| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1996 |
| Date | 1996-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Convênio do Programa Paraná Mais Segurança da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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= Horno Z PA Lobão ESTADO DO FAHANÁ CGC (MF) 76 178011/0001.28 LEI No. 038 /96 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a assinar Convênio do Progra ma Paraná Mais Segurança da Secretaria de Segurança Pu blica do Estado do Paraná e, da outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefci to Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art.lo, - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a assinar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná, do Programa “PARANA MAIS SEGURANÇA”, visando priorizar a segurança aos munícipes. Art.20. - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a criar um Crédi to Adicional Especial, no Orçamento Programa de 1996, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) a ser especificado através de Decreto do Executivo Municipal para as despesas de manutenção e aquisi ção de materiais para a estrutura administrativa das Polícias Civil e Militar do Município de Pinhão. Parágrafo Único - A dotação em epígrafe, poderá ser suplemeotada no de correr do exercício financeiro de 1996, de conformidade com o Art 60. da Lei No. 034/95 de 05.12.95. Art.30, - Fica de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública do Es tado do Paraná, no Programa “PARANA MAIS SEGURANÇA”, garantir as despesas com recursos humanos (delegado, investigadores, escrivães etc.) e recursos materiais (cadeias, viaturas, armamento , etc). Art.do. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão em 24 de Junho de 1996 ENR/APL AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE; (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ