br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 2/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2 / 1997
Date 1997-02-07
EmentaAutoriza desapropriação de área para fins de utilidade pública.
native_id1077

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

LEI No 002/97
DATA: 07/02/97
Súmula: Autoríza desapropriação de área
para fins de utilidade pública.
A Câmara de Vereadores de Pinhão. Estado
do Paraná aprovou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. lo) Fica o Executivo Municipal
autorizado a decretar de utilidade pública. para fins de
desapropriação amigável. o lote urbano no04 (quatro) da quadra “J". do
Loteamento São Francisco. na cidade de Pinhão. registrado sob o número
01. matrícula 1838. do livro 02. do Cartório de Registro de Imóveis de
Pinhão. de propriedade de JOÃO LUIZ FERREIRA. conforme procuração
pública registrada no Livro 03-P. fls 63 do Cartório de Bom Retiro.
Art. 20) O lote urbano citado no artigo
anterior. terá a destinação especifica de ser usado para instalacação
da Estação elevatória de esgoto urbano. que faz parte do projeto da
rede de esgotos da Cidade de Pinhão, que vísa concentrar todo o esgoto
coletado na Estacão de Tratamento-ETE. em construcão no prolongamento
da Rua 07 de setembro. tendo vportando Jlocalíizacão estratégica.
definida nos projetos técnicos da Companhia de Saneamento do
Paraná/SANEPAR.
Art. 30) Fica o Executivo Municipal
autorizado a transferir o lote desepropriado no Art. lo. vara a
Companhia de Sanesmento do Paraná/SANEPAR e a tomar todas as
providência necessérias e cumprir todas as exigências legais. para
concretizar a transferência.
Art. 4o) O vagamento do valor do lote
desapropriado ao proprietário. será vago pela Companhia de Saneamento
do Paraná/SANEPAR.
Art. 5o) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. Revogadas as disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão. em 07 de Fevereiro de 1997.
refeito Municipal

open original →