| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1997 |
| Date | 1997-03-12 |
| Ementa | Altera denominação da Secretaria Municipal de Promoção Social. |
| native_id | 1082 |
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do Pinhão ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEINº 07/97 Data: 12/03/97 SÚMULA: Altera denominação da Secretaria Municipal de Promoção Social. A Câmara Municipal de Pinhão, Esiado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sancionou a seguinte Les: Art. 1º - Fica alterado o item 56 do Art. 8º da Lei nº 053/89 de 31/12/89, que cria a Estruíura Administrativa e organizacional do Mumcípio de Pinhão, passando a Secretaria Municipal de Promoção Social z se chamar “SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”. Art. 2º - A alteração proposta visa padronização de denominações, atendendo recomendações da 1* Conferência. Mimicipal de Assistência Social, realizada mos dias 1º e Z de julho de 1996 e da LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social. Art, 3º - Esta Lei revogará a partir da data de sua publicação, todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 12 de março de 1897. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE:(042) 777-1122 - (CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ