br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 21/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 21 / 1996
Date 1996-05-06
EmentaReconhece de Utilidade Pública as Associações de Pais e Mestres das Escolas Estaduais sediadas no Município.
native_id1052

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

muncciio de Llã
ESTADO DO PARANÁ
CGC IMF) 76178011/0001-28
LEI No 21/96
Data: 0646-05-96.
SUMULA: Reconhece de Utilidade
Pública as Associações de
Pais e Mestres das Escolas
Estaduais Sediadas no Mu-
niciípioi
A Câmara Municipal de Finhãos
Estado do Faraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a
seguinte.
LEI:
Art. 10) - Ficam reconhecidas da
utilidade pública, todas as Associações de Pais e Mestres das
Escolas Estaduais, sediadas no Município de Pinhão.
Parágrafo Unico - As entidades
devem comprovar ao Poder Executivo a sua Personalidade Jurídica,
a fim de gozarem do benefício desta Lei.
Art. 20) - Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3a) — Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, O6 de Maio de 1996.
(U
ANTE IG
Prefeit unicipal
a
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

open original →