| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1996 |
| Date | 1996-09-19 |
| Ementa | Complementa a Lei Municipal n.º 02/1996, datada de 08/01/1996, referente à inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências. (Revogada pela Lei n.º 931/1998, de 09/07/1998) |
| native_id | 1071 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5
LEI No 041/94 DATA: 19/09/96 SUMULA: Complementa a Ler Municipal no 002/96 datada de 08/01/96, referente à inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências. à Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. i1o) a prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de Pinhão será exercida: 1 - Nas propriedades rurais e/ou fontes produtoras e no trânsito de produtores de origem animal destinadas à industrialização ou ao consumo humano e/ou animals II a Nos estabelecimentos industriais especializados: III - Nos entrepostos que recebem, manipulam, armazenam, conservam e condicionam produtos de origem animals IV -— Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas que expõem ao comércio produtos de origem animal, destinados à alimentação humana e/ou animal. Art. 2o) A fiscalização de que tratam os incisos 1, II, III = IV é de competência da Secretaria Municipal de Agricultura, Fecuária e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Saúde, através do seu serviço de Vigilância Sanitária nos estabelecimentos que realizam o abate, industrialização e comércio, visando o abastecimento do Município. Art. 30) Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para os fins desta Lei, qualquer instalação ou local nos quais são utilizadas matérias-primas ou produtos provenientes da produção animal, bem como, quaisquer locais onde são recebidas, manipuladas, elaboradas, transformadas, preparadas, conservadas, armazenadas, depositadas, acondicionadas, embaladas e rotuladas com finalidade industrial ou comercial, a carne de várias espécies animais e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, mel, a cera de abelha e seus derivados. Art. 40) A fiscalização de que trata o artigo lo será exercida nos termos da Lei Federal no 1283, de 18/12/1950, da Lei Federal no 7889 e Lei Federal 8080/90, À a I = “BS condições higiênico- sanitárias a tecnológicas da, produção, manipulação, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal e suas matérias-primas adicionadas ou não vegetais; II — A qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos. preparados, manipulados, beneficiados, condicionados. armazenados, transportados, distribuidos e comercializados produtos de origem animal; III - À fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior: Iv — à fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal; Vv — À fiscalização e o controle de todo o material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal; VI = Os padrões higiênicos sanitários e tecnológicos de produtos de origem animals VII — Os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e de suas matérias-primas destinadas à alimentação humana e/ou animal; VIII -— Os produtos e subprodutos existentes nos mercados de consumo, para efeito de verificação do cumprimento das normas estabelecidas; IX aus exames tecnológicos, microbiolégicos, histológicos e quinas de matérias-primas e de produtos, quando necessários. Art. So) Os estabelecimentos dos incisos 1 a IV do Ártigo lo somente poderão funcionar se previamente licenciados: pelo Departâmento Municipal de Vigilância Sanitária. Parágrafo lo) A inspeção sanitária deverá ser exercida por médico veterinário do Serviço de Vigilância Municipal. DAS TAXAS Art. 60) Ficam instituídas taxas de Licenciamento. registro, análise e inspeção sanitária de competência do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. Parágrafo lo) O valor das taxas a que se refere este artigo será fixado em Unidades Fiscais do Município. Parágrafo 20) o montante de arrecadação de taxas será recolhido ao Fundo Municipal de Saúde, devendo retornar para aplicação nas atividades de vigilância sanitária do Município. DAS SANÇÕES Art. 70) à infração à legislação referente aos produtos de origem animal sujeita o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil & penal cabíveis: I — âdyvertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé; at; “E 1120 Multa de até 150 Unidades Fiscais do Município (lFMs). nos casos não compreendidos no inciso anterior; ç ; III -— Apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; Iv — Suspensão de atividades que causam risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; Y — Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias previstas em normas técnicas. Parágrafo lo) & suspensão de que trata o inciso IV cessará quando sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia da atividade à ação da fiscalização. Parágrafo 20) À interdição de trata o inciso Y poderá ser levantada após o atendimento exigências que motivaram a sanção. Parágrafo So) Ce a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior decorridos 12 (doze) meses, será cancelada a licença. Art. Bo) 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação. Art. 90) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO, ESTADO DO FARANA, em 19 de setembro de 1996.