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norma nº 9/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 9 / 1997
Date 1997-03-12
EmentaAutoriza desapropriação amigável ou judicial de áreas para instalação de sistema de abastecimento de água s para instalação de sistema de abastecimento de água em Nova Divinéia, pelo Programa de Ação Social em Saneamento – PASS.
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do Pinão
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEILNº 09/97
Data: 12/03/97
SUMULA: Autoriza desapropriação amigável
ou judicial de áreas para instalação de sistema
de abastecimento de água em Nova Divinéia,
pelo Programa de Ação Social em Saneamento -
PASS.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a desapropriação
amigável ou judicial de áreas no Distnito de Faxinal do Céu, comunidade de Nova Divinéia,
em Pinhão - Pr, com as seguintes caracteristicas:
- Área para captação medindo I0m x 15m, de propriedade de Antônio Lourenço de
Camargo, com localização estabelecida no Croquis que constitui o Anexo 1 desta Lei, e onde
se localiza Poço Artesiano aberto pela SANEPAR;
- Area para Reservatório Elevado, medindo 10m x 10m, de propriedade de Antônio Cardoso,
nas margens do rio de acesso à Nova Divinéia, conforme Croquis do Anexo I desta Lei
Art, 2º - Fica ainda o Executivo Municipal
autorizado a firmar Termo de Servidão de Uso, por prazo não inferior a 10 (dez) anos, com
as seguintes caracteristicas:
- Área de reforço de captação de água, com 20m x 30m, mais área para adutora de água
medindo 13S5m x 3m de propriedade de Antônio Lazzaris.
- Área de adutora de água de propriedade de Antônio Lourenço de Camargo, medindo 610m
x3m
- Área de adutora de água de propriedade de Antônio Cardoso, medindo 160m x 3m.
Art. 3º - O valor das desapropriações
constantes do Artigo 1º será estipulada pela Comissão Permanente de Avaliação para fins de
imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, mediante “Laudo de Avaliação”.
Art 4º - Os recursos a serem utilizados na
desapropriação, são os existentes no Orçamento em vigor, na área da Secretaria de Obras e
Serviços Urbanos.
Art. $º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a tomar todas as medidas necessárias à execução do presente nesta Lei, sejam na área
administrativa, judicial ou técnica.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em
12 de março de 1997.
E Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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