| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1997 |
| Date | 1997-02-07 |
| Ementa | Autoriza desapropriação de área para fins de utilidade pública. |
| native_id | 1077 |
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LEI No 002/97 DATA: 07/02/97 Súmula: Autoríza desapropriação de área para fins de utilidade pública. A Câmara de Vereadores de Pinhão. Estado do Paraná aprovou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art. lo) Fica o Executivo Municipal autorizado a decretar de utilidade pública. para fins de desapropriação amigável. o lote urbano no04 (quatro) da quadra “J". do Loteamento São Francisco. na cidade de Pinhão. registrado sob o número 01. matrícula 1838. do livro 02. do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhão. de propriedade de JOÃO LUIZ FERREIRA. conforme procuração pública registrada no Livro 03-P. fls 63 do Cartório de Bom Retiro. Art. 20) O lote urbano citado no artigo anterior. terá a destinação especifica de ser usado para instalacação da Estação elevatória de esgoto urbano. que faz parte do projeto da rede de esgotos da Cidade de Pinhão, que vísa concentrar todo o esgoto coletado na Estacão de Tratamento-ETE. em construcão no prolongamento da Rua 07 de setembro. tendo vportando Jlocalíizacão estratégica. definida nos projetos técnicos da Companhia de Saneamento do Paraná/SANEPAR. Art. 30) Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir o lote desepropriado no Art. lo. vara a Companhia de Sanesmento do Paraná/SANEPAR e a tomar todas as providência necessérias e cumprir todas as exigências legais. para concretizar a transferência. Art. 4o) O vagamento do valor do lote desapropriado ao proprietário. será vago pela Companhia de Saneamento do Paraná/SANEPAR. Art. 5o) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposição em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão. em 07 de Fevereiro de 1997. refeito Municipal