| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1997 |
| Date | 1997-03-12 |
| Ementa | Isenta de Multas e juros de mora os devedores na dívida do Município, nos anos de 1992 a 1996. |
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do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CGC (MF) 76.178.011/0001-28 LEI Nº 08/97 Data: 12/03/97 SÚMULA: Isenta de Multas e juros de mora os devedores na divida do Município, nos anos de 1992 a 1996. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos de multas e juros de mora, os contribuintes dos impostos: IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ITB1 - Imposto Sobre Transmissão de Bens ç Imóveis, e do já extinto IVVC - imposto sobre Venda de combustíveis líquidos e gasosos a varejo, inscritos na dívida ativa do Município, nos exercícios de 1992 a 1996. $ 1º - Os valores serão corrigidos pela UFM - Unidade Fiscal do Município, ou unidade fiscal que a substituir, a partir da data do efetivo vencimento do débito. A Utusodop— $2º - O pagamento da divida ativa previsto voos dolneste artigo, poderá ser parcelado em 04 (quatro) parcelas mensais sucessivas, com o 1º |ss 045/97? | vencimento em 31 de março de 1997, também corrigidos pelo mesmo índice citado no parágrafo anterior. $3º - O atraso de qualquer parcela implica na perda do beneficio em relação ao saido devedor. $& 4º - Serão ainda beneficiados com insenção de juros e multas os contribuintes que efetuarem o pagamento em parcela única até 30 de abril de 1997. Ayt. 2º - Serão beneficiados os contribuintes que procurem a Secretaria de Finanças do Município, até 30 de abril de 1997, para pagarem seus débitos. Art. 3º - O não comparecimento do contribuinte inscrito na dívida ativa, no prazo estipulado no arfigo anterior, sujeitará o mesmo aos procedimentos jurídicos necessários ao recebimento do débito, a serem efetuados pela Assessoria Jurídica do Município de Pinhão. Parágrafo único - A Assessoria de Imprensa do Município, procederá ampla divulgação de conteúdo desta Lei, para conhecimento dos interessados. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 12 de março de 1997. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ