| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1996 |
| Date | 1996-06-12 |
| Ementa | Altera o art. 2.º da Lei n.º 22/1995 e dá outras providências. |
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ERER PENRRSA hão ESTADO DO PARANÁ CGC MF) 78.178011/0001-28 LEI No 029/96 DATA: 12/06/96 SUMULA: Altera o Artigo Zo da Lei no 022/95 e dá outras providências. to à Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte L E 4 Art. 1o) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o ârtigo Zo da Lei no 022/95 que dispõe sobre o pagamento dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do âdolescente. Parágrafo lo) Passará a fazer parte do Conselho Tutelar a Sra. BEVERLI FERNANDES FABRICIO, em substituição à Sra. Maristella Tussi que faleceu, Parágrafo 29) à nova componente do Conselho Tutelar receberá o mesmo valor que os demais membros recebem, ou seja, o valor equivalente ao nível 35 da tabela de vencimentos salariais do Município, pago através da Secretaria de Finanças. Art. 20) Para fins de agilização de pagamento de membros da Conselho Tutelar, fica instituído que em virtude do afastamento permanente de quaisquer dos membros, OU substituto será eleito pelos demais membros e passará a receber seus vencimentos através de Decreto publicado em jornal Ilocal, sem necessidade de nova alteração em Lei. Art, Jo) Esta Lei entrará em vigor AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7771122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ 4 = a partir da presente data, revogando-se todas as disposições em contrário. . GABINETE DO FREFEITO DO MUNICIPIO DE PINHÃO, em 12 de junho de 1996.