| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1997 |
| Date | 1997-03-12 |
| Ementa | Autoriza desapropriação amigável ou judicial de áreas para instalação de sistema de abastecimento de água s para instalação de sistema de abastecimento de água em Nova Divinéia, pelo Programa de Ação Social em Saneamento – PASS. |
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do Pinão ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEILNº 09/97 Data: 12/03/97 SUMULA: Autoriza desapropriação amigável ou judicial de áreas para instalação de sistema de abastecimento de água em Nova Divinéia, pelo Programa de Ação Social em Saneamento - PASS. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a desapropriação amigável ou judicial de áreas no Distnito de Faxinal do Céu, comunidade de Nova Divinéia, em Pinhão - Pr, com as seguintes caracteristicas: - Área para captação medindo I0m x 15m, de propriedade de Antônio Lourenço de Camargo, com localização estabelecida no Croquis que constitui o Anexo 1 desta Lei, e onde se localiza Poço Artesiano aberto pela SANEPAR; - Area para Reservatório Elevado, medindo 10m x 10m, de propriedade de Antônio Cardoso, nas margens do rio de acesso à Nova Divinéia, conforme Croquis do Anexo I desta Lei Art, 2º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Servidão de Uso, por prazo não inferior a 10 (dez) anos, com as seguintes caracteristicas: - Área de reforço de captação de água, com 20m x 30m, mais área para adutora de água medindo 13S5m x 3m de propriedade de Antônio Lazzaris. - Área de adutora de água de propriedade de Antônio Lourenço de Camargo, medindo 610m x3m - Área de adutora de água de propriedade de Antônio Cardoso, medindo 160m x 3m. Art. 3º - O valor das desapropriações constantes do Artigo 1º será estipulada pela Comissão Permanente de Avaliação para fins de imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, mediante “Laudo de Avaliação”. Art 4º - Os recursos a serem utilizados na desapropriação, são os existentes no Orçamento em vigor, na área da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Art. $º - Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar todas as medidas necessárias à execução do presente nesta Lei, sejam na área administrativa, judicial ou técnica. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 12 de março de 1997. E Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ