentaCria o Conselho Municipal de Assistência Social e Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo de Assistência Social e dá outras providências.
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senecihoo de Lo lão
ESTADO DO FARANÁ
CGC (MF) 78:76011/0001-28
LEI No.019/96
Data: 26/03/96
SUMULAs Cria o Conselho Municipal de
Assistência Social a Conferêén-
cia Municipal de Assistência
Social, o Fundo Municipal de
Assistência Social e dá Outras
Providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
CAPITULO 1
DAS DEFINIÇOES E OBJETIVOS
Art. lo) — A Assistência Social,
direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade
Social não contributiva, que prové os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e
da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades
básicas.
ârt. 20) E São consideradas
instituições de Assistência Social, aquelas que prestam, sem fins
lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa dos direitos dos
beneficiários da assistência social, tendo por atividade
principal uma ou mais das seguinte ações:
I —- a proteção à família, à maternidade, a infância, à
adolescência e à velhice;
II —- o amparo às crianças e adolescentes carentes:
III - a promoção da integração ao mercado de trabalhos
Iv -— a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitárias
V — a promoção de projetos de enfrentamento da probreza.
Art. Jo) — As instituições de
assistência social, é facultado 9 reconhecimento de caráter de
utilidade pública, através do processo legislativo próprio,
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senecchoo PA LD lão
ESTADO DO PARANÁ
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conforme o disposto na legislação municipal.
CAPITULO II
DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 40) — Fica instituído a
Conferência Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de
caráter deliberativo, composta por delegados representantes das
instituições assistenciais, das organizações comunitárias,
sindicais e profissionais do município de Pinhão, e dos Poderes
Executivo e Legislativo do município, que se reunirá a cada dois
anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Assistência
Social, mediante regimento próprio.
Art. So) - A Conferência Municipal
de Assistência Social será convocada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, com antecedência mínima de 60 (sessenta)
dias.
Farágrafo Primeiro: Em caso de não
convocação, por parte do Conselho MUnicipal de Assistência Social
no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser
realizada por 1/53 das instituições registradas no Conselho
Municipal de Assistência Social, que formarão a comissão
paritária para a organização e coordenação da conferência.
Parágrafo Segundo: À convocação da
Conferência será amplamente divulgada nos principais meios de
comunicação que veiculem no município.
ârt. &o) - Os delegados da
Conferência Municipal de Assistência Social serão eleitos,
mediante reuniões próprias das instituições, convocadas para este
fim específico, sob a orientação do Conselho Municipal de
Assistência Social, até 20 (vinte) dias antes da data de
realização da Conferência, sendo garantida participação de
representantes delegados das instituições/organizações: com
direito a voz e voto conforme regulamento da Conferência.
Art. 70) — Os representantes dos
Poderes Executivo e Legislativo na Conferência Municipal de
Assistência Social, serão indicados pelos chefes dos respectivos
Poderes, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal de
Assistência Social, até LO (dias) antes da data da realização da
conferência.
Art. Bo) — Compete à Conferência
a
ao
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cenccefeo de Lfão
ESTADO DO PARANÁ
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Municipal de Assistência Social:
a) Avaliar a situação da Assistência Social no
município;
b) Fixar as diretrizes gerais da política municipal
de Assistência Social no biênio subsequente ao de sua realizaçãos
c) Eleger os representantes efetivos e suplentes da
sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social;
d) Avaliar e reformar as decisões administrativas do
Conselho Municipal de Assistência Social quando provocada;
e) Aprovar seu regimento interno;
f) Aprovar e dar publicidade às suas resoluções,
registradas em documento final.
Art. 90) — O Regimento Interno da
Conferência Municipal de Assistência Social disporá sobre a forma
do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil mo
Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SEÇAO 1
Da Constituiçãa e Composição
Art. 100) - Fica instituído o
Conselho Municipal de Assistência Social, Órgão colegiado de
caráter deliberativo permanente e de composição paritária,
vinculado à estrutura do órgão de Administração Pública
Municipal, responsável pela coordenação da Política Municipal de
to y Assistência Social.
N Art. iio) —- O Conselho Municipal de
RAN Assistência Social será composto paritariamente por 18 (dezoito)
N representantes e respectivos suplentes, do Governo Municipal,
NS Entidades e Drganizações de Assistência Social, com mandato de 02
VW (dois) anos, permitida uma recondução, distribuídos da seguinte
forma:
Não Governamentais
— Um representante das entidades que trabalham com pertadores de
necessidades especiais;
— Um representante das instituições de atendimento à terceira
idade;
Atbrado — Um representante das instituições de atendimento à Folítica de
Op gol roteção à Criança e ao Adolescente;
— Um representante das instituições de Assistência Social Geral
o
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Crttulo
a
“ue
cenecehio de Letão
ESTADO DO PASANÃ
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não especificado nos itens anteriores;
- Dois representantes das associações civis comunitárias;
— Um representante dos Sindicatos Patronais, com base territorial
no município;
— Um representante dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais,com
base territorial no municípios
- Um representante dos trabalhadores do Setor.
Governamentais
-— Um representante da Secretaria responsável pela Coordenação da
Política Municipal de Assistência Social;
- Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
- Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
— Um representante das Escolas Municipais:
— Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
- Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
— Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes;
— Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
- Um representante do PROVOPAR Municipal.
Parágrafo Unico: Junto ao COMAS,
atuarão na condição de Consultores, um representante do
Ministério Público, bem como, representantes dos Conselhos
Municipais afins e um representante do Poder Legislativo, todos
com direito a voz, mas sem direito a voto.
Art. 120)- Fara a nomeação dos
membros do Conselho Municipal de Assistência Social, o Prefeito
Municipal observará os seguintes procedimentos:
1 - Os 09 (nove) representantes da sociedade civil e
respectivos suplentes serão eleitos por ocasião das Conferências
Municipais de Assistência Social, dentre os delegados
participantes;
II - Os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo
Prefeito Municipal, dentre os titulares ou servidores das
Secretarias Municipais.
Art. 130)- Os integrantes do
Conselho Municipal de Assistência Social, não possuem funções
remuneradas, consideradas portanto, como relevantes serviços
prestados à população.
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cenecihio de tão
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SEÇAO II
Da Competência
rt. 140)- Compete ao Conselho
Municipal de Assistência Social:
1 -— Estabelecer as prioridades da Política Municipal de
Assistência Social, e aprovar o Flano Municipal Anual de
Assistência Social, de acordo com as diretrizes gerais aprovadas
na Conferência Municipal de Assistência Social.
ET — ftuar na formulação de estratégias e controle de
execução da Política de Assistência Social do Município;
III Ee Fixar as normas de credenciamento das entidades e
organizações de Assistência Social;
IV - Registrar e Cadastrar todas as Entidades Governamentais e
Não Governamentais com atuação no Município, bem como seus
projetos e programas voltados para a área de Assistência Social;
V -— Mormatizar as ações e regular a prestação de serviços de
natureza pública e privada no campo de Assistência Social;
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência
prestados à população pelos órgãos, Entidades Governamentais e
não Governamentais do Município;
VII — Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de assistência social públicos e privados no êmbito
municipal;
VIII — Apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária
da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da
Administração Fública Municipal, responsável pela Coordenação da
Política Municipal de Assistência Social;
IXx -— Fropor, aprovar e acompanhar a execução orzamentária e
financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de
Assistência Social;
X = Convocar a coordenar a cada dois anos, ous
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a
Conferência Municipal de Assistência Social;
XI — Fraopor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a
identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de
Assistência Social;
XII — Propor critérios para celebração de Contratos ou Canvênios
e transferência de recursos entre o Poder Público e as
instituições assistenciais privadas que prestam serviços de
assistência social no âmbito municipal;
XIII -— Acompanhar e avaliar a gestão de recursos destinados a
programa de assistência social, bem como, os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados;
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XIV - Acompanhar a condição de acesso da população usuária da
assistência social, indicando as medidas pertinentes à correçãa
de Exclusões constatadas;
XV — Articular com as demais políticas sociais básicas
(educação, saúde e previdência), para ação a nível participativo
ou de complementaridade;
XVI - Fropor ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e
demais órgãos competentes, programas, serviços e financiamento de
projetos;
XVII -— Propor estudos, pesquisas e mecanismos para qualificação
sistemática dos recursos humanos;
XVIII -— Garantir a instituição de canais e mecanismos de
participação popular;
XIX — Indicar representantes do Conselho Municipal de Assistência
Social, onde seja necessária sua representação;
XX — Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XxI — Publicar no órgão oficial de divulgação do município, suas
resoluções administrativas, bem como, as contas do Fundo
Municipal de Assistência Social e os respectivos pareceres
emitidos.
SEÇRO III
Da Estrutura e Funcionamento
Brt. 150) — O Conselho Municipal de
Assistência Social possuirá a seguinte estruturas
I -— Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice-
Presidente, lo. Secretário e 2Zo, Secretário.
II — Comissões, constituídas por resolução do Plenário;
[IL — Plenário.
Parágrafo Frimeiro: O Secretariado
Executivo será eleito na reunião ordinária e as comissões serão
paritárias.
Parágrafo Segundo: O Mandato dos
membros do Secretariado Executivo será de 02 (dois) anos, podendo
ser reeleito apenas uma vez por igual periodo.
Art. ido.)- às reuniões do Conselho
Municipal de Assistência Social somente poderão ser realizados
com a presença da maioria simples dos seus membros.
Art. 1i7o0.)- O Conselho Municipal de
Assistência Social instituírá seus atos através de resoluções
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seneciheo PA tão
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aprovadas por 504% mais um de seus membros.
Art. 180.)- Cada Membro do Conselho
Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto na
sessão plenária.
Art. 190.)- Todas as sessões do
Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas e
precedidas de divulgação.
Parágrafo Único: As resoluções do
Conselho Municipal de Assistência Social, bem como, os temas
tratados em plenário da diretoria e comissões, serão objeto de
ampla e sistemática divulgação.
Art. 200.)- O Conselho Municipal de
Assistência Social reunir-se-a ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Secretário
Executivo, ou por maioria de seus membros.
Art. Zio0.)- O Regimento Interno do
Conselho Municipal de Assistência Social, fixará os prazos legais
de convocação e fixação de pauta das Sessões ordinárias e
extraordinárias do Plenário, além dos demais dispositivos
referentes às atribuições do Secretariado Executivo, das
Comissões e do Plenário e de cada um de seus membros.
Art. 2Z2o.)- O Executivo Municipal
prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal de Assistência Social, através de seus
recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura física para
o funcionamento regular do Conselho.
Arts 230.)- [a] órgão da
Administração Pública Municipal responsável, em conjunto com uma
Comissão designada pelo Conselho, formulará o Flano Municipal de
Assistência Social, segundo as diretrizes aprovadas na
Conferência, e o submeterá à apreciação do Conselho, no prazo de
45 (quarenta e Cinco) dias, contados a partir da designação da
Comissão pelo Conselho.
Art. 240.)- Para melhor desempenho
de suas funções o Conselho Municipal de Assistência Social poderá
convidar pessoas ou instituições de notória especialização na
área de assistência social e outras a ela afetas para
assessorá-lo em assuntos específicos.
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cenccchoo de Lesão
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Art. 250.)- Todas as entidades
inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social tem livre
acesso às suas documentações, bem como aos balancetes mensais e
anuais, resoluções, Lei de Criação do Conselho e Regimento
Interno, entre outras.
SEÇÃO IV
Do Mandato do Conselheiro
Art. 260.)- Os membros efetivos e
suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social serão
nomeados por ato do Prefeito Municipal, no prazo máximo de 15
(quinze) dias a contar da indicação dos representantes das
entidades não-governamentais, conforme critérios instituídos nos
artigos 80. ítem “c", e ii e 12 desta Lei.
Art. 270.)- O Executivo Municipal
dará posse ao io. Conselho Municipal de Assistência Social, após
a realização da la. Conferência Municipal de Assistência Social,
no prazo máximo de JO dias.
Art. 280.)- Os membros do Conselho
Municipal de Assistência Social poderão ser substiuídos, mediante
solicitação da instiuição ou autoridade pública &4 qual estejam
vinculados, apresentada ao Conselho Municipal de Assistência
Social, o qua fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
Parágrafo Unico: Os membros
representantes do Poder Executivo Municipal são demissíveis "ad
nutun", por ato do Prefeito Municipal.
Art. 290.)- Perderã o mandato o
Conselheiro que:
I — Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II -— Faltar a O3 (três) reuniões consecutivas, ou O5 (cinco)
intercaladas, sem justificativa, que deverá ser apresentada na
forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
III - Apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida
na sessão seguinte & de sua recepção, na Secretaria do Conselho;
IV -— Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das
funções;
V -— For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal.
Parágrafo Unico: A substituição se
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mneciheo de [70
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dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em
procedimento iniciado mediante provocação de integrante do
Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão,
assegurada ampla defesa.
ârt. 300.)- Nos casos de renúncia,
impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho Municipal
de Assistência Social serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercerem os mesmos direitos e
deveres efetivos.
Art. 3Slo.)- às entidades ou
organizações representadas pelos Conselheiros faltosos deverão
ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta
intercalada, através de correspondência do Secretariado Executivo
do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3F2Zo.)- Perderã o mandato a
entidade ou organização não-governamental que incorrer numa das
seguintes condições:
I —- Funcionamento irregular de acentuada gravidade que a torne
incompatível com o exercício da função de membro do Conselho;
II - Extinção de sua base territorial da atuação no Município de
Pinhão;
III -— Imposição de penalidade administrativa reconhecidamente
grave;
IV - Desvio ou má utilização dos recursos financeiros recebidos
de órgãos governamentais e não governamentais;
V — Desvio de sua finalidade principal, pela não prestação dos
serviços propostos na área de Assistência Social;
VI - Renúncia.
Parágrafo Único: A perda do mandato
se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em
procedimento iniciado mediante provocação de integrante do
Conselho Municipal de Assistência Social, do Ministério Público
ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
Art. 330.)- A substituição de
corrente da perda de mandato se dará mediante a ascensão de
entidade suplente, eleita na Conferência Municipal de Assistência
Social para tal fim. No caso de não haver entidade suplente, o
Conselho Municipal de Assistência Social estabelecerá em seu
regimento interno critérios para a escolha da nova entidade.
Gg
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eniciheo de Letão
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CAPITULO IV
Do Fundo Municipal de Assistência Social
rt. J40.)- Fica criado o Fundo
Municipal de Assistência Social, com objetivos de captar e
aplicar recursos financeiros, com duração indeterminada e
natureza contábil, que será gerido sob a orientação e controle do
Conselho Municipal de Assistência Social, e permanecerá vinculado
ao órgão da Administração Pública responsâàvel pela coordenação da
Política Municipal de Assistência Social.
Art. 350.)- As receitas componentes
do Fundo Municipal de Assistência Social serão provenientes dei
I - Repasse dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência
Social;
II —- Transferências do Município;
III -— Rendimento eventuais, inclusive de aplicações financeiras
dos recursos disponíveis;
IV — Dotações Orçamentárias da União e dos Estados, consignadas
especificamente para o atendimento ao disposto nesta Leis
V -— Receitas de acordos e convênios;
VI -— Receitas resultantes de doações da iniciativa privadas,
pessoas físicas ou jurídicas;
VII — Transferências do Exterior;
VIII -— Recursos provenientes de concursos de prognósticos,
sorteios e loterias do âmbito do governo estadual;
IXx - Receitas advindas de todo e qualquer bem que tenha sido
destinado à formação do fundo ou de venda de bem dominial da
Prefeitura Municipal, quando realizado com objetivo de prover
receita do FUNDO;
X — Contribuições e doações, para efeito desta Lei, de pessoas
físicas ou furídicas, de direitos públicos ou privado, bem como
de organismos nacionais ou internacionais que, quando não se
constituírem em dinheiro, deverão ser negociadas ou alugadas,
para que promovam recursos em espécie:
XI -— Quaisquer outras receitas eventuais vinculadas aos
objetivos do FUNDO.
Parágrafo Primeiro: Os recursos de
responsabilidade do Município destinados a Assistência Social,
serão repassados automaticamente ao FUMAS a medida que se forem
realizando receitas.
Parágrafo Segundo: Os recursos que
compõem o fundo serão depositados em instituições financeiras
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enicihio de Letão
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oficiais, em conta especial sob a denominação FUMAS - Fundo
Municipal de Assistência Social.
Art. S6o.)- Os recursos do FUMAS
serão utilizados mediante orçamento anualmente proposto pelo
Conselho Municipal de Assistência Social, submetido El
apresentação e aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal,
para integrar a orçamento geral do Município, de acardo com a
Constituição Federal.
Farágrafo Único: OD saldo positivo,
apurado em balanço anual, será transferido para o exercício
seguinte, a crédito do mesmo FUNDO.
Art. S7o.)- Fica a Secretaria
Municipal de Promoção Social, responsável pela liberação de
recursos que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 380.)- O Chefe do Poder
Executivo, mediante decreto, estabelecerá normas relativas a
estrutura organização e operacionalização do FUMAS, ouvido o
Conselho Municipal de âàssistência Social.
Art. J90.)- Os recursos do FUNDO
deverão ser aplicados exclusivamente para a consecução de seus
objetivos, devendo eventuais disponibilidades financeiras serem
aplicadas em operações que assegurem, pelo menos, a manutenção do
Foder aquisitivo do capital existente.
Art. 400.)- Os recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social — FUMAS, serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e
serviços de fAssistência Social desenvolvidos pelo órgão da
Administração Pública Municipal responsável pela execução da
Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II -— Pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito público e privado para execução de
programas e projetos específicos do setor de Assistência Social;
III -— Aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV — Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de
Assistência Social;
VI a Desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência
Social;
Li
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tenecdhoo de não
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VII - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no
inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 410.)- Fara atender ao
disposto nesta Lei, fica o Foder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no limite de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) para exercício de 1996.
Art. 42o.)- Como recurso para a
abertura do Crédito previsto nesta Lei, o Executivo utilizar-se-a
do previsto no inciso III, parágrafo io. do artigo 43, da Lei
Federal No. 4320/64.
Art. 430.)- O Crédito Especial
autorizado será reaberto até o limite do seu saldo, para
atendimento da despesa do exercício de 1996, na forma do que
dispõe o artigo 45, da Lei Federal 4320/64 e parágrafo 20. do
artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 440.)- Fica o Executivo
autorizado a suplementar, por ato próprio, o Crédito previsto
nesta Lei, em até 50% (cinquenta por cento).
ârt. 450.)- A classificação da
despesa será feita no ato que abrir o Crédito aludido nesta Lei,
na forma do artigo 46, da Lei Federal 4320/64.
Art. 460.)- Para o exercício de
1997 e subsequente, o Executivo providenciará a inclusão das
despesas autorizadas por esta Lei nos Orçamentos Anuais do
Município.
Art. 470.)- Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Finhão, em 26 de Março de 1996.
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