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norma nº 30/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 30 / 1996
Date 1996-06-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação de lotes urbanos de propriedade do Município para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhão.
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ESTADO DO PAMANÁ
CGC (MF) 75.178011/0001-28
LEI No 030/96
DATA: 21/06/96
SUMULA: Autoriza o Chefe do Foder
Executivo Municipal a efetuar
DOAÇÃO DE LOTES URBANOS de
propriedade do Município para a
APAE — Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Pinhão.
A Câmara Municipal de Finhãos
Estado do Faraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
Art. 10) Fica o Chefe do Foder
Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de lotes
urbanos números 4 e é da Quadra 20 do Imóvel denominado
Invernadinha ou Vila Nova, de propriedade do Município, para a
APAE — Associação de Fais e Âmigos dos Excepcionais de Finhão.
Parágrafo único- à quadra onde se
encontram os lotes mencionados está localizada entre as ruas XV
de Novembro, Rui Barbosa, Manoel Mendes de Almeida e Hipólito
Aires de Arruda,
Art. 29) Fica ainda o Chefe do
Foder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as
providências para a concretização dos objetivos desta Lei.
Art. So) Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 49) Revogam-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
FINHãO, em 21 de junho de 1996.
ANTENOR
Prefeito icipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 P 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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