| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1996 |
| Date | 1996-05-09 |
| Ementa | Revoga parcialmente a Lei n.º 13/1995 pela redução da área declarada de utilidade pública. |
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senecihoo DA tão Pegou o 18 022/96 DATA: 09/05/96 SUMULA: Revoga parcialmente a Lei no 0153/95 pela redução da área de terras declarada de utilidade públicas. â Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a to seguinte Art. lo) Fica reduzida a área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Lei no 013/95, de 19/04/95 de 22.858,43 m2 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito metros e cinquenta e um centímetros quadrados), para 10.894,51 (dez mil, oitocentos e noventa e quatro metros e cinquenta e um centímetros quadrados). tr Art. 20) Fica revogada a descrição constante dos incisos I ao XI do Art. Zo da Lei no 013/95. Art. So) Fermanece declarada de utilidade pública a área de terras medindo 10.894,51 m2, com a seguinte descrição: “Ponto de partida estabelecido na estação OPP, situada a 91,00m pelo prolongamento da Rua Sete de Setembro com a Rua Trajano Leite Martins e na divisa de Hilário Serápio com Herdeiros de Norberto AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ seneccheo PA LDão ESTADO DO PARANÁ cecimr) rerrsdafoáLO Ferreira. Da estação OFF, azimute 223 44: mediu-se 28,50m até a estação 1A situada a 6,50m da margem direita da sangas, confrontando-se com Hilário Serápio. Da estação 1A, azimute SJ36 44: mediu-se 201,16, até a estação 1B Situada a 0,50m da margem direita da sanga, confrontando-se pela sanga e Herdeiros de Norberto Serápio Ferreira. Da estação 1B, azimute 64 46; mediu-se 14,00m até a estação 04, confrontando-se com a Industria Madeireira João José Zattar. Da estação 04, azimute 150 00: mediu-se 93,97m até a estação 05, confrontando-se com luis Aroldo Pedroso, Elza Ferreira e Izoel Vidal. Da estação 05, azimute 32 11s mediu-se 45,80m até a estação 06, confrontando-se com Izoel Vidal. Da estação 06, azimute 142 09: mediu-se 10%,25m até a estação 07, confrontando-se com a rua sem denominação Antonio Caetano e Antonio Ferreira Belo. Da estação 07, azimute 226 41: mediu-se 67,76m até a estação OPF que é igual ac ponto de partida, confrontando-se com Hilário Serápio e Rua Sete de Setembro. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético, Art. 40) À destinação da área de terras declarada de utilidade pública, continua sendo aquela prevista no Art. Jo da Lei no 013/95, Art. 39) Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná -— SANEPAR —- para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área de terras descrita no ârt. So desta Lei. Art. &o) O ónus decorrenta da e AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP B5170-000 - PINHÃO - PARANÁ seneceheo PA Lsfão ESTADO DO PARANÁ iEsapropriação da áreacda tanipamedescrita no Art. Jo desta Lei, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Art. 70) Esta Lei entrará em vigor a partir de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PINHAO, ESTADO DO PARANA, em 09 de maio de 1996. ts | ANTE 6 Prefei junidi pal AVENIDA TAIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP B5170-000 - PINHÃO - PARANÁ