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norma nº 28/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 28 / 1996
Date 1996-06-12
EmentaDá nova redação ao art. 135 da Lei n.º 33/1995, de 24/11/1995.
native_id1059

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senecihoo A fz
ESTADO DO PARANÁ
CGC (MF) 75178011/0001-28
LEI No 028/96
DATA: 12/04/96
SUMULA: Dá nova redação ao Art. 135
da Lei no 033/95, de 27/11/95.
a Câmara Municipal de Finhãos
Estado do Paraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a
seguinte
Art. 10) Dá nova redação ao Art,
135 da Lei no 033/95, de 27/11/95, por estar em desacordo com o
Art. 37, Inciso XVI da Constituição Federal.
Parágrafo único- O Artigo 135 da
Lei no 033/95, de 27/11/95 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1353) E vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários:
a. a de dois cargos de professor;
b. a de um cargo de professor com
outro técnico ou científicos
c. a de dois cargos privativos de
médicos.
Art. 20) Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIFAL DE
PINHÃO, em 1Z de junho de 1996.
ANTE H IG
Prefeifo IMunâcipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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