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norma nº 22/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 22 / 1996
Date 1996-05-09
EmentaRevoga parcialmente a Lei n.º 13/1995 pela redução da área declarada de utilidade pública.
native_id1053

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

senecihoo DA tão
Pegou o 18 022/96
DATA: 09/05/96
SUMULA: Revoga parcialmente a Lei
no 0153/95 pela redução da área de
terras declarada de utilidade
públicas.
â Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
to seguinte
Art. lo) Fica reduzida a área
declarada de utilidade pública para fins de desapropriação
amigável ou judicial pela Lei no 013/95, de 19/04/95 de 22.858,43
m2 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito metros e
cinquenta e um centímetros quadrados), para 10.894,51 (dez mil,
oitocentos e noventa e quatro metros e cinquenta e um centímetros
quadrados).
tr Art. 20) Fica revogada a descrição
constante dos incisos I ao XI do Art. Zo da Lei no 013/95.
Art. So) Fermanece declarada de
utilidade pública a área de terras medindo 10.894,51 m2, com a
seguinte descrição:
“Ponto de partida estabelecido na
estação OPP, situada a 91,00m pelo
prolongamento da Rua Sete de
Setembro com a Rua Trajano Leite
Martins e na divisa de Hilário
Serápio com Herdeiros de Norberto
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
seneccheo PA LDão
ESTADO DO PARANÁ
cecimr) rerrsdafoáLO Ferreira.
Da estação OFF, azimute 223 44:
mediu-se 28,50m até a estação 1A
situada a 6,50m da margem direita
da sangas, confrontando-se com
Hilário Serápio.
Da estação 1A, azimute SJ36 44:
mediu-se 201,16, até a estação 1B
Situada a 0,50m da margem direita
da sanga, confrontando-se pela
sanga e Herdeiros de Norberto
Serápio Ferreira.
Da estação 1B, azimute 64 46;
mediu-se 14,00m até a estação 04,
confrontando-se com a Industria
Madeireira João José Zattar.
Da estação 04, azimute 150 00:
mediu-se 93,97m até a estação 05,
confrontando-se com luis Aroldo
Pedroso, Elza Ferreira e Izoel
Vidal.
Da estação 05, azimute 32 11s
mediu-se 45,80m até a estação 06,
confrontando-se com Izoel Vidal.
Da estação 06, azimute 142 09:
mediu-se 10%,25m até a estação 07,
confrontando-se com a rua sem
denominação Antonio Caetano e
Antonio Ferreira Belo.
Da estação 07, azimute 226 41:
mediu-se 67,76m até a estação OPF
que é igual ac ponto de partida,
confrontando-se com Hilário Serápio
e Rua Sete de Setembro. Os azimutes
acima descritos referem-se ao norte
magnético,
Art. 40) À destinação da área de
terras declarada de utilidade pública, continua sendo aquela
prevista no Art. Jo da Lei no 013/95,
Art. 39) Fica reconhecida a
desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná -—
SANEPAR —- para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o
direito de acesso à área de terras descrita no ârt. So desta Lei.
Art. &o) O ónus decorrenta da
e
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP B5170-000 - PINHÃO - PARANÁ
seneceheo PA Lsfão
ESTADO DO PARANÁ
iEsapropriação da áreacda tanipamedescrita no Art. Jo desta Lei,
ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 70) Esta Lei entrará em vigor
a partir de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO
DE PINHAO, ESTADO DO PARANA, em 09 de maio de 1996.
ts
|
ANTE 6
Prefei junidi pal
AVENIDA TAIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP B5170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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