br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 40/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 40 / 1996
Date 1996-09-10
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1997 e dá outras providências.
native_id1070

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 23

“
. » « . -
Mani de Antão
ESTADO DO PARANÁ
Cal MF.) 76.478.011/0001-28
LEINº 040/96
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orca
mentárias para o exercício de
1997 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Pa-
raná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Les.
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1º - Ficam estabelecidas nos termos
desta Lei, os objetivos e metas a serem priorizadas na Administração Publica Munici-
pal, para a elaboração do Orçamento Programa relativo ao exercicio de 1997.
Paragrafo Primeiro: Os Objetivos prioritários
para o desenvolvimento planejado da Administração Municipal, serão os seguintes:
OBJETIVOS:
- Proporcionar ao setor agropecuário atendimento integrado da ações que visem o seu
desenvolvimento e a restauração das estradas rurais;
- Investimentos na infra-estrutura urbana e nos núcleos rurais proporcionando o desen
volvimento comercial 6 industrial, c a melhoria das condição= do vidn;
- Modernização do Sistema Educacional, visando a nuclearizacao do ensino;
- Incremento nas atividades desportivas, recreativas e culturais do município;
- Ação social nas comunidades carentes. criando novas opções de renda & promoven
do a assistência social;
- Intensificação dos atendimentos médicas, odontológicos e de sanitarismo no interior
do município;
- Aprimoramento técnico de. Recursos Humanos, Gestão Tributana e Administrativa.
Parágrafo Segundo: Os objetivos prionitá-
rios para o desenvolvimento das ações Legislativas, serão os seguintes:
- Fazer cumprir a Lei Orgânica do mumcípio e a Constituição Federal;
- Fiscalizar às ações do Executivo Municipal; N
- Legislar sobre &s matérias de competência do municipio de interesse local; |
V /
- As atribuições de Comsetência exclusiva da Câmara Municipal.
1
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
ISA UT
fo DO PARANÁ
COC (MF) Tarso ao r-28
Parágrafo Terceiro: As despesas da Secre-
taria de Agricultura, Pecuaria e Meio Armibiente dar-se-ao de conformidade com à Lei
Municipal 005/95.
Artigo 2º) - Na estimativa das receitas serão
consideradas os efeitos das modificações na legislação tributária, constante no Art. 22
da presente Let
Artigo 3º) - Na elaboração da proposta orça-
mentária as receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tomando-se por base os
valores vigentes em agosto de 1996. .
Paragráio Unico: Antes do inicio do exercicio
financeiro e após a aprovação do Orçamento, deverá ser procedida a atualização dos
seus valores, considerando-se o indice acumulado do INPC ou outro que o venha à
substituir, referente ao periodo compreendido entre agosto a dezembro de 1996.
Artigo 49) - A manutenção de atividades, bem
como a conservação e recuperação dos bens públicos, terão prioridades sobre as ações
de expansão € novas obras.
| Artigo 5º) - Os Projetos em fase de execução,
terão preferência sobre novos Projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida
do município.
Artigo 69 - Serão assegurados Os recursos ne-
cessários para as despesas de Capital, em consonância com as atividades e projetos
orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
Artigo 7º) - As alterações na política de pes-
soal é respectivas despesas, obedecerão as disposições constantes no Capítulo V da
presente Lei.
CAPITULO II
DaS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Artigo 8º) - Na fixação das despesas serão
observadas as Metas, Políticas é Estratégias de conformidade com os objetivas previs-
tos, assim delineadas:
FUNÇÃO: AGRICULTURA
1.0 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUA
Ria E MEIO AMBIENTE
no.
- Proporcionar ao setor agropecuário atendimento integrado de ações que visem o
seu à desaiçolvimento e a restauração das estradas rurais. )
|
- y
AVENIDA TAIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - E
var A
Miricsd 2» Cri
ESTADO DO PARANA
EG.C IMF) 76.178.011/0005-28
METAS:
1.1.1 - Gerenciar o Centro de Produção Animal, de forma que seus objetivos sejam
vokados à Comunidade Rurale a preservação do Meio Ambiente, no desenvolvimento
das seguinses ações:
AÇÕES;
1 - Atualização de técnicas de plantio agrícola, de criação de animais e de aves;
Atendimento previsto= 300 pessoas/ano
2 - Promoção de técnicas de melhoria genética de rebanhos, através de inseminação;
Atendimento previsto= 1000 cabeças/ano
3 - Realização de reuniões atraves de: palestras, seminarios e encontros com os produ-
tores rurais;
Atendimento previsto= 120 reumbes/ano
4- Criação do Horto Municipal;
Atendimento previsto= 100.000 mudas/ano
5 - Promoção de Feiras do Produtor;
Atendimento previsto= 02 Feiras'mensais
ó - Intermediar as necessidades do produtor rural, junto aos órgãos do governo;
Asendimento previsto= Todos os Programas Estadual e Federal
7 - Realização de pulesiras à abenos da rede municipal de ensino;
Atendimento previsto= 800 alunos/ano
8 - Realização de pulestras q0s produtores rurais, visando « preservação das mã
tas ciliares e na aplicação de agrotóxicos;
Atendimenio previsto= 500 produtores/ano
1.1.2 - Investímentos em parceria com o produtor riral, desenvolvendo as seguintes
ações:
AÇÕES:
1 - Aquisição de insumos é conservação de estradas aos produtores rurais, através de
Programas de incentivo ao desenvolvimento da produção no meio rural.
Atendimento previsto: -construção de 300 tanques para piscicultura;
- fomecimento de insumos (calcário e sementes)
- manutenção de estradas rurais - 2000krrvano
3 - Criação do Fundo hunicipal de Calcário e Sementes;
Atendimento previsto= 2% das receitas próprias/ano
3 - Aquisição de mudas de frutas cítricas e de outras espécies produtivas;
Atendimento previsto= 10.000 mudas/ano
4 - Manutenção em parceria das micro-bacias,
Atendimento previsto= 17 micro-bacias/ano
5 - Promover à eletrificacao rural, através do sistema de mutirão. A
Atendimento previsto= 180 propriedades/ano N ;
A
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7771122 - CEP 85170000 - PINHÃO - PAR Er
Honici 2» Leão
ESTADO DO PARANA
CGC (MF) 78.178.0!100001-28
113 - Priorizar a pesquisa sócio-econômica e o banco de dados du área rural,
AÇÕES:
1 - Cadastro de produtores rurais;
Atendimento previsto= 1.600 propriedades
2 - Levantamento sócio-econômico por região do município;
Contratação de serviços de sensoreamento remoto via setélite.
3 - Desenvolvimento e ou aquisição de Programas de Informádca especificos,
1.1.4 - Assistência técnica continua ao pequeno, medio é grande produtor rural;
AÇÕES:
1 - Promoção de visitas de acompanhamento técnico nas propriedades rurals;
Atendimento previsto= 1000 visitas/ano
POLÍTICA MUNICIPAL AGRÍCOLA
“Priorizar os Investimentos na área agrícola, visando a fixação do homem ao campo e « melhoria de
sua quulidude de vidu, gerando a harmonia sociul e a elevação do seu nível de renda. *
ESTRATÉGIA DE AÇÃO
A) Utilização dos meios existentes e disponíveis da estrutura física, financeira é de recursos materiais é hu-
manos do município, para € alcance dos objetivos c metas estabelecidas, bem como os recursos da comu-
nidade e dos órgãos do Gevemo Estadual, Federal e/ou provinientes de Operações de Credito.
B) Participação efetiva da comunidade e Órgãos representaúvos nas ações a serem desenvolvidas
€C) INVESTIMENTOS:
- aquisição de 03 (três) veículos 4x4;
- aquisição de 04 (quatro) implementos agrícolas-Parrulha Me
canizada;
- aquisição de trator de médio porte - Pauulha Mecanizada;
- aquisição de 02 (dois) Microcomputadores 486, e 02 (duas)
impressoras;
- aquisição de insumos (calcário e sementes);
- aquisição de 02 televisão a cores;
- aquisição de Vídeo Cassete:
- aquisição de animais e aves para o Centro de Produção Ami
mal;
- aquisição de Fumigadores;
- construção de estufas plásticos, A
1
FUNÇÃO: INDÚSTRIAS. COMERCIO E SERVIÇO
+
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777:1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
w o
Mriiedico e Solto
ESTADO DO PARANÁ
CGC (MF) 7E17EC1/0001-28
OBJETIVO:
2.1 - Investimento da infra-esiruiura urbuna e nos núcleos rurais, proporcionando o
desenvolvimento comercial e industrial, e a melhoria das condições de vida.
METAS:
2.1.1 - Promover o desenvolvimento da industrialização através de Programa Barracões
Industriais é o potencial turístico do município, através das seguintes ações:
AÇÕES:
1 - Promover planejamento de infra-estruturas nos locais turísticos e de belezas natu-
rais, preservando o meio ambiente e proporcionando à população e aos turistas, áreas
de lazer.
- Adequação e ampliação da infra-estrutura básica (saneamento, iluminação, armua-
mento, arborização e equipamentos comunitários), nas áreas determinadas para os pro-
jetos agroindustriais e comerciais.
3 - Promover junto a iniciativa privada, a construção de hotéis e condomínios náuticos,
bem como turismo rural, ntravés de hotéis fazendas.
2.1.2 - Promover à alocação de recursos nas áreas para o desenvolvimento indus-
trial e comercial do Município.
AÇÕES:
1 - Ampliar às condições de instalações de empresas industriais e comerciais, nos pó-
los de desenvolvimento municipal.
- Dotar de infra-estrutura os pólos industriais e comerciais (saneamento básico, ilumi-
nação e de cascalhamento);
3 - Promover ações conjuntas com os órgãos representativos de classe visando a reali-
zação de feiras, seminários, encontros, cursos e campanhas.
2.1.3 - Promover a melhoria de mão-de-obra do município.
AÇÕES:
1 - Desenvolver a realização de Cursos de Aperfeiçoamento é de Atualização de Conhecimento, com Ent-
dades Classistas (SESC, SENAC, SENAL SENAR etc.), visando a qualificação de mão-de-obra, para o
mercado de trabalho, através de implantação de Escolas-Oficinas.
Atendimento previstos:
Cursos de: Balconista; Auxiliar de Escritório; Mecanografia; Secretaria; Telafonista;
Repositor da Mercadorias; Mecânico; Estofador; etc.
5
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE; (042) 777-1122 - CEP 85170-090 - PINHAQ' - PARANÁ
LA —-
Mnicópio PA Es
ESTADO DO PARANA
COC (MF) 76 178011/0001-28
POLÍTICA MUNICIPAL DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO
Promover o desenvolvimento em parceria com a iniciativa privada da ocupação das
áreas ds potencial turístico e da efetiva implantação das áreas industriais e comer-
ciais, visando a geração de empregos e aumerso da arrecudação de tribuios munici-
pal
ESTRATÉGIA DE AÇÃO
A) As áreas de potencial ruristico e de preservação ambiental, e a valorização de
áreas comerciais são os pontos referenciais para o desenvolvimento de investimentos
da Administração púbbca em parceria com a iniciativa privada erou provinienies de
Operações de Crédito.
B) Utilização das áreas autorizadas em Lei para o efetivo incentivo à ocupação de
empresas industriais e comerciais, para a promoção de geração de empregos e na re-
dução dos desníveis sociais.
€) Promover em conjunto com Eruidades Classistas a preparação de mão-de-obra ne-
cessária para as Empresas do Municipio;
D) INVESTIMENTOS:
- aquisição de um veiculo;
- aquisição de um microcomputador 486 e impressora;
- infra-estrutura nas áreas de implantação industrial e de turismo;
- aquisição de imóveis;
- construção de barracões muifrabis.
FUNÇÃO: HABITAÇÃO E URBANISMO
FUNÇÃO: TRANSPORTE
FUNÇÃO: ENERGIA E RECURSOS NATURAIS
3.0 SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
OBJETIVO:
3.1 - Implante Infra-Estrutura Urbana e de Saneamento
METAS:
3.1.1 - Serviço de Topografia e de Engentraria.
AÇÕES:
1 - Elaboração de serviços iopográficos, de terraplanagem e de fiscalização, na exe-
cu '
vão dos serviços a serem realizados pela Prefeitura e por Empresas privadas na pavi-
mentação, conservação de armamentos, calçamentos, de iluminação, de Sahgamento bá-
sico e de lazer. |
ó
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHAOA - PARANÁ
to vá
HH opaeivis das dé ES ros
ESTADO DO PARANÁ
CGC (MF) 78.178011/0001-28
3.1.2 - Manutenção de estradas rurais do município.
AÇÕES:
1 - Executar a manurenção das estradas, galerias de águas pluviais, bueiros e pontes
no interior do municipio:
Atendimento previsto:
- Manutenção de estradas - 2.500km/ano;
- Cascalhamento - 100km/ano.
3.1.3 - Manutenção dos Imóveis Públicos, abastecimento de água, instalação de Pos-
tos Teiefônicos Rurais, Identificação e Sinalização Urbana, Concessão de Serviços
Públicos e Elesrificacao Rural
AÇÕES:
t - Consertos € reformas na rede de escolas municipais, postos de saúde e demais imó-
veis do Município;
2 - Implantação de sistemas de abastecimento de água, através de poços artesianos e
implantação de RALF - Reator Anaerobio de Lago Fluídos em águas.
3 - Implantação de Postos Telefônicos Rurais;
4 - Sistemas de sinalização horizontal e vertical e identificação de ruas, casas 6 faixas
de segurança:
S - Construção de calçamento e pavimentação asfáltica e com pedras irregulares da área
urbana;
6 - Pintura de imóveis públicos,
7 - Execução de arborização urbana;
8 - Promover licitação de concessão de Transportes Urbanos e Rurais para atender à
população,
9 - Dar continuidade ao Programa de Eletrificacao Rural.
POLÍTICA MUNICIPAL DE OBRAS
Priorizar « manutenção, fiscalização e execução das cbres públicas, udequando-as es df:
y J A q 1
financeiras e operacionais, visando o atendimento k população urbana é muros & à garantia
mento das riquezas produzidas no município, bem como reguiamentar 6 uso de vamsessao de sereiças
públicos. I-
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO |
A) Utilização dos recursos humanos e de máquinas rodoviárias próprigs e rara-
das para a execução dos objetivos e metas a serem alcançadas. .
B) Execução cas obras com recursos próprios e/ou através de convênios com órgãos
do Governo Estadual e Federal e provenientes de Operações de Credito.
;
AVENIDA TRIZON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
é
É ar zo. DA Rod as
ESTADO DO PARANÁ
CGC (MF) 78178011/0001-28
C) INVESTIMENTOS:
- aquisição de 02 (duas) Motoniveladoras;
- aquisição de 02 (duas) Retroescavadeiras;
- aquisição de 05 (cinco) caminhões;
- aquisição de 03 (três) veiculos Sxd;
- aquisição de 02 (dois) tratores;
- construção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços
Urbanos.
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
4.0 - SECRETARIA DE EDUCAC4O
OBJETIVO:
4.1 - Modernização do Sistema Educacional visando a nuclearizacao de ensino
METAS:
411 - Planejar, coordenar e acompanhar o desenvolvimento da Nuclearizacao do
Ensino e os locais apropriados para à construção de novas Unidades Escolares com
equipamentos = mobikários necessários ao desenvobimenro das atividades, visando
atender o maior numero de alunos du área rural
AÇÕES:
Planejar:
1 - ações que visem prever o numero de matriculas a serem colocadas à disposição
e dos alunos do ensino básico para o ano letivo.
2-2 numero de docentes necessários e o ensalamento das turmas do ensino básico;
3 - reduzir com a implaniação da Nuclearizacao o ensino de classes muliisseriadas;
4 - estudos de readeguação de serviços de transporte escolar:
5 - execuiar Os serviços necessários de estatistica mensal, relatórios, e controle das
documemarães.
Cuordenar: ações que visem a melhoria do nível de ensino, através da capacitação do
corpo docente com a realizacao de cursos, palestras e seminários; da elaboração de
material didático e da utilização de livros e apostilas padronizados;
Atendimento previsto:
- Cursos, Reuniões e Palestras: J0/ano
- Número de Professores Atendidos: 300/ano
8
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
= -
Manicópio do dei
ESTADO DO PARANÁ
CGC (MF) 76 1780:11/0001-28
Acompanhamento: Promover reuniões mensais, com a finalidade de avaliar a meto-
dologia utilizada pelo corpo docente, o nível de aprendizagem, e as necessidades
operacionais das Unidades de Ensino. Analizar, avaliar e acompanhar o nível de ob-
senseísmo, a evasão e o índice de reprovação escolar.
Atendimento previsto:
- Reuniões: 15/ano
4.1.2 - Coordenar os serviços de transporte escolar, sua manutenção e operacionali-
zação.
AÇÕES:
Manter os veiculos de transporte dos alunos da rede municipal ds ensino em perfeizas
condições de uso, hem como manmzer um controle de seus gastos;
SoEeitar quando necessário, a marurenção das estradas rurais por onde trafegam os
ônibus escolares à Secretaria competente;
Analizar e propor a contratação de serviços de transporte escolar de particulares nas
regiões e/ou trechos não atendidos pelos serviços municipal;
Adquirir novos veículos para atender a Nuclearizacao do Ensino e substituição aos
sem condições de uso.
4.1.3 - Implantação de Projeto Educação Rural
AÇÕES:
Implantar com auiorização da Secretaria Estadual de Educação, o Projeto Educação
Rural, que tem como objetivo principal, a adequação da carga horárialano em função
das épocas de safras do municipio.
Atendimento previsto:
- 1350 crianças das las às das. séries do Ensino Básico.
4.1.4 - Manter a Merenda Escolar à todos os alunos das escolas municipais e esta-
dunis.
AÇÕES:
Priorizar o atendimento da Merenda Escolar a todos os alunos aalvo municipal e
estadual de ensino e aquisição de equipamentos. | ,
9 o
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO = PARANÁ
wi
Ain 2 PA is
ESTADO CO PARANA
CGC (MF) 75.178 011/0001-25
Atendimento previsto:
Aquisição de gêneros alimentícios= 5.451.321 kgs de ali-
mentos/ano (200grs x 7437 alunos: 60x220 dias úteis ) e 1.636.140 refeições ano.
4.1.5 - Implantação de Bibliotecas nos Núcleos de Ensino e a construção da Biblio-
teca Municipal
AÇÕES:
Implarzar nos Núcleos de Ensino, bibliotecas visando a complemeniação de utivida-
des de pesquisa ao corpo docente e discente;
Atendimento previsto:
- aquisição de livros e ampliação de espaços existemes.
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Promover a melhoria das condições da ensino, através da Nuclearizacão do Ensino,
o preenchimento das vagas disponíveis e a redução do absenieismo escolar. Promo-
ver a possibilidnde da implaniação do Projeto Educação Rural e de ações lúdicas que
morivem os alunos ao aprendizado escolar.
ESTRATÉGIAS DE ACAO
A) Unlizar os recursos de instalações, equipamentos, mobiliários e de materiais 2
humanos existentes no Municipio, com a finalidade de atender as necessidades opera-
cionais e a melhoria da qualidade do ensino municipal
B) Promover estudos visando a operacionalização da implantação dos Projetos de
Nuclearizacão do Ensino e da Educação Ruralem regiões que centralizem o maior
número de alunos;
C) INVESTIMENTOS;
- construção de Escolas e quadras poliesportivas;
- construção de Biblioteca Municipal com 3002;
- construção de salas de aulas, ampliando o atendimento;
- aquisição de mobiliários visando a renovação dos existentes;
- aquisição de microcompuladores e impressoras:
- aquisição de televisão e videos-cassetes;
- aquisição de reiro-projeiores;
- aquisição de projetores de slides;
- aquisição de 02 veiculos; |
- aquisição de imóveis - terrenos. F
- aquisição de 04 (quatro) ônibus escolares. |
Es
” L
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO PARANÁ
- =
Manecófio Pao
ESTADO DO PARANÁ
CGC (MF) 78.176011/5001-26
FUNÇÃO: EDUCACÃO
5.0 SECRETARIA DE ESPORTES E CULTURA
OBJETIVO:
5.1 - Incremento nas atividades desportivas e recreativas e culturais do Município.
METAS:
8.1.1 - Promover a integração social, através de atividades desportivas e recreati-
vas.
AÇÕES:
1 - Promover o desenvolvimento de tomeios, campeonatos e práticas desportivas, alra-
vés de ações recreativas e competitivas entre as várias modalidades existentes;
2 - Identificar e formar grupos de crianças, adolescentes e adultos, visando a sociabili-
zação através de reuniões voltadas para a participação em modalidades esportivas que
venham de encontro aos anseios da população;
3 - Buscar facilitar a participação da população feminina e do idoso, oportunizando
atendimento aos interesses dos mesmos, pela oferta de praticas em varias modalidades
esportivas; ,
4 - Ampliar o nível da qualidade das realizações, reunindo atividades de esporte e cul-
tura fisica, capazes de combater o sedentansmo;
5 - Intensificar o trabalho de práticas esportivas em sua maior parte com os estudantes
do ciclo básico;
6 - Promover as atividades competitivas de modo a serem desenvolvidas no sistema au-
tosuficiente.
Atendimento previsto:
- Esporte Recreativo: 10.200 atendimentos/ano
- Competições: 5.000 atendimentos/ano
"Atendimento" - frequência dos inscritos nas modalidades, nos horários preestabeleci-
dos nas práticas recreativas e/ou nos jogos das competições realizadas.
5.1.2 - Propor à contratação de técnicos e Instrutores de esporte.
AÇÕES:
desportivas
esportes com nível de 2º Grau, visando o desenvolvimento das arivi
e recreanvas. !
11
Admitir através da Concurso Publico, formandos em Educação Física eynstrutoras da
de
|
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170000 - PINHÁR / PARANÁ
A
ty No
uai Z DA a
ESTADO DO PARANÁ
CSC IMF) 76.178011/0001-28
Aproveitamento eficiente das instalações esportivas e as existentes na Comunidade,
5.1.3 - Promover a nível municipal e iuer-municipal a realização de jogos de várias
modalidades.
AÇÕES:
Elaborar Campeonaios a nível Municipal e intermunicipal, visando a confrazerniza-
ção e sociabilização de arieras de várias localidades e municipios;
Participar a nível estadual de competições e reuniões, alem de manter estreita liga-
ção com os demais municipios, visando a integração através do esporte .
Elaboração de Calendário de Evensos aual.
3.1.4 - Incentivar o desenvolvimento de Atividades Culturais
AÇÕES:
1. Promover em conjunto com os alunos do 2º grau das Escolas Estaduais, o desen-
volvimento de atividades Culturais (tearro, festival de música, folclore, etc) com a f-
nalidade de promover a sociabilização entre as comunidades e a formação de grupos;
Atendimento previsto:
- formação de dois grupos de teatro;
- realização de 02 Festival de Música;
- realização de apresentações tearrais e folclóricas.
2- Elaborar um calendário de Eventos culturais:
3 - Promover Gincenas Culturais entre Escolas Municipeis e Estaduais.
POLÍTICA HUNICIPAL DE ESPORTES
Desenvolver es modalidades d:
E O entrosamento entre os mir
sportivas através de ações que visem a confrotenilzação dez comunidades
fes circwnvizinhos.
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO
A) Aproveitamento adequado das instalações existentes para as praticas desportivas
e recreativas, promovendo a respectiva manutenção e zelo pelos equipamentos e ins-
ralações públicas.
B) INVESTIMENTOS:
wo
Menor A rs
ESTADO DO PARANÁ
CGC MF) 78178 011/0001-28
- Construção de quadras poliesporiivas no interior do Muni
cipio;
- Construção de campos para a prática de futebol em terra
bazida;
- Construção de Ginásios de Esportes nos pricipais Núcleos
Rurais; ,
- Construção de Quadras de Bocha na sede e no interior.
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
OBJETIVOS:
6.1 - Ação social nas comunidades carentes, criando novas opções de renda e promo-
vero a assistência social. :
6.1.1 - Priorizar o utendimento às familias carentes e principalmente à subruirição
infantil
AÇÕES:
1 - Promover a realização de cadastro de familias carentes do Municipio e suas con-
«fições econômicas e sociais, com auxiko de estudantes do 2º Grau;
Atendimento previsto: 200 feunilias/ano.
2 - Promovar a realização de campanhas de alimentos, de agasalhos e reuniões;
Stendimento Previsto:
- Campanhas de alimentos: O8/ano
- Campanhas de Agasalho: 0%/ano
- Reyniões: 30/ano.
3 - Promover a alimentação a grupos de cnanças subnutridas do município em con-
Junio com o auxílio das comunidades;
6.1.2 - Realização de cursos, criando novas opções de renda.
AÇÕES:
1 - Realizar cursos de: corte e costura, trabalhos manuais, artesanato, alimentação alter-
nativa, de higiene básica, de sanitarismo entre outros, visando propircipnar às familias
carentes, novas alternativas de renda. |
13
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7771122 - CEP 85170000 - PINHÃO/- PARANÁ
Ed
“A -
cenccrfeo DA Ea
ESTADO DO PAMANÁ
CGC (ME) 76.178 011/0001-28
2 - Admitir no Quadro de Pessoal, os servidores necessários para o desenvolvimento
dos trabalhos.
Atendimento previsto:
Curso de: Corte e Costura: 10/ano; Trabalhos manuais: 10/ano; Artesanato: O8S/ano;
Alimentação Abernativa: 15/ano; Higiene Básica: 05/ano; Panificação 5/ano.
6.1.3 - Promover a Assistência Social às fumnitias carentes
Atender dentro das possibilidades os crandimensos esporádicos de fornecimento de
passagens rodoviárias, medicumentos não estocados, de gêneros alimentícios , de
roupas e calçados usados;
Emitir através de Convênios, Carteiras de Trabalho e «e Identidade;
Encaminhamentos de: aposemiadorias, aos serviços médicos e odomsológicos e às cre-
ches do município. Pagamentos de Certidões de Nascimento e de Caixões Funerá-
ros.
Atendimento previsto: 3.600 pessoas/ano
6.1.4 - Promover o desenvolvimento de atividades com os Clubes de Mães e de Ido-
sos.
AÇÕES:
Sociubilização dos grupos através de atividades recreativas, de reunões em grupo e
de convivércia, em conjunto com instituições Classistas (SESC, SESD.
Promover a participação dos prapos em féiros e vventos, bem como à desenvolvimento de atividades re-
vreciivas e sociais.
Promover o qurilio à manutenção do Lar dos Idosos São Proncisco de Ássiz e com outras Instituições
Assistenciais do Município;
Promover Convênios com Órgãos ds governo do estado e Federal.
6.1.5 - Dolar os Núcieos Habitacionais de equipamentos comunitárias de Creches e prê - escolas.
AÇÕES:
Psisrizar + atendimento à crianças de O 26 anos em periodo istegral. com a finalidade de opormnlzar o
menento sa renda cioméstica, a melhoria das cordições higiênicas básicas e de alimentação, Sem coma
prover o desermolrimento intelecmial, atraves ce cssviciades pedagógicas dis crianças de 104 «a DO pros.
Atendimento previsto: 370 crianças/ano
Construir areas unidades Je Creches, sas micleos habitacia
ps
«de guerseju com pró; e/ou através va Projetas com q Cover
Agendimento previstas 05 novas Unidoges com PO a JVOmI unidade.
14
AVENIDA 'TRIFON: HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP BSS7O-COO - ZINHÃO:
14 -
Mono de Elza
ESTADO DO PARANÁ
CGC. IMF) 78.178011/9001-28
POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
Priorizar o atendimemo às familias caremes, principalmente às crianças e idosos,
através de programas de alimentação; na formação de grupos sociais e na promoção
de cursos com a finalidade de complemensação da renda doméstica e reduzir as dis-
paridades sociais.
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO
4) Utilizar as instalações existentes nas comunidades os horários disponíveis nas es-
colas, para a promoção das ações previstas, visando o alcance das meras estabeleci-
das. :
B) INVESTIMENTOS:
o - construção de um Centro Social de 400m2, para o desenvobi
manto de cursos, reuniões, e ações sociais;
- construção de 05 unidades sociais com 1 40m2 no isserior do
municipio, para o desenvolvimento de ações dos Clubes de
Mães e das Associações Comunitárias.
- aquisição de 01 (um) microcomputador 486 a impressora;
- aquisição de mobiliários;
- agjuisição de 15 (quinze) maquinas de costura;
- aquisição de Ol (um) televisão e O! (um) videocassete; O! veiculo;
- aquisição de imóveis.
FUNÇÃO: SAÚDE E SANEAMENTO
7.0 SECRETARIA DE SAUDE
OBJETIVO:
7.1 - Intensificação dos atendimentos médicos, odontológicos e de sanitarismo no
inferior do município.
METAS:
7.1.1 - Promover o planejamento das atividades dos serviços de saúde do município.
AÇÕES:
1 - Promover o planejamento, q organização, o comrole, a execução e a avaliação
das ações dos serviços de smide; <
2- Participar do Planejamento, programação e organização da re ionalizada é
hierarguizada do Sisiema Unico de Saúde;
15 |
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - ora / PARANÁ
z - - DD cm ARBNA
- “vw
E iii LO PA Lilo
ESTADO DO PAKANA
CGC. (MF) 76.178.011/9001-28
3 - Promover a elaboração ds cursos técnicos aos servidores da área de saúde, visar
do arerulsr as normas do COREN;
4 - Elaborar e muabizar periodicamente o Piano de Saúde Municipal;
5 - Elaborar programas de atendimento de primeiros socorros nos Postos de Saúde.
7.1.2 - Priorizar os atendimentos médico e odontológicos na sede e no interior do
município.
AÇÕES:
1 - Intensificar os atendimentos médicos, odontológicos e de serviços de enfermagem
nos postos de saúde e através dos atendimentos móveis, no interior do município.
2 - Promover as solicitações de compra de medicamentos básicos, necessários ao
atendimento da comunidade.
3 - Promover reuniões elo Conselho Municipal de Saúde.
4- Promover o tratamento odontológico de especialidades nas crianças e adolescentes
do municipio, através dos postos Axos em escolas urbanas e volantes na área rural
arravés de Treillers (odoniomóvel).
Atendimentos previstos:
- Consutas Médicas: 33.000/ano;
- Consultas Especializadas: 1.700/ano;
- Procedimenios Odontológicos: 14. 000/ano;
- Procedimentos de Enfermagem: 28. 400/ano;
- Exames Laboratoriais: 14.400/ano;
- Exames Preventivos do Câncer Ginecológico: 600/ano;
- Exames Especializados: 220/ano;
- Encaminhamentos de pacientes à Guarapuava: 1.300/ano;
- Encaminhamentos de pacientes à Curitiba: 400/ano;
- Atendimento de ambulância: 7.000/ano;
- Vacinas: 35.000/ano.
6 - Promoção de palestras, encontros e informaiivos educacionais à população e nas
escolas, visando a prevenção de doenças, saúde e lugiene bucal, acuidade visual e
auditiva, medicina preventiva, primeiros socorros e educação sanitária.
Atendimento previsto: 30 palestras/ano;
02 campanhas/ano.
7.1.3 - Promover os serviços de sartiturismo no Município.
AÇÕES:
1 - Executar os serviços de vigilância sanitária, epidemologica e de san
2- Promover o cadastramento de esividades e empresas de risco epiiahu
3 - Promover levansamento das condições sanitárias nos Núcleos Urba
16
AUENIDA TFIIFON. HANYSZ, 220: - TELEFONE: (042; 2777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
Hcinfico de Halo
ESTADO DO PARANÁ
CGC (MF) 76.175011/0001-28
4- Promover o desunvolvimento da Palestras sobre higiene nas escolas públicas nar-
sucipais.
Atendimento previsto:
- Visítas a Empresas: S0/ano
- Visitas em habitações: 406/ano
- Visitas em Escolas: 60/ano
S - Promover campanhas educativas de educação e descontaminação de fontes de água
potável e poços artesianos em todo o Municipio.
é - Promover em conjunto com a Secretaria de Promoção Social, a reciclagem do lixo
domiciliar, com o objetivo de preservar o meio-ambiente, e complemento de renda às
familias carentes.
7 - Promover em conjunto com a Secretaria de Obras, as condições de saneamento da
área urbana e nos Núcleos Rurais.
POLÍTICA MUNICIPAL DE SAUDE
Intensíficar as ações preventivas de atendimentos médicos, odontológicos e de sani-
taristmo no ivfunicípio, com a finalidade de dar maior assistência à população.
ESTRATÉGIAS DE ACAO
à) Utilização dos recursos humanos disponíveis, equipamentos, veículos e instalações
existentes para o alcance das metas propostas, através de um planejamento compativel!
com a realidade local.
B) INVESTIMENTOS:
- Construção de 03 (três) postos de saúde no interior do Município;
- Aquisição de microcomputador 486 e Impressora;
- Aquisição de Ambulância 02 (duas);
- Aquisição de equipamentos odontológicos;
- Aquisição de Mobiliários;
- Construção da Sede de Secretaria de Saúde e transformar as
atuais intalacoes na Secretaria de Esportes e Cultura;
- Aquisição de Veiculo para transporte de alé 12 pessoas para
tratamento em cidades vizinhas e/ou deslocamento dos Agen
tes de Saude;
“as
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
FUNÇÃO: TRABALHO
17
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
AE aos
tz k )
ati nsime ss anos mo ome
-
é
=”. LO PA LR de
ESTADO DO PARANÁ
CGC (MF) 78178011/0001-28
8. 0 SECRETARIAS MEIO
PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
8.1.3 - Agilizar e modernizar o sistema de controle tributário e de fiscalização.
1 - Adequar e modernizar o sistema tributário, visando melhor consrole sobre os con-
sribuinies e o aumento da arrecadação dos iribuios, via sistemas computadorizados,
2 - Manter constante fiscalização sobre a saida dos produios tributúveis do Munici
pio;
3- Dotar a Unidade Orçamentária de meios e condições de operacionalização com a
aquisição de veiculos e equipamenios;
3- Promover a regu lnrização dos loteamentos existentes nas áreas urbanas do Mni-
cípio, promovendo maior arrecadação do IPTU;
5 - Promover a cobrança de roxas de pavimentação e/ou de benfeitorias realizadas,
bem como de prestação de serviços a particulares;
8.1.4 - Gerenciamento dos Projetos Arquiietônicos e de Obras.
1 - Consolidar e/ou promover estudos da viabilização da implantação de Unidade Orça mentária
responsávei peio acompanhamento e gerenciamento das obras municipais;
2 - Promover estudos técnicos das benfeitorias necessárias ao desenvolvimento de projetos urbanisticos
nos Núcleos Urbanos e respectivos custos (saneamento básico, urbanização, arborização, preças e par-
ques, calçamentos iluminação pública, ete.);
3- Promover estudos técnicos de impianteção de novas unidades escolares, de saúde, de áreas com in-
fra-estrutura pare feiras e exposições pecuárias e respectivos custos;
4 - Promover estudos técnicos para a implanteção de Centros Comunitários, Creches, Escolas é
demais despesas de Capital e respectivos custos;
5 - Promover estudos visando q possibilidade de angariar recursos financeiros junto “os Órgãos
Governamentais, através de Convênios em parceria e/ox através de Operações de Credito.
6 - Analiser e acompanhar os gastos com recursos provinientes de Convênios e respec tiva presta-
são de contas.
POLÍTICA MUNICIPAL DAS SECRETARIAS MEIO
Dar suporte operacional e técnico à Administração Superior e às Secretarias com compõe às ativida-
des fins, promovendo em conjunto de forma harmônica, as anélises técnicas e legais, com a finalidade
de proporcionar beneficios à comunidade em geral.
ESTRATÉGIA DE AÇÃO
nos, financeiros
ividades Fins e
A) Direcionar a estrutura administrativa através de seus recursos hu
e operacionais, de forma a compatibiliza-los e barmoniza-los com as
políticas municipais determinada pela Adminisuwação Superior.
18
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
- Mo mer Ra
Al
-
Menccigpi PA a
ESTADO DO PAHANÁ
CGC IMF) 78176 011,0001-28
B) INVESTIMENTOS:
- aquisição de 01 (um) veiculo;
- aquisição de 04 (quatro) microcomputadores 486 € impresso
ras,
- aquisição de linhas telefônicas;
- aquisição de imóveis.
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Artigo 99 - O Orçamento Municipal com-
preenierá as receitas e despesas da administração direta, indireta, fundos a funda-
ções, instituídos e mantidos pelo Municipio, de modo a evidenciar as políticas e pro-
gramas de governo, obdecidos na sua elaboração, os princípios da armalidade, uni-
versalidade, equilibrio e exclusividade.
Artigo 109) - À proposta orçamentária do Po-
der Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Exe-
cultivo para compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Municipio, até 30 dias
antes do seu encaminhamento ao Legislarivo.
Artigo 119) - Na elaboração do Orçamento
Geral do Municipio, serão observadas as diretrizes, objetivos, metas e política muni-
cipal específicas de que trata esta Lei
Artigo 129 - As despesas com pessoal e en-
cargos sociais, não poderão exceder o limite estabelecido no artigo 38, do Ato das
Disposições Transsiiórias da Constituição Federal do Brasil
Artigo 139) - As despesas com manutenção é o
desenvolvimento do ensino, observarão no minimo o limita fixado no artigo 212, da
Constituição Federal do Brasil, observado os limites de despesas com o ransporre
escolar, material didático e merenda escolar, prescritos em Lei Estadual
Artigo 149 - Os recursos oruindos do Tesou-
ro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de Capital,
após atendidas as despesas com pessoale encargos sociais, serviços da divida e ou-
tras despesas com custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem co-
mo a contrapartida de programas financiados e aprovados por lei municipal
Artigo 1359) - Na fixação das despesas serão
observadas os objerivos e metas determinados no Ar. 8º desta Lei, bem como a ma-
nuienção e funcionamento dos serviços já implaniados. IB
19 |
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP BS170-000 - = 7 PARANÁ
= = E — are
r
ciaiadiaca == ande ce , nã 7 a o IA
- cd
a soa £0 DA aa
ESTADO DO PARANÁ
CGC (MF) 76.175911/0001-26
Artigo 169 - No Projeto de Lei Orçamentária,
as receitas e despesas, serão orçadas segundo os preços vigerues em agosto de 1996.
Paragrafo Único - Da Lei Orçamentária:
I- Estimiará os valores da receita e fixará os valores da despesa para elaboração do Or-
çamento Programa de 1997, de acordo com a evolução das séries estatísticas das recei-
tas e despesas dos exercícios anteriores, através de critérios técnicos e da conjuntura
econômica atual.
H - Se corrigirá os valores da Lei Orçamentária, no inicio de sua execução, através de
Decreto do Executivo Municipal, segundo a variação de preços, calculados pelo INPC
e/ou outro indice estabelecido pelo Governo Federal, para o período compreendido
entre os meses de agosto a dezembro de 1996.
Hi - Ficará o Poder Executivo, autorizado a inchsir no Projero de Lei Orçamentária, a
arualização mensai dos valores do orçamendo inicial corrigido, utilizando-se o índice
acumulado do INPC, ou outro fixado pelo Governo Federal, dando ciência à Câmara
Municipal
Artigo 17) - À Lei Orçamentária, bam como
suas aberações, não destinará recursos para a execução direta pela Adminisiração
Fública Municipal, de projetos e atividades tipicas das administrações públicas fede-
rais e estaduais, ressalvando-se os projetos em parceria financeira, autorizados espe-
clficamente por Lei e dentro das disponibilidades financeiras e orçamentárias munici-
pais.
Artigo 189 - Não poderão ser fixadas despe-
sas sein que estejam definidas as fontes de recursos.
Artigo 19) - O montanie das despesas não
deverá ser superior co da receita no exercicio financeiro.
Parágrafo Único: As despesas poderão, em
caráter excepcional, no decorrer do exorcicio, superar as receitas desde que exista
disponibilidade financeira e orçamenzária e/ou que tais excessos sejam financiados
por operações de crédito nos termos do Ari. 167, Inciso MI da Constituição Federal.
«Artigo 209 - Será publicado até 30 ttrinsa)
dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumiddo da execução orça-
mentâria. ,
Artigo 219 - E vedada a inclusão na Lei Or-
camentária, bem como, em suas altarações, de recursos finqnceiros do Município, pa-
ra Entidades ou quaisquer outras associações congêneres, | adas creches, esco-
las e as Instituições sem fins kucrativos aprovadas em Lei. |
Parágrafo Primeiro B dada, taunhbém a in
20
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE; (042) 7771122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
er Fm at - e o ie DR RE Re E 6 A (o
to -
Moncifiia: de ils
ESTADO DO PARANÁ
CGC MF) 7e ve o nodr-2a
Paragrafo Primeiro: Poderá o Legislativo e
Executivo, premaver atualização de vencimentos discriminatórios (reenquadramentos)
entre os níveis do Quadro de Provimento Efetivo desde que sejam evidenciadas as difi-
culdades de preencimento dos cargos aprovados em Lei, em função dos níveis salariais
existentes no mercado de trabalho. Os ocupantes do Quadro de Cargos em Comissão,
terão seus vencimentos atualizados nunca abaixo dos percebidos pelos servidores do
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, mesmo quando motivados pelo reenquadra
mento salarial, para os quais poderá ser utilizado o critério do nível de escolaridade,
tempo de serviço, necessário para o cargo compatíveis e/ou similares.
Puragrufo Segundo: Poderá o Executivo e
Legisiutivo, em cardier de excepcionalidade promover admissão de servidores atra-
vês de contralos por tenpo determinado (Teste Seletivo), segundo autorização aira-
vés deLeai e/ou Resolução especifica.
CAPITULO VT
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 309) - Não se admitirão emendas ao
Projeto de Lei Orçamentária, que vise conceder dotação para instalação ou funcio
namento de órgãos que não estajan: ilegalmente constimuídos.
Artigo 31) - O Executivo Municipal encami-
nhará ao Legislativo Municipal, cópia dos Decreto da Créditos Adicionais à Extraor-
dinários, abertos através de Decreios de Calomidacde Pública e ou de Emergência
Artigo 329 - Autoriza o Executivo Municipal
de acordo com sua capacidade de endividamento promover junto à rede bancária ofi-
cial ou particular, operações de crédito por Antecipação da Receita, a ser quitada no
exercício flnanceiro, para fazer frente as Despesas Corrente e de Capital.
Artigo 33%) - Autoriza o Executivo Municipal
de acordo com a autorização do Banco Central e atendendo o Decreto nº 11 do Sena-
do Federal, promover operações de Credito a longo prazo, para execução de obras
de saneamento (água e esgoto) ilsminação, Pavimentação Urbana e Rural, Urbaniza-
ção, Elaboração de Projeros, equipamensos comunitários (Creches, Escolas, Parques
e Praças etc.), que atendam à« necessidades da população.
Esia Lei emrará em vigor, na dasa de sua pu-
blicação, revogada as disposições em contrário. |
Gabinte di
sado do Paranã em 11 de Setembro de 1996. f
AVENIDA TRIFON MANYSZ, 220: - TELEFONE: (042) 777-1122 - CER -000 - PINHÃO - PARANÁ
mm create TO IND = TRAIN
“
” <
Manccógio DA dz
ESTADO DO PARANÁ
CSC MF) 78.178.011/0001-28
clisão de dotações, a titulo de auxílios, para entidades privadas, excetuadas aquelas
a que se rejere o Art. 61 do Aro das Disposições Transitórias e entidades municipais
sem fim lucranivo, desde que devidamente habilizadas atravás de estatutos e registro
no Ministário da Fazenda, desde que aprovada em Lai especifica.
Parágrafo Segundo: Poderá o Executivo
Municipal efersor convênios com Associações de Municipios e do CJEE - Cenro de
Integração Empresa Escola, que visem o fortalecimento de ações conjuntas, justo ao
governo federal e estadual, e no aproveitamento de abunos e acadêmicos de cursos
técnicos de imtaresso da Administração Pública.
Artigo 229 - O Poder Executivo enviará à Cá-
mara Municipal, arê três meses antes do encerramenio do atual exercício financeiro,
Projetos de Lei, dispondo sobre alteruções mo legislação de tributos, especialmente
sobre:
1- redução das isenções É incentivos fiscais;
WU - revisão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, buscando
aumentar sua seletividade é gravar discriminadaimente as propriedades urbanas sem
uso, de forma a obter um acréscimo de arrecadação.
HI - redução nos prazos de apuração, urrecadação e recolhimento dos tribuios rmini-
cipais, com objetivo de preservar os respectivos valores;
IY- aperfeiçoamento nos crizórios para correção dos créditos do Municipio recebidos
com atraso, ,
Parágrafo Unico: O Executivo aiá o mês da
julho de cada exercicio, tomará as providencias necessárins para que seja procedida
a cobrança da Divida Ativa
Artigo 239 - Na Lei Orçamentária anual se-
rão observadas os artigos constantes da Lei 4320 de 17 de março de 1964 e na Lei
Orgânica do Município de Pinhão.
CAPITULO IV
DOS ORCAMENTOS DE FUNDOS, AUTARQUIAS E/OU FUNDACOES
Ariigo 249 - Será elaborado para o Fundo
Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Calcário e Seinentes e o Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente, e outros que forem criados, um plano de aplicação, cujo
conteúdo discriminará o seguinte:
I- fonte dos recursos financeiros, determinados em Lei de criação
categorias econônucas de receitas correntes e receitas de capital;
JT - Aplicações, definindo: A,
a) as ações que serão desenvolvidas pelo Rlindo;
21
iesificadas nas
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
Dome temo tetórece = CER BSI/UOUO = PINHAO . PARANÁ T
to *
Monccáfio PA a
ESTADO DO FASANÁ
CGC (MF) 75.178 011/0001-28
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas, das
ações, da classificação nas categorias econômicas-despe
sas correnies e de capital;
IH - os documentos contábeis, quer sejam de recelias e despesas e, processos licitaló-
rios os quais serão controlados pelas Secretarias de Finanças e de Administração do
Município.
IV - O Fundo Municipal de Saúde, o de Calcario e Sementes e da Criança e do Ado-
lescene, e outros criados em Lei especifica, constituir-se -ao em Unidade Orçamentá-
ria da Administração Municipal e seus planos de aplicação, serão parte integrame do
Orçamento Geral do Minicipio.
Artigo 259) - O Fundo de Previdência Mhinici-
pal terá Orçamento proprio aprovado através de Lei, incluso no Orçamento Geral do
Municipio, bem como a sua comabilização descentralizada da Prefeitura Municipal
durante a sua existência legal
Artigo 269 - No caso de criação de Funda
ções e Autarquias, as mesmas serão regulamentadas em Lei especifica, quanto no seu
gerenciamento, orçamento e contabilidade.
Artigo 279 - Às receitas e despesas do Fundo
Mun icipal de Saúde, de Calcário e Sementes e das Entidades mencionadas no Ari. 26
desta Lei, serão estimadas e programadas, de acordo com as dotações previstas no
Orçamemo Geral do Minicipio.
— CAPITULO V
DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL
Artigo 28º) - Fica o Poder Executivo e Legis-
lativo, autorizado através de Lei especifica a realizar Concurso Público para a admissão
nos quadros do magistério e, nos deiriais setores da Administração, esgotada as posst-
bilidades de aproveitamento do Concurso anterior, de pessoal necessário, dentro dos li-
mites de vagas previstas em lei, visando a unificação do Regime Unico e complementa-
ção de vagas de quadro de pessoal estatutário, observando o disposto na Lei Eleitoral.
Artigo 29º) - Ficam os poders Executivo e Le-
gislativo, autorizados através de Lei especifica, a proceder a atualização de vencimen-
tos e vantagens do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão, quer seja pela reposição de perdas salarias ow através de
pesquiza de mercado para tadas as categorias, podendo inclusive adeque etificar as
leis existentes, quanto a carga horaria semanal de trabalho.
2
1
AVENIDA TAIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7771122 - CEP 85170000 - PINHÃO - PARANÁ
8

open original →