| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1997 |
| Date | 1997-03-03 |
| Ementa | Autoriza a venda ou alienação de Ações da COPEL – Companhia Paranaense de Energia, da TELEPAR – Telecomunicações do Paraná S/A., e da TELEBRÁS – Telecomunicações Brasileiras S/A., de propriedade do Município de Pinhão – PR., e dá outras providências. |
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Munccóio de Leabão ESTADO DO PARANÁ CGC (MF) 78.176.011/0001-26 Phiqueo LEI Nº 005/97 DATA: 03/03/97 SUMULA: Autoriza 8 venda ou alienação de Ações da COPEL-Companhia Paranaense de Energia, da TELEPAR-Telecomunicações do Paraná S/A., 9 da TELEBRAS-Telcomunicações Brasileiras S/A, de propriedade do Município de Pinhão-Pr., e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, apro- vou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a aplicar as ações de sua propriedade, junto à COPEL-Companhia Paranaense de Energia, à TE- LEPAR-Telecomunicações do Paraná S/A, e TELEBRÁS-Telocomunicações Brasilei- ras S/A; Paragráfo único. O mímero de ações a que se refere o artigo anterior é o seguinte: COPEL - Ações ordinárias 93.205.842 ações - Ações preferenciais 7.440.899 ações TELEPAR - Ações ordinárias 20.477 ações Ações preferenciais 20.478 ações TELEBRÁS- Ações ordinárias - 32.046 ações Ações preferenciais 32.046 ações Art, 2º. Nos termos da Seção VI Art.17, item II, letra C, da Lei 8.666/93 de 21/06/93, a alienação das ações será feita através de Leilão promovido pela Bolsa de Valores do Estado do Paraná, coordenada por corretora ligada a instituição financeira oficial. Art. 3º. Os recursos oriundos da alienação total ou parcial das ações, serão aplicados, exclusivamente, dentro de critério de prioridade estabeleci- do em Plano de Aplicação, constante do Anexo I, desta Lei, e de acordo com a previsão orçamentária do exercício em vigor. Art. 4º. Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. . Municipal de Pinhão, em 03 de mar- t Gabinete do Prefeí ço de 1997. Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ [A ano Munccófio PÁ Lobão ESTADO DO PARANÁ CGC. IMF.) 78.178.014/0001-28 JS ANEXOI S o PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA E» / ALIGMAÇÃO DE AÇÕES DA COPEL/TELEPAR/TELEBRÁS O presente Plano de Aplicação, refere-se a priorização de obras e in- vestimentos a serem feito com os recursos resultantes de alienação de Ações da CO- PEL/TELEPAR e TELEBRÁS, nos termos do estabelecido no Projeto de Lei nº 005/97, de 17/02/97. 1 - Previsão de Recursos: ( Alienação: os valores por lote de 1.000 (mil) ações cons- tantes desta previsão poderão sofrer alterações substanciais, hoje visto que a comercia- lização deverá ser efetuada via Bolsa de Valores, onde prevalecem os preços do dia é as Comissões de corretagem previstos para esse tipo de operação) EMPRESA| TIPO AÇÃO] Nº AÇÕES | Nº LOTES| VALOR VALOR LOTE (* ESTIMADO PN | 7440899] 7441] ON Valor referente ao preço do dia, sem desconto de corretagem é despesas opera- cionais 2 - Previsão de Despesa: Obs: 1 - Os Projetos a seguir relacionados, foram definidos em pesquisa junto aos Se- cretários Municipais do Município, que relacionaram as obras mais prioritárias em suas astas. ôbs: 2 - Os valores de cada projeto são estimados, para fins de previsão é serão con- firmadas via projeto técnico, orçamentacão e pesquisa de preços, após a efetiva alie- nação e concretização dos valores obtidos na venda das ações. Obs: 3 - Nos casos em que os recursos destinados forem insuficientes para execução da obra ou aquisição presente, poderá haver complementação de recursos da arrecadação do município. Os Projetos selecionados, são os seguintes: PROJETO 01 Informatização Total da Administração Pública, com aquisição de equipamentos e pro- gramas para montagem da Rede Novell 4.1, um Servidor Central e 20 estações a serem distribuídas nas demais Secretárias. . Custo aproximado .........sseseeiececceareesccoreseeeceeacrrernteraceranaa R$ 60.000,00 COPEL TELEPAR AVENIDA TRIFON HANYSZ 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85770-000 - PINHÃO - PARANÁ tu” “+, 7/2085 PA DA dio ESTADO DO PARANÁ CGC (ME) 76 178014/0001-28 PROJETO 02 ão do Atendimento Médico da Secretaria de Saúde, com a aquisição de 02 (duas) ambulâncias novas, um veículo traçado para transporte de médicos ao interior, aquisição de geladeiras para armazenamento de sangue, construção de dois minipostos em Pocinhos e na Vila Caldas, aquisição de um veiculo traçado para Vigilância Sanitá- ria e construção de instalações para Posto de Saúde Central. Recursos destinados aos Projetos ....... R$ 357.000,00 PROJETO 03 Reestruluração do Parque Rodoviário Municipal, com aquisição de 01 (uma) motoni- veladora, 01 (uma) retro-escavadeira, 01 (um) vsiculo Toyota, 05 (cinco) caminhões caçamba, semi-novos, adquiridos de concessionárias e 01 (um) rolo vibrador. Recursos destinados ao Projeto ......... RS 420.000,00 PROJETO 04 Instalação da Casa da Cultura de Pinhão, onde se instalará a Biblioteca Pública, sala de leitura de jornais e revistas, arquivo, história, sala de artes, etc., com utilização das de- pendências do ambulatório. Recursos destinados Ro Projeto .........i - R$ 34.000,00 PROJETO 05 Reestruturação dos serviços da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, com aquisição de veículo utilitário, material de apoio (TV, vídeo cassete, fotos, retroproje- tores), animais reprodutores para o centro de Produção. Recursos destinados ao Projeto ............... e R$ 32.000,00 PROJETO 06 Construção de depósito para lixo tóxico, embalagens de agrotóxicos, etc, e fechamento da área de preservação ambiental da Vila COHAPAR H. Recursos destinados no Projeto ............isreeeesseseeeerenrea R$ 15.000,00 PROJETO 07 Reestruturação do Sistema de Transporte Escolar do Município, com redução do alu- guel de veículos de terceiros, que consumia volume apreciável de recursos do orça- mento, com aquisição de 12 (doze) veículos Kombi ou semelhante novo e mais 02 (dois) ônibus semi-novo. Recursos destinados ao projeto ............ R$ 203.000,00 PROJETO 08 Construção de ums Praça Pública em área Central da Cidade, com aquisição de área, elaboração da projetos técnicos a construção da mesma. Recursos destinados ao Projeto ..........iseserscrmneaisirererantenes R$ 120.000,00 AVENIDA VRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (042) 777-f122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ tu” + Mest de Dl ESTADO DO PARANÁ CGC (MF) 76178.011/0001-28 PROJETO 09 Reestrturação da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, com aquisição de 01 (um) caminhão coletor de lixo, 01 (uma) caçamba, 01 (uma) retroescavadeira, 01 (um) vei- culo utilitário e 02 (duas) roçadeiras sthil). Valor destinado ao Projeto ........... estes R$ 210.000,00 PROJETO 10 Aquisição de 01 (um) Ônibus semi-novo para Secretaria de Cultura e Esportes Recursos destinado a aquisição... R$ 37.000,00 PROJETO 11 Aquisição de um terreno e construção de Capela Mortuária. Revursos destinados 80 Projeto ............sieseesieee R$ 40.000,00 Total Geral das Previsões de Investimentos .............iiiii R$ 1.528.000,00 refeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ