| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1997 |
| Date | 1997-04-01 |
| Ementa | Cria programa de Bolsas de Estudos para estudantes do 2.º e 3.º grau de Pinhão. |
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ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI Nº 012/97 Ed DATA: 01/04/97 SAS w” e Súmula: Cria programa de Bolsas de Estudos and , a so o j para estudantes do X e 3º grau de sá Pinhão. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa Bolsas de Estudos para estudantes do município, a nível de 2º e 3º graus. Parágrafo Unico: As bolsas para estudantes de 2º grau serão concedidas para cursos que não são oferecidos no município. Art. 2º. O número de bolsas a serem concedidas anualmente, serão: 10 (dez) para alunos do 2º grau e 03 (Três) para alunos de 3º Grau. Art. 3º. O valor das bolsas serão de 0,5 salário mínimo por mês para alunos do 2º grau e 01 salário minimo por mês para alunos do 3º grau. Parágrafo 1º As referidas bolsas serão em caráter de auxilio financeiro, objetivando complementar custos de estudantes que cumulativamente contemplem os seguintes requisitos: 1) Comprovante de ingresso no curso através de declaração do estabelecimento de ensmo para 3º grau e do Colégio de 2º grau para secundaristas, I) Comprovar um ano no minimo, de residência no municipio de Pinhão. HI) Haver concluido os estudos anteriores em escola pública, exceto se o aluno já era bolsista no 2º Grau. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 IV) Que a renda familiar não ultrapasse a 06 (seis) salários mínimos mensais; a) O interessado terá que comprovar a renda familiar através de contracheques, declaração de imposto de renda, ou declaração de responsabilidade dos pais. V) Comprovar de que o estudante ou famihia da qual seja dependente, não possua propriedade ou posse de área, superior a 70 (setenta ) e hectares. Art. 4º. No caso do número de vagas ser inferior ao número de solicitação, os concorrentes que preencherem os requisitos de “IT” a “IP do Artigo anterior serão selecionados por uma prova seletiva coordenada pela Parágrafo Único. O prazo para inscrição e data da realização da prova será regulamentado através de decreto todos os anos e amplamente divulgado. Art. 5º Os estudantes que estudam na Universidade Estadual do Centro Oeste do Paraná - UNICENTRO e já recebem o benefício do transporte estão fora do programa sendo preservado o direito de participar do programa aqueles que mesmo estudando na UNICENTRO não usufruirem do citado benefício. Art. 6º. O estudante ao se habilitar à bolsa de estudos, assinará um Termo de Compromisso com o Executivo Municipal, estabelecendo que a conclusão do curso, o umiversitário poderá optar, pelo ressarcimento da quantia recebida em valor atualizado monetariamente, ou prestar serviços à municipalidade em um total de 900 horas para os alunos de 3º Grau e em 590 horas para os alunos de 2º Grau. Parágrafo 1º. Caso haja trancamento de matrícula, desistência do curso ou reprovação, em qualquer ano letivo, ou outro motivo que interrompa as atividades colegiais ou acadêmicas, o estudante será obrigado a ressarcir o municipio do montante recebido em valores atualizados monetariamente ou em horas/serviço à critério do Executivo Municipal, tudo proporcional ao tempo/valor do benefício definido. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ do Phi ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Parágrafo 2º. Os prazos máximos de validade da bolsa são iguais ao periodo minimo de conclusão do curso, sendo que para comprovação desse item o aluno deve apresentar uma declaração da instituição de ensino. ha Art. 7º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 001/95. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, em 01 de Abril de 1997. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ