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← Pinhão (PR)

norma nº 38/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 38 / 1996
Date 1996-06-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Convênio do Programa Paraná Mais Segurança da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e dá outras providências.
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Horno Z PA Lobão
ESTADO DO FAHANÁ
CGC (MF) 76 178011/0001.28
LEI No. 038 /96
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a assinar Convênio do Progra
ma Paraná Mais Segurança da Secretaria de Segurança Pu
blica do Estado do Paraná e, da outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefci
to Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.lo, - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a assinar Convênio
com a Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná, do Programa “PARANA MAIS
SEGURANÇA”, visando priorizar a segurança aos munícipes.
Art.20. - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a criar um Crédi
to Adicional Especial, no Orçamento Programa de 1996, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) a
ser especificado através de Decreto do Executivo Municipal para as despesas de manutenção e aquisi
ção de materiais para a estrutura administrativa das Polícias Civil e Militar do Município de Pinhão.
Parágrafo Único - A dotação em epígrafe, poderá ser suplemeotada no de
correr do exercício financeiro de 1996, de conformidade com o Art 60. da Lei No. 034/95 de 05.12.95.
Art.30, - Fica de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública do Es
tado do Paraná, no Programa “PARANA MAIS SEGURANÇA”, garantir as despesas com recursos
humanos (delegado, investigadores, escrivães etc.) e recursos materiais (cadeias, viaturas, armamento ,
etc).
Art.do. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão em 24 de Junho de 1996
ENR/APL
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE; (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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