| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1996 |
| Date | 1996-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação de lotes urbanos de propriedade do Município para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhão. |
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rep fz PA LD fzo ESTADO DO PAMANÁ CGC (MF) 75.178011/0001-28 LEI No 030/96 DATA: 21/06/96 SUMULA: Autoriza o Chefe do Foder Executivo Municipal a efetuar DOAÇÃO DE LOTES URBANOS de propriedade do Município para a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhão. A Câmara Municipal de Finhãos Estado do Faraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Art. 10) Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de lotes urbanos números 4 e é da Quadra 20 do Imóvel denominado Invernadinha ou Vila Nova, de propriedade do Município, para a APAE — Associação de Fais e Âmigos dos Excepcionais de Finhão. Parágrafo único- à quadra onde se encontram os lotes mencionados está localizada entre as ruas XV de Novembro, Rui Barbosa, Manoel Mendes de Almeida e Hipólito Aires de Arruda, Art. 29) Fica ainda o Chefe do Foder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências para a concretização dos objetivos desta Lei. Art. So) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 49) Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FINHãO, em 21 de junho de 1996. ANTENOR Prefeito icipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 P 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ