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norma nº 41/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 41 / 1996
Date 1996-09-19
EmentaComplementa a Lei Municipal n.º 02/1996, datada de 08/01/1996, referente à inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências. (Revogada pela Lei n.º 931/1998, de 09/07/1998)
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LEI No 041/94
DATA: 19/09/96
SUMULA: Complementa a Ler Municipal
no 002/96 datada de 08/01/96,
referente à inspeção sanitária dos
produtos de origem animal, institui
taxas e dá outras providências.
à Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a
seguinte
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. i1o) a prévia inspeção
sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município
de Pinhão será exercida:
1 - Nas propriedades rurais e/ou
fontes produtoras e no trânsito de produtores de origem animal
destinadas à industrialização ou ao consumo humano e/ou animals
II a Nos estabelecimentos
industriais especializados:
III - Nos entrepostos que recebem,
manipulam, armazenam, conservam e condicionam produtos de origem
animals
IV -— Nas casas atacadistas e nos
estabelecimentos varejistas que expõem ao comércio produtos de
origem animal, destinados à alimentação humana e/ou animal.
Art. 2o) A fiscalização de que
tratam os incisos 1, II, III = IV é de competência da Secretaria
Municipal de Agricultura, Fecuária e Meio Ambiente e da
Secretaria Municipal de Saúde, através do seu serviço de
Vigilância Sanitária nos estabelecimentos que realizam o abate,
industrialização e comércio, visando o abastecimento do
Município.
Art. 30) Entende-se por
estabelecimento de produtos de origem animal, para os fins desta
Lei, qualquer instalação ou local nos quais são utilizadas
matérias-primas ou produtos provenientes da produção animal, bem
como, quaisquer locais onde são recebidas, manipuladas,
elaboradas, transformadas, preparadas, conservadas, armazenadas,
depositadas, acondicionadas, embaladas e rotuladas com finalidade
industrial ou comercial, a carne de várias espécies animais e
seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados,
mel, a cera de abelha e seus derivados.
Art. 40) A fiscalização de que
trata o artigo lo será exercida nos termos da Lei Federal no
1283, de 18/12/1950, da Lei Federal no 7889 e Lei Federal
8080/90, À
a I = “BS condições higiênico-
sanitárias a tecnológicas da, produção, manipulação,
beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal e
suas matérias-primas adicionadas ou não vegetais;
II — A qualidade e as condições
técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos.
preparados, manipulados, beneficiados, condicionados.
armazenados, transportados, distribuidos e comercializados
produtos de origem animal;
III - À fiscalização das condições
de higiene e saúde das pessoas que trabalham nos estabelecimentos
referidos no inciso anterior:
Iv — à fiscalização e o controle do
uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de
origem animal;
Vv — À fiscalização e o controle de
todo o material utilizado na manipulação, acondicionamento e
embalagem dos produtos de origem animal;
VI = Os padrões higiênicos
sanitários e tecnológicos de produtos de origem animals
VII — Os meios de transporte de
animais vivos e produtos derivados e de suas matérias-primas
destinadas à alimentação humana e/ou animal;
VIII -— Os produtos e subprodutos
existentes nos mercados de consumo, para efeito de verificação do
cumprimento das normas estabelecidas;
IX aus exames tecnológicos,
microbiolégicos, histológicos e quinas de matérias-primas e de
produtos, quando necessários.
Art. So) Os estabelecimentos dos
incisos 1 a IV do Ártigo lo somente poderão funcionar se
previamente licenciados: pelo Departâmento Municipal de Vigilância
Sanitária.
Parágrafo lo) A inspeção sanitária
deverá ser exercida por médico veterinário do Serviço de
Vigilância Municipal.
DAS TAXAS
Art. 60) Ficam instituídas taxas de
Licenciamento. registro, análise e inspeção sanitária de
competência do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Parágrafo lo) O valor das taxas a
que se refere este artigo será fixado em Unidades Fiscais do
Município.
Parágrafo 20) o montante de
arrecadação de taxas será recolhido ao Fundo Municipal de Saúde,
devendo retornar para aplicação nas atividades de vigilância
sanitária do Município.
DAS SANÇÕES
Art. 70) à infração à legislação
referente aos produtos de origem animal sujeita o infrator às
seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil &
penal cabíveis:
I — âdyvertência, quando o infrator
for primário e não tiver agido com dolo ou má fé;
at;
“E 1120 Multa de até 150 Unidades
Fiscais do Município (lFMs). nos casos não compreendidos no
inciso anterior; ç
; III -— Apreensão ou condenação das
matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem
animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
Iv — Suspensão de atividades que
causam risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou no
caso de embaraço à ação fiscalizadora;
Y — Interdição total ou parcial do
estabelecimento, quando a infração consistir na mediante inspeção
técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de
condições higiênico-sanitárias previstas em normas técnicas.
Parágrafo lo) & suspensão de que
trata o inciso IV cessará quando sanado o risco ou ameaça de
natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia da atividade
à ação da fiscalização.
Parágrafo 20) À interdição de
trata o inciso Y poderá ser levantada após o atendimento
exigências que motivaram a sanção.
Parágrafo So) Ce a interdição não
for levantada nos termos do parágrafo anterior decorridos 12
(doze) meses, será cancelada a licença.
Art. Bo) 0 Poder Executivo
regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da
sua publicação.
Art. 90) Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE
PINHÃO, ESTADO DO FARANA, em 19 de setembro de 1996.

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