| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1997 |
| Date | 1997-02-07 |
| Ementa | Autoriza a desapropriação amigável ou judicial de lote urbano situado na área de preservação de manancial. |
| native_id | 1079 |
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LEI No004/97 DATA: 07/02/1997 SUMULA: Autoriza a desapropriação ami- gavel ou judicial de lote urbano situado na área de preservação de manancial. à Camara Municipal de Finhão, Estado do Paraná aprovou, e Eu Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art.lo) Fica autorizado a decretação de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial do Lote Urbano de no04, da Quadra 14 do loteamento Fela Vista, do manancial de abastecimento de água da cidade de Finhão, adquirido de Noeli Tussolino de Moraes pelo Sr. Sebastião Rodriques Vieira, conforme documentação em pader do mesmo. Art.2o) O valor da desapropriação amigável ou judicial é o de avaliação de Comissão de Avaliação para fins de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis/ITEI, no valor de R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais). Art.30) Fara atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento em vigor um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.700,00 (hum mil & setecentos reais), resultante do cancelamento no mesmo valór. da dotação 04.18.112.030- 4120.00- Equipamento e Material permanente, da Secretaria de Agricultura Fecuária e Meio Ambiente. Art.49) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçães em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão. em 07 de Fevereiro de 1997.