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norma nº 44/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 44 / 1996
Date 1996-09-18
EmentaAltera incisos do art. 11 da Lei n.º 19/1996.
native_id1074

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LEI No 044/96
DATA: 18/09/96
SUMULA: Altera incisos do Art. lilo
da Lei 019/96.
à Câmara Municipal de Finhão,
Estado do Paraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19) Fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a alterar o Jo inciso do item i do Art. lia
da Lei 019/96 e extinguir o 5o inciso do referido artigo.
Art. 20) O item 1 que trata da
composição do Conselho Municipal de Assistência Social com
entidades não governamentais, o inciso Jo passará a ter a
seguinte redação:
"- Dois representantes das instituições de atendimento à Política
de Frotecão à Criança e so Adolescentes".
Art. 39) O inciso So será extinto
da Lei 019/96: "um representante dos Sindicatos Fatronais com
base territorial no Municípios": ficando portanto os demais
incisos inalterados e o referido sindicato perderá o direito a
compor o Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 409) Revogam-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE
FINHÃO, em 18 de setembro de 1996.

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