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norma nº 12/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 12 / 1997
Date 1997-04-01
EmentaCria programa de Bolsas de Estudos para estudantes do 2.º e 3.º grau de Pinhão.
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ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI Nº 012/97
Ed DATA: 01/04/97
SAS
w” e Súmula: Cria programa de Bolsas de Estudos
and , a so o
j para estudantes do X e 3º grau de
sá Pinhão.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a
criar programa Bolsas de Estudos para estudantes do município, a nível de 2º e 3º graus.
Parágrafo Unico: As bolsas para estudantes de
2º grau serão concedidas para cursos que não são oferecidos no município.
Art. 2º. O número de bolsas a serem concedidas
anualmente, serão: 10 (dez) para alunos do 2º grau e 03 (Três) para alunos de 3º Grau.
Art. 3º. O valor das bolsas serão de 0,5 salário
mínimo por mês para alunos do 2º grau e 01 salário minimo por mês para alunos do 3º
grau.
Parágrafo 1º As referidas bolsas serão em
caráter de auxilio financeiro, objetivando complementar custos de estudantes que
cumulativamente contemplem os seguintes requisitos:
1) Comprovante de ingresso no curso através de
declaração do estabelecimento de ensmo para 3º grau e do Colégio de 2º grau para
secundaristas,
I) Comprovar um ano no minimo, de
residência no municipio de Pinhão.
HI) Haver concluido os estudos anteriores em
escola pública, exceto se o aluno já era bolsista no 2º Grau.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
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IV) Que a renda familiar não ultrapasse a 06
(seis) salários mínimos mensais;
a) O interessado terá que comprovar a renda
familiar através de contracheques, declaração de imposto de renda, ou declaração de
responsabilidade dos pais.
V) Comprovar de que o estudante ou famihia da
qual seja dependente, não possua propriedade ou posse de área, superior a 70 (setenta )
e hectares.
Art. 4º. No caso do número de vagas ser
inferior ao número de solicitação, os concorrentes que preencherem os requisitos de “IT” a
“IP do Artigo anterior serão selecionados por uma prova seletiva coordenada pela
Parágrafo Único. O prazo para inscrição e data
da realização da prova será regulamentado através de decreto todos os anos e
amplamente divulgado.
Art. 5º Os estudantes que estudam na
Universidade Estadual do Centro Oeste do Paraná - UNICENTRO e já recebem o
benefício do transporte estão fora do programa sendo preservado o direito de participar
do programa aqueles que mesmo estudando na UNICENTRO não usufruirem do citado
benefício.
Art. 6º. O estudante ao se habilitar à bolsa de
estudos, assinará um Termo de Compromisso com o Executivo Municipal, estabelecendo
que a conclusão do curso, o umiversitário poderá optar, pelo ressarcimento da quantia
recebida em valor atualizado monetariamente, ou prestar serviços à municipalidade em
um total de 900 horas para os alunos de 3º Grau e em 590 horas para os alunos de 2º
Grau.
Parágrafo 1º. Caso haja trancamento de
matrícula, desistência do curso ou reprovação, em qualquer ano letivo, ou outro motivo
que interrompa as atividades colegiais ou acadêmicas, o estudante será obrigado a
ressarcir o municipio do montante recebido em valores atualizados monetariamente ou
em horas/serviço à critério do Executivo Municipal, tudo proporcional ao tempo/valor do
benefício definido.
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Parágrafo 2º. Os prazos máximos de validade da
bolsa são iguais ao periodo minimo de conclusão do curso, sendo que para comprovação
desse item o aluno deve apresentar uma declaração da instituição de ensino.
ha Art. 7º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 001/95.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, em 01 de Abril de 1997.
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