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norma nº 39/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 39 / 1996
Date 1996-09-10
EmentaReduz a aplicação de royalties percebido pelo Município de Pinhão, detinado ao Fundap.
native_id1069

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Muneióper PA Lobão
ESTADO DO PARANÁ
CGC. (MF) 761780 4000t-28
LEI No. 039/96
SÚMULA: Reduz a aplicação de royalties percebido pe
Jo Município de Pinhão, destinado ao
Fundap.
A Câmara Muncipal de Pinhão, Estado do Paraná
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
,
Art, lo. - Fica o Poder Executivo autorizado a revogar
o Projeto de Lei do Legislativo No. 009/94, cujo assunto versa sobre a aplicação de
50% dos royalties percebidos através das usinas hidroelétricas de Pinhão, em favor do
Fundo de Desenvolvimento da Agricultura de Pinhão - FUNDAP.
Art. 20. - O Poder Executivo destinará ao FUNDAP
1% dos royalties arrecadados pelo Município de Pinhão.
Art3o. - Em conformidade com o Art. 156 da Lei Orgã
nica Municipal, o restante dos royalties arrecadados em favor do meio rural (69%)
ficará destinado à Secretaria Municipal de Agricultura que auxiliará o FUNDAP com
seus recursos orçamentários.
Art.4o. - Os demais 30% dos royalties arrecadados desti
nados ao meio urbano, ficam à disposição do Executivo Municipal que os destinará
aos setores em que se fizerem necessários.
ArtSo. - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publi
cação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão em 10 de
Setembro de 1996.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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