| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1996 |
| Date | 1996-09-18 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 179, § 2.º da Lei n.º 33/1995. |
| native_id | 1073 |
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LEI No 043/96 DATA: 18/09/96 SUMULA: Dá nova redação ao Art. 179, Farágrafo 2Zo da Lei no 033/95. [a] Câmara Municipal de Finhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte E ET Art. Jo) Dá nova redação ao Art. 179, parágrafo Zo da Lei no 033/95 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Fúblico Municipal. Parágrafo único: O parágrafo Zo do Art. 179 da Lei 033/95 passará a ter a seguinte redação: Art. 179>- “Parágrafo 20) No lo avanço realizado pelo. profissional serão contados todos as títulos anteriores a esta data. Para os avanços subsequentes serão considerados somente os títulos com data posterior ao último avanço". Art. 20) Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Arts 30) Revogam-se todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO. em 18 de setembro de 1996. ANTENOR HEMALG Prefeith Múnikipal