| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1996 |
| Date | 1996-05-06 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública as Associações de Pais e Mestres das Escolas Estaduais sediadas no Município. |
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muncciio de Llã ESTADO DO PARANÁ CGC IMF) 76178011/0001-28 LEI No 21/96 Data: 0646-05-96. SUMULA: Reconhece de Utilidade Pública as Associações de Pais e Mestres das Escolas Estaduais Sediadas no Mu- niciípioi A Câmara Municipal de Finhãos Estado do Faraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte. LEI: Art. 10) - Ficam reconhecidas da utilidade pública, todas as Associações de Pais e Mestres das Escolas Estaduais, sediadas no Município de Pinhão. Parágrafo Unico - As entidades devem comprovar ao Poder Executivo a sua Personalidade Jurídica, a fim de gozarem do benefício desta Lei. Art. 20) - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3a) — Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, O6 de Maio de 1996. (U ANTE IG Prefeit unicipal a AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ