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norma nº 37/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 37 / 1996
Date 1996-06-24
EmentaCria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pela Lei n.º 36/1992, e dá outras providências.
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Menicipri PÁ Lbzo
ESTADO DO PARANÁ
CAC (MF) 78.178011/0001-28
LEI No. 037/96
SÚMULA: Cria 0 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles
cente do Conselho Municipal e Conselho Tutelár dos Direitos
da Criança e do Adolescente criado pela Lei No,036/92,e dá
outras providências.
. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovdu e Eu Prefeito
Municipal, sanciono a.seguinte Let.
CAPÍTULO 1
DA CRIAÇÃO E OBJETIVOS
Artlo. - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Cliança e do Ado
lescente no Município de Pinhão, no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais) através de
Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa de 1996, a ser regulamentado aftavés de Decreto
pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art2o. - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação de recursos desti
nados ao desenvolvimento das ações de atendimento a criança e ao adolescente.
Parágrafo Primeiro - As ações que trata o caput do artigo|se referem pri
oritariamente aos Programas de Proteção Especial a Criança e ao Adolescente, expost sa situação de
risco pessoal e social, cuja necessidade de atuação extrapola o âmbito de atuação das; politicas sociais
básicas, conforme o disposto no Inciso IX Art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Segundo - Eventualmente 0s recursos do Fundo poderão desti
tinar-se a pesquisa , estudos e capacitação dos Conselheiros do Conselho Tutelar.
Parágrafo Terceiro - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Mu
nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a autorização para aplicação de retursos do Fundo
em outro tipo de programas que não os estabelecidos no Parágrafo Primeiro desta Lei.
Parágrafo Quarto - Os recursos do Fundo serão administridos segundo
Plano de Ação definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
]
CAPÍTULO
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO
Art3o. - O Fundo Municipal será constituído de recursos las seguintes
fontes:
X - Dotação, consignada anualmente no Orçamento Programa Municipal e as verbas ádicionais que a
Lei estabelecer no decurso de cada exercício.
HM - Doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no Art.260, da Lei 8.069/90 de 13/07/90
Estatuto da Criança e do Adolescente, com alterações feitas pela Lei 8.242/91.
HI - Valores provenientes das multas previstas no Art. 214 da Lei 8.069/90 de 13/07/90 E oriundas das
infrações descritas nos Artigos 228 a 258 da mesma Lei, e suas alterações
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - meia, - PARANÁ
LA
venecefco BA Lnfidão
ESTADO DO PARANÁ
GG.C (MF. 78.178.011/0001-26
IV - Doações, auxílios, contribuições, transferências de Entidades Nacionais, Internationais, Governa
mentais e não governamentais.
V -Contribuições voluntárias.
VI -Transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional é Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente. 7
VII - Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da
venda de materiais, publicações e eventos.
VIN-Recursos advindos de Convênios, acordos e contratos firmados, estabelecidos entre o Município e
Instituições privadas, e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, pa
ra 0 repasse a Entidades executoras de Programas integrantes do Plano de Aplicação de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
IX - Doações, auxílios, contribuições, legados e produtos auferidos pela venda de matg;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
X - Outros recursos que porventura lhe forem destinados.
riais doados ao
Art.do. - Constituem Ativos do Fundo:
I Disponibilidade monetária em Bancos, oriundas das receitas especificadas no Artigo anterior.
H Direitos que porventura vier a constituir.
WI Bens Móveis e Imóveis destinados à execução dos Programas e Projetos do Plano [le Aplicação.
ArtSo. - A Contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a situação
financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas) estabelecidos na
Legislação pertinente.
Art.60. - A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício
das funções de controle prévio, concomitantemente e subsequente, inclusive de apurar custos dos servi
ços, bem como, interpretar é analisar os resultados obtidos.
CAPÍTULO
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art70. - O Fundo ficará subordinado ao Conselho Munitipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art8o. - O Fundo será gerido por um Conselho Curador composto por 04
(Quatro) membros, eleitos entre os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado
lescente, por no mínimo 2/3 dos seus integrantes, garantida a paridade de representação entre o Poder
Público e a Sociedade Civil Organizada.
Parágrafo Primeiro - O Conselho Municipal dos picada Criançae do
Adolescente, elegerá o Conselho Curador, sendo constituido por Presidente, Secretário, Tesoureiro e
um Membro.
Parágrafo Segundo - O Fundo está obrigado a prestar cônta, mensalmente
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, às Entidades Governamentais as
quais tenha recebido dotações, subvenções ou auxílios, e apresentar Balanço semestral e publicar nã
Imprensa Oficial local
Art9o. - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, em relação ao Fundo:
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ESTADO DO PARANA
CGG (MF) 78.178015/0001-28
X - Elaborar o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo;
XI - Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
Xi - Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do
Fundo;
IV - Aprovar Convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do Fundo, pe
lo Executivo Municipal;
V - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos Bens
Patrimoniais com carga ao Fundo; 7
VI- Encaminhar à contabilidade geral do Municipio:
a) Mensalmente, demonstração da Receita e da Despesa;
b) Trimestralmente, inventários dos Bens Materiais;
c) Anualmente, inventário dos Bens Móveis e Imóveis e Balanço Geral do Fund
VU- Firmar, com responsável pelo controle da execução orçamentaria, 2 demonstração mencionada
anteriormente; É
VEI- Providenciar junto a contabilidade do Município a demonstração que indique a situação econô
mico-financeira do Fundo; .
IX - Manter o controle dos contratos e convênios firmados com Instituições Govern
vernamentais;
X - Manter o controle da Receita do Pando;
XI - Fornecer ao Ministério Público demonstração de recursos do Fundo por ele solicitado em confor
midade com a Lei 8.242/90,
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
beneficio das
entais e não-Go
Art, 100. - Compete ao Fundo Municipal:
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município, a ele transferidos e
crianças e dos adolescentes pelo Estado e pela União;
J - Registrar os recursos captados pelo Município através de Convênios ou por doação ao Fundo;
JO - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a cf>ito no Munitípio, nos Ter
mos das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolestente;
IV - Liberar recursos a serem uplicados em benefício de crianças e de a lolescentes nos Termos das
Resoluções do Conselho Kiunicipal dos Direitos da Criança e do Ac'olescente;
V - Administrar os recursos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adoles
cente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artlio. - Se houver necessidade o Fundo será regulamentado por Resoluções
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Art J2o0. - O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fun
do os recursos a ele destinados no prazo de 02 (dois) dias após o término do jmês. Os recursos
orçamentários serão repassados dentro do duodécimo é disponibilidade financeira de caixa.
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o
Menccópio Ad Lol
ESTADO DO PARANA
CQC MF.) 78.176.011/0001-28
Art.130. - Nenhuma despesa será realizada sem a pecessária cober
tura de recursos. ,
Parigrafo Único - Para os casos de insuficiência ou inexistência de
recursos, poderão ser utilizados os Créditos Adicionais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do
Executivo.
Artlso. - A despesa do Fundo constituir-se-á de:
I - Financiamento total ou parcial dos Programas de Proteção especial constantes do Plano de Aplica
ção.
W- Do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado 0 Parágrafo Pri
meiro do Art.20. desta Lei.
Parágrafo Único - Fica vedada a aplicação de recurtos do Fundo pa
ra pagamentos de atividades do Conselho Municipal de Direitos, bem como do Conselho Tutelar,
conforme Art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art 150. - A execução orçamentaria da receita prócessar-se-á da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositado e movimentada através
da rede bancária oficial.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artl6o. - O Conselho Municipal dos Direitos da [Criança e do
Adolescente, terá um prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, para gleger o Conselho
Curador que administrará o Fundo Municipal e através de Resoluções, Regulgmentar o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art170. - O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 180. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 24 de Duaho de 1996.
EHR/APL
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