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norma nº 6/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 6 / 1997
Date 1997-03-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a assinar “Termo de Ajuste” com o Município de Reserva do Iguaçu e estabelece outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CGC. (MF) 76.178.011/0001-28
LEI 06/97
Data: 12/03/97
SÚMULA: Antoriza o Poder Executivo
Municipal a assinar “Termo de Ajuste” com o
Município de Reserva do Iguaçu e estabelece
outras providências.
A Câmara de Vereadores de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado para todos os efeitos
legais, o “Termo de Ajuste”, assinado pelo Executivo Municipal de Pinhão - Pr, com o
Município de Reserva do Iguaçu, objetivando adquar a situação do funcionalismo
pertencente ao quadro próprio do Município de Pinhão - Pr e que atualmente prestam
serviços ao Municipio de Reserva do Iguaçu - Pr, bem como repasse de verba necessária ao
pagamento do pessoal, até a regularização da situação funcional dos mesmos.
Art. 2º - O prazo de duração do “Termo de
Ajuste ou Convênio” será de 1º de janeiro de 1997 a 31 de janeiro de 1997, podendo ser
prorrogado por mais um mês, se necessário, para completar os procedimentos de
transferência dos funcionários do Município de Pinhão - Pr e que se encontram à disposição
do Município de Reserva do Iguaçu.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em
12 de março de 1997.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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