norma nº 2.059/2019

LEIN.º 2059/2019
DATA: 09/10/2019
"pena
SUMULA: Altera a Lei Municipal n.º 2.056/2019,
Edição
que dispõe sobre a autorização para operação de
crédito e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1.º da Lei Municipal n.º 2.056/2019
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais), no âmbito do FINISA — Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento, destinados a Iluminação Pública com lâmpadas
de LED e Pavimentação Urbana, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º Fica incluído o art. 1.º-A na Lei Municipal n.º
2.056/2019, com a seguinte redação:
Art. 1.º A Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular à Caixa Econômica
Federal, em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas e cotas-parte do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, e na hipótese de extinção do FPM, os
fundos ou tributos que venham a substituí-lo; serão conferidos à Caixa
CEQUTS *H BAN)
2/E-EBb/ 00-68 260-6T0E-IND-0T-
Econômica Federal os poderes bastante para que as garantias possam ser
prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete Prefeitura Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos nove dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezenove, 55.º Ano
de Emancipação Política.
refeito Municipal