| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1996 |
| Date | 1996-09-18 |
| Ementa | Concede Bolsa de Estudos a nível de 1.º e 2.º Graus para estudantes. |
| native_id | 1075 |
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LEI No 045/96 DATA: 18/09/96 nivel de io e Zo Sraus para estudantes. / (0 SUMULA; Concede Bolsa de Estudos a 7 à Câmara Municipal de Finhão, Estado do Faraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal. sanciono a seguinte EMENDA MODIFICATIVA/SUFRESSIVA: Art. 10) Fica o Foder Executivo autorizado a conceder mensalmente, em forma de bolsa de estudos, aos estudantes abaixo relacionados, a importância de 1/2 (meio) salário mínimo, a ser corrigido pelo indice salarial vigente no pais. NOME CURSO LOCAL ANDERSON DOS SANTOS MADRUGA TEC. AGROPECUARIA PONTA GROSSA-PR CRISTIANO RODRIGO DE OLIVEIRA TEC.FPROCES.DE DADOS GUARAPUAVA-PR EDSON LUIS QUINTILIANO TEC. AGROFECUARIA PONTA GROSSA-PR LIBERATO HORST RODRIGUES TEC. AGROPECUARIA PONTA GROSSA-PR MARCIA FERREIRA NOGUEIRA ECONOMIA DOMESTICA PONTA GROSSA-PR RONERSON EFIFANO DE OLIVEIRA JUDO DE 2Zo GRAU BASTOS-SP Art. 2Zo) Os estudantes acima mencionados ao se habilitarem à Bolsa de Estudos assinarão um Termo de Compromisso para o Foder Executivo Municipal, quando após a conclusão do Curso liniversitário poderão optar pelo ressarcimento da quantia recebida em valor atualizado monetariamente, ou prestar serviços durante 1 (um) ano, trabalhando 700 horas a serviço da municipalidade dentro de sua área de formação profissional. Art. 39) Fara fins de pagamento, o efeito desta L=i será retroativo ao mês de março/96, devendo as despesas decorrentes até este ato serem ressarcidas aos estudantes, á Art. 49) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SaBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO, em 18 de setembro de 1996,