| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1997 |
| Date | 1997-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar “Termo de Ajuste” com o Município de Reserva do Iguaçu e estabelece outras providências. |
| native_id | 1081 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ CGC. (MF) 76.178.011/0001-28 LEI 06/97 Data: 12/03/97 SÚMULA: Antoriza o Poder Executivo Municipal a assinar “Termo de Ajuste” com o Município de Reserva do Iguaçu e estabelece outras providências. A Câmara de Vereadores de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado para todos os efeitos legais, o “Termo de Ajuste”, assinado pelo Executivo Municipal de Pinhão - Pr, com o Município de Reserva do Iguaçu, objetivando adquar a situação do funcionalismo pertencente ao quadro próprio do Município de Pinhão - Pr e que atualmente prestam serviços ao Municipio de Reserva do Iguaçu - Pr, bem como repasse de verba necessária ao pagamento do pessoal, até a regularização da situação funcional dos mesmos. Art. 2º - O prazo de duração do “Termo de Ajuste ou Convênio” será de 1º de janeiro de 1997 a 31 de janeiro de 1997, podendo ser prorrogado por mais um mês, se necessário, para completar os procedimentos de transferência dos funcionários do Município de Pinhão - Pr e que se encontram à disposição do Município de Reserva do Iguaçu. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 12 de março de 1997. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ