| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1996 |
| Date | 1996-09-10 |
| Ementa | Reduz a aplicação de royalties percebido pelo Município de Pinhão, detinado ao Fundap. |
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- Muneióper PA Lobão ESTADO DO PARANÁ CGC. (MF) 761780 4000t-28 LEI No. 039/96 SÚMULA: Reduz a aplicação de royalties percebido pe Jo Município de Pinhão, destinado ao Fundap. A Câmara Muncipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. , Art, lo. - Fica o Poder Executivo autorizado a revogar o Projeto de Lei do Legislativo No. 009/94, cujo assunto versa sobre a aplicação de 50% dos royalties percebidos através das usinas hidroelétricas de Pinhão, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Agricultura de Pinhão - FUNDAP. Art. 20. - O Poder Executivo destinará ao FUNDAP 1% dos royalties arrecadados pelo Município de Pinhão. Art3o. - Em conformidade com o Art. 156 da Lei Orgã nica Municipal, o restante dos royalties arrecadados em favor do meio rural (69%) ficará destinado à Secretaria Municipal de Agricultura que auxiliará o FUNDAP com seus recursos orçamentários. Art.4o. - Os demais 30% dos royalties arrecadados desti nados ao meio urbano, ficam à disposição do Executivo Municipal que os destinará aos setores em que se fizerem necessários. ArtSo. - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publi cação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão em 10 de Setembro de 1996. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ