| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1996 |
| Date | 1996-06-24 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pela Lei n.º 36/1992, e dá outras providências. |
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= Menicipri PÁ Lbzo ESTADO DO PARANÁ CAC (MF) 78.178011/0001-28 LEI No. 037/96 SÚMULA: Cria 0 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles cente do Conselho Municipal e Conselho Tutelár dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pela Lei No,036/92,e dá outras providências. . A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovdu e Eu Prefeito Municipal, sanciono a.seguinte Let. CAPÍTULO 1 DA CRIAÇÃO E OBJETIVOS Artlo. - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Cliança e do Ado lescente no Município de Pinhão, no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais) através de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa de 1996, a ser regulamentado aftavés de Decreto pelo Chefe do Executivo Municipal. Art2o. - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação de recursos desti nados ao desenvolvimento das ações de atendimento a criança e ao adolescente. Parágrafo Primeiro - As ações que trata o caput do artigo|se referem pri oritariamente aos Programas de Proteção Especial a Criança e ao Adolescente, expost sa situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atuação extrapola o âmbito de atuação das; politicas sociais básicas, conforme o disposto no Inciso IX Art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo Segundo - Eventualmente 0s recursos do Fundo poderão desti tinar-se a pesquisa , estudos e capacitação dos Conselheiros do Conselho Tutelar. Parágrafo Terceiro - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Mu nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a autorização para aplicação de retursos do Fundo em outro tipo de programas que não os estabelecidos no Parágrafo Primeiro desta Lei. Parágrafo Quarto - Os recursos do Fundo serão administridos segundo Plano de Ação definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ] CAPÍTULO DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO Art3o. - O Fundo Municipal será constituído de recursos las seguintes fontes: X - Dotação, consignada anualmente no Orçamento Programa Municipal e as verbas ádicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício. HM - Doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no Art.260, da Lei 8.069/90 de 13/07/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, com alterações feitas pela Lei 8.242/91. HI - Valores provenientes das multas previstas no Art. 214 da Lei 8.069/90 de 13/07/90 E oriundas das infrações descritas nos Artigos 228 a 258 da mesma Lei, e suas alterações AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - meia, - PARANÁ LA venecefco BA Lnfidão ESTADO DO PARANÁ GG.C (MF. 78.178.011/0001-26 IV - Doações, auxílios, contribuições, transferências de Entidades Nacionais, Internationais, Governa mentais e não governamentais. V -Contribuições voluntárias. VI -Transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional é Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. 7 VII - Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos. VIN-Recursos advindos de Convênios, acordos e contratos firmados, estabelecidos entre o Município e Instituições privadas, e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, pa ra 0 repasse a Entidades executoras de Programas integrantes do Plano de Aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. IX - Doações, auxílios, contribuições, legados e produtos auferidos pela venda de matg; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. X - Outros recursos que porventura lhe forem destinados. riais doados ao Art.do. - Constituem Ativos do Fundo: I Disponibilidade monetária em Bancos, oriundas das receitas especificadas no Artigo anterior. H Direitos que porventura vier a constituir. WI Bens Móveis e Imóveis destinados à execução dos Programas e Projetos do Plano [le Aplicação. ArtSo. - A Contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas) estabelecidos na Legislação pertinente. Art.60. - A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitantemente e subsequente, inclusive de apurar custos dos servi ços, bem como, interpretar é analisar os resultados obtidos. CAPÍTULO DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO Art70. - O Fundo ficará subordinado ao Conselho Munitipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art8o. - O Fundo será gerido por um Conselho Curador composto por 04 (Quatro) membros, eleitos entre os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado lescente, por no mínimo 2/3 dos seus integrantes, garantida a paridade de representação entre o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada. Parágrafo Primeiro - O Conselho Municipal dos picada Criançae do Adolescente, elegerá o Conselho Curador, sendo constituido por Presidente, Secretário, Tesoureiro e um Membro. Parágrafo Segundo - O Fundo está obrigado a prestar cônta, mensalmente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, às Entidades Governamentais as quais tenha recebido dotações, subvenções ou auxílios, e apresentar Balanço semestral e publicar nã Imprensa Oficial local Art9o. - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação ao Fundo: AVENIDA TAIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANA CGG (MF) 78.178015/0001-28 X - Elaborar o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo; XI - Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; Xi - Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo; IV - Aprovar Convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do Fundo, pe lo Executivo Municipal; V - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos Bens Patrimoniais com carga ao Fundo; 7 VI- Encaminhar à contabilidade geral do Municipio: a) Mensalmente, demonstração da Receita e da Despesa; b) Trimestralmente, inventários dos Bens Materiais; c) Anualmente, inventário dos Bens Móveis e Imóveis e Balanço Geral do Fund VU- Firmar, com responsável pelo controle da execução orçamentaria, 2 demonstração mencionada anteriormente; É VEI- Providenciar junto a contabilidade do Município a demonstração que indique a situação econô mico-financeira do Fundo; . IX - Manter o controle dos contratos e convênios firmados com Instituições Govern vernamentais; X - Manter o controle da Receita do Pando; XI - Fornecer ao Ministério Público demonstração de recursos do Fundo por ele solicitado em confor midade com a Lei 8.242/90, CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA DO FUNDO beneficio das entais e não-Go Art, 100. - Compete ao Fundo Municipal: I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município, a ele transferidos e crianças e dos adolescentes pelo Estado e pela União; J - Registrar os recursos captados pelo Município através de Convênios ou por doação ao Fundo; JO - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a cf>ito no Munitípio, nos Ter mos das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolestente; IV - Liberar recursos a serem uplicados em benefício de crianças e de a lolescentes nos Termos das Resoluções do Conselho Kiunicipal dos Direitos da Criança e do Ac'olescente; V - Administrar os recursos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adoles cente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Artlio. - Se houver necessidade o Fundo será regulamentado por Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA Art J2o0. - O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fun do os recursos a ele destinados no prazo de 02 (dois) dias após o término do jmês. Os recursos orçamentários serão repassados dentro do duodécimo é disponibilidade financeira de caixa. | 4 AVENIDA TAIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - Pião - PARANÁ É o Menccópio Ad Lol ESTADO DO PARANA CQC MF.) 78.176.011/0001-28 Art.130. - Nenhuma despesa será realizada sem a pecessária cober tura de recursos. , Parigrafo Único - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os Créditos Adicionais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo. Artlso. - A despesa do Fundo constituir-se-á de: I - Financiamento total ou parcial dos Programas de Proteção especial constantes do Plano de Aplica ção. W- Do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado 0 Parágrafo Pri meiro do Art.20. desta Lei. Parágrafo Único - Fica vedada a aplicação de recurtos do Fundo pa ra pagamentos de atividades do Conselho Municipal de Direitos, bem como do Conselho Tutelar, conforme Art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art 150. - A execução orçamentaria da receita prócessar-se-á da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositado e movimentada através da rede bancária oficial. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artl6o. - O Conselho Municipal dos Direitos da [Criança e do Adolescente, terá um prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, para gleger o Conselho Curador que administrará o Fundo Municipal e através de Resoluções, Regulgmentar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art170. - O Fundo terá vigência indeterminada. Art. 180. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 24 de Duaho de 1996. EHR/APL AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ