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norma nº 29/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 29 / 1996
Date 1996-06-12
EmentaAltera o art. 2.º da Lei n.º 22/1995 e dá outras providências.
native_id1060

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ERER PENRRSA hão
ESTADO DO PARANÁ
CGC MF) 78.178011/0001-28
LEI No 029/96
DATA: 12/06/96
SUMULA: Altera o Artigo Zo da Lei
no 022/95 e dá outras providências.
to à Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a
seguinte
L E 4
Art. 1o) Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a alterar o ârtigo Zo da Lei no
022/95 que dispõe sobre o pagamento dos membros do Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do âdolescente.
Parágrafo lo) Passará a fazer parte
do Conselho Tutelar a Sra. BEVERLI FERNANDES FABRICIO, em
substituição à Sra. Maristella Tussi que faleceu,
Parágrafo 29) à nova componente do
Conselho Tutelar receberá o mesmo valor que os demais membros
recebem, ou seja, o valor equivalente ao nível 35 da tabela de
vencimentos salariais do Município, pago através da Secretaria de
Finanças.
Art. 20) Para fins de agilização de
pagamento de membros da Conselho Tutelar, fica instituído que em
virtude do afastamento permanente de quaisquer dos membros, OU
substituto será eleito pelos demais membros e passará a receber
seus vencimentos através de Decreto publicado em jornal Ilocal,
sem necessidade de nova alteração em Lei.
Art, Jo) Esta Lei entrará em vigor
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7771122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
4 =
a partir da presente data, revogando-se todas as disposições em
contrário.
. GABINETE DO FREFEITO DO MUNICIPIO
DE PINHÃO, em 12 de junho de 1996.

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