| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-02-03 |
| Ementa | Autoriza a transferir para o Patrimônio do Estado do Paraná a área urbana do Município e a desapropriação amigável ou judicial de 03 ( três) lotes urbanos. |
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so DE F / rd cód, afhãão ESTADO DO PAHANÁ CGC (MF) 76 178011/0001-28 LEI No001/97 DAIA: 03/02/1997 SUMULA: Autoriza a transferir para [o] Patrimônio do Estado do Paraná a área urbana do Município ea desapropiação amigável ou jdu- dicial de O3( três) lotes urbanos. A Câmara de Vereadores de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1lo) Fica o Executivo Municipal de Pinhão, autorizado a proceder a desapropiação amigável ou judicial, dos Lotes de nos 07, 08 e 09 da quadra no 08, do loteamento denominado DONA MATILDE, situado nas confluências das Ruas, Darcílio F. da Silva, com Exp. Antonio A. Pires, de propriedade da COMUNIDADE MENSAGEIROS DA DIVINA GRAÇA - CGC no 81.647.992/0001-45, todos com matricula no cartório de Registro de Imóveis de Pinhão. Art.20) O pagamento da desapropiação citada no artigo anterior poderá ser feita, através de avaliação da Comissão de Avaliação de áreas para fins de IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, ou por permuta por área equivalente, dentro da área de 5010 m2 desapropriada de Alcemíiro Kinceler conforme Lei Municipal “ no30/95, de 16/11/95, ou por permuta por outra área de valor eguivalênte em qualquer ponto de perímetro urbano. Art.30) Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir para o Patrimônio do Estado do Paraná, os três lotes a > serem desapropriados pelo art. io desta Lei, e ainda os lotes Ol, 02, Ed E 0a, 04, 05, 06, 10, 11 e 12 da quadra 06, do Loteamento Dona Matilde, 09.49 todos de propriedade do Município de Pinhão, conforme matrículas pl no1917/18, 19, 20, 21, 22, 26, 27, 28 do Cartório de Registros de Imóveis de Pinhão:o. Art.40) Os lotes a serem transferidos para o Patrimônio do Governo do Estado, que totalizam 5.040 m2, terão a destinação específica para atender o Convênio no013/95 - PQE firmado com a Secretaria de Estado da Educação, a Fundepar e o Município de Pinhão, para construção da Escola UNV FREI CORBINIANO KOESLER, com aproximadamente 1069 m2, assinado em 18/08/95, com recursos do Banco Mundial. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ alle cxcstidê de lã ESTADO DO PARANÁ CGC |MF) 76.178.011/0001-28 Art.Bo) Nos termos da cláusula Ja letra C no 13/95-PQE, fica autorizado o Executivo Municipal a isentar o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS da firma vencedora da Licitação para construção da referida Escola. Art.6o) Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a tomar, pelos Setores competentes da Administração Municipal, todas as providências necessárias para a concretização dos objetivos desta lei. Art.7o) Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 03 de Fevereiro de 1997. Fr o Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: [042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ