| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1996 |
| Date | 1996-06-12 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 135 da Lei n.º 33/1995, de 24/11/1995. |
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senecihoo A fz ESTADO DO PARANÁ CGC (MF) 75178011/0001-28 LEI No 028/96 DATA: 12/04/96 SUMULA: Dá nova redação ao Art. 135 da Lei no 033/95, de 27/11/95. a Câmara Municipal de Finhãos Estado do Paraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Art. 10) Dá nova redação ao Art, 135 da Lei no 033/95, de 27/11/95, por estar em desacordo com o Art. 37, Inciso XVI da Constituição Federal. Parágrafo único- O Artigo 135 da Lei no 033/95, de 27/11/95 passa a ter a seguinte redação: Art. 1353) E vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a. a de dois cargos de professor; b. a de um cargo de professor com outro técnico ou científicos c. a de dois cargos privativos de médicos. Art. 20) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIFAL DE PINHÃO, em 1Z de junho de 1996. ANTE H IG Prefeifo IMunâcipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ