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norma nº 4/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4 / 1997
Date 1997-02-07
EmentaAutoriza a desapropriação amigável ou judicial de lote urbano situado na área de preservação de manancial.
native_id1079

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LEI No004/97
DATA: 07/02/1997
SUMULA: Autoriza a desapropriação ami-
gavel ou judicial de lote urbano
situado na área de preservação
de manancial.
à Camara Municipal de Finhão, Estado do
Paraná aprovou, e Eu Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art.lo) Fica autorizado a decretação de
utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial do
Lote Urbano de no04, da Quadra 14 do loteamento Fela Vista, do
manancial de abastecimento de água da cidade de Finhão, adquirido de
Noeli Tussolino de Moraes pelo Sr. Sebastião Rodriques Vieira,
conforme documentação em pader do mesmo.
Art.2o) O valor da desapropriação
amigável ou judicial é o de avaliação de Comissão de Avaliação para
fins de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis/ITEI, no valor de R$
1.700,00 (Hum mil e setecentos reais).
Art.30) Fara atender ao disposto nesta
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento em vigor
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.700,00 (hum mil &
setecentos reais), resultante do cancelamento no mesmo valór. da
dotação 04.18.112.030- 4120.00- Equipamento e Material permanente, da
Secretaria de Agricultura Fecuária e Meio Ambiente.
Art.49) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposiçães em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de
Pinhão. em 07 de Fevereiro de 1997.

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