| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1996 |
| Date | 1996-03-26 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo de Assistência Social e dá outras providências. |
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- EE] senecihoo de Lo lão ESTADO DO FARANÁ CGC (MF) 78:76011/0001-28 LEI No.019/96 Data: 26/03/96 SUMULAs Cria o Conselho Municipal de Assistência Social a Conferêén- cia Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá Outras Providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: CAPITULO 1 DAS DEFINIÇOES E OBJETIVOS Art. lo) — A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que prové os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades básicas. ârt. 20) E São consideradas instituições de Assistência Social, aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa dos direitos dos beneficiários da assistência social, tendo por atividade principal uma ou mais das seguinte ações: I —- a proteção à família, à maternidade, a infância, à adolescência e à velhice; II —- o amparo às crianças e adolescentes carentes: III - a promoção da integração ao mercado de trabalhos Iv -— a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitárias V — a promoção de projetos de enfrentamento da probreza. Art. Jo) — As instituições de assistência social, é facultado 9 reconhecimento de caráter de utilidade pública, através do processo legislativo próprio, 1 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ senecchoo PA LD lão ESTADO DO PARANÁ CGC (MF) 76.178 011/0001-28 conforme o disposto na legislação municipal. CAPITULO II DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Art. 40) — Fica instituído a Conferência Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados representantes das instituições assistenciais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do município de Pinhão, e dos Poderes Executivo e Legislativo do município, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante regimento próprio. Art. So) - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Farágrafo Primeiro: Em caso de não convocação, por parte do Conselho MUnicipal de Assistência Social no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 1/53 das instituições registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que formarão a comissão paritária para a organização e coordenação da conferência. Parágrafo Segundo: À convocação da Conferência será amplamente divulgada nos principais meios de comunicação que veiculem no município. ârt. &o) - Os delegados da Conferência Municipal de Assistência Social serão eleitos, mediante reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim específico, sob a orientação do Conselho Municipal de Assistência Social, até 20 (vinte) dias antes da data de realização da Conferência, sendo garantida participação de representantes delegados das instituições/organizações: com direito a voz e voto conforme regulamento da Conferência. Art. 70) — Os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo na Conferência Municipal de Assistência Social, serão indicados pelos chefes dos respectivos Poderes, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social, até LO (dias) antes da data da realização da conferência. Art. Bo) — Compete à Conferência a ao AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ cenccefeo de Lfão ESTADO DO PARANÁ CGC IMF) 78.178011/0001-28 Municipal de Assistência Social: a) Avaliar a situação da Assistência Social no município; b) Fixar as diretrizes gerais da política municipal de Assistência Social no biênio subsequente ao de sua realizaçãos c) Eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social; d) Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de Assistência Social quando provocada; e) Aprovar seu regimento interno; f) Aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento final. Art. 90) — O Regimento Interno da Conferência Municipal de Assistência Social disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil mo Conselho Municipal de Assistência Social. CAPITULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SEÇAO 1 Da Constituiçãa e Composição Art. 100) - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social, Órgão colegiado de caráter deliberativo permanente e de composição paritária, vinculado à estrutura do órgão de Administração Pública Municipal, responsável pela coordenação da Política Municipal de to y Assistência Social. N Art. iio) —- O Conselho Municipal de RAN Assistência Social será composto paritariamente por 18 (dezoito) N representantes e respectivos suplentes, do Governo Municipal, NS Entidades e Drganizações de Assistência Social, com mandato de 02 VW (dois) anos, permitida uma recondução, distribuídos da seguinte forma: Não Governamentais — Um representante das entidades que trabalham com pertadores de necessidades especiais; — Um representante das instituições de atendimento à terceira idade; Atbrado — Um representante das instituições de atendimento à Folítica de Op gol roteção à Criança e ao Adolescente; — Um representante das instituições de Assistência Social Geral o AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP B5170-000 - PINHÃO - PARANÁ Crttulo a “ue cenecehio de Letão ESTADO DO PASANÃ CGC (MF) 78.178011/0001-28 não especificado nos itens anteriores; - Dois representantes das associações civis comunitárias; — Um representante dos Sindicatos Patronais, com base territorial no município; — Um representante dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais,com base territorial no municípios - Um representante dos trabalhadores do Setor. Governamentais -— Um representante da Secretaria responsável pela Coordenação da Política Municipal de Assistência Social; - Um representante da Secretaria Municipal de Educação; - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; — Um representante das Escolas Municipais: — Um representante da Secretaria Municipal de Finanças; - Um representante da Secretaria Municipal de Administração; — Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes; — Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; - Um representante do PROVOPAR Municipal. Parágrafo Unico: Junto ao COMAS, atuarão na condição de Consultores, um representante do Ministério Público, bem como, representantes dos Conselhos Municipais afins e um representante do Poder Legislativo, todos com direito a voz, mas sem direito a voto. Art. 120)- Fara a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos: 1 - Os 09 (nove) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão eleitos por ocasião das Conferências Municipais de Assistência Social, dentre os delegados participantes; II - Os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre os titulares ou servidores das Secretarias Municipais. Art. 130)- Os integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social, não possuem funções remuneradas, consideradas portanto, como relevantes serviços prestados à população. 4 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ cenecihio de tão ESTADO DO PARANÁ CGC IMF) 78.178011/0001-28 SEÇAO II Da Competência rt. 140)- Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: 1 -— Estabelecer as prioridades da Política Municipal de Assistência Social, e aprovar o Flano Municipal Anual de Assistência Social, de acordo com as diretrizes gerais aprovadas na Conferência Municipal de Assistência Social. ET — ftuar na formulação de estratégias e controle de execução da Política de Assistência Social do Município; III Ee Fixar as normas de credenciamento das entidades e organizações de Assistência Social; IV - Registrar e Cadastrar todas as Entidades Governamentais e Não Governamentais com atuação no Município, bem como seus projetos e programas voltados para a área de Assistência Social; V -— Mormatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo de Assistência Social; VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, Entidades Governamentais e não Governamentais do Município; VII — Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no êmbito municipal; VIII — Apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Fública Municipal, responsável pela Coordenação da Política Municipal de Assistência Social; IXx -— Fropor, aprovar e acompanhar a execução orzamentária e financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social; X = Convocar a coordenar a cada dois anos, ous extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal de Assistência Social; XI — Fraopor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de Assistência Social; XII — Propor critérios para celebração de Contratos ou Canvênios e transferência de recursos entre o Poder Público e as instituições assistenciais privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal; XIII -— Acompanhar e avaliar a gestão de recursos destinados a programa de assistência social, bem como, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; 5 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ cenccibio de Lfão ESTADO DO PARANÁ CGC (MF) 78.178011/0001-28 XIV - Acompanhar a condição de acesso da população usuária da assistência social, indicando as medidas pertinentes à correçãa de Exclusões constatadas; XV — Articular com as demais políticas sociais básicas (educação, saúde e previdência), para ação a nível participativo ou de complementaridade; XVI - Fropor ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e demais órgãos competentes, programas, serviços e financiamento de projetos; XVII -— Propor estudos, pesquisas e mecanismos para qualificação sistemática dos recursos humanos; XVIII -— Garantir a instituição de canais e mecanismos de participação popular; XIX — Indicar representantes do Conselho Municipal de Assistência Social, onde seja necessária sua representação; XX — Elaborar e aprovar seu regimento interno; XxI — Publicar no órgão oficial de divulgação do município, suas resoluções administrativas, bem como, as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os respectivos pareceres emitidos. SEÇRO III Da Estrutura e Funcionamento Brt. 150) — O Conselho Municipal de Assistência Social possuirá a seguinte estruturas I -— Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice- Presidente, lo. Secretário e 2Zo, Secretário. II — Comissões, constituídas por resolução do Plenário; [IL — Plenário. Parágrafo Frimeiro: O Secretariado Executivo será eleito na reunião ordinária e as comissões serão paritárias. Parágrafo Segundo: O Mandato dos membros do Secretariado Executivo será de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito apenas uma vez por igual periodo. Art. ido.)- às reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social somente poderão ser realizados com a presença da maioria simples dos seus membros. Art. 1i7o0.)- O Conselho Municipal de Assistência Social instituírá seus atos através de resoluções 6 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ seneciheo PA tão ESTADO DO PARANÁ CGC (MF) 76.178.011/0001-28 aprovadas por 504% mais um de seus membros. Art. 180.)- Cada Membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto na sessão plenária. Art. 190.)- Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas e precedidas de divulgação. Parágrafo Único: As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como, os temas tratados em plenário da diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 200.)- O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-a ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, sempre que convocado por seu Secretário Executivo, ou por maioria de seus membros. Art. Zio0.)- O Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social, fixará os prazos legais de convocação e fixação de pauta das Sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário, além dos demais dispositivos referentes às atribuições do Secretariado Executivo, das Comissões e do Plenário e de cada um de seus membros. Art. 2Z2o.)- O Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, através de seus recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura física para o funcionamento regular do Conselho. Arts 230.)- [a] órgão da Administração Pública Municipal responsável, em conjunto com uma Comissão designada pelo Conselho, formulará o Flano Municipal de Assistência Social, segundo as diretrizes aprovadas na Conferência, e o submeterá à apreciação do Conselho, no prazo de 45 (quarenta e Cinco) dias, contados a partir da designação da Comissão pelo Conselho. Art. 240.)- Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Assistência Social poderá convidar pessoas ou instituições de notória especialização na área de assistência social e outras a ela afetas para assessorá-lo em assuntos específicos. | AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ cenccchoo de Lesão ESTADO DO PARANÁ CGC (MF) 76.178011/0001-28 Art. 250.)- Todas as entidades inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social tem livre acesso às suas documentações, bem como aos balancetes mensais e anuais, resoluções, Lei de Criação do Conselho e Regimento Interno, entre outras. SEÇÃO IV Do Mandato do Conselheiro Art. 260.)- Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da indicação dos representantes das entidades não-governamentais, conforme critérios instituídos nos artigos 80. ítem “c", e ii e 12 desta Lei. Art. 270.)- O Executivo Municipal dará posse ao io. Conselho Municipal de Assistência Social, após a realização da la. Conferência Municipal de Assistência Social, no prazo máximo de JO dias. Art. 280.)- Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão ser substiuídos, mediante solicitação da instiuição ou autoridade pública &4 qual estejam vinculados, apresentada ao Conselho Municipal de Assistência Social, o qua fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal. Parágrafo Unico: Os membros representantes do Poder Executivo Municipal são demissíveis "ad nutun", por ato do Prefeito Municipal. Art. 290.)- Perderã o mandato o Conselheiro que: I — Desvincular-se do órgão de origem de sua representação; II -— Faltar a O3 (três) reuniões consecutivas, ou O5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho; III - Apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte & de sua recepção, na Secretaria do Conselho; IV -— Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V -— For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Parágrafo Unico: A substituição se 8 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ mneciheo de [70 ESTADO DO PARANÁ CGC (MF) 76178071/0001-28 dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. ârt. 300.)- Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho Municipal de Assistência Social serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercerem os mesmos direitos e deveres efetivos. Art. 3Slo.)- às entidades ou organizações representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta intercalada, através de correspondência do Secretariado Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 3F2Zo.)- Perderã o mandato a entidade ou organização não-governamental que incorrer numa das seguintes condições: I —- Funcionamento irregular de acentuada gravidade que a torne incompatível com o exercício da função de membro do Conselho; II - Extinção de sua base territorial da atuação no Município de Pinhão; III -— Imposição de penalidade administrativa reconhecidamente grave; IV - Desvio ou má utilização dos recursos financeiros recebidos de órgãos governamentais e não governamentais; V — Desvio de sua finalidade principal, pela não prestação dos serviços propostos na área de Assistência Social; VI - Renúncia. Parágrafo Único: A perda do mandato se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal de Assistência Social, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. Art. 330.)- A substituição de corrente da perda de mandato se dará mediante a ascensão de entidade suplente, eleita na Conferência Municipal de Assistência Social para tal fim. No caso de não haver entidade suplente, o Conselho Municipal de Assistência Social estabelecerá em seu regimento interno critérios para a escolha da nova entidade. Gg AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ eniciheo de Letão ESTADO DO PARANÁ CSC |MF) 78478071/0001-28 CAPITULO IV Do Fundo Municipal de Assistência Social rt. J40.)- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, com objetivos de captar e aplicar recursos financeiros, com duração indeterminada e natureza contábil, que será gerido sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, e permanecerá vinculado ao órgão da Administração Pública responsâàvel pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social. Art. 350.)- As receitas componentes do Fundo Municipal de Assistência Social serão provenientes dei I - Repasse dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social; II —- Transferências do Município; III -— Rendimento eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; IV — Dotações Orçamentárias da União e dos Estados, consignadas especificamente para o atendimento ao disposto nesta Leis V -— Receitas de acordos e convênios; VI -— Receitas resultantes de doações da iniciativa privadas, pessoas físicas ou jurídicas; VII — Transferências do Exterior; VIII -— Recursos provenientes de concursos de prognósticos, sorteios e loterias do âmbito do governo estadual; IXx - Receitas advindas de todo e qualquer bem que tenha sido destinado à formação do fundo ou de venda de bem dominial da Prefeitura Municipal, quando realizado com objetivo de prover receita do FUNDO; X — Contribuições e doações, para efeito desta Lei, de pessoas físicas ou furídicas, de direitos públicos ou privado, bem como de organismos nacionais ou internacionais que, quando não se constituírem em dinheiro, deverão ser negociadas ou alugadas, para que promovam recursos em espécie: XI -— Quaisquer outras receitas eventuais vinculadas aos objetivos do FUNDO. Parágrafo Primeiro: Os recursos de responsabilidade do Município destinados a Assistência Social, serão repassados automaticamente ao FUMAS a medida que se forem realizando receitas. Parágrafo Segundo: Os recursos que compõem o fundo serão depositados em instituições financeiras 10 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ > >> enicihio de Letão ESTADO DO PARANÁ CGC IMF) 76:78011/5601-28 oficiais, em conta especial sob a denominação FUMAS - Fundo Municipal de Assistência Social. Art. S6o.)- Os recursos do FUMAS serão utilizados mediante orçamento anualmente proposto pelo Conselho Municipal de Assistência Social, submetido El apresentação e aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal, para integrar a orçamento geral do Município, de acardo com a Constituição Federal. Farágrafo Único: OD saldo positivo, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo FUNDO. Art. S7o.)- Fica a Secretaria Municipal de Promoção Social, responsável pela liberação de recursos que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 380.)- O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, estabelecerá normas relativas a estrutura organização e operacionalização do FUMAS, ouvido o Conselho Municipal de âàssistência Social. Art. J90.)- Os recursos do FUNDO deverão ser aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, devendo eventuais disponibilidades financeiras serem aplicadas em operações que assegurem, pelo menos, a manutenção do Foder aquisitivo do capital existente. Art. 400.)- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FUMAS, serão aplicados em: I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de fAssistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados; II -— Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social; III -— Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV — Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social; V — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI a Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social; Li AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ tenecdhoo de não ESTADO DO FARANÁ coc MF) 76 s78.011/0001-28 VII - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social. Art. 410.)- Fara atender ao disposto nesta Lei, fica o Foder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para exercício de 1996. Art. 42o.)- Como recurso para a abertura do Crédito previsto nesta Lei, o Executivo utilizar-se-a do previsto no inciso III, parágrafo io. do artigo 43, da Lei Federal No. 4320/64. Art. 430.)- O Crédito Especial autorizado será reaberto até o limite do seu saldo, para atendimento da despesa do exercício de 1996, na forma do que dispõe o artigo 45, da Lei Federal 4320/64 e parágrafo 20. do artigo 167, da Constituição Federal. Art. 440.)- Fica o Executivo autorizado a suplementar, por ato próprio, o Crédito previsto nesta Lei, em até 50% (cinquenta por cento). ârt. 450.)- A classificação da despesa será feita no ato que abrir o Crédito aludido nesta Lei, na forma do artigo 46, da Lei Federal 4320/64. Art. 460.)- Para o exercício de 1997 e subsequente, o Executivo providenciará a inclusão das despesas autorizadas por esta Lei nos Orçamentos Anuais do Município. Art. 470.)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Finhão, em 26 de Março de 1996. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-t122 - (CEP 85970-000 - PINHÃO - PARANÁ