| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1996 |
| Date | 1996-09-18 |
| Ementa | Altera incisos do art. 11 da Lei n.º 19/1996. |
| native_id | 1074 |
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LEI No 044/96 DATA: 18/09/96 SUMULA: Altera incisos do Art. lilo da Lei 019/96. à Câmara Municipal de Finhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 19) Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar o Jo inciso do item i do Art. lia da Lei 019/96 e extinguir o 5o inciso do referido artigo. Art. 20) O item 1 que trata da composição do Conselho Municipal de Assistência Social com entidades não governamentais, o inciso Jo passará a ter a seguinte redação: "- Dois representantes das instituições de atendimento à Política de Frotecão à Criança e so Adolescentes". Art. 39) O inciso So será extinto da Lei 019/96: "um representante dos Sindicatos Fatronais com base territorial no Municípios": ficando portanto os demais incisos inalterados e o referido sindicato perderá o direito a compor o Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 409) Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE FINHÃO, em 18 de setembro de 1996.