br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 5/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 5 / 1997
Date 1997-03-03
EmentaAutoriza a venda ou alienação de Ações da COPEL – Companhia Paranaense de Energia, da TELEPAR – Telecomunicações do Paraná S/A., e da TELEBRÁS – Telecomunicações Brasileiras S/A., de propriedade do Município de Pinhão – PR., e dá outras providências.
native_id1080

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

Munccóio de Leabão
ESTADO DO PARANÁ
CGC (MF) 78.176.011/0001-26
Phiqueo
LEI Nº 005/97
DATA: 03/03/97
SUMULA: Autoriza 8 venda ou alienação de Ações da
COPEL-Companhia Paranaense de Energia,
da TELEPAR-Telecomunicações do Paraná
S/A., 9 da TELEBRAS-Telcomunicações
Brasileiras S/A, de propriedade do Município
de Pinhão-Pr., e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, apro-
vou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a aplicar
as ações de sua propriedade, junto à COPEL-Companhia Paranaense de Energia, à TE-
LEPAR-Telecomunicações do Paraná S/A, e TELEBRÁS-Telocomunicações Brasilei-
ras S/A;
Paragráfo único. O mímero de ações a que se refere o
artigo anterior é o seguinte:
COPEL - Ações ordinárias 93.205.842 ações
- Ações preferenciais 7.440.899 ações
TELEPAR - Ações ordinárias 20.477 ações
Ações preferenciais 20.478 ações
TELEBRÁS- Ações ordinárias - 32.046 ações
Ações preferenciais 32.046 ações
Art, 2º. Nos termos da Seção VI Art.17, item II, letra
C, da Lei 8.666/93 de 21/06/93, a alienação das ações será feita através de Leilão
promovido pela Bolsa de Valores do Estado do Paraná, coordenada por corretora ligada
a instituição financeira oficial.
Art. 3º. Os recursos oriundos da alienação total ou parcial
das ações, serão aplicados, exclusivamente, dentro de critério de prioridade estabeleci-
do em Plano de Aplicação, constante do Anexo I, desta Lei, e de acordo com a previsão
orçamentária do exercício em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário. .
Municipal de Pinhão, em 03 de mar-
t
Gabinete do Prefeí
ço de 1997.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
[A ano
Munccófio PÁ Lobão
ESTADO DO PARANÁ
CGC. IMF.) 78.178.014/0001-28
JS ANEXOI
S o PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA
E» / ALIGMAÇÃO DE AÇÕES DA COPEL/TELEPAR/TELEBRÁS
O presente Plano de Aplicação, refere-se a priorização de obras e in-
vestimentos a serem feito com os recursos resultantes de alienação de Ações da CO-
PEL/TELEPAR e TELEBRÁS, nos termos do estabelecido no Projeto de Lei nº 005/97,
de 17/02/97.
1 - Previsão de Recursos: ( Alienação: os valores por lote de 1.000 (mil) ações cons-
tantes desta previsão poderão sofrer alterações substanciais, hoje visto que a comercia-
lização deverá ser efetuada via Bolsa de Valores, onde prevalecem os preços do dia é
as Comissões de corretagem previstos para esse tipo de operação)
EMPRESA| TIPO AÇÃO] Nº AÇÕES | Nº LOTES| VALOR VALOR
LOTE (* ESTIMADO
PN | 7440899] 7441]
ON
Valor referente ao preço do dia, sem desconto de corretagem é despesas opera-
cionais
2 - Previsão de Despesa:
Obs: 1 - Os Projetos a seguir relacionados, foram definidos em pesquisa junto aos Se-
cretários Municipais do Município, que relacionaram as obras mais prioritárias em suas
astas.
ôbs: 2 - Os valores de cada projeto são estimados, para fins de previsão é serão con-
firmadas via projeto técnico, orçamentacão e pesquisa de preços, após a efetiva alie-
nação e concretização dos valores obtidos na venda das ações.
Obs: 3 - Nos casos em que os recursos destinados forem insuficientes para execução da
obra ou aquisição presente, poderá haver complementação de recursos da arrecadação
do município.
Os Projetos selecionados, são os seguintes:
PROJETO 01
Informatização Total da Administração Pública, com aquisição de equipamentos e pro-
gramas para montagem da Rede Novell 4.1, um Servidor Central e 20 estações a serem
distribuídas nas demais Secretárias. .
Custo aproximado .........sseseeiececceareesccoreseeeceeacrrernteraceranaa R$ 60.000,00
COPEL
TELEPAR
AVENIDA TRIFON HANYSZ 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85770-000 - PINHÃO - PARANÁ
tu” “+,
7/2085 PA DA dio
ESTADO DO PARANÁ
CGC (ME) 76 178014/0001-28
PROJETO 02
ão do Atendimento Médico da Secretaria de Saúde, com a aquisição de 02
(duas) ambulâncias novas, um veículo traçado para transporte de médicos ao interior,
aquisição de geladeiras para armazenamento de sangue, construção de dois minipostos
em Pocinhos e na Vila Caldas, aquisição de um veiculo traçado para Vigilância Sanitá-
ria e construção de instalações para Posto de Saúde Central.
Recursos destinados aos Projetos ....... R$ 357.000,00
PROJETO 03
Reestruluração do Parque Rodoviário Municipal, com aquisição de 01 (uma) motoni-
veladora, 01 (uma) retro-escavadeira, 01 (um) vsiculo Toyota, 05 (cinco) caminhões
caçamba, semi-novos, adquiridos de concessionárias e 01 (um) rolo vibrador.
Recursos destinados ao Projeto ......... RS 420.000,00
PROJETO 04
Instalação da Casa da Cultura de Pinhão, onde se instalará a Biblioteca Pública, sala de
leitura de jornais e revistas, arquivo, história, sala de artes, etc., com utilização das de-
pendências do ambulatório.
Recursos destinados Ro Projeto .........i - R$ 34.000,00
PROJETO 05
Reestruturação dos serviços da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, com
aquisição de veículo utilitário, material de apoio (TV, vídeo cassete, fotos, retroproje-
tores), animais reprodutores para o centro de Produção.
Recursos destinados ao Projeto ............... e R$ 32.000,00
PROJETO 06
Construção de depósito para lixo tóxico, embalagens de agrotóxicos, etc, e fechamento
da área de preservação ambiental da Vila COHAPAR H.
Recursos destinados no Projeto ............isreeeesseseeeerenrea R$ 15.000,00
PROJETO 07
Reestruturação do Sistema de Transporte Escolar do Município, com redução do alu-
guel de veículos de terceiros, que consumia volume apreciável de recursos do orça-
mento, com aquisição de 12 (doze) veículos Kombi ou semelhante novo e mais 02
(dois) ônibus semi-novo.
Recursos destinados ao projeto ............ R$ 203.000,00
PROJETO 08
Construção de ums Praça Pública em área Central da Cidade, com aquisição de área,
elaboração da projetos técnicos a construção da mesma.
Recursos destinados ao Projeto ..........iseserscrmneaisirererantenes R$ 120.000,00
AVENIDA VRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (042) 777-f122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
tu” +
Mest de Dl
ESTADO DO PARANÁ
CGC (MF) 76178.011/0001-28
PROJETO 09
Reestrturação da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, com aquisição de 01 (um)
caminhão coletor de lixo, 01 (uma) caçamba, 01 (uma) retroescavadeira, 01 (um) vei-
culo utilitário e 02 (duas) roçadeiras sthil).
Valor destinado ao Projeto ........... estes R$ 210.000,00
PROJETO 10
Aquisição de 01 (um) Ônibus semi-novo para Secretaria de Cultura e Esportes
Recursos destinado a aquisição... R$ 37.000,00
PROJETO 11
Aquisição de um terreno e construção de Capela Mortuária.
Revursos destinados 80 Projeto ............sieseesieee R$ 40.000,00
Total Geral das Previsões de Investimentos .............iiiii R$ 1.528.000,00
refeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

open original →