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norma nº 1/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-02-03
EmentaAutoriza a transferir para o Patrimônio do Estado do Paraná a área urbana do Município e a desapropriação amigável ou judicial de 03 ( três) lotes urbanos.
native_id1076

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ESTADO DO PAHANÁ
CGC (MF) 76 178011/0001-28
LEI No001/97
DAIA: 03/02/1997
SUMULA: Autoriza a transferir para [o]
Patrimônio do Estado do Paraná a
área urbana do Município ea
desapropiação amigável ou jdu-
dicial de O3( três) lotes
urbanos.
A Câmara de Vereadores de Pinhão, Estado
do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1lo) Fica o Executivo Municipal de Pinhão,
autorizado a proceder a desapropiação amigável ou judicial, dos Lotes
de nos 07, 08 e 09 da quadra no 08, do loteamento denominado DONA
MATILDE, situado nas confluências das Ruas, Darcílio F. da Silva, com
Exp. Antonio A. Pires, de propriedade da COMUNIDADE MENSAGEIROS DA
DIVINA GRAÇA - CGC no 81.647.992/0001-45, todos com matricula no
cartório de Registro de Imóveis de Pinhão.
Art.20) O pagamento da desapropiação citada
no artigo anterior poderá ser feita, através de avaliação da Comissão
de Avaliação de áreas para fins de IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS
IMÓVEIS - ITBI, ou por permuta por área equivalente, dentro da área de
5010 m2 desapropriada de Alcemíiro Kinceler conforme Lei Municipal
“ no30/95, de 16/11/95, ou por permuta por outra área de valor
eguivalênte em qualquer ponto de perímetro urbano.
Art.30) Fica o Executivo Municipal autorizado
a transferir para o Patrimônio do Estado do Paraná, os três lotes a
> serem desapropriados pelo art. io desta Lei, e ainda os lotes Ol, 02,
Ed E 0a, 04, 05, 06, 10, 11 e 12 da quadra 06, do Loteamento Dona Matilde,
09.49 todos de propriedade do Município de Pinhão, conforme matrículas
pl no1917/18, 19, 20, 21, 22, 26, 27, 28 do Cartório de Registros de
Imóveis de Pinhão:o.
Art.40) Os lotes a serem transferidos para o
Patrimônio do Governo do Estado, que totalizam 5.040 m2, terão a
destinação específica para atender o Convênio no013/95 - PQE firmado
com a Secretaria de Estado da Educação, a Fundepar e o Município de
Pinhão, para construção da Escola UNV FREI CORBINIANO KOESLER, com
aproximadamente 1069 m2, assinado em 18/08/95, com recursos do Banco
Mundial.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
alle cxcstidê de lã
ESTADO DO PARANÁ
CGC |MF) 76.178.011/0001-28
Art.Bo) Nos termos da cláusula Ja letra C no
13/95-PQE, fica autorizado o Executivo Municipal a isentar o IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS - ISS da firma vencedora da Licitação para construção
da referida Escola.
Art.6o) Fica ainda o Executivo Municipal
autorizado a tomar, pelos Setores competentes da Administração
Municipal, todas as providências necessárias para a concretização dos
objetivos desta lei.
Art.7o) Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em
03 de Fevereiro de 1997.
Fr
o Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: [042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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