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norma nº 8/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 8 / 1997
Date 1997-03-12
EmentaIsenta de Multas e juros de mora os devedores na dívida do Município, nos anos de 1992 a 1996.
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do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CGC (MF) 76.178.011/0001-28
LEI Nº 08/97
Data: 12/03/97
SÚMULA: Isenta de Multas e juros de mora os
devedores na divida do Município, nos anos de
1992 a 1996.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos de multas e juros de
mora, os contribuintes dos impostos: IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN -
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ITB1 - Imposto Sobre Transmissão de Bens
ç Imóveis, e do já extinto IVVC - imposto sobre Venda de combustíveis líquidos e gasosos a
varejo, inscritos na dívida ativa do Município, nos exercícios de 1992 a 1996.
$ 1º - Os valores serão corrigidos pela UFM -
Unidade Fiscal do Município, ou unidade fiscal que a substituir, a partir da data do efetivo
vencimento do débito.
A Utusodop— $2º - O pagamento da divida ativa previsto
voos dolneste artigo, poderá ser parcelado em 04 (quatro) parcelas mensais sucessivas, com o 1º
|ss 045/97? | vencimento em 31 de março de 1997, também corrigidos pelo mesmo índice citado no
parágrafo anterior.
$3º - O atraso de qualquer parcela implica na
perda do beneficio em relação ao saido devedor.
$& 4º - Serão ainda beneficiados com insenção de
juros e multas os contribuintes que efetuarem o pagamento em parcela única até 30 de abril
de 1997.
Ayt. 2º - Serão beneficiados os contribuintes
que procurem a Secretaria de Finanças do Município, até 30 de abril de 1997, para pagarem
seus débitos.
Art. 3º - O não comparecimento do contribuinte
inscrito na dívida ativa, no prazo estipulado no arfigo anterior, sujeitará o mesmo aos
procedimentos jurídicos necessários ao recebimento do débito, a serem efetuados pela
Assessoria Jurídica do Município de Pinhão.
Parágrafo único - A Assessoria de Imprensa
do Município, procederá ampla divulgação de conteúdo desta Lei, para conhecimento dos
interessados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em
12 de março de 1997.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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