br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 31/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 31 / 1996
Date 1996-06-21
EmentaDá nova redação ao Parágrafo Único do art. 3.º da Lei Municipal n.º 13/1996.
native_id1062

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PE o Liz
ESTADO DO PARANÁ
CGC (MF) 76.175011/0001-20
LEI No 031/96
DATA: 21/06/96
SUMULA: Dá nova redação do
Farágrafo único do Art. Jo da Lei
Municipal no 013/96.
à Câmara Municípal de Finhão
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. to) O Farágrafo único do Art.
3o da Lei Municipal no 013/96, de 19/05/96, passa a ter a
seguinte redação:
Parágrago único- Os imóveis de
propriedade da Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL —
que serão contemplados com a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU - são os seguintes:
— Imável situado na Rua XV de Novembro, cadastrado sob o no
04426-1;
— Imóvel da Rua Expedicionário Amarílio cadastrado sob o ng
01304-8;
-— Imóvel da Rua Rui Barbosa cadastrado sob o no 01082-1;
- Imóveis da Rua Fedro Alexandrino cadastrados os nos 00791-? e
21084-7;
— Imóvel da Rua Hipólito Aires de Arruda cadastrado sob v no
03309-2.
Art. 20) Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIFAL DE
PINHÃO, em 21 de junho de 1996.
AVENIDA TRIFOM HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-t122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ.

open original →