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norma nº 43/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 43 / 1996
Date 1996-09-18
EmentaDá nova redação ao art. 179, § 2.º da Lei n.º 33/1995.
native_id1073

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LEI No 043/96
DATA: 18/09/96
SUMULA: Dá nova redação ao Art.
179, Farágrafo 2Zo da Lei no 033/95.
[a] Câmara Municipal de Finhão,
Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
E ET
Art. Jo) Dá nova redação ao Art.
179, parágrafo Zo da Lei no 033/95 que dispõe sobre o Estatuto do
Magistério Fúblico Municipal.
Parágrafo único: O parágrafo Zo do
Art. 179 da Lei 033/95 passará a ter a seguinte redação:
Art. 179>- “Parágrafo 20) No lo
avanço realizado pelo. profissional serão contados todos as
títulos anteriores a esta data. Para os avanços subsequentes
serão considerados somente os títulos com data posterior ao
último avanço".
Art. 20) Esta Lei entrará em vigor
a partir de sua publicação.
Arts 30) Revogam-se todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PINHÃO. em 18 de setembro de 1996.
ANTENOR HEMALG
Prefeith Múnikipal

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