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norma nº 45/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 45 / 1996
Date 1996-09-18
EmentaConcede Bolsa de Estudos a nível de 1.º e 2.º Graus para estudantes.
native_id1075

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LEI No 045/96
DATA: 18/09/96
nivel de io e Zo Sraus para
estudantes.
/ (0 SUMULA; Concede Bolsa de Estudos a
7
à Câmara Municipal de Finhão,
Estado do Faraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal. sanciono a
seguinte
EMENDA MODIFICATIVA/SUFRESSIVA: Art. 10) Fica o Foder Executivo
autorizado a conceder mensalmente, em forma de bolsa de estudos,
aos estudantes abaixo relacionados, a importância de 1/2 (meio)
salário mínimo, a ser corrigido pelo indice salarial vigente no
pais.
NOME CURSO LOCAL
ANDERSON DOS SANTOS MADRUGA TEC. AGROPECUARIA PONTA GROSSA-PR
CRISTIANO RODRIGO DE OLIVEIRA TEC.FPROCES.DE DADOS GUARAPUAVA-PR
EDSON LUIS QUINTILIANO TEC. AGROFECUARIA PONTA GROSSA-PR
LIBERATO HORST RODRIGUES TEC. AGROPECUARIA PONTA GROSSA-PR
MARCIA FERREIRA NOGUEIRA ECONOMIA DOMESTICA PONTA GROSSA-PR
RONERSON EFIFANO DE OLIVEIRA JUDO DE 2Zo GRAU BASTOS-SP
Art. 2Zo) Os estudantes acima
mencionados ao se habilitarem à Bolsa de Estudos assinarão um
Termo de Compromisso para o Foder Executivo Municipal, quando
após a conclusão do Curso liniversitário poderão optar pelo
ressarcimento da quantia recebida em valor atualizado
monetariamente, ou prestar serviços durante 1 (um) ano,
trabalhando 700 horas a serviço da municipalidade dentro de sua
área de formação profissional.
Art. 39) Fara fins de pagamento, o
efeito desta L=i será retroativo ao mês de março/96, devendo as
despesas decorrentes até este ato serem ressarcidas aos
estudantes,
á
Art. 49) Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SaBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PINHÃO, em 18 de setembro de 1996,

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