| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1996 |
| Date | 1996-06-21 |
| Ementa | Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 3.º da Lei Municipal n.º 13/1996. |
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PE o Liz ESTADO DO PARANÁ CGC (MF) 76.175011/0001-20 LEI No 031/96 DATA: 21/06/96 SUMULA: Dá nova redação do Farágrafo único do Art. Jo da Lei Municipal no 013/96. à Câmara Municípal de Finhão aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Art. to) O Farágrafo único do Art. 3o da Lei Municipal no 013/96, de 19/05/96, passa a ter a seguinte redação: Parágrago único- Os imóveis de propriedade da Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL — que serão contemplados com a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU - são os seguintes: — Imável situado na Rua XV de Novembro, cadastrado sob o no 04426-1; — Imóvel da Rua Expedicionário Amarílio cadastrado sob o ng 01304-8; -— Imóvel da Rua Rui Barbosa cadastrado sob o no 01082-1; - Imóveis da Rua Fedro Alexandrino cadastrados os nos 00791-? e 21084-7; — Imóvel da Rua Hipólito Aires de Arruda cadastrado sob v no 03309-2. Art. 20) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIFAL DE PINHÃO, em 21 de junho de 1996. AVENIDA TRIFOM HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-t122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ.